<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI Art. 1\u00ba Fica vedada, no Estado de Santa Catarina, a Sala das Sess\u00f5es, Sala das Sess\u00f5es, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior P\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. GABINETE DEPUTADO ALEX BRASIL PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de cotas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9490","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras
\na\u00e7\u00f5es afirmativas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior
\nP\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou a\u00e7\u00e3o afirmativa,
\ncomo vagas suplementares e medidas cong\u00eaneres para o ingresso de estudantes ou
\ncontrata\u00e7\u00e3o de docentes, t\u00e9cnicos e qualquer outro profissional em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
\nSuperior P\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ficam exclu\u00eddas desta proibi\u00e7\u00e3o a
\nreserva de vagas a Pessoas com Defici\u00eancia (PCD), a reserva de vagas baseada em
\ncrit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de
\ninstitui\u00e7\u00f5es estaduais p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio.
\nArt. 2\u00ba O descumprimento desta Lei, al\u00e9m da nulidade do
\ncertame, sujeitar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelas normas do certame \u00e0s
\nseguintes penalidades:
\nI – Multa administrativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
\npor edital publicado em desacordo com esta Lei;
\nII \u2013 Corte dos repasses de verbas p\u00fablicas;
\nArt. 3\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 os agentes
\np\u00fablicos respons\u00e1veis pela confec\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das normas do certame a
\nProcedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, sem
\npreju\u00edzo \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 as penalidades
\nprevistas nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente projeto de lei tem por finalidade assegurar a
\nobserv\u00e2ncia rigorosa dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,
\nespecialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia,
\nconsagrados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de garantir que o acesso aos
\ncargos, vagas e empregos p\u00fablicos nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior em Santa
\nCatarina ocorra mediante crit\u00e9rios objetivos, transparentes e ison\u00f4micos, em estrita
\nconformidade com o ordenamento jur\u00eddico.
\nEmbora pol\u00edticas afirmativas possam ser leg\u00edtimas quando
\nvoltadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de desigualdades econ\u00f4micas historicamente consolidadas, sua
\nimplementa\u00e7\u00e3o exige fundamentos objetivos e par\u00e2metros claros de vulnerabilidade
\nsocial, sob pena de comprometer a equidade e a pr\u00f3pria legitimidade dos concursos
\np\u00fablicos. A ado\u00e7\u00e3o de cotas fundadas em outros crit\u00e9rios que n\u00e3o o estritamente
\necon\u00f4mico ou de origem estudantil em escolas p\u00fablicas, suscita controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e
\npode colidir com os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distin\u00e7\u00f5es que
\nn\u00e3o necessariamente refletem situa\u00e7\u00f5es de desvantagem.
\nNesse contexto, o projeto prop\u00f5e restringir a reserva de
\nvagas a fatores mensur\u00e1veis e amplamente reconhecidos como justific\u00e1veis do ponto de
\nvista da justi\u00e7a social. Com isso, busca-se fomentar uma pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o que
\nrespeite os ditames constitucionais, ao mesmo tempo em que combate desigualdades.
\nAto cont\u00ednuo, a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas para
\no descumprimento da norma visa conferir efetividade \u00e0 lei, protegendo o interesse p\u00fablico
\ne a moralidade. \u00c9 dever do Poder Legislativo garantir que as normas de acesso ao
\nservi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o se prestem a interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas ou a favorecimentos
\nideol\u00f3gicos, mas que reflitam a busca por uma administra\u00e7\u00e3o eficiente, justa e
\ncomprometida com os direitos fundamentais de todos os cidad\u00e3os.
\nDiante do exposto, este projeto representa um avan\u00e7o na
\npromo\u00e7\u00e3o de concursos mais justos, t\u00e9cnicos e equ\u00e2nimes, consolidando o m\u00e9rito e a
\njusti\u00e7a social como pilares do servi\u00e7o p\u00fablico e do ensino no Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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