<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Oscar Gutz Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de estacionamento de ve\u00edculos em acostamentos de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasi\u00f5es de eventos comunit\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA OSCAR GUTZ \u00a0 PROJETO DE LEI \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9487","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA OSCAR GUTZ
\n\u00a0
\nPROJETO DE LEI
\n\u00a0
\n\u00a0
\nDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de estacionamento
\nde ve\u00edculos em acostamentos de rodovias estaduais de
\nSanta Catarina, em ocasi\u00f5es de eventos comunit\u00e1rios, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 1\u00ba Fica autorizado, em car\u00e1ter excepcional, o
\nestacionamento de ve\u00edculos nos acostamentos das rodovias estaduais em trechos que
\nmargeiam locais de realiza\u00e7\u00e3o de eventos comunit\u00e1rios, religiosos, culturais, esportivos
\nou festivos, promovidos por entidades p\u00fablicas ou privadas, desde que respeitadas as
\ndisposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
\n\u00a0
\nArt. 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior somente
\npoder\u00e1 ocorrer quando:
\n\u00a0
\nI \u2013 n\u00e3o houver \u00e1rea de estacionamento suficiente nas
\nproximidades do local do evento;
\n\u00a0
\nII \u2013 o respons\u00e1vel legal pelo evento comunicar previamente o
\nfato ao \u00f3rg\u00e3o competente da Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria Estadual, com anteced\u00eancia
\nm\u00ednima de 30 (trinta) dias;
\n\u00a0
\nIII \u2013 houver anu\u00eancia expressa da autoridade rodovi\u00e1ria
\ncompetente, que poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a autoriza\u00e7\u00e3o
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 3\u00ba O respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do evento dever\u00e1
\nprovidenciar, \u00e0s suas expensas:
\nI \u2013 sinaliza\u00e7\u00e3o adequada do trecho da rodovia que ter\u00e1 o
\nestacionamento permitido, conforme normas t\u00e9cnicas vigentes;
\n\u00a0
\nII \u2013 equipe de apoio para orienta\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego, quando
\nnecess\u00e1rio;
\n\u00a0
\nIII \u2013 condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a que evitem riscos aos usu\u00e1rios
\nda rodovia
\n\u00a0
\nArt. 4\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita ao per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o do
\nevento e poder\u00e1 ser revogada, a qualquer momento, pela autoridade competente, caso
\nsejam verificadas situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria.
\n\u00a0
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1
\no organizador do evento \u00e0s penalidades administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o
\nestadual e federal aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo das responsabilidades civis e penais
\ncab\u00edveis.
\n\u00a0
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de\u00a0sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\nSala da Sess\u00f5es,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\n\u00a0
\nDeputado Oscar Gutz – PL
\n\u00a0JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0 O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar, em
\ncar\u00e1ter excepcional e regulamentado, o estacionamento de ve\u00edculos nos acostamentos
\ndas rodovias estaduais de Santa Catarina durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos
\ncomunit\u00e1rios, religiosos, culturais, esportivos ou festivos.
\n\u00a0
\n\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que diversas cidades
\ncatarinenses, especialmente nas regi\u00f5es do interior, realizam eventos tradicionais \u00e0s
\nmargens das rodovias estaduais, muitas vezes em sal\u00f5es comunit\u00e1rios, capelas,
\ngin\u00e1sios e espa\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o disp\u00f5em de infraestrutura adequada de
\nestacionamento.\u00a0
\n\u00a0
\nNessas ocasi\u00f5es, o fluxo de visitantes aumenta
\nsignificativamente, gerando a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos acostamentos como \u00e1rea
\nde apoio para estacionamento, pr\u00e1tica que j\u00e1 ocorre de forma espont\u00e2nea, por\u00e9m sem
\nregulamenta\u00e7\u00e3o, o que pode gerar autua\u00e7\u00f5es, inseguran\u00e7a e conflitos com os \u00f3rg\u00e3os
\nfiscalizadores.\u00a0
\n\u00a0
\nDiante dessa realidade, n\u00e3o se trata de estimular o uso
\nindiscriminado dos acostamentos, mas sim de reconhecer a import\u00e2ncia social e
\ncultural dos eventos locais e estabelecer regras claras, respons\u00e1veis e seguras para a
\nutiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico de forma tempor\u00e1ria e controlada, com comunica\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via \u00e0 Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o expressa da autoridade competente.\u00a0
\n\u00a0
\nA medida proposta visa conciliar o direito \u00e0 seguran\u00e7a no
\ntr\u00e2nsito com a valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias.\u00a0
\n\u00a0
\nRessalta-se que o acostamento n\u00e3o perder\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o
\noriginal de \u00e1rea de emerg\u00eancia, uma vez que a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada ao per\u00edodo do
\nevento, poder\u00e1 ser revogada a qualquer momento e depender\u00e1 de an\u00e1lise t\u00e9cnica da
\nautoridade rodovi\u00e1ria, com possibilidade de condicionantes espec\u00edficas.\u00a0
\n\u00a0
\nPortanto, trata-se de iniciativa que reconhece a realidade dos
\nmunic\u00edpios catarinenses, fortalece o respeito \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es locais, reduz conflitos entre
\npopula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e promove seguran\u00e7a jur\u00eddica e vi\u00e1ria, dentro de par\u00e2metros
\nrespons\u00e1veis.\u00a0
\n\u00a0
\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres
\nparlamentares para aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de
\ninteresse p\u00fablico, cultural e social para o Estado de Santa Catarina.\u00a0
\nSala de Sess\u00f5es,\u00a0
\n\u00a0
\nDeputado Oscar Gutz – PL
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Oscar Gutz, em
\nSistema de Processo
\n16\/10\/2025, \u00e0s 10:57.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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