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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia no \u00e2mbito do Estado. Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, estabelece diretrizes para sua implementa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9505","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Selo Empresa Amiga da Agroecologia, como instrumento de reconhecimento e fomento \u00e0s pr\u00e1ticas empresariais comprometidas com a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de produtos e insumos de base agroecol\u00f3gica.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Selo integra a estrat\u00e9gia estadual de promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade, da agricultura familiar e da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 11.346\/2006 e com o Decreto Federal n\u00ba 7.794\/2012.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Selo poder\u00e1 ser reconhecido como categoria complementar ou espec\u00edfica dentro do Sistema Estadual de Certifica\u00e7\u00e3o de Qualidade Ambiental, institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 14.324, de 20 de junho de 2002.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Selo tem como finalidades:
\nI \u2013 incentivar a produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de alimentos oriundos de sistemas agroecol\u00f3gicos;
\nII \u2013 fomentar pr\u00e1ticas empresariais sustent\u00e1veis ambiental, econ\u00f4mica e socialmente;
\nIII \u2013 valorizar a agricultura familiar e os arranjos produtivos locais de base agroecol\u00f3gica;
\nIV \u2013 ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre os benef\u00edcios da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, soberania alimentar e justi\u00e7a socioambiental;
\nV \u2013 estimular a articula\u00e7\u00e3o entre empresas, produtores, entidades de certifica\u00e7\u00e3o e consumidores.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o candidatar-se ao Selo:
\nI \u2013 Estabelecimentos comerciais como supermercados, hortifrutigranjeiros, emp\u00f3rios, mercearias e cong\u00eaneres que comprovem aquisi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% (dez por cento) de produtos de base agroecol\u00f3gica, oriundos preferencialmente da agricultura familiar;
\nII \u2013 Estabelecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o como restaurantes, lanchonetes, bares, cozinhas industriais, refeit\u00f3rios institucionais, escolas, hospitais e similares que comprovem a utiliza\u00e7\u00e3o regular de insumos agroecol\u00f3gicos nos card\u00e1pios;
\nIII \u2013 Outras pessoas jur\u00eddicas que comprovem atua\u00e7\u00e3o efetiva e continuada na cadeia agroecol\u00f3gica, nos termos do regulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Empresas j\u00e1 detentoras do Selo de Qualidade Ambiental institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.324\/2002 poder\u00e3o obter tratamento preferencial na avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a concess\u00e3o do Selo Empresa Amiga da Agroecologia, mediante comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos espec\u00edficos desta Lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Compete ao Poder Executivo regulamentar, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios de ades\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, comprova\u00e7\u00e3o e auditoria t\u00e9cnica;
\nII \u2013 as exig\u00eancias documentais e metodol\u00f3gicas para fins de certifica\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 a validade, os mecanismos de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e perda do selo;
\nIV \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de sistema informatizado de inscri\u00e7\u00e3o e acompanhamento;
\nV \u2013 a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias com cooperativas, universidades, entidades certificadoras, movimentos sociais e \u00f3rg\u00e3os de controle.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o do selo ser\u00e1 articulada com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, visando compatibiliza\u00e7\u00e3o com o Sistema Estadual de Certifica\u00e7\u00e3o de Qualidade Ambiental.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O regulamento poder\u00e1 prever a fixa\u00e7\u00e3o de valores referentes \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica ou auditoria, a serem ressarcidos pelas empresas requerentes, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As empresas certificadas ter\u00e3o direito a:
\nI \u2013 utilizar o selo em materiais gr\u00e1ficos, digitais, embalagens, placas e ambientes institucionais;
\nII \u2013 integrar o Cadastro Estadual de Empresas Amigas da Agroecologia;
\nIII \u2013 participar prioritariamente de editais, conv\u00eanios, campanhas, eventos e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, \u00e0 agroecologia e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar\/institucional;
\nIV \u2013 receber suporte t\u00e9cnico e institucional do Estado para aprimoramento das pr\u00e1ticas agroecol\u00f3gicas.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A manuten\u00e7\u00e3o do selo estar\u00e1 condicionada ao cumprimento permanente dos crit\u00e9rios legais e regulamentares, sob pena de:
\nI \u2013 advert\u00eancia formal;
\nII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do uso do selo;
\nIII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o definitiva da certifica\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil ou penal, nos casos de fraude ou m\u00e1-f\u00e9 comprovada.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 instituir inst\u00e2ncia consultiva com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, universidades, movimentos agroecol\u00f3gicos e setor empresarial, para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da pol\u00edtica institu\u00edda por esta Lei.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 24 de setembro de 2025.
\nRicardo Campos (PT), presidente da Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Selo Empresa Amiga da Agroecologia, como instrumento de reconhecimento, est\u00edmulo e valoriza\u00e7\u00e3o de empresas que adotem pr\u00e1ticas de comercializa\u00e7\u00e3o e consumo baseadas na agroecologia, contribuindo de forma concreta para a sustentabilidade ambiental, o fortalecimento da agricultura familiar e a promo\u00e7\u00e3o de uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel.
\nA agroecologia, ao articular dimens\u00f5es ecol\u00f3gicas, econ\u00f4micas, sociais e culturais, representa n\u00e3o apenas uma alternativa t\u00e9cnica \u00e0 produ\u00e7\u00e3o convencional, mas um modelo estrat\u00e9gico de desenvolvimento sustent\u00e1vel, alinhado \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Agroecologia e Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica \u2013 PNAPO \u2013, institu\u00edda pelo Decreto Federal n\u00ba 7.794\/2012, e \u00e0 Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei n\u00ba 11.346\/2006.
\nO Selo proposto busca reconhecer e certificar estabelecimentos comerciais e de alimenta\u00e7\u00e3o que integrem, de forma comprovada, produtos e insumos de base agroecol\u00f3gica em sua opera\u00e7\u00e3o cotidiana. Para tanto, estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros, possibilidade de articula\u00e7\u00e3o com universidades, cooperativas e certificadoras, e previs\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo com base em instrumentos j\u00e1 existentes na pol\u00edtica ambiental estadual.
\nImporta destacar que esta proposta n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 14.324, de 2002, que criou o Sistema Estadual de Certifica\u00e7\u00e3o de Qualidade Ambiental. Pelo contr\u00e1rio, atua de forma complementar, focando especificamente na cadeia de alimentos agroecol\u00f3gicos e nos estabelecimentos que fomentam sua comercializa\u00e7\u00e3o ou uso, ampliando o escopo das pol\u00edticas p\u00fablicas de certifica\u00e7\u00e3o ambiental e aproximando o consumidor final das pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.
\nDo ponto de vista institucional, a proposta fortalece a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente indutor de pr\u00e1ticas respons\u00e1veis, colaborativas e inovadoras no setor produtivo. Do ponto de vista econ\u00f4mico, contribui para ampliar os canais de escoamento da produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica e da agricultura familiar, conectando o campo \u00e0s cidades por meio de cadeias curtas, justas e sustent\u00e1veis. J\u00e1 do ponto de vista sanit\u00e1rio e social, responde \u00e0 crescente demanda da sociedade por alimentos saud\u00e1veis, rastre\u00e1veis e produzidos de forma \u00e9tica e ambientalmente segura.
\nAo prever que empresas certificadas poder\u00e3o utilizar o selo em suas embalagens, materiais de divulga\u00e7\u00e3o e ambientes f\u00edsicos e digitais, bem como participar de campanhas oficiais e programas p\u00fablicos de incentivo, a proposta cria um ecossistema virtuoso de reputa\u00e7\u00e3o positiva, vantagem competitiva e est\u00edmulo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica dos sistemas alimentares.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente e de Agropecu\u00e1ria para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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