<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Nilso Berlanda Institui o Dia Estadual da M\u00e3e At\u00edpica e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calend\u00e1rio Oficial do Estado”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9511","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA NILSO BERLANDA
\nPROJETO DE LEI
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\nInstitui o Dia Estadual da M\u00e3e At\u00edpica\u00a0e altera o Anexo \u00danico da
\nLei n\u00ba 18.531, de 2022, que \u201cConsolida as leis que instituem
\ndatas e eventos alusivos no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina e estabelece o Calend\u00e1rio O?cial do Estado\u201d.\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\nArt. 1\u00ba\u00a0Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Dia da M\u00e3e At\u00edpica, a ser
\ncelebrado, anualmente, em 30 de novembro.
\n\u00a0
\nArt. 2\u00ba\u00a0 Para efeitos desta Lei, considera-se m\u00e3e at\u00edpica a mulher ou cuidadora que, de
\nforma exclusiva ou preponderante, dedica-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao cuidado de pessoa com
\nde?ci\u00eancia, doen\u00e7a rara, s\u00edndrome, transtorno do neurodesenvolvimento (como TEA,
\nTDAH, dislexia) ou outra condi\u00e7\u00e3o que demande aten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e adapta\u00e7\u00f5es
\nespec\u00ed?cas.
\n\u00a0
\nArt. 3\u00ba\u00a0O dia da m\u00e3e at\u00edpica de que trata esta Lei tem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o de:
\n\u00a0
\nI \u2013 campanhas de informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a maternidade at\u00edpica,
\nos desa?os enfrentados e os direitos assegurados \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas nas esferas da
\nassist\u00eancia social, sa\u00fade, trabalho e educa\u00e7\u00e3o;
\n\u00a0
\nII \u2013 rodas de conversa, semin\u00e1rios, o?cinas, eventos culturais e outras atividades voltadas
\n\u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o, visibilidade e apoio \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas; e
\n\u00a0
\nIII \u2013 pol\u00edticas p\u00fablicas, programas de assist\u00eancia e canais de den\u00fancia de viola\u00e7\u00f5es de
\ndireitos.
\n\u00a0
\nArt. 4\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
\naltera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei.
\n\u00a0
\nArt. 5\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0
\nSala das Sess\u00f5es,
\n\u00a0
\n\u00a0
\nDeputado Nilso Berlanda\u00a0
\nANEXO \u00daNICO
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de 2022)
\n\u00a0
\n\u201cANEXO \u00daNICO
\nCALEND\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\n\u00a0
\n………………………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a0
\nNOVEMBRO
\nLEI ORIGINAL
\nDIAS
\nN\u00ba
\n………\u00a0 ……………………………………………………………………………………….. ………………………..
\nDia Estadual da M\u00e3e At\u00edpica
\nCom o objetivo\u00a0de promover:
\nI \u2013 campanhas de informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento \u00e0
\npopula\u00e7\u00e3o sobre a maternidade at\u00edpica, os desa?os
\nenfrentados e os direitos assegurados \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas
\nnas esferas da assist\u00eancia social, sa\u00fade, trabalho e
\n30 \u00a0
\neduca\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 rodas de conversa, semin\u00e1rios, o?cinas, eventos
\nculturais e outras atividades voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o,
\nvisibilidade e apoio \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas;
\nIII \u2013 pol\u00edticas p\u00fablicas, programas de assist\u00eancia e canais
\nde den\u00fancia de viola\u00e7\u00f5es de direitos.
\n……… ……………………………………………………………………………………….. ………………………..
\n…………………………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0 \u00a0 \u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0\u00a0
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n\u00a0
\n\u00a0
\nA institui\u00e7\u00e3o do Dia da M\u00e3e At\u00edpica apresenta-se como medida de relevante interesse
\np\u00fablico e social, alinhada aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana
\n(art. 1\u00ba, III), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia (art. 6\u00ba), e do dever estatal de
\npromo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e combate a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o.
\n\u00a0
\nA maternidade at\u00edpica con?gura condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade espec\u00ed?ca, pois m\u00e3es que
\ncuidam de pessoas com de?ci\u00eancia, doen\u00e7as raras ou transtornos do
\nneurodesenvolvimento assumem, frequentemente, jornadas extenuantes de dedica\u00e7\u00e3o,
\nenfrentando m\u00faltiplas barreiras sociais, institucionais, econ\u00f4micas e de acesso a direitos
\nb\u00e1sicos. A invisibilidade dessas m\u00e3es agrava desigualdades e di?culta a efetiva\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que reconhece a
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia como dever do Estado e base da justi\u00e7a social.
\n\u00a0
\nA celebra\u00e7\u00e3o anual do Dia da M\u00e3e At\u00edpica tem car\u00e1ter pedag\u00f3gico e norteador de pol\u00edticas
\np\u00fablicas, pois al\u00e9m de valorizar e reconhecer socialmente essas mulheres, mobiliza
\nesfor\u00e7os conjuntos para informar a popula\u00e7\u00e3o sobre o verdadeiro signi?cado da
\nmaternidade at\u00edpica e os direitos legais derivados dessa condi\u00e7\u00e3o. O projeto est\u00e1
\namparado por estudos e diagn\u00f3sticos das ci\u00eancias jur\u00eddicas, sociais e da sa\u00fade, que
\napontam a urgente necessidade de mecanismos efetivos de apoio, especialmente na
\nassist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e previd\u00eancia.
\n\u00a0
\nAdemais, ao fomentar campanhas informativas, rodas de di\u00e1logo e a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o,
\no projeto contribui para combater preconceitos, ampliar o acesso a informa\u00e7\u00f5es corretas,
\nincentivar a rede de prote\u00e7\u00e3o e dar efetividade a direitos j\u00e1 previstos nas leis do pa\u00eds e em
\nconven\u00e7\u00f5es internacionais sobre pessoas com de?ci\u00eancia e direitos das mulheres.
\n\u00a0
\nAssim, o Dia da M\u00e3e At\u00edpica representa n\u00e3o apenas uma data comemorativa, mas um
\ninstrumento concreto de promo\u00e7\u00e3o da cidadania, justi\u00e7a social e respeito aos direitos
\nhumanos das m\u00e3es e ?lhos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, em conson\u00e2ncia com os
\nprinc\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\n\u00a0
\nAl\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o do dia da M\u00e3e At\u00edpica atende aos requisitos estabelecidos na Lei
\nn\u00ba 18.532, de 2022, que \u201cCria o Calend\u00e1rio O?cial do Estado de Santa Catarina e disp\u00f5e
\nsobre a institui\u00e7\u00e3o de datas e eventos alusivos\u201d, para registrar, divulgar e estimular as
\nprincipais atividades institucionais, culturais, esportivas, tur\u00edsticas, sociais, pro?ssionais e
\nreligiosas do Estado.\u00a0
\n\u00a0
\nDiante do exposto, requer-se aos demais Parlamentares a aprova\u00e7\u00e3o desta importante
\nproposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\n\u00a0
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Nilso Jos\u00e9
\nSistema de Processo
\nBerlanda, em 07\/10\/2025, \u00e0s 14:14.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"