\naplicativos de transportes de passageiros no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a para usu\u00e1rios e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no Estado. Disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a para usu\u00e1rios e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9498","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, entende-se por transporte remunerado privado individual de passageiros o servi\u00e7o remunerado de transporte de passageiros, n\u00e3o aberto ao p\u00fablico, para a realiza\u00e7\u00e3o de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usu\u00e1rios previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede, nos termos do art. 4\u00ba, inciso X, da Lei Federal n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As empresas de aplicativos de transporte de passageiros ficam obrigadas a realizar o cadastro de usu\u00e1rios e motoristas, exigindo os seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 dos usu\u00e1rios:
\na) documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto (RG, CNH ou outro) v\u00e1lido;
\nb) Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), dispens\u00e1vel para estrangeiros;
\nII \u2013 dos motoristas:
\na) documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto (RG, CNH ou outro) v\u00e1lido;
\nb) Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
\nc) certid\u00e3o de antecedentes criminais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os aplicativos poder\u00e3o realizar reconhecimento facial pr\u00e9vio dos usu\u00e1rios e motoristas, por meio dos dispositivos m\u00f3veis cadastrados, antes do in\u00edcio de cada viagem contratada, ou em momentos alternados.
\nArt. 4\u00ba \u2013 \u00c9 vedado aos usu\u00e1rios e motoristas utilizarem dados ou dispositivos de terceiros n\u00e3o cadastrados para acessar os aplicativos, sob pena de san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os respons\u00e1veis pelas plataformas e\/ou as entidades associativas dos profissionais de transporte de passageiros por aplicativos poder\u00e3o disponibilizar dispositivos de seguran\u00e7a para motoristas e usu\u00e1rios, capazes de emitir alerta de amea\u00e7a em tempo e localiza\u00e7\u00e3o reais a uma unidade policial, tais como:
\nI \u2013 bot\u00e3o de p\u00e2nico, que emitir\u00e1 alerta \u00e0 central da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais, identificando o ve\u00edculo, condutor, placa e sua localiza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 central de monitoramento interligado com \u00f3rg\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Minas Gerais;
\nIII \u2013 equipamento rastreador.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Ficam os respons\u00e1veis ou propriet\u00e1rios autorizados a instalar c\u00e2meras internas em seus ve\u00edculos particulares utilizados para transportes de passageiros via aplicativos, observando os seguintes procedimentos, caso optem pela instala\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 dever\u00e3o ser colocadas na parte frontal interna, possibilitando a captura de imagens e sons de todo o interior do ve\u00edculo;
\nII \u2013 ser\u00e3o acionadas do momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho, at\u00e9 o momento em que finalizar a corrida;
\nIII \u2013 armazenar\u00e3o as imagens e sons pelo prazo de 30 dias, ap\u00f3s a grava\u00e7\u00e3o, para livre acesso dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado;
\nIV \u2013 dever\u00e1 constar no ve\u00edculo, em local vis\u00edvel, adesivo com informa\u00e7\u00f5es que indiquem ao usu\u00e1rio que ele est\u00e1 sendo filmado e monitorado por \u00e1udio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0s empresas respons\u00e1veis pelos aplicativos, no ato do cadastramento do ve\u00edculo, assegurar-se de que o cadastrado atende aos requisitos previstos nesta Lei, bem como nas normas brasileiras de tr\u00e2nsito.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Os aplicativos de transporte conter\u00e3o o hist\u00f3rico de cada motorista e usu\u00e1rio, interligados \u00e0 Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica via sistema, de modo a dar publicidade \u00e0 vida pregressa destes, com exce\u00e7\u00e3o dos casos sob sigilo.
\nArt. 9\u00ba \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual poder\u00e1 adotar medidas de incentivo \u00e0 seguran\u00e7a para os motoristas de aplicativos, especialmente:
\nI \u2013 veiculando campanha educativa de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo motociclistas e demais condutores de ve\u00edculos de aplicativos;
\nII \u2013 desenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais v\u00edtimas de acidentes de trabalho;
\nIII \u2013 instituindo o programa de aperfei\u00e7oamento para melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o destes profissionais;
\nIV \u2013 adotando medidas de incentivos fiscais e tribut\u00e1rios, bem como linhas de cr\u00e9dito, a fim de possibilitar a renova\u00e7\u00e3o da frota das motocicletas e demais ve\u00edculos de aplicativos.
\nArt. 10 \u2013 Compete aos motoristas de ve\u00edculos de aplicativos de transportes de passageiros:
\nI \u2013 aceitar e\/ou recusar a corrida, caso verifique que o passageiro apresente sinais de embriaguez e\/ou uso de subst\u00e2ncias psicoativas, que possam comprometer a sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade;
\nII \u2013 se no decorrer do percurso, o (a) passageiro (a) vier a apresentar problemas vis\u00edveis de sa\u00fade, tais como mal-estar, convuls\u00f5es, desmaio, entre outros, os respectivos condutores de aplicativos devem, de imediato, acionar uma unidade do SAMU, Corpo de Bombeiros ou encaminhar para uma unidade p\u00fablica de sa\u00fade ou da Pol\u00edcia mais pr\u00f3xima, sob pena de omiss\u00e3o de socorro.
\nArt. 11 \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 \u00e0s empresas envolvidas, san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, civil ou penal cab\u00edveis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Incumbir\u00e1 ao Poder Executivo Estadual definir, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, como promover\u00e1 o registro da ocorr\u00eancia, apurar\u00e1 o fato e aplicar\u00e1 san\u00e7\u00f5es aos infratores.
\nArt. 12 \u2013 Fica criado o Programa Vigia Mais Motoristas por Aplicativos e seu cadastramento no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, por meio de aplicativo de localiza\u00e7\u00e3o gerido e coordenado pelas for\u00e7as da seguran\u00e7a e\/ou Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e suas subdivis\u00f5es, visando ao monitoramento eletr\u00f4nico de motoristas por aplicativos em todo o Estado de Minas Gerais.
\nArt. 13 \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necess\u00e1rios para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o, cabendo ainda fiscalizar o seu cumprimento.
\nArt. 14 \u2013 Esta lei entra em vigor ap\u00f3s 180 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de fevereiro de 2025.
\nCharles Santos (Republicanos)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer medidas de seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios e motoristas de aplicativos de transporte de passageiros no Estado de Minas Gerais. A crescente demanda por esse tipo de servi\u00e7o exige regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para garantir a seguran\u00e7a e o bem-estar dos envolvidos.
\nA proposta busca fortalecer os mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o e controle, impondo \u00e0s empresas de aplicativos a obrigatoriedade de realizar o cadastro de motoristas e usu\u00e1rios, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pessoais e certid\u00e3o de antecedentes criminais. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o de reconhecimento facial em momentos estrat\u00e9gicos visa coibir fraudes e acessos indevidos aos aplicativos, promovendo um ambiente mais seguro para passageiros e condutores.
\nOutro ponto fundamental da legisla\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a, como bot\u00e3o de p\u00e2nico, monitoramento interligado com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e rastreamento de ve\u00edculos. Essas medidas proporcionar\u00e3o respostas r\u00e1pidas a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, prevenindo crimes e reduzindo os riscos enfrentados pelos profissionais e passageiros do setor.
\nA permiss\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras internas nos ve\u00edculos tamb\u00e9m \u00e9 um avan\u00e7o significativo na seguran\u00e7a do servi\u00e7o. Com a capta\u00e7\u00e3o de imagens e \u00e1udios, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes ser\u00e1 facilitada, inibindo poss\u00edveis pr\u00e1ticas criminosas.
\nA interliga\u00e7\u00e3o dos aplicativos com a Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica permitir\u00e1 o armazenamento de hist\u00f3rico de motoristas e usu\u00e1rios, garantindo maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a no uso das plataformas. Ademais, o projeto prop\u00f5e incentivos para motoristas de aplicativos, incluindo campanhas educativas, acompanhamento de profissionais v\u00edtimas de acidentes e medidas de est\u00edmulo \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da frota.
\nO projeto de lei tamb\u00e9m imp\u00f5e aos motoristas responsabilidades adicionais, como a possibilidade de recusa de passageiros em estado alterado por \u00e1lcool ou drogas e a obriga\u00e7\u00e3o de prestar socorro em casos de emerg\u00eancia m\u00e9dica durante a viagem.
\nDessa forma, a presente proposta visa garantir mais seguran\u00e7a e confiabilidade ao servi\u00e7o de transporte por aplicativos, beneficiando tanto os motoristas quanto os passageiros, e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de viol\u00eancia e acidentes no setor.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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