{"id":9491,"date":"2025-10-29T10:21:26","date_gmt":"2025-10-29T13:21:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0754-2025\/"},"modified":"2025-10-29T10:21:26","modified_gmt":"2025-10-29T13:21:26","slug":"cam-legislativa-de-sc-pl-0754-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-pl-0754-2025\/","title":{"rendered":"PL.\/0754\/2025 &#8211; Governador do Estado"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>C\u00e2m. Legislativa de SC &#8211; Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n<p><\/p>\n<article style='text-align: center'>Altera a Lei n\u00ba 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211; Per\u00edcia Oficial, e estabelece outras provid\u00eancias.<\/article>\n<p><\/p>\n<p style='text-align: center'><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo='><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<article>ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nGABINETE DO GOVERNADOR  <\/p>\n<p>MENSAGEM N\u00ba 1319 <\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS<br \/>\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA<br \/>\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n<p>Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0<br \/>\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de<br \/>\nmotivos da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina, o projeto de lei que \u201cAltera a Lei<br \/>\nn\u00ba 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Seguran\u00e7a<br \/>\nP\u00fablica &#8211; Per\u00edcia Oficial, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n<p>Florian\u00f3polis, 15 de outubro de 2025. <\/p>\n<p>JORGINHO MELLO<br \/>\nGovernador do Estado<br \/>\nmsl_PJ_303<br \/>\n319<br \/>\nP\u00e1g. 01 de 01 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo VRH759G4.Assinaturas do documento<\/p>\n<p>C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: VRH759G4<\/p>\n<p>Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n<p>JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 15\/10\/2025 \u00e0s 15:14:57<br \/>\nEmitido por: &#8220;SGP-e&#8221;, emitido em 14\/04\/2023 &#8211; 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 &#8211; 11:54:30.<br \/>\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n<p>Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-<br \/>\ndocumento\/UENJXzM0OTg2XzAwMDA3MDUxXzcwNTlfMjAyNV9WUkg3NTlHNA== ou o site<br \/>\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo VRH759G4<br \/>\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<br \/>\nESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<br \/>\nPOL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<br \/>\nGABINETE DO PERITO-GERAL <\/p>\n<p>EM n\u00ba 002\/2025\/PCI Florian\u00f3polis, na data da assinatura digital. <\/p>\n<p>Senhor Governador, <\/p>\n<p>Considerando: <\/p>\n<p>\u2022 Que a Lei n\u00ba 12.030, de 17 de setembro de 2009, estabeleceu que s\u00e3o peritos de<br \/>\nnatureza criminal os peritos criminais, peritos m\u00e9dico-legistas e peritos<br \/>\nodontolegistas com forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica detalhada em regulamento, de<br \/>\nacordo com a necessidade de cada \u00f3rg\u00e3o e por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional,<br \/>\nressalvada a possibilidade de disposi\u00e7\u00f5es complementares na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<br \/>\nde cada ente federativo; <\/p>\n<p>\u2022 O teor da ADI 4354\/DF e respectivos desdobramentos, garantindo inexist\u00eancia de<br \/>\nv\u00edcios na norma retromencionada; <\/p>\n<p>\u2022 A tend\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional das carreiras e cargos das Pol\u00edcias<br \/>\nCient\u00edficas estaduais, visando ao agrupamento de cargos com atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\ncorrelatas, de forma a melhorar a efici\u00eancia funcional dos \u00f3rg\u00e3os centrais da Per\u00edcia<br \/>\nOficial de natureza criminal, em busca de cen\u00e1rio similar ao da j\u00e1 consolidada<br \/>\nestrutura de cargos da Pol\u00edcia Federal; <\/p>\n<p>\u2022 Que a reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos planos de carreira n\u00e3o<br \/>\nimplicar\u00e1 investidura para cargo de padr\u00e3o mais elevado, tampouco que exija grau<br \/>\nde escolaridade diverso e superior \u00e0quele firmado para o cargo origin\u00e1rio ou que<br \/>\npossua atribui\u00e7\u00f5es mais complexas e maiores responsabilidades, fato que garante<br \/>\na constitucionalidade da proposta de modo an\u00e1logo ao apurado no Parecer 252\/21-<br \/>\nNUAJ\/SEF juntado ao processo SEF 11237\/2021; <\/p>\n<p>\u2022 Que desde o advento da Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010, foram percebidas,<br \/>\nao longo do tempo, distor\u00e7\u00f5es not\u00f3rias na forma da progress\u00e3o funcional dos<br \/>\nservidores da Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina (PCISC), notadamente no que<br \/>\ndiz respeito \u00e0 completa inviabiliza\u00e7\u00e3o da Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento (Se\u00e7\u00e3o III do<br \/>\nCap\u00edtulo V), que serviria como ferramenta de incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos<br \/>\nservidores; <\/p>\n<p>\u2022 Que, em detrimento do exposto, a Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade vigente (Se\u00e7\u00e3o II do<br \/>\nCap\u00edtulo V) possibilitou e continua possibilitando, na maioria dos casos, uma r\u00e1pida<br \/>\nascens\u00e3o funcional dos servidores nos primeiros n\u00edveis de alguns cargos, gerando<br \/>\nassimetrias e onerando antecipadamente os cofres p\u00fablicos, da mesma forma que<br \/>\nimplicou s\u00e9rios preju\u00edzos ao restante dos cargos do quadro, que sofrem com severo<br \/>\nafunilamento nos \u00faltimos n\u00edveis e deixam os servidores em situa\u00e7\u00e3o de total<br \/>\nimpossibilidade de progress\u00e3o, o que desestimula a perman\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o, fato<br \/>\nque j\u00e1 vem sendo recorrentemente observado na carreira de Auxiliar Pericial; <\/p>\n<p>Ao Excelent\u00edssimo Senhor<br \/>\nJORGINHO MELLO<br \/>\nGovernador do Estado de Santa Catarina<br \/>\nFlorian\u00f3polis &#8211; SC<br \/>\nPol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina \u2013 PCISC<br \/>\nAv. Governador Ivo Silveira, 1521, Bloco C, 3\u00ba Andar \u2013 CEP: 88.085-000 \u2013 Capoeiras \u2013 Florian\u00f3polis\/SC.<br \/>\nTelefone: (48) 3665-8500 \u2013 E-mail: peritogeral@policiacientifica.sc.gov.br<br \/>\n2<br \/>\nP\u00e1g. 01 de 03 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 094SOO8K.ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<br \/>\nPOL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<br \/>\nGABINETE DO PERITO-GERAL <\/p>\n<p>\u2022 Que \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer uma forma justa de progress\u00e3o funcional, que, ao<br \/>\nmesmo tempo em que garanta a ascens\u00e3o do servidor dentro de intervalos de<br \/>\ntempo razo\u00e1veis, fa\u00e7a-a de maneira sim\u00e9trica e ison\u00f4mica, tanto entre as carreiras<br \/>\nda pr\u00f3pria PCISC quanto entre os demais pares da Seguran\u00e7a P\u00fablica Estadual; <\/p>\n<p>\u2022 Que a disposi\u00e7\u00e3o atual do quadro de vagas imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao planejamento dos<br \/>\nRecursos Humanos do \u00f3rg\u00e3o, pois com quantitativo definido por n\u00edveis de cada<br \/>\ncargo, excepcionalidades como a evas\u00e3o de servidores dos n\u00edveis superiores<br \/>\nimplicam restri\u00e7\u00e3o de nomear somente at\u00e9 o limite do n\u00edvel inicial do respectivo<br \/>\ncargo, sendo que a demanda existente pode ser muito superior a este quantitativo<br \/>\n(exemplo do cargo de Perito M\u00e9dico-Legista, cuja evas\u00e3o costuma ser muito<br \/>\nelevada); e <\/p>\n<p>\u2022 A evolu\u00e7\u00e3o das necessidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas, administrativas e gerenciais da<br \/>\nPer\u00edcia Oficial catarinense, que at\u00e9 2005 era vinculada \u00e0 Pol\u00edcia Civil, passando<br \/>\ninicialmente \u00e0 autonomia administrativa e, mais recentemente, \u00e0 autonomia<br \/>\nfinanceira e or\u00e7ament\u00e1ria, da qual emerge a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos<br \/>\nnormativos pertinentes para eficiente execu\u00e7\u00e3o de suas atividades. <\/p>\n<p>Submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia proposta de Minuta de Lei a ser<br \/>\nsubmetida \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina para alterar dispositivos da Lei n\u00ba 15.156, de<br \/>\n11 de maio de 2010, incluindo seu Anexo I, propondo-se a unifica\u00e7\u00e3o dos cargos existentes em<br \/>\nduas carreiras da Pol\u00edcia Cient\u00edfica: de Perito Oficial (unificando-se os cargos de Perito Criminal,<br \/>\nPerito Criminal Bioqu\u00edmico, Perito M\u00e9dico-Legista e Perito Odontolegista) e de Auxiliar Pericial<br \/>\n(unificando-se os cargos de Agente de Per\u00edcia Criminal, Agente de Per\u00edcia Criminal Bioqu\u00edmica e<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal), bem como a racionaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos planos de carreira,<br \/>\nimplicando maior efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o. Destaca-se que a<br \/>\nproposta visa corrigir as apontadas distor\u00e7\u00f5es a m\u00e9dio e longo prazo, conferindo car\u00e1ter<br \/>\nmeritocr\u00e1tico e justo \u00e0 progress\u00e3o funcional dos servidores do quadro de pessoal da Pol\u00edcia<br \/>\nCient\u00edfica de Santa Catarina, resultando, em \u00faltima an\u00e1lise, em impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro<br \/>\nvi\u00e1vel para acomoda\u00e7\u00e3o da proposta (Ap\u00eandice A). <\/p>\n<p>\u00c0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia. <\/p>\n<p>Respeitosamente,  <\/p>\n<p>ANDRESSA BOER FRONZA<br \/>\nPerita-Geral da Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina<br \/>\n(assinado digitalmente) <\/p>\n<p>Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina \u2013 PCISC<br \/>\nAv. Governador Ivo Silveira, 1521, Bloco C, 3\u00ba Andar \u2013 CEP: 88.085-000 \u2013 Capoeiras \u2013 Florian\u00f3polis\/SC.<br \/>\nTelefone: (48) 3665-8500 \u2013 E-mail: peritogeral@policiacientifica.sc.gov.br<br \/>\n3<br \/>\nP\u00e1g. 02 de 03 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 094SOO8K.ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<br \/>\nPOL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<br \/>\nGABINETE DO PERITO-GERAL <\/p>\n<p>AP\u00caNDICE A \u2013 ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO FINANCEIRO DA PROPOSTA  <\/p>\n<p>Considerando as premissas b\u00e1sicas apontadas no estudo da PCI\/DIAF\/GEPES, o impacto da<br \/>\naltera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010, reformulando-se os crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o dos<br \/>\nservidores efetivos do Quadro de Pessoal da Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina, nos termos da<br \/>\nminuta apresentada, est\u00e1 resumido na Tabela 1. <\/p>\n<p>Tabela 1: Repercuss\u00e3o financeira da proposta considerando efic\u00e1cia da Lei a partir de agosto\/2025, com<br \/>\nin\u00edcio de progress\u00f5es funcionais apenas em janeiro\/2026.<br \/>\nExerc\u00edcio Impacto<br \/>\n2025 -R$ 423.950,48<br \/>\n2026 -R$ 1.633.395,68<br \/>\n2027  R$ 4.502.950,52<br \/>\nTotal R$ 2.445.604,36<br \/>\n*Os valores negativos em 2025 e 2026 resultam da n\u00e3o ocorr\u00eancia de promo\u00e7\u00f5es previstas para novembro\/2025 e maio\/26. <\/p>\n<p>Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina \u2013 PCISC<br \/>\nAv. Governador Ivo Silveira, 1521, Bloco C, 3\u00ba Andar \u2013 CEP: 88.085-000 \u2013 Capoeiras \u2013 Florian\u00f3polis\/SC.<br \/>\nTelefone: (48) 3665-8500 \u2013 E-mail: peritogeral@policiacientifica.sc.gov.br<br \/>\n4<br \/>\nP\u00e1g. 03 de 03 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 094SOO8K.Assinaturas do documento<\/p>\n<p>C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 094SOO8K<\/p>\n<p>Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n<p>ANDRESSA BOER FRONZA (CPF: 835.XXX.640-XX) em 17\/06\/2025 \u00e0s 19:35:13<br \/>\nEmitido por: &#8220;SGP-e&#8221;, emitido em 13\/07\/2018 &#8211; 13:18:36 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 &#8211; 13:18:36.<br \/>\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n<p>Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-<br \/>\ndocumento\/UENJXzM0OTg2XzAwMDA3MDUxXzcwNTlfMjAyNV8wOTRTT084Sw== ou o site<br \/>\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 094SOO8K<br \/>\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<br \/>\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n<p>Altera a Lei n\u00ba 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras<br \/>\ne Vencimentos do Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211; Per\u00edcia Oficial,<br \/>\ne estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n<p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a<br \/>\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n<p>Art. 1\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010, passa<br \/>\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras<br \/>\ne Vencimentos para o Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211; Per\u00edcia Oficial, denominado Quadro de<br \/>\nPessoal da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina (PCISC), destinado a organizar<br \/>\nos cargos de provimento efetivo, permitindo a evolu\u00e7\u00e3o na carreira com o objetivo de: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>II \u2013 incentivar o desenvolvimento funcional com base na<br \/>\nigualdade de oportunidades, no m\u00e9rito profissional, no esfor\u00e7o pessoal e na contribui\u00e7\u00e3o<br \/>\npara o alcance dos objetivos institucionais; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 2\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>II \u2013 Quadro de Pessoal: quantitativo de cargos de provimento<br \/>\nefetivo definido de acordo com as necessidades da PCISC; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>V \u2013 Desenvolvimento Funcional: evolu\u00e7\u00e3o na carreira, mediante<br \/>\npromo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e promo\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>PJ_303 1 PCI 7051\/2025<br \/>\n288<br \/>\nP\u00e1g. 01 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u201cArt. 3\u00ba Integram a estrutura do Plano de Carreiras e<br \/>\nVencimentos dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal<br \/>\nda PCISC: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 4\u00ba O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 4\u00ba Ficam os cargos que comp\u00f5em o Quadro de Pessoal da<br \/>\nPCISC organizados nas seguintes carreiras: <\/p>\n<p>I \u2013 Autoridade Pericial: autoridade que preside as atividades de<br \/>\nper\u00edcia criminal e de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal no Estado e que desempenha atividades<br \/>\nde n\u00edvel superior, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica e especializada, de maior complexidade<br \/>\nquanto a observa\u00e7\u00e3o, constata\u00e7\u00e3o, registro, coleta, interpreta\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o<br \/>\nprospectiva, nos ditames da Criminal\u00edstica e da Medicina Legal, de vest\u00edgios relacionados<br \/>\nao fato delituoso e \u00e0 emiss\u00e3o de um ju\u00edzo, realizando exames periciais criminais e<br \/>\nelaborando estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem forma\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o<br \/>\nespec\u00edfica, fundamentais para a decis\u00e3o judicial, nos termos das normas constitucionais e<br \/>\nlegais em vigor; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>III \u2013 Agente da Autoridade Pericial: desempenha atividades de<br \/>\nn\u00edvel superior, de natureza operacional, administrativa e de apoio, relacionadas ao suporte<br \/>\nna execu\u00e7\u00e3o das atividades afetas \u00e0 PCISC. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba As atividades desempenhadas pelos servidores titulares de<br \/>\ncargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC envolvem atividades sujeitas<br \/>\na regime especial de trabalho e a regime de plant\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Os cargos em comiss\u00e3o de Diretores e de Corregedor-Geral<br \/>\nser\u00e3o ocupados exclusivamente por servidores titulares de cargo de provimento efetivo<br \/>\nativos e est\u00e1veis da carreira de Autoridade Pericial da PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 5\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 5\u00ba Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo<br \/>\ndo Quadro de Pessoal da PCISC, denominados Policiais Cient\u00edficos, ser\u00e3o enquadrados<br \/>\nconforme linha de correla\u00e7\u00e3o estabelecida no Anexo III desta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 6\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 6\u00ba A fun\u00e7\u00e3o pericial da PCISC est\u00e1 fundamentada nos<br \/>\nprinc\u00edpios da impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia, hierarquia e disciplina.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 7\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>PJ_303 2 PCI 7051\/2025<br \/>\n289<br \/>\nP\u00e1g. 02 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u201cArt. 7\u00ba A estrutura hier\u00e1rquica constitui valor moral e<br \/>\nt\u00e9cnico-administrativo, sendo instrumento de controle e efic\u00e1cia dos atos operacionais e<br \/>\nadministrativos e, subsidiariamente, indutora da boa conviv\u00eancia profissional na<br \/>\ndiversidade de n\u00edveis, carreiras, cargos e fun\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a PCISC, visando<br \/>\nassegurar a disciplina, a \u00e9tica e o desenvolvimento do esp\u00edrito de equipe e de m\u00fatua<br \/>\ncoopera\u00e7\u00e3o, em ambiente de estima, confian\u00e7a, lealdade e respeito rec\u00edproco. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A hierarquia pericial \u00e9 a ordena\u00e7\u00e3o da autoridade dentro da<br \/>\nestrutura da PCISC. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A ordena\u00e7\u00e3o da autoridade se d\u00e1 por carreiras, por cargo<br \/>\nou fun\u00e7\u00e3o de chefia (FC) e por n\u00edvel ou classe dentro do cargo de provimento efetivo, nesta<br \/>\nordem. <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba A carreira de Autoridade Pericial \u00e9 hierarquicamente<br \/>\nsuperior \u00e0s carreiras de T\u00e9cnico Pericial e de Agente da Autoridade Pericial. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 8\u00ba O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 8\u00ba Disciplina \u00e9 o acatamento integral das leis, dos<br \/>\nregulamentos, das normas, das determina\u00e7\u00f5es e das disposi\u00e7\u00f5es que fundamentam a<br \/>\norganiza\u00e7\u00e3o pericial e coordenam o seu funcionamento regular e harm\u00f4nico, bem como a<br \/>\nrigorosa observ\u00e2ncia a eles, traduzindo-se no cumprimento do dever pelos servidores da<br \/>\nPCISC. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 9\u00ba O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 9\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>VI \u2013 a colabora\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea para a efic\u00e1cia e efici\u00eancia da<br \/>\nPCISC; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 10. O art. 11 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 11. A habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos aos cargos das carreiras<br \/>\ndo Quadro de Pessoal da PCISC ser\u00e1 verificada em concurso p\u00fablico de provimento<br \/>\nefetivo, obedecidas as especifica\u00e7\u00f5es contidas no edital, por meio das seguintes fases: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>IV \u2013 prova de capacidade f\u00edsica; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR)<br \/>\nPJ_303 3 PCI 7051\/2025<br \/>\n290<br \/>\nP\u00e1g. 03 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>Art. 11. O art. 15 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 15. A prova de capacidade f\u00edsica, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio,<br \/>\nvisa verificar se o candidato possui condi\u00e7\u00f5es para suportar determinadas atividades<br \/>\ninerentes ao cargo. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 12. O art. 17 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 17. S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para o ingresso nas carreiras do<br \/>\nQuadro de Pessoal da PCISC: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 13. O art. 18 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 18. O concurso p\u00fablico, que ser\u00e1 homologado pelo<br \/>\nPerito-Geral da PCISC, comp\u00f5e-se de procedimento seletivo que permitir\u00e1 ao candidato<br \/>\naprovado, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ser nomeado e posteriormente, de forma<br \/>\nobrigat\u00f3ria, matriculado no curso de forma\u00e7\u00e3o profissional do respectivo cargo.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 14. O art. 19 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 19. A nomea\u00e7\u00e3o para os cargos de provimento efetivo da<br \/>\nPCISC obedecer\u00e1, obrigatoriamente, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos no concurso<br \/>\np\u00fablico para ingresso na respectiva carreira. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 15. O art. 21 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 21. Conclu\u00eddo o curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, ser\u00e1<br \/>\natribu\u00eddo exerc\u00edcio aos servidores nomeados nas unidades da PCISC. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba O servidor que deixar os quadros da PCISC antes de<br \/>\nconclu\u00eddo o est\u00e1gio probat\u00f3rio, em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o, dever\u00e1 ressarcir o<br \/>\nEstado pelas despesas decorrentes do curso de forma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba O Regimento Interno e Disciplinar da Academia de Per\u00edcia<br \/>\n(ACAPE), em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentar\u00e1 o curso de forma\u00e7\u00e3o<br \/>\nprofissional, estabelecendo diretrizes e regras de funcionamento, que dever\u00e3o dispor sobre<br \/>\nos direitos, os deveres, as veda\u00e7\u00f5es e as prerrogativas do aluno policial cient\u00edfico, sem<br \/>\npreju\u00edzo do disposto nesta Lei.<br \/>\nPJ_303 4 PCI 7051\/2025<br \/>\n291<br \/>\nP\u00e1g. 04 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba A reprova\u00e7\u00e3o do aluno policial cient\u00edfico no curso de<br \/>\nforma\u00e7\u00e3o profissional ser\u00e1 apurada mediante processo administrativo, respeitados o<br \/>\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, cuja decis\u00e3o ser\u00e1 ratificada pelo Diretor da ACAPE,<br \/>\ndevendo o referido processo ser encaminhado ao Gabinete do Perito-Geral da PCISC para<br \/>\nque seja procedida a exonera\u00e7\u00e3o do servidor. <\/p>\n<p>\u00a7 7\u00ba O aluno policial cient\u00edfico reprovado no curso de forma\u00e7\u00e3o<br \/>\nprofissional, at\u00e9 findar o processo de exonera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lotado temporariamente na ACAPE,<br \/>\nvedados a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e o recebimento de carteira de identifica\u00e7\u00e3o<br \/>\nfuncional, distintivos ou ins\u00edgnias. <\/p>\n<p>\u00a7 8\u00ba Durante o curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, ser\u00e1 efetuado o<br \/>\nacompanhamento da vida social do aluno policial cient\u00edfico, que ser\u00e1 considerada na sua<br \/>\navalia\u00e7\u00e3o durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 16. O art. 22 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 22. Os 3 (tr\u00eas) primeiros anos de exerc\u00edcio nas carreiras da<br \/>\nPCISC ser\u00e3o considerados per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, durante os quais o servidor<br \/>\nser\u00e1 avaliado quanto \u00e0 aptid\u00e3o e \u00e0 capacidade para o desempenho do cargo, como<br \/>\ncondi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de sua estabilidade e para o preenchimento dos demais<br \/>\nrequisitos legais.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 17. O art. 23 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 23. O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 avaliado pelo seu<br \/>\nchefe imediato, que dever\u00e1 informar, em Formul\u00e1rio de Acompanhamento de Desempenho<br \/>\nFuncional, a cada 6 (seis) meses, sua aptid\u00e3o e seu desempenho, levando em conta os<br \/>\nseguintes fatores: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 18. O art. 25 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 25. Ser\u00e1 constitu\u00edda Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o<br \/>\nEspecial para cada carreira, integrada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, os quais dever\u00e3o<br \/>\nser servidores titulares de cargo de provimento efetivo em exerc\u00edcio na PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 19. O art. 26 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 26. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>II \u2013 elaborar em conjunto com a Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Pessoas<br \/>\n(GEPES) da PCISC o Formul\u00e1rio de Acompanhamento de Desempenho Funcional; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>\nPJ_303 5 PCI 7051\/2025<br \/>\n292<br \/>\nP\u00e1g. 05 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>VIII \u2013 formular e encaminhar relat\u00f3rio conclusivo sobre o<br \/>\ndesempenho dos servidores ao Perito-Geral da PCISC e \u00e0 Secretaria de Estado da<br \/>\nAdministra\u00e7\u00e3o (SEA), o qual dever\u00e1 ser subscrito pela maioria dos membros da<br \/>\nComiss\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 20. O art. 30 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 30. O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio s\u00f3 poder\u00e1 ser<br \/>\nmovimentado no \u00e2mbito da PCISC para atendimento \u00e0 imperiosa necessidade de servi\u00e7o,<br \/>\ndesde que continue exercendo as atribui\u00e7\u00f5es do cargo para o qual foi nomeado.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 21. O art. 31 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 31. O servidor titular de cargo de provimento efetivo do<br \/>\nQuadro de Pessoal da PCISC ser\u00e1 lotado em unidade da PCISC, onde ter\u00e1 exerc\u00edcio. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O Perito-Geral da PCISC poder\u00e1 designar,<br \/>\ntemporariamente, servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da<br \/>\nPCISC para o exerc\u00edcio de suas atividades em unidade diversa da sua unidade de lota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O afastamento do servidor de sua lota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas<br \/>\nse verificado o interesse p\u00fablico e com a expressa autoriza\u00e7\u00e3o de seu chefe imediato e a<br \/>\nanu\u00eancia do Perito-Geral da PCISC. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 22. O art. 32 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 32. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Conclu\u00eddo o curso de forma\u00e7\u00e3o, o servidor<br \/>\ntitular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ter\u00e1 direito a ajuda<br \/>\nde custo correspondente \u00e0 metade do valor estabelecido no inciso I do caput do art. 65<br \/>\ndesta Lei, por ocasi\u00e3o da 1\u00aa (primeira) lota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s deixar os quadros da ACAPE, desde<br \/>\nque esta ocorra em sede diversa da localidade de sua resid\u00eancia de origem.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 23. O art. 33 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 33. O desenvolvimento funcional dos servidores titulares de<br \/>\ncargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ocorrer\u00e1 mediante promo\u00e7\u00e3o<br \/>\nna respectiva carreira, pela concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 24. O art. 34 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 34. A promo\u00e7\u00e3o na carreira dos servidores titulares de cargo<br \/>\nde provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC consiste na movimenta\u00e7\u00e3o do n\u00edvel<br \/>\nou da classe atual para o n\u00edvel ou a classe imediatamente superior, dentro do respectivo<br \/>\ncargo.<br \/>\nPJ_303 6 PCI 7051\/2025<br \/>\n293<br \/>\nP\u00e1g. 06 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria realizar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios de tempo<br \/>\nde servi\u00e7o e de merecimento combinados. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A promo\u00e7\u00e3o na carreira n\u00e3o depender\u00e1 de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o<br \/>\ne ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e o<br \/>\npreenchimento dos demais requisitos previstos nesta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 25. O art. 36 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 36. N\u00e3o ser\u00e1 promovido o servidor que: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>VI \u2013 for colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, salvo interesse da PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 26. O art. 37 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 37. Al\u00e9m do disposto no art. 36 desta Lei, n\u00e3o ser\u00e1<br \/>\npromovido de forma ordin\u00e1ria o servidor que: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de que tratam os incisos do<br \/>\ncaput do art. 36 desta Lei e os incisos II e IV do caput deste artigo, fica suspensa a<br \/>\ncontabiliza\u00e7\u00e3o do tempo de efetivo servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o funcional do servidor<br \/>\nda PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 27. O art. 38 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 38. A an\u00e1lise dos cursos e o registro no Sistema Integrado<br \/>\nde Gest\u00e3o de Recursos Humanos (SIGRH), para efeito de desenvolvimento funcional,<br \/>\nser\u00e3o efetuados pela GEPES da PCISC, ap\u00f3s envio da documenta\u00e7\u00e3o pelo servidor<br \/>\ninteressado por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Processos Eletr\u00f4nicos (SGP-e). <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Os cursos dever\u00e3o ser relacionados com a fun\u00e7\u00e3o ou \u00e1rea<br \/>\nde atua\u00e7\u00e3o do servidor, sendo necess\u00e1ria carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 4 (quatro) horas para<br \/>\nefeito de homologa\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Somente ser\u00e3o considerados os cursos finalizados<br \/>\nap\u00f3s a data de posse na PCISC, excetuados os t\u00edtulos acad\u00eamicos de que tratam os<br \/>\nincisos I, II, III e IV do caput do art. 44 desta Lei, cuja validade independer\u00e1 da data de<br \/>\nconclus\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 28. O art. 39 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 39. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br \/>\nPJ_303 7 PCI 7051\/2025<br \/>\n294<br \/>\nP\u00e1g. 07 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 GEPES da PCISC gerir os<br \/>\nprocedimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento funcional, sob a supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o<br \/>\ndo \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Administrativo de Gest\u00e3o de Pessoas, na \u00e1rea de<br \/>\ncapacita\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 29. A Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo V da Lei n\u00ba 15.156, de 2010,<br \/>\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cCAP\u00cdTULO V<br \/>\nDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o III<br \/>\nDa Promo\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 30. O art. 41 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 41. Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo<br \/>\ndo Quadro de Pessoal da PCISC que atenderem aos requisitos indispens\u00e1veis para o<br \/>\nexerc\u00edcio do cargo, apurados por meio da avalia\u00e7\u00e3o funcional, e alcan\u00e7arem a pontua\u00e7\u00e3o<br \/>\nm\u00ednima nos crit\u00e9rios de tempo de servi\u00e7o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional ser\u00e3o eleg\u00edveis para a<br \/>\npromo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrer\u00e1 no 1\u00ba (primeiro)<br \/>\ndia do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de anivers\u00e1rio de posse dos servidores concorrentes,<br \/>\ndesde que respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei, devendo a pontua\u00e7\u00e3o<br \/>\nreferente ao crit\u00e9rio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional ser apurada mensalmente pela GEPES da<br \/>\nPCISC e mantida em registro espec\u00edfico, junto ao registro do tempo de efetivo exerc\u00edcio no<br \/>\ncargo de cada servidor da PCISC. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos servidores titulares de cargo de<br \/>\nprovimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ocorrer\u00e1 mediante o cumprimento dos<br \/>\nseguintes requisitos, cumulativamente, permitindo-se apenas 1 (uma) progress\u00e3o ao ano<br \/>\npor servidor: <\/p>\n<p>I \u2013 tempo de efetivo exerc\u00edcio na carreira; <\/p>\n<p>II \u2013 aprova\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o funcional; e <\/p>\n<p>III \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o profissional, conforme pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima<br \/>\nprevista nos arts. 45, 46 e 47 desta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 31. O art. 42 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 42. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>\nPJ_303 8 PCI 7051\/2025<br \/>\n295<br \/>\nP\u00e1g. 08 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>II \u2013 identificar compet\u00eancias que necessitem de aprimoramento,<br \/>\nvisando ao aperfei\u00e7oamento da for\u00e7a de trabalho do Quadro de Pessoal da PCISC; e <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, havendo impedimento do avaliador ou<br \/>\nsitua\u00e7\u00e3o que indique incompatibilidade t\u00e9cnico-funcional com o avaliado e,<br \/>\nconsequentemente, comprometimento do resultado, a avalia\u00e7\u00e3o funcional dever\u00e1 ser<br \/>\nrealizada pelo substituto formal do seu chefe imediato ou por outro indicado pela Comiss\u00e3o<br \/>\nPermanente de Pessoal, mediante justificativa circunstanciada. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 32. O art. 43 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 43. A avalia\u00e7\u00e3o funcional dos servidores titulares de cargo<br \/>\nde provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ocorrer\u00e1 a cada 2 (dois) anos, na<br \/>\nqual ser\u00e3o atribu\u00eddos at\u00e9 140 (cento e quarenta) pontos em Formul\u00e1rio Individual de<br \/>\nDesempenho, mediante avalia\u00e7\u00e3o dos seguintes crit\u00e9rios: <\/p>\n<p>I \u2013 comprometimento com a PCISC: fiel cumprimento dos<br \/>\ndeveres de servidor p\u00fablico; <\/p>\n<p>II \u2013 iniciativa: a\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas e apresenta\u00e7\u00e3o de ideias em<br \/>\nprol da solu\u00e7\u00e3o de problemas da unidade de trabalho, visando ao seu bom funcionamento; <\/p>\n<p>III \u2013 conduta \u00e9tica: postura de honestidade, responsabilidade e<br \/>\nrespeito \u00e0 PCISC e ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais tem acesso em decorr\u00eancia do<br \/>\ntrabalho e observ\u00e2ncia a regras, normas e instru\u00e7\u00f5es regulamentares; <\/p>\n<p>IV \u2013 relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar<br \/>\ne de interagir com a equipe de trabalho e com o p\u00fablico, visando \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do<br \/>\nservi\u00e7o; <\/p>\n<p>V \u2013 efici\u00eancia e produtividade no trabalho: capacidade de atingir<br \/>\nresultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condi\u00e7\u00f5es oferecidas<br \/>\npara tanto, e sua comprova\u00e7\u00e3o, a partir da compara\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o desejada com o<br \/>\ntrabalho realizado que ser\u00e1 aferido, sempre que poss\u00edvel, com base em relat\u00f3rios<br \/>\nestat\u00edsticos de desempenho quantificado; <\/p>\n<p>VI \u2013 qualidade do trabalho: demonstra\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel,<br \/>\nmediante aprecia\u00e7\u00e3o de amostras, do grau de exatid\u00e3o, precis\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do<br \/>\ntrabalho executado e capacidade demonstrada pelo servidor no desempenho das<br \/>\natribui\u00e7\u00f5es do seu cargo; e <\/p>\n<p>VII \u2013 disciplina e zelo funcional: observ\u00e2ncia dos preceitos e das<br \/>\nnormas e compreens\u00e3o dos deveres, da responsabilidade, do respeito e da seriedade com<br \/>\nos quais o servidor desempenha suas atribui\u00e7\u00f5es e executa suas atividades com cuidado<br \/>\ne dedica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>PJ_303 9 PCI 7051\/2025<br \/>\n296<br \/>\nP\u00e1g. 09 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O servidor dever\u00e1 ter alcan\u00e7ado pelo menos 70% (setenta<br \/>\npor cento) de desempenho no \u00faltimo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o funcional para ter direito \u00e0<br \/>\nprogress\u00e3o funcional. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O Formul\u00e1rio Individual de Desempenho ser\u00e1 preenchido<br \/>\npelo chefe imediato e devolvido no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, impreterivelmente, \u00e0<br \/>\nComiss\u00e3o Permanente de Pessoal. <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Compete ao Perito-Geral da PCISC homologar a pontua\u00e7\u00e3o<br \/>\nconstante do Formul\u00e1rio Individual de Desempenho, procedendo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, desde que<br \/>\njustificadas, visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o homog\u00eanea dos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei. <\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o funcional do Perito-Geral da PCISC ser\u00e1<br \/>\nrealizada pelo Governador do Estado.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 33. O art. 44 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 44. A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal considerar\u00e1, para<br \/>\ncompor o total de pontos da promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a participa\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o<br \/>\nde atividades relacionadas diretamente \u00e0s \u00e1reas t\u00e9cnicas da per\u00edcia forense,<br \/>\nadministrativas, jur\u00eddicas ou de interesses institucionais da PCISC, atribuindo-se a elas a<br \/>\nseguinte pontua\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>I \u2013 200 (duzentos) pontos para outro curso de gradua\u00e7\u00e3o,<br \/>\nobservado o limite de 200 (duzentos) pontos por servidor; <\/p>\n<p>II \u2013 350 (trezentos e cinquenta) pontos por curso de<br \/>\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o, observado o limite de 700 (setecentos) pontos<br \/>\npor servidor; <\/p>\n<p>III \u2013 700 (setecentos) pontos para cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no<br \/>\nn\u00edvel de mestrado; <\/p>\n<p>IV \u2013 1.000 (mil) pontos para cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no n\u00edvel<br \/>\nde doutorado; <\/p>\n<p>V \u2013 0,5 (cinco d\u00e9cimos) de ponto para cada 1 (uma) hora de<br \/>\nparticipa\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento, observado o limite de 1.500 (mil e quinhentos)<br \/>\npontos; <\/p>\n<p>VI \u2013 200 (duzentos) pontos para livro publicado; <\/p>\n<p>VII \u2013 50 (cinquenta) pontos para coautoria de livro publicado; <\/p>\n<p>VIII \u2013 2 (dois) pontos para cada dia de exerc\u00edcio em atividades<br \/>\nde gest\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es de Perito-Geral, Perito-Geral Adjunto, Perito-Superintendente<br \/>\nRegional, Corregedor-Geral, Diretor e Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, nas fun\u00e7\u00f5es de<br \/>\nn\u00edvel FG-1 da PCISC e nas demais fun\u00e7\u00f5es da PCISC que percebam gratifica\u00e7\u00e3o de 5%<br \/>\n(cinco por cento) do subs\u00eddio do \u00faltimo n\u00edvel da carreira de Autoridade Pericial, observado<br \/>\no limite de 2.000 (dois mil) pontos; <\/p>\n<p>PJ_303 10 PCI 7051\/2025<br \/>\n297<br \/>\nP\u00e1g. 10 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>IX \u2013 1 (um) ponto para cada dia de exerc\u00edcio em atividades de<br \/>\ngest\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es de Perito Regional e Gerente, nas fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel FG-2 da PCISC e<br \/>\nnas demais fun\u00e7\u00f5es da PCISC que percebam gratifica\u00e7\u00e3o de 3% (tr\u00eas por cento) ou 4%<br \/>\n(quatro por cento) do subs\u00eddio do \u00faltimo n\u00edvel da carreira de Autoridade Pericial, observado<br \/>\no limite de 1.500 (mil e quinhentos) pontos; <\/p>\n<p>X \u2013 0,5 (cinco d\u00e9cimos) de ponto para cada dia de exerc\u00edcio em<br \/>\natividades de gest\u00e3o nas FCs, observado o limite de 1.500 (mil e quinhentos) pontos; <\/p>\n<p>XI \u2013 1 (um) ponto para cada hora-aula ministrada em eventos<br \/>\ncient\u00edficos ou culturais promovidos pela PCISC ou por outros \u00f3rg\u00e3os ou outras entidades<br \/>\noficiais, devidamente certificados, observado o limite de 60 (sessenta) pontos por ano; <\/p>\n<p>XII \u2013 20 (vinte) pontos para confer\u00eancias ou palestras<br \/>\nministradas em eventos cient\u00edficos promovidos pela PCISC ou por outros \u00f3rg\u00e3os ou outras<br \/>\nentidades oficiais, devidamente certificadas, observado o limite de 60 (sessenta) pontos<br \/>\npor ano; <\/p>\n<p>XIII \u2013 20 (vinte) pontos para trabalho publicado em anais de<br \/>\ncongressos e em outros eventos semelhantes; <\/p>\n<p>XIV \u2013 100 (cem) pontos para autoria de artigo cient\u00edfico<br \/>\npublicado em peri\u00f3dico internacional e 50 (cinquenta) pontos, em peri\u00f3dico nacional,<br \/>\nreconhecido pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior<br \/>\n(CAPES) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC); <\/p>\n<p>XV \u2013 20 (vinte) pontos para colabora\u00e7\u00e3o nos artigos de que trata<br \/>\no inciso XIV do caput deste artigo; <\/p>\n<p>XVI \u2013 1 (um) ponto por laudo emitido, proporcionalmente \u00e0<br \/>\ncondi\u00e7\u00e3o de relator ou revisor, exclusivamente no \u00e2mbito da PCISC, at\u00e9 o limite de<br \/>\n2.000 (dois mil) pontos; <\/p>\n<p>XVII \u2013 10 (dez) pontos por participa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de<br \/>\n40 (quarenta) pontos por ano, como membro de grupo de trabalho que estabele\u00e7a normas<br \/>\ne diretrizes a serem observadas pelos servidores da PCISC; <\/p>\n<p>XVIII \u2013 40 (quarenta) pontos por participa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de<br \/>\n200 (duzentos) pontos por ano, como integrante de comiss\u00e3o de processo administrativo<br \/>\ndisciplinar ou de sindic\u00e2ncias; <\/p>\n<p>XIX \u2013 40 (quarenta) pontos por participa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de<br \/>\n200 (duzentos) pontos por ano, como integrante de comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o, de recebimento<br \/>\nde obras ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos; <\/p>\n<p>XX \u2013 160 (cento e sessenta) pontos por mandato na Comiss\u00e3o<br \/>\nPermanente de Pessoal; <\/p>\n<p>XXI \u2013 50 (cinquenta) pontos por concurso, at\u00e9 o limite de<br \/>\n100 (cem) pontos por ano, quando da participa\u00e7\u00e3o como integrante da Comiss\u00e3o de<br \/>\nConcurso para ingresso nas carreiras da PCISC; e <\/p>\n<p>PJ_303 11 PCI 7051\/2025<br \/>\n298<br \/>\nP\u00e1g. 11 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>XXII \u2013 0,25 (vinte e cinco cent\u00e9simos) de ponto por dia<br \/>\ntrabalhado na tanatologia forense, para servidores integrantes da carreira de Agente da<br \/>\nAutoridade Pericial, at\u00e9 o limite de 500 (quinhentos) pontos. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, n\u00e3o<br \/>\nser\u00e3o considerados os cursos de gradua\u00e7\u00e3o exigidos para o provimento nos cargos que<br \/>\ncomp\u00f5em o Quadro de Pessoal da PCISC. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput<br \/>\ndeste artigo, somente ser\u00e3o aceitos cursos reconhecidos pelo MEC ou por \u00f3rg\u00e3o<br \/>\nequivalente no pa\u00eds de origem, no caso de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior internacionais,<br \/>\ne n\u00e3o ser\u00e3o considerados, para fins de pontua\u00e7\u00e3o, cursos em andamento ou<br \/>\ninconclusos. <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Para comprova\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V do<br \/>\ncaput deste artigo, o candidato dever\u00e1 apresentar o certificado de conclus\u00e3o, contendo, no<br \/>\nm\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n<p>I \u2013 t\u00edtulo do curso; <\/p>\n<p>II \u2013 conte\u00fado program\u00e1tico; <\/p>\n<p>III \u2013 carga hor\u00e1ria; <\/p>\n<p>IV \u2013 data e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n<p>V \u2013 data da emiss\u00e3o do certificado; <\/p>\n<p>VI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da entidade respons\u00e1vel pelo curso; e <\/p>\n<p>VII \u2013 assinatura do respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do certificado ou<br \/>\nc\u00f3digo para autentica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba Ato do Perito-Geral da PCISC regulamentar\u00e1 os cursos de<br \/>\naperfei\u00e7oamento que se qualificam para utiliza\u00e7\u00e3o na progress\u00e3o funcional dos servidores<br \/>\nda PCISC. <\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no inciso XVI do caput deste artigo, no<br \/>\ncaso de laudos firmados por mais de 1 (um) servidor, ser\u00e1 considerada a pontua\u00e7\u00e3o<br \/>\nproporcional \u00e0 quantidade de signat\u00e1rios do laudo, considerando-se a propor\u00e7\u00e3o de 70%<br \/>\n(setenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o para os relatores e 30% (trinta por cento) para os<br \/>\nrevisores. <\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba Os procedimentos, prazos e requisitos para comprova\u00e7\u00e3o e<br \/>\nregistro da pontua\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o estabelecidos em ato do Perito-Geral<br \/>\nda PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 34. O art. 45 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 45. O servidor titular de cargo de provimento efetivo<br \/>\npertencente \u00e0 carreira de Autoridade Pericial dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos para<br \/>\na promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria:<br \/>\nPJ_303 12 PCI 7051\/2025<br \/>\n299<br \/>\nP\u00e1g. 12 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>I \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 730 (setecentos e trinta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 6 (seis) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido \u00e0 Classe II; <\/p>\n<p>II \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 2.190 (dois mil, cento e noventa) pontos<br \/>\ne contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido \u00e0<br \/>\nClasse I; e <\/p>\n<p>III \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 2.920 (dois mil, novecentos e vinte)<br \/>\npontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido<br \/>\n\u00e0 Classe Especial. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor titular de cargo de provimento efetivo<br \/>\npertencente \u00e0 carreira de Autoridade Pericial que tenha ingressado na PCISC at\u00e9 31 de<br \/>\ndezembro de 2025 dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos para a promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: <\/p>\n<p>I \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 600 (seiscentos) pontos e contabilizar<br \/>\n5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido \u00e0 Classe II; <\/p>\n<p>II \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco)<br \/>\npontos e contabilizar 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido \u00e0<br \/>\nClasse I; e <\/p>\n<p>III \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 2.430 (dois mil, quatrocentos e trinta)<br \/>\npontos e contabilizar 15 (quinze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido<br \/>\n\u00e0 Classe Especial.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 35. O art. 46 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 46. O servidor titular de cargo de provimento efetivo<br \/>\npertencente \u00e0 carreira de T\u00e9cnico Pericial dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos para a<br \/>\npromo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: <\/p>\n<p>I \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) pontos<br \/>\ne contabilizar 4 (quatro) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 2; <\/p>\n<p>II \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 730 (setecentos e trinta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 8 (oito) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 3; <\/p>\n<p>III \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 1.460 (mil, quatrocentos e sessenta)<br \/>\npontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 4; e <\/p>\n<p>IV \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 2.190 (dois mil, cento e noventa) pontos<br \/>\ne contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 5. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor titular de cargo de provimento efetivo<br \/>\npertencente \u00e0 carreira de T\u00e9cnico Pericial que tenha ingressado na PCISC at\u00e9 31 de<br \/>\ndezembro de 2025 dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos para a promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: <\/p>\n<p>I \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 270 (duzentos e setenta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 2;<br \/>\nPJ_303 13 PCI 7051\/2025<br \/>\n300<br \/>\nP\u00e1g. 13 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>II \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 600 (seiscentos) pontos e contabilizar<br \/>\n7 (sete) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 3; <\/p>\n<p>III \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 1.300 (mil e trezentos) pontos e<br \/>\ncontabilizar 11 (onze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 4; e <\/p>\n<p>IV \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco)<br \/>\npontos e contabilizar 15 (quinze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido<br \/>\nao N\u00edvel 5.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 36. O art. 47 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 47. O servidor titular de cargo de provimento efetivo<br \/>\npertencente \u00e0 carreira de Agente da Autoridade Pericial dever\u00e1 atender aos seguintes<br \/>\nrequisitos para a promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria: <\/p>\n<p>I \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 150 (cento e cinquenta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 2; <\/p>\n<p>II \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 300 (trezentos) pontos e contabilizar<br \/>\n6 (seis) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 3; <\/p>\n<p>III \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 8 (oito) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 4; <\/p>\n<p>IV \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 600 (seiscentos) pontos e contabilizar<br \/>\n12 (doze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 5; <\/p>\n<p>V \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 750 (setecentos e cinquenta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 14 (quatorze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 6; <\/p>\n<p>VI \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 900 (novecentos) pontos e contabilizar<br \/>\n16 (dezesseis) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 7; e <\/p>\n<p>VII \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 1.000 (mil) pontos e contabilizar<br \/>\n18 (dezoito) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 8. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor titular de cargo de provimento efetivo<br \/>\npertencente \u00e0 carreira de Agente da Autoridade Pericial que tenha ingressado na PCISC<br \/>\nat\u00e9 31 de dezembro de 2025 dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos para a promo\u00e7\u00e3o<br \/>\nordin\u00e1ria: <\/p>\n<p>I \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 125 (cento e vinte e cinco) pontos e<br \/>\ncontabilizar 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 2; <\/p>\n<p>II \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 250 (duzentos e cinquenta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 3; <\/p>\n<p>III \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 375 (trezentos e setenta e cinco) pontos<br \/>\ne contabilizar 7 (sete) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 4;<br \/>\nPJ_303 14 PCI 7051\/2025<br \/>\n301<br \/>\nP\u00e1g. 14 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>IV \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 500 (quinhentos) pontos e contabilizar<br \/>\n9 (nove) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 5; <\/p>\n<p>V \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 625 (seiscentos e vinte e cinco) pontos e<br \/>\ncontabilizar 11 (onze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao N\u00edvel 6; <\/p>\n<p>VI \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 750 (setecentos e cinquenta) pontos e<br \/>\ncontabilizar 13 (treze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 7; e <\/p>\n<p>VII \u2013 atingir, no m\u00ednimo, 825 (oitocentos e vinte e cinco) pontos<br \/>\ne contabilizar 15 (quinze) anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira para ser promovido ao<br \/>\nN\u00edvel 8.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 37. O art. 48 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 48. A pontua\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do servidor<br \/>\ntitular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC: <\/p>\n<p>I \u2013 ser\u00e1 cumulativa; <\/p>\n<p>II \u2013 consistir\u00e1 no somat\u00f3rio dos pontos estabelecidos no art. 44<br \/>\ndesta Lei; e <\/p>\n<p>III \u2013 constar\u00e1 da ficha funcional ou de outra esp\u00e9cie de registro<br \/>\ndo servidor mantido pela GEPES da PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 38. O art. 49 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 49. Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal, cuja<br \/>\natribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 avaliar e homologar a progress\u00e3o funcional dos servidores titulares<br \/>\nde cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal ser\u00e1 constitu\u00edda por<br \/>\n5 (cinco) servidores titulares de cargo de provimento efetivo est\u00e1veis indicados pelo<br \/>\nPerito-Geral da PCISC, sendo ao menos 3 (tr\u00eas) pertencentes \u00e0 carreira de Autoridade<br \/>\nPericial e ser\u00e1 presidida por um Perito Oficial Criminal de Classe Especial igualmente<br \/>\nindicado pelo Perito-Geral da PCISC, e seus membros ter\u00e3o mandato de 2 (dois) anos,<br \/>\npermitida a recondu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A contagem preliminar dos pontos para os atos de promo\u00e7\u00e3o<br \/>\ndever\u00e1 ser publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da PCISC no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas,<br \/>\nconsiderando os comprovantes encaminhados com pelo menos 20 (vinte) dias \u00fateis de<br \/>\nanteced\u00eancia. <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Os pedidos de revis\u00e3o dos pontos poder\u00e3o ser interpostos<br \/>\npelos servidores no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da<br \/>\ncontagem preliminar de pontos. <\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal apreciar\u00e1 os pedidos<br \/>\nde revis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, findo o prazo recursal.\u201d (NR)<br \/>\nPJ_303 15 PCI 7051\/2025<br \/>\n302<br \/>\nP\u00e1g. 15 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>Art. 39. O art. 50 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 50. Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal<br \/>\ncaber\u00e1 recurso ao Perito-Geral da PCISC, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco)<br \/>\ndias \u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do ato da decis\u00e3o denegat\u00f3ria de recursos.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 40. O art. 51 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 51. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal: <\/p>\n<p>I \u2013 elaborar e revisar as normas, os procedimentos e os<br \/>\nformul\u00e1rios da avalia\u00e7\u00e3o funcional, propondo altera\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio, sob a<br \/>\norienta\u00e7\u00e3o da GEPES da PCISC; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>VI \u2013 publicar a contagem dos pontos e a ordem de classifica\u00e7\u00e3o<br \/>\ndos servidores no s\u00edtio eletr\u00f4nico da PCISC; <\/p>\n<p>VII \u2013 manter atualizado, por meio da GEPES da PCISC, o<br \/>\nregistro de vagas existentes de todas as carreiras da PCISC, obedecendo ao crit\u00e9rio de<br \/>\nque toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o funcional dever\u00e1 constar do SIGRH, sendo vedada a<br \/>\nutiliza\u00e7\u00e3o de outro meio tecnol\u00f3gico; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>IX \u2013 formular parecer conclusivo sobre o desempenho dos<br \/>\nservidores para a GEPES da PCISC, o qual dever\u00e1 ser subscrito pela maioria dos<br \/>\nintegrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal, observado o resultado efetivo da<br \/>\npontua\u00e7\u00e3o por eles obtida na avalia\u00e7\u00e3o funcional, com a correspond\u00eancia de conceitos de<br \/>\ndesempenho conforme segue: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 41. O art. 54 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 54. A promo\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ocorrer\u00e1, em car\u00e1ter<br \/>\nexcepcional, quando o servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal<br \/>\nda PCISC ficar permanentemente inv\u00e1lido, em virtude de ferimento sofrido em a\u00e7\u00e3o ou pela<br \/>\npr\u00e1tica de ato de bravura. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 42. O art. 55 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 55. A promo\u00e7\u00e3o por bravura, n\u00e3o condicionada ao tempo<br \/>\nde efetivo exerc\u00edcio na carreira, efetivar-se-\u00e1 pela pr\u00e1tica de ato considerado muito<br \/>\nmerit\u00f3rio e as circunst\u00e2ncias para a sua ocorr\u00eancia dever\u00e3o ser apuradas em investiga\u00e7\u00e3o<br \/>\nconduzida por membros da Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal.<br \/>\nPJ_303 16 PCI 7051\/2025<br \/>\n303<br \/>\nP\u00e1g. 16 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 43. O art. 56 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 56. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba As circunst\u00e2ncias para a ocorr\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o de que<br \/>\ntrata este artigo dever\u00e3o ser apuradas em investiga\u00e7\u00e3o conduzida por membros da<br \/>\nComiss\u00e3o Permanente de Pessoal.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 44. O art. 57 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 57. Remo\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento do servidor titular de cargo<br \/>\nde provimento efetivo de uma para outra unidade da PCISC no \u00e2mbito da mesma carreira<br \/>\ne do mesmo cargo, com ou sem mudan\u00e7a de Munic\u00edpio.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 45. O art. 58 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 58. O servidor titular de cargo de provimento efetivo do<br \/>\nQuadro de Pessoal da PCISC poder\u00e1 ser removido: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>V \u2013 a pedido, para unidade de trabalho pr\u00f3xima de sua<br \/>\nresid\u00eancia, durante o per\u00edodo de aleitamento materno de crian\u00e7a com at\u00e9 1 (um) ano de<br \/>\nidade, desde que n\u00e3o se altere o Munic\u00edpio de lota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba As remo\u00e7\u00f5es ser\u00e3o autorizadas ou determinadas pelo<br \/>\nPerito-Geral da PCISC, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do chefe imediato do servidor. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 46. O art. 59 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 59. A remo\u00e7\u00e3o a pedido s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ao<br \/>\nservidor ap\u00f3s 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio no local de sua lota\u00e7\u00e3o, ressalvado o<br \/>\ndisposto no inciso V do caput do art. 58 desta Lei. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O prazo de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser<br \/>\nreduzido se comprovada a necessidade de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O prazo de que trata o caput deste artigo ser\u00e1<br \/>\ndesconsiderado durante a realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial, desde que a remo\u00e7\u00e3o<br \/>\npretendida seja para o N\u00facleo Regional de Pol\u00edcia Cient\u00edfica, sujeita \u00e0 disponibilidade de<br \/>\nvagas, que ser\u00e3o previstas em edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE),<br \/>\nconsiderando-se os crit\u00e9rios de desempate na seguinte ordem:<br \/>\nPJ_303 17 PCI 7051\/2025<br \/>\n304<br \/>\nP\u00e1g. 17 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>I \u2013 maior tempo de servi\u00e7o em car\u00e1ter efetivo na carreira; <\/p>\n<p>II \u2013 maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico no Estado; <\/p>\n<p>III \u2013 maior tempo de servi\u00e7o em atividades de per\u00edcia oficial; <\/p>\n<p>IV \u2013 maior idade; e <\/p>\n<p>V \u2013 maior n\u00famero de dependentes.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 47. O art. 61 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 61. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m do previsto no caput deste artigo, a junta m\u00e9dica oficial<br \/>\ndeve relacionar os Munic\u00edpios, dentre os quais constem unidades da PCISC que detenham<br \/>\nigualdade de condi\u00e7\u00f5es para o tratamento da doen\u00e7a, devendo a PCISC, neste caso,<br \/>\ndeterminar a remo\u00e7\u00e3o, dentre os Munic\u00edpios relacionados, para o que melhor atenda ao<br \/>\ninteresse institucional. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba A remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade, quando autorizada, ser\u00e1<br \/>\nconcedida independentemente de vaga na unidade da PCISC. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 48. O art. 62 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 62. A remo\u00e7\u00e3o por permuta ser\u00e1 processada a pedido de<br \/>\nambos os servidores interessados, desde que sejam titulares do mesmo cargo,<br \/>\nindependentemente do tempo de efetivo exerc\u00edcio nos atuais locais de lota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a concess\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o por<br \/>\npermuta quando 1 (um) ou ambos os servidores interessados preencherem os requisitos<br \/>\npara aposentadoria por tempo de servi\u00e7o dentro de 3 (tr\u00eas) anos, a contar da data do<br \/>\npedido.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 49. O art. 64 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 64. A remo\u00e7\u00e3o ex officio, por conveni\u00eancia da disciplina,<br \/>\nser\u00e1 precedida de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, respeitados o<br \/>\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, com manifesta\u00e7\u00e3o motivada do Corregedor-Geral da PCISC<br \/>\nsobre a conveni\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 50. O art. 65 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>PJ_303 18 PCI 7051\/2025<br \/>\n305<br \/>\nP\u00e1g. 18 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u201cArt. 65. No caso de remo\u00e7\u00e3o ex officio que implicar mudan\u00e7a de<br \/>\nlota\u00e7\u00e3o ou sede funcional, o servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de<br \/>\nPessoal da PCISC ter\u00e1 direito a 15 (quinze) dias de tr\u00e2nsito, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo,<br \/>\nem caso de justificada necessidade, bem como ao pagamento de verba indenizat\u00f3ria, a<br \/>\nt\u00edtulo de ajuda de custo, para compensar as despesas de transporte e novas instala\u00e7\u00f5es,<br \/>\nequivalente: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 51. O art. 68 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 68. No caso de remo\u00e7\u00e3o de servidor titular de cargo de<br \/>\nprovimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, seu c\u00f4njuge, se tamb\u00e9m for servidor<br \/>\ntitular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, poder\u00e1<br \/>\nacompanh\u00e1-lo para a nova sede, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 ajuda de custo de que trata o<br \/>\nart. 65 desta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 52. O art. 70 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 70. Os valores de subs\u00eddio mensal dos servidores titulares<br \/>\nde cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ser\u00e3o estabelecidos na<br \/>\nforma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 53. O art. 73 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 73. A jornada de trabalho dos servidores titulares de cargo<br \/>\nde provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais,<br \/>\ndevendo ser cumprida em regime de expediente di\u00e1rio ou em escalas ou turnos<br \/>\nininterruptos de plant\u00e3o ou de sobreaviso combinado com expediente, de acordo com a<br \/>\nnecessidade de servi\u00e7o, a ser determinada pela administra\u00e7\u00e3o de cada unidade.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 54. O art. 74 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 74. Fica vedado ao servidor titular de cargo de provimento<br \/>\nefetivo do Quadro de Pessoal da PCISC exercer qualquer outra atividade remunerada,<br \/>\np\u00fablica ou privada, salvo os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 55. O art. 76 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 76. O servidor titular de cargo de provimento efetivo do<br \/>\nQuadro de Pessoal da PCISC gozar\u00e1 das seguintes garantias: <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 56. O art. 77 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\nPJ_303 19 PCI 7051\/2025<br \/>\n306<br \/>\nP\u00e1g. 19 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>\u201cArt. 77. Constituem prerrogativas funcionais dos servidores<br \/>\ntitulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, dentre outras<br \/>\nestabelecidas em lei: <\/p>\n<p>I \u2013 ter, em virtude do cargo de Perito Oficial Criminal, autonomia<br \/>\ne independ\u00eancia no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>IV \u2013 possuir ins\u00edgnia e carteira de identifica\u00e7\u00e3o funcional, com f\u00e9<br \/>\np\u00fablica, expedidas pela PCISC, v\u00e1lidas em todo o territ\u00f3rio nacional como documento de<br \/>\nidentidade civil; <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Aplicam-se ao servidor das carreiras da PCISC aposentado<br \/>\nas prerrogativas de que trata o inciso III do caput deste artigo.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 57. O art. 78 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 78. Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo<br \/>\ndo Quadro de Pessoal da PCISC ter\u00e3o direito ao porte de arma de fogo de uso permitido,<br \/>\nobservadas as condi\u00e7\u00f5es de uso, armazenagem e tr\u00e2nsito estabelecidas por ato do<br \/>\nPerito-Geral da PCISC, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o federal. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba O porte de arma de fogo poder\u00e1 ser cassado, mediante<br \/>\nprocesso administrativo, respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quando o servidor<br \/>\nse utilizar da prerrogativa em circunst\u00e2ncias que acarretem preju\u00edzo ao prest\u00edgio ou \u00e0<br \/>\ndignidade da PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 58. O art. 79 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 79. Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo do<br \/>\nQuadro de Pessoal da PCISC que tiver exercido, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses,<br \/>\ncargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada da PCISC, fica assegurada a prerrogativa de, ao<br \/>\ndeixar o referido cargo ou a referida fun\u00e7\u00e3o, exercer as atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo de<br \/>\nprovimento efetivo no setor pericial em que atuava antes do exerc\u00edcio do cargo em<br \/>\ncomiss\u00e3o ou da fun\u00e7\u00e3o gratificada ou no setor pericial em que tenha profici\u00eancia<br \/>\ncomprovada para atuar. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 59. O art. 81 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 81. Aplicar-se-\u00e3o, no que couber, aos servidores titulares<br \/>\nde cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC as disposi\u00e7\u00f5es da Lei<br \/>\nn\u00ba 6.843, de 28 de julho de 1986, de forma subsidi\u00e1ria ao disposto nesta Lei.\u201d (NR)<br \/>\nPJ_303 20 PCI 7051\/2025<br \/>\n307<br \/>\nP\u00e1g. 20 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>Art. 60. O art. 82 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 82. Compete ao Perito-Geral da PCISC aplicar as penas de<br \/>\nadvert\u00eancia e suspens\u00e3o aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro<br \/>\nde Pessoal da PCISC.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 61. O art. 83 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 83. Fica institu\u00edda a Academia de Per\u00edcia (ACAPE),<br \/>\ndestinada a formar e qualificar os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do<br \/>\nQuadro de Pessoal da PCISC, bem como a promover o aperfei\u00e7oamento e<br \/>\ndesenvolvimento de t\u00e9cnicas e compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 62. O art. 84 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 84. A PCISC instalar\u00e1 suas unidades de administra\u00e7\u00e3o,<br \/>\nde criminal\u00edstica, de medicina legal, de identifica\u00e7\u00e3o civil e de servi\u00e7os auxiliares<br \/>\nem pr\u00e9dios sob sua administra\u00e7\u00e3o ou por meio de conv\u00eanios, al\u00e9m de contar com<br \/>\ntodas as depend\u00eancias e todos os acessos que j\u00e1 utiliza ou tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos<br \/>\npr\u00e9dios destinados ao funcionamento das demais institui\u00e7\u00f5es que constituem a<br \/>\nSecretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), administrando-os em igualdade de<br \/>\ncondi\u00e7\u00f5es.\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 63. O art. 90 da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar com<br \/>\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>\u201cArt. 90. Demais vantagens pecuni\u00e1rias, direitos, licen\u00e7as,<br \/>\ngarantias e prerrogativas n\u00e3o previstos nesta Lei, concedidos a qualquer t\u00edtulo e<br \/>\npercebidos regularmente pelos servidores ativos e inativos e pensionistas da PCISC,<br \/>\npermanecem inalterados e mant\u00eam os crit\u00e9rios de concess\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o<br \/>\nespec\u00edfica em vigor. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u201d (NR) <\/p>\n<p>Art. 64. O Anexo I da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar<br \/>\nconforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo I desta Lei. <\/p>\n<p>Art. 65. O Anexo II da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar<br \/>\nconforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo II desta Lei. <\/p>\n<p>Art. 66. O Anexo III da Lei n\u00ba 15.156, de 2010, passa a vigorar<br \/>\nconforme a reda\u00e7\u00e3o constante do Anexo III desta Lei. <\/p>\n<p>Art. 67. A altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura das carreiras e dos cargos<br \/>\nde que trata esta Lei aplica-se, para todos os efeitos, \u00e0s demais normas legais e<br \/>\nregulamentares e aos demais atos administrativos que fa\u00e7am refer\u00eancia \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o<br \/>\nanterior.<br \/>\nPJ_303 21 PCI 7051\/2025<br \/>\n308<br \/>\nP\u00e1g. 21 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>Art. 68. A execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos reunidos<br \/>\nna carreira de Agente da Autoridade Pericial para as quais o servidor n\u00e3o estava<br \/>\npreviamente capacitado fica condicionada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em curso de atualiza\u00e7\u00e3o<br \/>\ne nivelamento profissional a ser oferecido pela ACAPE, sendo a participa\u00e7\u00e3o<br \/>\nfacultativa ao servidor integrante da referida carreira ingressante at\u00e9 31 de dezembro de<br \/>\n2025, que continuar\u00e1 exercendo as atribui\u00e7\u00f5es que lhe competiam antes da promulga\u00e7\u00e3o<br \/>\ndesta Lei. <\/p>\n<p>Art. 69. A execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos reunidos na<br \/>\ncarreira de Autoridade Pericial para as quais o servidor n\u00e3o estava previamente capacitado<br \/>\nfica condicionada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em curso de atualiza\u00e7\u00e3o e nivelamento profissional a ser<br \/>\noferecido pela ACAPE, desde que sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica seja compat\u00edvel, conforme<br \/>\nprevis\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, sendo a participa\u00e7\u00e3o facultativa ao servidor<br \/>\nintegrante da referida carreira ingressante at\u00e9 31 de dezembro de 2025, que continuar\u00e1<br \/>\nexercendo as atribui\u00e7\u00f5es que lhe competiam antes da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n<p>Art. 70. A 1\u00aa (primeira) promo\u00e7\u00e3o seguindo as regras<br \/>\nintroduzidas por esta Lei efetivar-se-\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. <\/p>\n<p>Art. 71. Ao servidor que teria direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ao N\u00edvel II em<br \/>\nnovembro de 2025, conforme normas vigentes antes da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, fica<br \/>\ngarantida a 1\u00aa (primeira) promo\u00e7\u00e3o, excepcionalmente, nos termos previstos para a<br \/>\nmodalidade ordin\u00e1ria institu\u00edda por esta Lei, independentemente do tempo de servi\u00e7o, em<br \/>\nagosto de 2026, desde que cumpridos os requisitos da avalia\u00e7\u00e3o funcional e de<br \/>\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n<p>Art. 72. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei<br \/>\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Fundo de Melhoria da Per\u00edcia<br \/>\nOficial (FUMPOF). <\/p>\n<p>Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Art. 74. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei<br \/>\nn\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010: <\/p>\n<p>I \u2013 o inciso IV do caput do art. 36; <\/p>\n<p>II \u2013 a Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo V; <\/p>\n<p>III \u2013 as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d, \u201cf\u201d, \u201cg\u201d e \u201ch\u201d do inciso I do<br \/>\ncaput do art. 43; <\/p>\n<p>IV \u2013 as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II do caput do art. 43; <\/p>\n<p>V \u2013 os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48; <\/p>\n<p>VI \u2013 o art. 69; <\/p>\n<p>VII \u2013 o art. 85; <\/p>\n<p>VIII \u2013 o art. 86; <\/p>\n<p>PJ_303 22 PCI 7051\/2025<br \/>\n309<br \/>\nP\u00e1g. 22 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>IX \u2013 o art. 89; <\/p>\n<p>X \u2013 o art. 91; e <\/p>\n<p>XI \u2013 o Anexo IV. <\/p>\n<p>Florian\u00f3polis, <\/p>\n<p>JORGINHO MELLO<br \/>\nGovernador do Estado <\/p>\n<p>PJ_303 23 PCI 7051\/2025<br \/>\n310<br \/>\nP\u00e1g. 23 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>ANEXO I <\/p>\n<p>\u201cANEXO I<br \/>\nQUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA<br \/>\n(Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010) <\/p>\n<p>CARREIRA CARGO CLASSES QUANTITATIVO<br \/>\nAutoridade Pericial Perito Oficial Criminal III, II, I e Especial 585<br \/>\nTOTAL 585 <\/p>\n<p>CARREIRAS CARGOS N\u00cdVEIS QUANTITATIVO<br \/>\nT\u00e9cnico Pericial Papiloscopista 1, 2, 3, 4 e 5 130<br \/>\nAgente da Agente de Pol\u00edcia<br \/>\n1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 910<br \/>\nAutoridade Pericial Cient\u00edfica<br \/>\nTOTAL 1.040<br \/>\n\u201d (NR) <\/p>\n<p>PJ_303 24 PCI 7051\/2025<br \/>\n311<br \/>\nP\u00e1g. 24 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>ANEXO II <\/p>\n<p>\u201cANEXO II<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS<br \/>\n(Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010) <\/p>\n<p>DESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO CARGO<br \/>\nCARGO: PERITO OFICIAL CRIMINAL<br \/>\nCARREIRA: AUTORIDADE PERICIAL<br \/>\nCLASSE: III, II, I e Especial<br \/>\nREQUISITOS DE INVESTIDURA:<br \/>\n1 &#8211; conclus\u00e3o de curso superior em \u00e1rea espec\u00edfica, estipulada em edital, em institui\u00e7\u00e3o<br \/>\nde ensino superior reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), com curr\u00edculo<br \/>\nm\u00ednimo de 4 (quatro) anos. Para atua\u00e7\u00e3o na Medicina Legal, o requisito para investidura<br \/>\nconsiste em curso superior em Medicina, com registro ativo no respectivo conselho<br \/>\nregional da profiss\u00e3o; e<br \/>\n2 &#8211; conclus\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, com, no m\u00ednimo, 480 (quatrocentos e<br \/>\noitenta) horas-aula.<br \/>\nJORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<br \/>\n1 &#8211; executar os exames de corpo de delito em v\u00edtimas de les\u00e3o corporal ou morte violenta<br \/>\ne as per\u00edcias criminais e an\u00e1lises laboratoriais necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual penal,<br \/>\nnos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es nos<br \/>\nsetores da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina (PCISC); e<br \/>\n2 &#8211; presidir e coordenar as atividades de per\u00edcia criminal, identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal,<br \/>\nan\u00e1lises laboratoriais forenses, odontologia forense e Medicina Legal no Estado.<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O DETALHADA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<br \/>\n1 &#8211; comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, na PCISC, em hospitais ou em locais<br \/>\nonde a v\u00edtima se encontrar ou haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito,<br \/>\nprocedendo aos exames necess\u00e1rios, bem como coletar e acondicionar os materiais que<br \/>\nachar indispens\u00e1veis para exames complementares em qualquer dos setores e<br \/>\nlaborat\u00f3rios da PCISC;<br \/>\n2 &#8211; planejar, organizar, dirigir, controlar e supervisionar os servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o civil e<br \/>\ncriminal, de per\u00edcia criminal, administrativos e de intelig\u00eancia sob sua responsabilidade,<br \/>\ninstruindo e orientando os t\u00e9cnicos e agentes nos procedimentos relacionados aos<br \/>\nreferidos servi\u00e7os;<br \/>\n3 &#8211; requisitar aux\u00edlio \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e ao Corpo de<br \/>\nBombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) quando necess\u00e1rio para a<br \/>\nexecu\u00e7\u00e3o dos exames periciais em locais de delito;<br \/>\n4 &#8211; presidir e atuar em processos e procedimentos administrativos e disciplinares;<br \/>\nPJ_303 25 PCI 7051\/2025<br \/>\n312<br \/>\nP\u00e1g. 25 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>5 &#8211; realizar a gest\u00e3o, o gerenciamento e o cadastro de vest\u00edgios em bancos de dados<br \/>\npericiais, tais como os bancos de perfis bal\u00edsticos, gen\u00e9ticos e multibiom\u00e9tricos;<br \/>\n6 &#8211; atuar na unidade organizacional de intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia da PCISC;<br \/>\n7 &#8211; realizar atos preparat\u00f3rios, exames e laudos, utilizando todos os meios e todas as<br \/>\nt\u00e9cnicas dispon\u00edveis, em toda informa\u00e7\u00e3o, todo objeto ou todo material bruto, vis\u00edvel ou<br \/>\nlatente, constatado ou recolhido, que se relaciona \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal, desde que possua a<br \/>\nhabilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica necess\u00e1ria;<br \/>\n8 &#8211; preparar reagentes e materiais e realizar exames e laudos nos diversos setores da<br \/>\nPCISC;<br \/>\n9 &#8211; responsabilizar-se por todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a<br \/>\nhist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear<br \/>\nsua posse e seu manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte (cadeia de<br \/>\ncust\u00f3dia);<br \/>\n10 &#8211; requisitar a quaisquer setores da PCISC exames complementares que se fizerem<br \/>\nnecess\u00e1rios para o esclarecimento dos casos;<br \/>\n11 &#8211; subscrever os laudos dos trabalhos periciais;<br \/>\n12 &#8211; representar a PCISC nas reuni\u00f5es de interesse institucional e em eventos oficiais do<br \/>\nPoder P\u00fablico;<br \/>\n13 &#8211; pesquisar e desenvolver estudos em \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da PCISC;<br \/>\n14 &#8211; elaborar normas internas e propor procedimentos que visem \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os<br \/>\ne controles, tornando-os mais eficazes;<br \/>\n15 &#8211; conduzir ve\u00edculos oficiais; e<br \/>\n16 &#8211; executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pelo superior<br \/>\nhier\u00e1rquico ou decorrentes de lei ou decreto. <\/p>\n<p>DESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO CARGO<br \/>\nCARGO: PAPILOSCOPISTA<br \/>\nCARREIRA: T\u00c9CNICO PERICIAL<br \/>\nN\u00cdVEL: 1 a 5<br \/>\nREQUISITOS DE INVESTIDURA:<br \/>\n1 &#8211; conclus\u00e3o de curso superior em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior reconhecida pelo<br \/>\nMinist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), com curr\u00edculo m\u00ednimo de 4 (quatro) anos; e<br \/>\n2 &#8211; conclus\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, com, no m\u00ednimo, 360 (trezentos e<br \/>\nsessenta) horas-aula.<br \/>\nJORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<br \/>\n1 &#8211; executar exames papilosc\u00f3picos referentes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal, nos termos<br \/>\ndas normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es nos setores de<br \/>\nidentifica\u00e7\u00e3o civil e criminal, nos setores afetos \u00e0 papiloscopia, entre outros; e<br \/>\nPJ_303 26 PCI 7051\/2025<br \/>\n313<br \/>\nP\u00e1g. 26 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>2 &#8211; coordenar as atividades de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal no Estado.<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O DETALHADA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<br \/>\n1 &#8211; comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, aos locais onde haja suspeita ou<br \/>\nefetivamente tenha ocorrido delito, auxiliando ou procedendo \u00e0 coleta de impress\u00f5es<br \/>\ndigitais e materiais necess\u00e1rios a exames complementares;<br \/>\n2 &#8211; coordenar e executar os trabalhos de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<br \/>\n3 &#8211; supervisionar atividades t\u00e9cnicas e administrativas afetas \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\n4 &#8211; atuar em sindic\u00e2ncias administrativas e disciplinares e em processos disciplinares;<br \/>\n5 &#8211; responder pelos postos e setores de identifica\u00e7\u00e3o no Estado;<br \/>\n6 &#8211; proceder \u00e0 revela\u00e7\u00e3o de impress\u00f5es digitais em materiais coletados em locais de<br \/>\ncrime, utilizando os reagentes e equipamentos necess\u00e1rios;<br \/>\n7 &#8211; orientar e exercer as atividades de an\u00e1lise, pesquisa e arquivamento de impress\u00f5es<br \/>\ndigitais provenientes da identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<br \/>\n8 &#8211; produzir as demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a esclarecimentos relacionados a<br \/>\nassuntos de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<br \/>\n9 &#8211; manter atualizados os arquivos com as fichas datilosc\u00f3picas e os prontu\u00e1rios de<br \/>\nidentifica\u00e7\u00e3o;<br \/>\n10 &#8211; proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das impress\u00f5es digitais nas fichas individuais;<br \/>\n11 &#8211; realizar e orientar as pesquisas para a expedi\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais<br \/>\nrequisitados formalmente por autoridade competente;<br \/>\n12 &#8211; realizar e orientar as pesquisas necess\u00e1rias para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de<br \/>\nprontu\u00e1rio, obedecidas as normas pertinentes;<br \/>\n13 &#8211; proceder \u00e0 coleta de impress\u00f5es digitais, palmares e plantares;<br \/>\n14 &#8211; orientar e executar a coleta de impress\u00f5es digitais para a identifica\u00e7\u00e3o funcional dos<br \/>\nservidores p\u00fablicos do Estado;<br \/>\n15 &#8211; realizar exames periciais papilosc\u00f3picos, necropapilosc\u00f3picos e iconogr\u00e1ficos;<br \/>\n16 &#8211; redigir, digitar e instruir os respectivos laudos com objetividade e clareza;<br \/>\n17 &#8211; elaborar retrato falado;<br \/>\n18 &#8211; operar equipamentos de leitura, pesquisa e confronto de impress\u00f5es digitais;<br \/>\n19 &#8211; executar o controle de qualidade das impress\u00f5es digitais coletadas nos postos de<br \/>\nidentifica\u00e7\u00e3o;<br \/>\n20 &#8211; operar os equipamentos, instrumentos e utens\u00edlios de uso nos trabalhos periciais<br \/>\npapilosc\u00f3picos, necropapilosc\u00f3picos e iconogr\u00e1ficos;<br \/>\n21 &#8211; operar os sistemas computacionais de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<br \/>\n22 &#8211; assistir \u00e0 Autoridade Pericial em outras tarefas afins quando lhe for solicitado;<br \/>\n23 &#8211; realizar pesquisas e estudos de novas t\u00e9cnicas e de novos m\u00e9todos de trabalho<br \/>\nrelacionados \u00e0 papiloscopia, buscando constante atualiza\u00e7\u00e3o e aprimoramento;<br \/>\n24 &#8211; propor a edi\u00e7\u00e3o de normas internas ou a altera\u00e7\u00e3o de procedimentos que visem \u00e0<br \/>\nmelhoria dos servi\u00e7os e controles, tornando-os mais eficazes;<br \/>\n25 &#8211; conduzir ve\u00edculos oficiais; e<br \/>\n26 &#8211; executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pela dire\u00e7\u00e3o ou<br \/>\ndecorrentes de lei ou decreto. <\/p>\n<p>PJ_303 27 PCI 7051\/2025<br \/>\n314<br \/>\nP\u00e1g. 27 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>DESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO CARGO<br \/>\nCARGO: AGENTE DE POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<br \/>\nCARREIRA: AGENTE DA AUTORIDADE PERICIAL<br \/>\nN\u00cdVEL: 1 a 8<br \/>\nREQUISITOS DE INVESTIDURA:<br \/>\n1 &#8211; conclus\u00e3o de curso de n\u00edvel superior em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior reconhecida<br \/>\npelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC); e<br \/>\n2 &#8211; conclus\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, com, no m\u00ednimo, 120 (cento e vinte)<br \/>\nhoras-aula.<br \/>\nJORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<br \/>\n1 &#8211; apoiar a execu\u00e7\u00e3o de exames periciais e as atividades de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal,<br \/>\nexecutar o recolhimento e o transporte de cad\u00e1veres das v\u00edtimas de morte violenta,<br \/>\nexecutar atos preparat\u00f3rios para necropsias (desde que instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o),<br \/>\nexecutar a prepara\u00e7\u00e3o de reagentes e materiais, bem como executar servi\u00e7os<br \/>\noperacionais e administrativos, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor,<br \/>\nexercendo suas atribui\u00e7\u00f5es, sob orienta\u00e7\u00e3o superior, nos setores t\u00e9cnicos ou<br \/>\nadministrativos da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina (PCISC).<br \/>\nDESCRI\u00c7\u00c3O DETALHADA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:<br \/>\n1 &#8211; comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, aos locais onde haja suspeita ou<br \/>\nefetivamente tenha ocorrido delito, auxiliando ou procedendo ao recolhimento de<br \/>\nquaisquer vest\u00edgios relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal, incluindo-se os cad\u00e1veres das v\u00edtimas<br \/>\nde morte violenta, em qualquer estado de conserva\u00e7\u00e3o ou configura\u00e7\u00e3o, sob supervis\u00e3o<br \/>\nda autoridade competente;<br \/>\n2 &#8211; atender ao p\u00fablico;<br \/>\n3 &#8211; executar a remo\u00e7\u00e3o, o recebimento e a entrega de objetos, materiais e mobili\u00e1rios;<br \/>\n4 &#8211; executar o cadastramento e a alimenta\u00e7\u00e3o dos programas e aplicativos informatizados<br \/>\nda PCISC;<br \/>\n5 &#8211; redigir, preencher, digitar, protocolizar, entregar, arquivar, receber e enviar minutas,<br \/>\ncomunica\u00e7\u00f5es administrativas, relat\u00f3rios, informa\u00e7\u00f5es, documentos em geral e materiais,<br \/>\nconforme normas internas e orienta\u00e7\u00e3o superior;<br \/>\n6 &#8211; desempenhar as fun\u00e7\u00f5es inerentes aos servi\u00e7os dos setores t\u00e9cnicos e administrativos<br \/>\nda PCISC;<br \/>\n7 &#8211; operar equipamentos, instrumentos e utens\u00edlios de uso nos trabalhos periciais, zelando<br \/>\npelo bom funcionamento, pela conserva\u00e7\u00e3o e pela limpeza deles, bem como providenciar<br \/>\no destino adequado ao material remanescente de exames;<br \/>\n8 &#8211; conduzir ve\u00edculos oficiais, sendo respons\u00e1vel diretamente pela manuten\u00e7\u00e3o e<br \/>\nconserva\u00e7\u00e3o deles;<br \/>\n9 &#8211; realizar a coleta de impress\u00f5es digitais em pessoas vivas e mortas;<br \/>\n10 &#8211; proceder \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o inicial dos reagentes e dos materiais a serem examinados<br \/>\npela Autoridade Pericial, desde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\nPJ_303 28 PCI 7051\/2025<br \/>\n315<br \/>\nP\u00e1g. 28 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>11 &#8211; preparar os cad\u00e1veres para necropsia, por meio da realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de<br \/>\nretirada de vestes, de limpeza e de abertura do cr\u00e2nio, da regi\u00e3o cervical e da cavidade<br \/>\ntor\u00e1cica e abdominal, desde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n12 &#8211; proceder e auxiliar na coleta de materiais dos cad\u00e1veres necropsiados, dentre eles<br \/>\nv\u00edsceras, sangue, urina, secre\u00e7\u00f5es, proj\u00e9teis, entre outros, acondicionando-os<br \/>\nadequadamente, desde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n13 &#8211; encerrar os procedimentos de necropsia por meio da sutura e guarda dos cad\u00e1veres,<br \/>\ndesde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n14 &#8211; observar as normas de procedimento sobre identifica\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ou sepultamento<br \/>\nde cad\u00e1veres;<br \/>\n15 &#8211; guardar os valores, documentos e pertences dos cad\u00e1veres recolhidos para<br \/>\nnecropsia, registrando-os e entregando-os \u00e0 autoridade competente;<br \/>\n16 &#8211; executar os trabalhos solicitados, mediante ci\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o da Autoridade<br \/>\nPericial respons\u00e1vel, de necropsia e exuma\u00e7\u00e3o onde ocorrerem e a prepara\u00e7\u00e3o de<br \/>\narcadas dent\u00e1rias para identifica\u00e7\u00e3o cadav\u00e9rica, desde que qualificado e instru\u00eddo para<br \/>\nesta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n17 &#8211; realizar, mediante ci\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o da Autoridade Pericial, os trabalhos de<br \/>\ncaptura de imagens das v\u00edtimas fatais necropsiadas e das respectivas les\u00f5es, sendo<br \/>\nrespons\u00e1vel pela reprodu\u00e7\u00e3o delas perante o setor competente, desde que qualificado e<br \/>\ninstru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n18 &#8211; providenciar e realizar a manuten\u00e7\u00e3o da assepsia nas instala\u00e7\u00f5es e nos materiais,<br \/>\ndesde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n19 &#8211; auxiliar as demais carreiras nas atividades enumeradas na descri\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\ndelas;<br \/>\n20 &#8211; orientar, mediante determina\u00e7\u00e3o do chefe imediato, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em<br \/>\nsetores administrativos da PCISC;<br \/>\n21 &#8211; realizar atos preparat\u00f3rios e atuar nos exames, sob orienta\u00e7\u00e3o da Autoridade Pericial,<br \/>\nem qualquer informa\u00e7\u00e3o, objeto ou material bruto, vis\u00edvel ou latente, constatado ou<br \/>\nrecolhido, que se relaciona \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal;<br \/>\n22 &#8211; executar, sob orienta\u00e7\u00e3o da Autoridade Pericial, os procedimentos para manter e<br \/>\ndocumentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes<br \/>\npara rastrear sua posse e seu manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte<br \/>\n(todas as etapas da cadeia de cust\u00f3dia), inclusive o transporte e as transfer\u00eancias<br \/>\nnecess\u00e1rias;<br \/>\n23 &#8211; fazer a manuten\u00e7\u00e3o e o conserto dos equipamentos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, desde que<br \/>\nqualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n24 &#8211; desenvolver projetos, aplicativos e sistemas informatizados de interesse da PCISC,<br \/>\ndesde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n25 &#8211; proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o dos equipamentos de inform\u00e1tica,<br \/>\ndesde que qualificado e instru\u00eddo para esta fun\u00e7\u00e3o;<br \/>\n26 &#8211; dar suporte t\u00e9cnico, quando poss\u00edvel, aos projetos, aplicativos e sistemas<br \/>\ninformatizados da PCISC;<br \/>\n27 &#8211; realizar treinamento constante com finalidade de manter-se preparado para exercer<br \/>\nsuas atribui\u00e7\u00f5es; e<br \/>\n28 &#8211; executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pela Autoridade<br \/>\nPericial ou decorrentes de lei ou decreto.<br \/>\n\u201d (NR) <\/p>\n<p>PJ_303 29 PCI 7051\/2025<br \/>\n316<br \/>\nP\u00e1g. 29 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>ANEXO III <\/p>\n<p>\u201cANEXO III<br \/>\nLINHA DE CORRELA\u00c7\u00c3O<br \/>\n(Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010) <\/p>\n<p>SITUA\u00c7\u00c3O ANTERIOR SITUA\u00c7\u00c3O NOVA<br \/>\nCARGO N\u00cdVEL CARGO CLASSE<br \/>\nPerito Criminal<br \/>\nPerito Criminal Bioqu\u00edmico<br \/>\nIV Perito Oficial Criminal Especial<br \/>\nPerito M\u00e9dico-Legista<br \/>\nPerito Odontolegista<br \/>\nPerito Criminal<br \/>\nPerito Criminal Bioqu\u00edmico<br \/>\nIII Perito Oficial Criminal I<br \/>\nPerito M\u00e9dico-Legista<br \/>\nPerito Odontolegista<br \/>\nPerito Criminal<br \/>\nPerito Criminal Bioqu\u00edmico<br \/>\nII Perito Oficial Criminal II<br \/>\nPerito M\u00e9dico-Legista<br \/>\nPerito Odontolegista<br \/>\nPerito Criminal<br \/>\nPerito Criminal Bioqu\u00edmico<br \/>\nI Perito Oficial Criminal III<br \/>\nPerito M\u00e9dico-Legista<br \/>\nPerito Odontolegista <\/p>\n<p>CARGO N\u00cdVEL CARGO N\u00cdVEL<br \/>\nPapiloscopista 5 Papiloscopista 5<br \/>\nPapiloscopista 4 Papiloscopista 4<br \/>\nPapiloscopista 3 Papiloscopista 3<br \/>\nPapiloscopista 2 Papiloscopista 2<br \/>\nPapiloscopista 1 Papiloscopista 1<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n8 8<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n7 7<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica <\/p>\n<p>PJ_303 30 PCI 7051\/2025<br \/>\n317<br \/>\nP\u00e1g. 30 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n<p>Agente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n6 6<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n5 5<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n4 4<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n3 3<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n2 2<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nAgente de Pol\u00edcia<br \/>\nAgente de Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal<br \/>\n1 1<br \/>\nCient\u00edfica<br \/>\nAgente de Per\u00edcia Criminal<br \/>\nBioqu\u00edmica<br \/>\n\u201d (NR)<br \/>\nPJ_303 31 PCI 7051\/2025<br \/>\n318<br \/>\nP\u00e1g. 31 de 31 &#8211; Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT.Assinaturas do documento<\/p>\n<p>C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 94M8V3RT<\/p>\n<p>Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n<p>JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 15\/10\/2025 \u00e0s 15:14:57<br \/>\nEmitido por: &#8220;SGP-e&#8221;, emitido em 14\/04\/2023 &#8211; 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 &#8211; 11:54:30.<br \/>\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n<p>Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-<br \/>\ndocumento\/UENJXzM0OTg2XzAwMDA3MDUxXzcwNTlfMjAyNV85NE04VjNSVA== ou o site<br \/>\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo PCI 00007051\/2025 e o c\u00f3digo 94M8V3RT<br \/>\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<br \/>\n<\/article>\n<div style=\"text-align: center\">\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" style=\"width: 50%;background-color: black;\" href=\"https:\/\/app.legislapp.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n<p>      <a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.legislapp\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\"><\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/apps.apple.com\/us\/app\/legislapp\/id1568929859\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\"><\/a>\n   <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2m. 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