\ndisciplina a conduta das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no
\nEstado diante de ocorr\u00eancias que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com
\ndefici\u00eancia ou neurodivergentes.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina a conduta das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no Estado diante de ocorr\u00eancias que envolvam crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes. Institui o Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9527","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, por meio desta lei, o Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o de Crise e Manejo Comportamental, que estabelece normas para a preven\u00e7\u00e3o de crise, o manejo e o encaminhamento de ocorr\u00eancias que envolvam crises ou desregula\u00e7\u00f5es comportamentais de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o de Crise e Manejo Comportamental tem como princ\u00edpios o respeito \u00e0 dignidade,\u00a0 \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes com defici\u00eancia ou neurodivergentes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O tratamento de manifesta\u00e7\u00f5es decorrentes da defici\u00eancia como atos de indisciplina ou infra\u00e7\u00e3o constitui forma de discrimina\u00e7\u00e3o, sujeitando a escola e seus profissionais \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o de Crise e Manejo Comportamental, a ser observado pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no Estado de Minas Gerais, envolve:
\nI \u2013 elaborar, em conjunto com as fam\u00edlias, profissionais da educa\u00e7\u00e3o e profissionais especializados, um Plano Institucional de Preven\u00e7\u00e3o e de Manejo de Crises para atender aos estudantes que necessitarem;
\nII \u2013 capacitar professores, gestores e funcion\u00e1rios para identificar sinais de crise iminente e adotar estrat\u00e9gias de desescalada e acolhimento;
\nIII \u2013 oferecer ambientes adaptados, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos sensoriais em situa\u00e7\u00f5es de crise;
\nIV \u2013 registrar e monitorar as ocorr\u00eancias, garantindo transpar\u00eancia e constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias preventivas;
\nV \u2013 comunicar a fam\u00edlia ou respons\u00e1vel legal de forma imediata sempre que houver ocorr\u00eancia que afete o bem-estar ou a seguran\u00e7a do estudante.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Nas ocorr\u00eancias de crises ou desregula\u00e7\u00e3o comportamental, a institui\u00e7\u00e3o de ensino dever\u00e1 observar o seguinte Fluxo de Acionamento Intersetorial:
\nI \u2013 em primeiro n\u00edvel, manejo interno pela equipe escolar conforme plano individualizado do estudante e plano institucional de preven\u00e7\u00e3o e manejo de crises;
\nII \u2013 em segundo n\u00edvel, acionamento da fam\u00edlia;
\nIII \u2013 em terceiro n\u00edvel, acionamento de servi\u00e7os de sa\u00fade ou equipe multidisciplinar do estudante, e, em caso de risco grave, o acionamento do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 Samu \u2013 ou o Centro de Refer\u00eancia em Sa\u00fade Mental\u00a0\u2013 Caps \u2013 infantil ou infantojuvenil;
\nIV \u2013 em quarto n\u00edvel, acionamento do Conselho Tutelar, quando houver ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o de direitos ou necessidade de medidas de prote\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 somente em \u00faltimo caso, ou subsidiariamente aos itens acima, e exclusivamente para resguardar a integridade f\u00edsica do estudante ou de terceiros, poder\u00e1 ser acionada as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, devendo ser registrada a justificativa da medida.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, observando as diretrizes definidas nesta Lei, implementar o Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o de Crise e Manejo Comportamental, em parceria com as institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nada na presente lei prejudica a capacidade das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas de desenvolverem Protocolos Institucionais de Preven\u00e7\u00e3o de Crise e Manejo Comportamental espec\u00edficos, de forma a complementar a protocolo b\u00e1sico definido nesta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As Secretarias de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, em parceria com os munic\u00edpios, dever\u00e3o oferecer forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0s equipes escolares sobre neurodiversidade, defici\u00eancia e protocolos de manejo de crises, assegurando o car\u00e1ter intersetorial da pol\u00edtica p\u00fablica.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O descumprimento desta Lei, devidamente comprovado em processo que garanta a ampla defesa, sujeitar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de ensino a multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais \u2013 Ufemgs \u2013, cujo valor ser\u00e1 revertido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es de ensino permanecem sujeitas \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As san\u00e7\u00f5es administrativas referidas nesta lei n\u00e3o prejudicam a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal de seus dirigentes ou profissionais em caso de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de setembro de 2025.
\nCristiano Silveira (PT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa assegurar que as institui\u00e7\u00f5es de ensino de Minas Gerais, p\u00fablicas e privadas, estejam preparadas para lidar de forma adequada e humanizada com crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia ou neurodivergentes em situa\u00e7\u00f5es de crise ou desregula\u00e7\u00e3o comportamental.
\n\u00c9 frequente que manifesta\u00e7\u00f5es decorrentes da defici\u00eancia sejam equivocadamente confundidas com atos de indisciplina, o que, al\u00e9m de configurar discrimina\u00e7\u00e3o, viola os princ\u00edpios da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990).
\nDiante disso, a proposta estabelece: i) a elabora\u00e7\u00e3o de Planos Institucionais de Preven\u00e7\u00e3o e Manejo de Crises; ii) a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o; iii) a cria\u00e7\u00e3o de um fluxo de acionamento intersetorial, priorizando sa\u00fade \u2013 Samu, Caps \u2013 e prote\u00e7\u00e3o \u2013 Conselho Tutelar \u2013, deixando a interven\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica restrita a situa\u00e7\u00f5es extremas e excepcionais.
\nO objetivo central \u00e9 prevenir crises, evitar a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas decorrentes da defici\u00eancia e garantir a prote\u00e7\u00e3o integral dos estudantes, promovendo um ambiente escolar verdadeiramente inclusivo.
\nPor essas raz\u00f5es, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o como marco de respeito \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 juventude e \u00e0 inclus\u00e3o social em nosso Estado.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, da Pessoa com Defici\u00eancia, de Educa\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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