\nautoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Rio Pomba as \u00e1reas
\ncorrespondentes.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Rio Pomba as \u00e1reas correspondentes. Disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico e autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic\u00edpio de Rio Pomba os trechos rodovi\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9534","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a bens dominicais, os seguintes trechos rodovi\u00e1rios estaduais, localizados no Munic\u00edpio de Rio Pomba:
\nI \u2013 Trecho Rodovia MG-133, Trecho Entr\u00ba MGC 265 (Rio Pomba) \u2013 Entr\u00ba p\/ Tabuleiro, entre o km 0,00 (Coordenadas 21\u00ba15\u201949.94\u201d-S 43\u00ba10\u20190.07\u201d- O) ao km 2,30 (Coordenadas 21\u00ba16\u201948.73\u201d-S 43\u00ba10\u201933.81), com extens\u00e3o de 2,30 km;
\nII \u2013 Trecho da Rodovia MGC-265, trecho Entr\u00ba MG-285 (p\/ Pira\u00faba) \u2013 Entr\u00ba p\/ Silveir\u00e2nia, entre o km 119,87 (Coordenadas 21\u00ba15\u201952.24\u201d-S 43\u00ba10\u201935.93- O) ao km 122,97 (Coordenadas 21\u00ba15\u201914.43\u201d-S 43\u00ba11\u201941.69 -O), extens\u00e3o de 3,10 km.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic\u00edpio de Rio Pomba as \u00e1reas correspondentes aos trechos rodovi\u00e1rios de que trata o art. 1\u00ba desta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As \u00e1reas doadas integrar\u00e3o o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Rio Pomba e ter\u00e3o como finalidade exclusiva a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de vias urbanas.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os trechos de rodovias objeto da doa\u00e7\u00e3o de que trata esta lei reverter\u00e3o automaticamente ao patrim\u00f4nio do Estado de Minas Gerais se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhes for dada a destina\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 22 de setembro de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), relatora da Comiss\u00e3o de Veto Parcial \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 25.494 e presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Pares desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que tem por objetivo fundamental a desafeta\u00e7\u00e3o de trechos rodovi\u00e1rios estaduais e a subsequente autoriza\u00e7\u00e3o para sua doa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Rio Pomba. Esta medida representa um passo crucial para o desenvolvimento urbano e a gest\u00e3o eficiente da infraestrutura local, atendendo a uma demanda leg\u00edtima da municipalidade e de seus cidad\u00e3os.
\nOs trechos em quest\u00e3o, especificamente da Rodovia MG-133 (entre o km 0,00 e o km 2,30) e da Rodovia MGC-265 (entre o km 119,87 e o km 122,97), j\u00e1 se encontram integralmente inseridos no per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Rio Pomba. A realidade observada no local evidencia a presen\u00e7a de densa ocupa\u00e7\u00e3o, com edifica\u00e7\u00f5es residenciais, estabelecimentos comerciais e industriais, al\u00e9m de infraestrutura essencial como esta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e redes de \u00e1gua e esgoto, caracter\u00edsticas inequ\u00edvocas de uma \u00e1rea consolidada como via urbana.
\nNesse contexto, a manuten\u00e7\u00e3o desses segmentos sob a gest\u00e3o estadual, por meio do Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem de Minas Gerais \u2013 DER-MG \u2013, torna-se um anacronismo. A natureza urbana desses trechos exige uma gest\u00e3o \u00e1gil e focada nas demandas locais, algo que a municipalidade est\u00e1 mais apta a prover. A transfer\u00eancia do dom\u00ednio permitir\u00e1 ao Munic\u00edpio de Rio Pomba assumir plenamente a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e pelas benfeitorias necess\u00e1rias, de forma a integrar esses eixos vi\u00e1rios \u00e0 sua malha urbana de maneira org\u00e2nica e eficiente.
\nA doa\u00e7\u00e3o desses bens ao patrim\u00f4nio municipal trar\u00e1 in\u00fameros benef\u00edcios:
\nMaior Autonomia e Efici\u00eancia: O munic\u00edpio ter\u00e1 a autonomia necess\u00e1ria para planejar e executar interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e de infraestrutura de acordo com as suas prioridades e necessidades locais, sem depender dos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos estaduais para vias que j\u00e1 operam como ruas e avenidas.
\nMelhoria Cont\u00ednua da Infraestrutura: A gest\u00e3o direta permitir\u00e1 uma resposta mais r\u00e1pida \u00e0s demandas de pavimenta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e drenagem, elevando a qualidade de vida dos moradores e a fluidez do tr\u00e2nsito local.
\nRegulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Urbana: A desafeta\u00e7\u00e3o facilitar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e acessos situados na faixa de dom\u00ednio, desburocratizando processos e garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos mun\u00edcipes e empreendedores locais.
\nAten\u00e7\u00e3o aos Anseios da Popula\u00e7\u00e3o: Ao assumir a total responsabilidade por esses trechos, o munic\u00edpio estar\u00e1 em melhor posi\u00e7\u00e3o para atender aos anseios e demandas espec\u00edficas de sua popula\u00e7\u00e3o, que vive e utiliza essas vias diariamente.
\nA presente proposta legislativa est\u00e1 em total conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa e com a valoriza\u00e7\u00e3o da capacidade de gest\u00e3o dos munic\u00edpios, reconhecendo que as solu\u00e7\u00f5es para problemas locais s\u00e3o, muitas vezes, mais eficazmente implementadas no \u00e2mbito municipal. A exemplo de iniciativas anteriores, como a que resultou na Lei Estadual n\u00ba 22.222, de 2016 (proveniente do Projeto de Lei n\u00ba 3.055\/2015), que j\u00e1 desafetou e autorizou a doa\u00e7\u00e3o de outros trechos rodovi\u00e1rios em Rio Pomba, percebe-se a l\u00f3gica e a necessidade dessa medida.
\nDiante do exposto, e convicta da import\u00e2ncia social e urban\u00edstica desta medida para o progresso de Rio Pomba, contamos com o apoio e a sensibilidade dos nossos pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que traduz o compromisso desta Casa com o desenvolvimento equilibrado de Minas Gerais e a qualidade de vida de seus cidad\u00e3os.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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