<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Junior Cardoso Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de despacho for\u00e7ado de bagagem de m\u00e3o nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, atribui responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aeroportu\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO \u00a0 PROJETO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9488","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JUNIOR CARDOSO
\n\u00a0
\nPROJETO DE LEI
\n\u00a0
\n\u00a0
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de despacho for\u00e7ado de
\nbagagem de m\u00e3o nos aeroportos do Estado de Santa
\nCatarina, estabelece san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, atribui
\nresponsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o
\naeroportu\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 1\u00ba – Ficam as empresas de transporte a\u00e9reo que operam
\nnos aeroportos situados no Estado de Santa Catarina proibidas de exigir ou for\u00e7ar o
\ndespacho de bagagens de m\u00e3o de seus passageiros, quando estas se encontrarem em
\nconformidade com as dimens\u00f5es e o peso estabelecidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o da
\nAg\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) e pelas regras da pr\u00f3pria companhia,
\ninformadas no momento da aquisi\u00e7\u00e3o da passagem.
\n\u00a0
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se a
\nqualquer hip\u00f3tese, inclusive quando a companhia a\u00e9rea alegar falta de espa\u00e7o na
\ncabine da aeronave, raz\u00f5es operacionais ou de seguran\u00e7a, sendo vedado o despacho
\nde bagagem de m\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 vontade expressa do passageiro.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de descumprimento do disposto no art.
\n1\u00ba, com a ocorr\u00eancia de despacho for\u00e7ado de bagagem de m\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 vontade do
\npassageiro, a empresa de transporte a\u00e9reo ficar\u00e1 obrigada a restituir em dobro o valor
\npago por todos os passageiros que contrataram e pagaram pelo servi\u00e7o de despacho
\nde bagagem no mesmo voo em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7 1\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 ser realizada no
\nprazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da data do voo, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio,
\ntransfer\u00eancia eletr\u00f4nica ou outro meio que assegure o recebimento pelo passageiro,
\nsob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.
\n\u00a0
\n\u00a7 2\u00ba O Procon\/SC poder\u00e1 exigir da empresa a\u00e9rea a rela\u00e7\u00e3o
\ndos passageiros que pagaram pelo servi\u00e7o de despacho de bagagem no voo em que
\nocorreu a infra\u00e7\u00e3o, sob pena de multa por descumprimento de ordem administrativa.
\n\u00a0
\n\u00a7 3\u00ba O passageiro cuja bagagem de m\u00e3o foi despachada
\nfor\u00e7osamente far\u00e1 jus, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o prevista no caput, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos
\nmorais, a ser fixada judicialmente, considerando-se a gravidade da conduta e o car\u00e1ter
\npedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7 4\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, considera-se
\ndespacho for\u00e7ado aquele realizado contra a vontade expressa do passageiro,
\nindependentemente da alega\u00e7\u00e3o apresentada pela companhia a\u00e9rea.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 3\u00ba – O descumprimento do disposto no art. 1\u00ba sujeitar\u00e1 a
\nempresa infratora \u00e0 multa administrativa de R$ 1.000,00 (mil Reais) a R$ 10.000,00
\n(dez mil Reais) por cada passageiro cuja bagagem de m\u00e3o tenha sido despachada
\nfor\u00e7osamente, a ser aplicada pelo Procon\/SC, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis
\nprevistas na legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.
\n\u00a0
\n\u00a7 1\u00ba Na fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa, ser\u00e3o considerados o porte
\necon\u00f4mico da empresa, o n\u00famero de passageiros prejudicados e a reincid\u00eancia napr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\n\u00a7 2\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, a multa prevista no caput ser\u00e1
\naplicada em dobro.
\n\u00a0
\n\u00a7 3\u00ba Os valores previstos neste artigo ser\u00e3o atualizados
\nanualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro
\n\u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 4\u00ba – As empresas de transporte a\u00e9reo dever\u00e3o afixar, em
\nlocal vis\u00edvel nos balc\u00f5es de check-in e nos port\u00f5es de embarque dos aeroportos
\nsituados no Estado de Santa Catarina, aviso informando aos passageiros sobre a
\nproibi\u00e7\u00e3o do despacho for\u00e7ado de bagagem de m\u00e3o e sobre os direitos assegurados
\npor esta Lei.
\n\u00a0
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto no caput
\nsujeitar\u00e1 a empresa infratora \u00e0 multa administrativa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
\nR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), aplicada pelo Procon\/SC, conforme a gravidade
\nda infra\u00e7\u00e3o, atualizada anualmente pelo IPCA ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-
\nlo.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 5\u00ba – A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1
\nrealizada:
\n\u00a0
\nI \u2013 pelos funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o aeroportu\u00e1ria ou da
\nconcession\u00e1ria respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do aeroporto, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e
\ndurante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es nos aeroportos situados no Estado de Santa
\nCatarina;
\n\u00a0
\nII \u2013 mediante den\u00fancia de qualquer passageiro aos \u00f3rg\u00e3os de
\ndefesa do consumidor, que dever\u00e3o apurar os fatos e aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\n\u00a0
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A condescend\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o
\naeroportu\u00e1ria ou da concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do aeroporto com a pr\u00e1tica
\nde despacho for\u00e7ado de bagagem de m\u00e3o, caracterizada pela omiss\u00e3o no dever de
\nfiscalizar ou pela toler\u00e2ncia com a infra\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a infratora:
\n\u00a0
\nI \u2013 \u00e0 multa administrativa em dobro daquela aplicada \u00e0
\ncompanhia a\u00e9rea infratora, nos termos do art. 3\u00ba;
\n\u00a0
\nII \u2013 \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria com a companhia a\u00e9rea em
\na\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria proposta pelo consumidor lesado, respondendo pelos danos
\nmateriais e morais decorrentes da pr\u00e1tica ilegal, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o dos
\nfatos \u00e0 ANAC.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 6\u00ba – O Procon\/SC fiscalizar\u00e1 o cumprimento desta Lei e
\naplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es administrativas nela previstas, assegurado o direito ao contradit\u00f3rio
\ne \u00e0 ampla defesa.
\n\u00a0
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As den\u00fancias de passageiros poder\u00e3o ser
\nrealizadas por meio eletr\u00f4nico, telef\u00f4nico ou presencialmente, devendo o \u00f3rg\u00e3o manter
\ncanal espec\u00edfico para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento
\ndesta Lei.
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 7\u00ba – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data
\nde sua publica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0\u00a0
\n\u00a0
\nSala da Sess\u00f5es,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\n\u00a0
\nDeputado Junior Cardoso
\n\u00a0\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\nJ US T I F I CAT I VA
\n\u00a0
\n\u00a0
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade coibir a pr\u00e1tica
\nabusiva do despacho for\u00e7ado de bagagens de m\u00e3o, que tem se tornado recorrente nos
\naeroportos brasileiros, causando preju\u00edzo, desconforto e indigna\u00e7\u00e3o aos consumidores
\nde transporte a\u00e9reo.
\n\u00a0
\nAtualmente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016 da Ag\u00eancia Nacional
\nde Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) permite a comercializa\u00e7\u00e3o de tarifas com ou sem direito ao
\ndespacho de bagagem. Muitos passageiros, ao escolherem tarifas mais econ\u00f4micas,
\nviajam apenas com bagagem de m\u00e3o dentro dos limites de peso e dimens\u00e3o fixados
\npelas pr\u00f3prias companhias. Contudo, ao chegarem ao port\u00e3o de embarque, s\u00e3o
\nfrequentemente compelidos a despachar suas bagagens, sob alega\u00e7\u00e3o de falta de
\nespa\u00e7o na cabine \u2014 pr\u00e1tica que, al\u00e9m de abusiva, \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 contratual e ao
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990).
\n\u00a0
\nEssa conduta caracteriza altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato,
\nvantagem excessiva ao fornecedor (art. 39, V, do CDC) e pr\u00e1tica abusiva ao impor
\nrestri\u00e7\u00f5es n\u00e3o informadas previamente. Ademais, gera injusti\u00e7a entre os passageiros do
\nmesmo voo, pois alguns pagaram antecipadamente pelo despacho de bagagem,
\nenquanto outros s\u00e3o obrigados a despachar sem previs\u00e3o contratual, configurando
\nenriquecimento il\u00edcito e desequil\u00edbrio contratual.
\n\u00a0
\nO projeto prop\u00f5e mecanismos eficazes de desest\u00edmulo a
\nessa conduta: restitui\u00e7\u00e3o em dobro a todos os passageiros que pagaram pelo despacho
\nno mesmo voo e multa administrativa significativa por passageiro lesado, com valores
\ndefinidos em moeda corrente e atualizados anualmente pelo IPCA, assegurando
\ntranspar\u00eancia, previsibilidade e efetividade sancionat\u00f3ria.
\n\u00a0
\nEssas medidas criam um desincentivo econ\u00f4mico real,
\nfor\u00e7ando as companhias a\u00e9reas a adequar seu planejamento operacional e respeitar os
\ndireitos dos consumidores.
\n\u00a0
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atribui \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aeroportu\u00e1ria
\n(ou concession\u00e1ria) o dever de fiscalizar e coibir pr\u00e1ticas abusivas em suas
\ndepend\u00eancias, sob pena de san\u00e7\u00f5es administrativas e responsabilidade solid\u00e1ria, sem
\ninterferir na compet\u00eancia t\u00e9cnica da ANAC. Trata-se de coopera\u00e7\u00e3o administrativa em
\ndefesa do consumidor, compat\u00edvel com o art. 24, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que
\nestabelece a compet\u00eancia concorrente dos Estados para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e
\nconsumo.
\n\u00a0
\nO Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decis\u00f5es (como
\nna ADI 5.745\/SP e ADI 6.882\/DF), reconhece que os Estados podem editar normas de
\nprote\u00e7\u00e3o ao consumidor em setores regulados pela Uni\u00e3o, desde que n\u00e3o interfiram
\nnas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do servi\u00e7o. O presente projeto se limita \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo
\nocorrida em solo catarinense, sem interferir nas normas t\u00e9cnicas ou operacionais do
\ntransporte a\u00e9reo civil.
\n\u00a0
\nPor fim, a cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e a atua\u00e7\u00e3o
\nfiscalizadora do Procon\/SC garantir\u00e3o a efetividade da norma e o respeito aos direitos
\ndo consumidor catarinense.
\n\u00a0
\nDiante do exposto, e considerando a relev\u00e2ncia social, a
\nbase constitucional s\u00f3lida e o car\u00e1ter inovador da medida, conto com o apoio dos
\nnobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\n\u00a0
\n\u00a0\u00a0
\nSala da Sess\u00f5es,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\n\u00a0
\nDeputado Junior Cardoso
\n\u00a0
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Silvio Cardoso
\nSistema de Processo
\nJunior, em 15\/10\/2025, \u00e0s 14:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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