<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz Art. 1\u00ba Ficam as mulheres, maiores de 18 (dezoito) anos de \u00a7 1\u00ba A arma de eletrochoque \u00e9 dispositivo n\u00e3o letal capaz de \u00a7 2\u00ba As armas de eletrochoque de que trata esta Lei n\u00e3o \u00a7 3\u00ba As armas de eletrochoque de que trata esta Lei n\u00e3o Art. 2\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o das armas previstas no artigo anterior fica I \u2013 compra em loja especializada e credenciada;<\/p>\n II \u2013 licenciamento pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, III \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de curso de orienta\u00e7\u00e3o sobre o uso correto e IV \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo psicol\u00f3gico atestando a aptid\u00e3o Art. 3\u00ba Compete aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado:<\/p>\n I \u2013 credenciar os instrutores respons\u00e1veis pelo curso de II \u2013 emitir o Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma III \u2013 realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica sobre o cumprimento das Art. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Dr. Vicente Caropreso<\/p>\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir \u00e0s A iniciativa decorre do aumento dos \u00edndices de feminic\u00eddio, A proposta est\u00e1 amparada tamb\u00e9m na Lei Federal n\u00ba Importa destacar que o dispositivo proposto n\u00e3o incentiva o Com tais medidas, busca-se garantir o equil\u00edbrio entre a Dessa forma, o projeto reafirma o compromisso do Estado de Pelas raz\u00f5es expostas, conto com o apoio dos nobres Pares Deputado Dr. Vicente Caropreso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Dr. Vicente Caropreso Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz \u00e0s armas de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de leg\u00edtima defesa para mulheres no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO DR. ESTADO DE SANTA CATARINA VICENTE CAROPRESO PROJETO DE LEI Estabelece medidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9514","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA VICENTE CAROPRESO<\/p>\n
\n\u00e0s armas de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular (armas de
\neletrochoque) como instrumento de leg\u00edtima defesa para
\nmulheres no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nidade e residentes no Estado de Santa Catarina, autorizadas a adquirir, possuir e portar
\narmas de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular (armas de eletrochoque), com pot\u00eancia m\u00e1xima
\nde 10 (dez) joules, para utiliza\u00e7\u00e3o como arma n\u00e3o letal, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o pessoal,
\nsendo a venda limitada a uma (1) unidade por pessoa.<\/p>\n
\nemitir descarga el\u00e9trica de alta tens\u00e3o e baixa corrente, com o objetivo de provocar dor
\ne afastar agressor.<\/p>\n
\npoder\u00e3o conter dardos energizados.<\/p>\n
\npoder\u00e3o ser classificadas como Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito \u2013 PCE, nos termos
\nda Portaria n\u00ba 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019.<\/p>\n
\ncondicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n
\nmediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identidade, comprovante de resid\u00eancia e
\ncertid\u00e3o negativa de antecedentes criminais;<\/p>\n
\nseguro da arma, ministrado por instrutores credenciados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a
\np\u00fablica; e<\/p>\n
\nda requerente para o uso do equipamento.<\/p>\n
\ncapacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nde Incapacita\u00e7\u00e3o Neuromuscular; e<\/p>\n
\ndisposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n
\ncouber.<\/p>\n
\na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nmulheres catarinenses o direito \u00e0 leg\u00edtima defesa, autorizando a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e
\nporte dearmas de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular (armas de eletrochoque), instrumento
\nn\u00e3o letal destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
\nviol\u00eancia contra mulher e da necessidade de oferecer mecanismos eficazes e seguros
\nde defesa \u00e0s mulheres, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da dignidade da pessoa
\nhumana (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e da seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do
\nEstado e direito e responsabilidade de todos (art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
\n11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nmulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O projeto busca complementar
\nessas garantias, conferindo \u00e0s mulheres um instrumento de defesa imediata,
\nespecialmente em situa\u00e7\u00f5es em que a presen\u00e7a estatal n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir
\nagress\u00f5es.<\/p>\n
\nuso indiscriminado de armas, mas regulamenta o acesso a equipamentos n\u00e3o letais,
\nobservadas exig\u00eancias rigorosas de capacita\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. As armas de
\neletrochoque a que se refere o projeto n\u00e3o poder\u00e3o ser classificadas como Produtos
\nControlados pelo Ex\u00e9rcito \u2013 PCE, nos termos da Portaria n\u00ba 118-COLOG, de 4 de
\noutubro de 2019, assegurando que sua comercializa\u00e7\u00e3o ocorra apenas dentro dos
\nlimites da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\nprote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica das mulheres e o respeito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica,
\npromovendo uma alternativa leg\u00edtima e proporcional \u00e0 defesa contra a viol\u00eancia.<\/p>\n
\nSanta Catarina com a prote\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra mulher e a efetiva\u00e7\u00e3o
\ndos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Federal.<\/p>\n
\npara a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Vicente Augusto
\nSistema de Processo
\nCaropreso, em 06\/10\/2025, \u00e0s 14:25.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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