<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n OF\u00cdCIO N. 2.575\/2025 – GP Assunto: Anteprojeto de Lei – Conforma\u00e7\u00e3o do Regimento de Emolumentos Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n Cumprimentando-o respeitosamente, sirvo-me do presente para Desembargador Francisco Oliveira Neto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba ____, DE ___ DE ____________ DE 2025<\/p>\n Altera a Lei Complementar n\u00ba 755, de 26 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre os emolumentos no Estado de Santa O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Art. 2\u00ba O \u00a74\u00ba do art. 12 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 755, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte \u201cArt.12………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. Art. 3\u00ba Ficam acrescidos os \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba ao art. 12 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 755, de 26 de dezembro de 2019, com \u201cArt.12……………………………………………………………………………… Art. 4\u00ba O art. 21 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 807, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n \u201cArt. 21. Ao publicar as tabelas anexas \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 755, de 2019, o Poder Judici\u00e1rio do Estado de Santa Catarina Art. 5\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. JUSTIFICATIVA <\/p>\n O presente projeto de lei complementar tem por objetivo promover a conforma\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa aos ? <\/p>\n Documento assinado eletronicamente por Neide Lara de Souza Broering, Chefe de Se\u00e7\u00e3o, em 08\/09\/2025, \u00e0s 18:53, conforme art. C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Altera a Lei Complementar n\u00ba 755, de 26 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar n\u00ba 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apura\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9516","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nPODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\nFlorian\u00f3polis\/SC, [data da assinatura digital]
\n\u00c0 Sua Excel\u00eancia o Senhor
\nDeputado J\u00daLIO GARCIA
\nPresidente em exerc\u00edcio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
\nCatarina \u2013 ALESC
\nFlorian\u00f3polis\/SC<\/p>\n
\ndo servi\u00e7o extrajudicial Catarinense \u00e0 reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n
\nencaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa augusta Assembleia Legislativa, o
\nAnteprojeto de Lei aprovado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do
\nEstado de Santa Catarina, que procura assegurar a conformidade
\ndo Regimento de Emolumentos do servi\u00e7o extrajudicial catarinense \u00e0
\nreforma tribut\u00e1ria introduzida pela Emenda Constitucional n. 132\/2023.
\nA proposta de adequa\u00e7\u00e3o normativa, aprovada por unanimidade
\npelo \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal, contempla altera\u00e7\u00f5es pontuais nas Leis
\nComplementares estaduais n. 755\/2019 e n. 807\/2022, antecipando o
\nimpacto da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 futura substitui\u00e7\u00e3o progressiva do ISSQN
\npelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada
\nentre Estados e Munic\u00edpios. A iniciativa tem car\u00e1ter preventivo, objetivando
\npreservar a legalidade, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica na composi\u00e7\u00e3o
\ndo custo final dos servi\u00e7os notariais e de registro.
\nSubmetida a proposta de minuta ao \u00ednclito Conselho Nacional de
\nJusti\u00e7a, o Excelent\u00edssimo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor
\nNacional de Justi\u00e7a, manifestou-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do
\nanteprojeto, reconhecendo sua adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a pertin\u00eancia t\u00e9cnica da
\nproposta e sua conson\u00e2ncia \u00e0s diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 609\/2024.
\nDiante do exposto, encaminho a Vossa Excel\u00eancia c\u00f3pia do
\nd e c i s u m e do anteprojeto respectivo para os ?ns de regular tramita\u00e7\u00e3o e
\ndelibera\u00e7\u00e3o por esse egr\u00e9gio Poder Legislativo.
\nRenovando protestos de elevada considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o, coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais que se ?zerem
\nnecess\u00e1rios.
\nRespeitosamente,<\/p>\n
\nPresidente
\nDocumento assinado eletronicamente por Francisco Jose Rodrigues de Oliveira
\nNeto, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, em 02\/10\/2025,
\n\u00e0s 11:11, conforme art. 1\u00ba, III, “b”, da Lei 11.419\/2006.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site
\nhttp:\/\/sei.tjsc.jus.br\/verificacao informando o c\u00f3digo verificador 9879806 e o
\nc\u00f3digo CRC 29D72079.
\n0061331-70.2025.8.24.0710 9879806v5ESTADO DE SANTA CATARINA
\nPODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\nCatarina e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apura\u00e7\u00e3o e a
\narrecada\u00e7\u00e3o do Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de
\nregistro do Estado de Santa Catarina, a aplica\u00e7\u00e3o do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e adota outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
\nComplementar:
\n?
\nArt. 1\u00ba Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n\u00ba 755, de 26 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre os
\nemolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a
\napura\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro
\ndo Estado de Santa Catarina, a aplica\u00e7\u00e3o do Selo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e adota outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nreda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\n\u00a7 4\u00ba Os emolumentos correspondem ao pre\u00e7o dos atos ou servi\u00e7os notariais e de registro.\u201d (NR)
\n(NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Aos emolumentos ser\u00e3o acrescidos, para c\u00e1lculo do custo final para o usu\u00e1rio, os valores incidentes sobre o pre\u00e7o dos
\natos e servi\u00e7os dos not\u00e1rios e registradores a t\u00edtulo de:
\nI \u2013 recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a (FRJ);
\nII \u2013 recolhimento aos demais fundos criados por lei; e
\nIII \u2013 tributos institu\u00eddos por lei municipal, estadual ou federal.
\n\u00a7 6\u00ba Ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo dos emolumentos os acr\u00e9scimos previstos em lei.
\n\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de nova incid\u00eancia tribut\u00e1ria tendo por base de c\u00e1lculo os emolumentos, o valor correspondente ser\u00e1
\nacrescido ao custo final ao usu\u00e1rio, cabendo ao delegat\u00e1rio o respectivo recolhimento, autorizada a cobran\u00e7a concomitante
\nao pagamento dos emolumentos.\u201d (NR) <\/p>\n
\ndever\u00e1 discriminar os repasses efetuados pelas serventias notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a,
\ncom as respectivas destina\u00e7\u00f5es em colunas, e ao fix\u00e1-las nos murais de suas serventias os not\u00e1rios e registradores dever\u00e3o
\nadicionar, tamb\u00e9m em colunas, o valor dos tributos criados por lei municipal, estadual ou federal incidentes sobre o pre\u00e7o do
\nservi\u00e7o e o custo final deste para o usu\u00e1rio.\u201d (NR) <\/p>\n
\n?
\nFlorian\u00f3polis, XX de XXXXXX de 2025.
\n?
\n?
\nJORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\nemolumentos dos servi\u00e7os notariais e de registro e ao respectivo recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a, em raz\u00e3o das recentes
\nmodifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, que institui a reforma do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.
\nA referida Emenda Constitucional promove uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo no Brasil, ao instituir
\ndois novos tributos \u2014 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia estadual e municipal, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de
\ncompet\u00eancia federal \u2014 que substituir\u00e3o progressivamente cinco tributos atualmente vigentes: ICMS, ISSQN, IPI, PIS e COFINS.
\nAnteprojeto de Lei 9791140 SEI 0061331-70.2025.8.24.0710 \/ pg. 16Diante desse novo cen\u00e1rio, torna-se necess\u00e1rio atualizar a Lei Complementar n\u00ba 755, de 26 de dezembro de 2019 e a Lei
\nComplementar n\u00ba 807, de 21 de dezembro de 2022, que atualmente consideram apenas os tributos municipais (ISSQN) incidentes sobre os
\nemolumentos. A proposta legislativa que ora se apresenta visa incluir a previs\u00e3o expressa da incid\u00eancia dos tributos municipais, estaduais e federais
\nsobre os emolumentos, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia na composi\u00e7\u00e3o do custo final dos servi\u00e7os extrajudiciais para os usu\u00e1rios, ante
\na imin\u00eancia dos efeitos da reforma tribut\u00e1ria.
\nAl\u00e9m disso, a proposta autoriza o delegat\u00e1rio a realizar a cobran\u00e7a dos tributos concomitante ao pagamento dos servi\u00e7os, com a devida
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o dos valores nos murais das serventias, promovendo maior transpar\u00eancia e previsibilidade ao usu\u00e1rio.
\nPor fim, ressalta-se que, mesmo na hip\u00f3tese de eventual atraso ou n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria nacional, as altera\u00e7\u00f5es
\npropostas na legisla\u00e7\u00e3o estadual permanecer\u00e3o v\u00e1lidas e aplic\u00e1veis, uma vez que apenas ampliam o leque de possibilidades de recolhimento de
\nimpostos incluindo os de compet\u00eancia estadual e federal, que, caso n\u00e3o venham a efeito por aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidir\u00e3o, de modo
\nque a proposta n\u00e3o acarreta preju\u00edzo algum ao sistema vigente e tampouco representa qualquer onera\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio.
\nDiante do exposto, a presente proposta legislativa se justifica pela necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o normativa, previsibilidade tribut\u00e1ria e
\ntranspar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos notariais e de registro em benef\u00edcio da sociedade catarinense.
\n\u00c0 vista do exposto, submete-se o presente projeto de lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da augusta Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e
\naos seus nobres Deputados. <\/p>\n
\n1\u00ba, III, “b”, da Lei 11.419\/2006.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site http:\/\/sei.tjsc.jus.br\/verificacao informando o c\u00f3digo verificador 9791140 e o
\nc\u00f3digo CRC 212C4D17.
\n0061331-70.2025.8.24.0710 9791140v2
\nAnteprojeto de Lei 9791140 SEI 0061331-70.2025.8.24.0710 \/ pg. 17<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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