<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito do Estado, a rastreabilidade I Toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas II Produtos importados ou interestaduais que venham a ser Art. 3\u00ba As empresas do setor dever\u00e3o registrar em sistema I \u2013 Dados de produ\u00e7\u00e3o; <\/p>\n II \u2013 Lote, validade, e origem dos insumos; <\/p>\n III \u2013 Registro de todas as etapas do transporte, com MDF IV \u2013 Armazenamento e data de distribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n V \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o do ponto de venda final (varejista), incluindo \u00a71\u00ba O sistema deve garantir integridade e auditabilidade dos \u00a72\u00ba O consumidor poder\u00e1 acessar as informa\u00e7\u00f5es por meio Art. 4\u00ba A plataforma de rastreabilidade adotada dever\u00e1, Art. 5\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei caber\u00e1 aos I – Todos os elos da cadeia produtiva e de distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o II – A aus\u00eancia do selo de rastreabilidade digital ou a Art. 6\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a: <\/p>\n I \u2013 Regulamentar os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a que II \u2013 Criar um fundo de incentivo, ou facilitar linhas de cr\u00e9dito, Art. 7\u00ba Fica institu\u00eddo o “Selo de Origem e Qualidade Digital”, Par\u00e1grafo \u00fanico. O selo dever\u00e1, quando escaneado, Art. 8\u00ba O n\u00e3o cumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 dias da sua Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado S\u00e9rgio Guimar\u00e3es<\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei nasce da necessidade urgente de proteger a sa\u00fade dos C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de S\u00e9rgio Guimar\u00e3es Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alco\u00f3licas comercializadas no Estado de Santa Catarina por meio de tecnologia blockchain. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alco\u00f3licas comercializadas no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9535","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA S\u00c9RGIO GUIMAR\u00c3ES<\/p>\n
\nde bebidas alco\u00f3licas comercializadas no Estado de
\nSanta Catarina por meio de tecnologia blockchain.<\/p>\n
\nda rastreabilidade de bebidas alco\u00f3licas no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina,
\nfundamentada em tecnologias de registro distribu\u00eddo e imut\u00e1vel, a exemplo do
\nblockchain. O objetivo \u00e9 coibir a adultera\u00e7\u00e3o de produtos e a sonega\u00e7\u00e3o fiscal,
\npromover a transpar\u00eancia na cadeia produtiva, assegurar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e
\ngarantir a qualidade sanit\u00e1ria das bebidas comercializadas.<\/p>\n
\nde:<\/p>\n
\nproduzidas em territ\u00f3rio catarinense; e<\/p>\n
\ncomercializados em SC.<\/p>\n
\ndigital: <\/p>\n
\n(manifesto de carga) associado; <\/p>\n
\nCNPJ e data de recebimento. <\/p>\n
\ndados. <\/p>\n
\nde leitura de QR code ou aplicativo pr\u00f3prio do Estado.<\/p>\n
\npreferencialmente, operar sobre padr\u00f5es abertos e permitir a integra\u00e7\u00e3o via APIs
\n(Interfaces de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00f5es) com os sistemas da Secretaria da Fazenda
\ne da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, para fins de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o em tempo real. <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os estaduais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e \u00e0 Secretaria da Fazenda, de forma
\nconcorrente. <\/p>\n
\ncorrespons\u00e1veis pelo registro e veracidade das informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua etapa noprocesso; e<\/p>\n
\npresen\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es inconsistentes no sistema autoriza a apreens\u00e3o imediata do
\nlote ou produto para averigua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nas plataformas de rastreabilidade dever\u00e3o cumprir para serem homologadas e aceitas
\nno Estado, garantindo a interoperabilidade e o acesso dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
\npara a adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de micro e pequenas empresas e produtores artesanais. <\/p>\n
\nrepresentado por um QR Code ou tecnologia equivalente, que dever\u00e1 ser afixado em
\nlocal vis\u00edvel na embalagem de todas as bebidas alco\u00f3licas comercializadas no Estado. <\/p>\n
\ndirecionar o usu\u00e1rio para uma interface de acesso p\u00fablico com os dados de
\nrastreabilidade do produto, conforme o Art. 3\u00ba. <\/p>\n
\npenalidades administrativas cab\u00edveis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria estadual. <\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ncidad\u00e3os catarinenses e fortalecer a integridade do mercado de bebidas alco\u00f3licas no
\nEstado. Casos recentes e alarmantes no Brasil, como as mortes por contamina\u00e7\u00e3o por
\nmetanol em S\u00e3o Paulo (MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A, 2024), demonstram que os
\nmecanismos tradicionais de controle s\u00e3o insuficientes para impedir a circula\u00e7\u00e3o de
\nprodutos adulterados, que representam uma amea\u00e7a letal. A dimens\u00e3o do problema \u00e9
\nvasta e multifacetada. Dados da Fhoresp (2025) indicam que mais de um ter\u00e7o das
\nbebidas no pa\u00eds podem ser fraudadas, falsificadas e contrabandeadas. Essa realidade
\nn\u00e3o apenas exp\u00f5e o consumidor a riscos graves, como a intoxica\u00e7\u00e3o por subst\u00e2ncias
\ncomo o metanol (OMS, 2023), mas tamb\u00e9m alimenta um mercado il\u00edcito que corr\u00f3i a
\neconomia formal. A sonega\u00e7\u00e3o fiscal no setor de bebidas alcan\u00e7a a cifra de R$10
\nbilh\u00f5es anuais no Brasil (IBRAC, 2022), privando o Estado de recursos essenciais para
\n\u00e1reas como sa\u00fade e seguran\u00e7a. Santa Catarina, com sua rica e crescente ind\u00fastria de
\nvinhos, cervejas artesanais e cacha\u00e7as, possui um ativo econ\u00f4mico e cultural que
\nprecisa ser protegido. A presen\u00e7a de produtos fraudulentos no mercado local n\u00e3o s\u00f3
\ncoloca em risco a vida da popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m mancha a reputa\u00e7\u00e3o dos produtores
\nhonestos, minando a confian\u00e7a e a competitividade da ind\u00fastria catarinense em \u00e2mbito
\nnacional e internacional. Diante deste cen\u00e1rio, a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de
\nrastreabilidade digital de ponta a ponta, baseado em tecnologias de registro distribu\u00eddo
\ne imut\u00e1vel como o blockchain, surge como a solu\u00e7\u00e3o mais eficaz e moderna. Este
\nprojeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma “identidade digital” para cada produto, desde a origem
\ndos insumos at\u00e9 o ponto de venda final. A ado\u00e7\u00e3o de um Selo de Origem e Qualidade
\nDigital, materializado em um QR Code na embalagem, transforma a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ele
\nempodera n\u00e3o apenas os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e da fazenda, que poder\u00e3o
\nauditar a cadeia em tempo real, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio consumidor, que se torna um
\nfiscal ativo, capaz de verificar a proced\u00eancia e a seguran\u00e7a do que consome com um
\nsimples celular. Ao estabelecer a corresponsabilidade de todos os elos da cadeia \u2014 do
\nprodutor \u00e0 transportadora e ao varejista \u2014 garantimos que a integridade do produto
\nseja mantida em todas as etapas. Al\u00e9m disso, ao inv\u00e9s de onerar o Estado com o
\ndesenvolvimento de uma plataforma pr\u00f3pria, o projeto sabiamente autoriza o Poder
\nExecutivo a homologar solu\u00e7\u00f5es de mercado que atendam a rigorosos crit\u00e9rios de
\nseguran\u00e7a e interoperabilidade. Isso fomenta a inova\u00e7\u00e3o, acelera a implementa\u00e7\u00e3o e
\ngarante que Santa Catarina se beneficie da tecnologia mais avan\u00e7ada dispon\u00edvel.
\nPortanto, este Projeto de Lei \u00e9 uma medida estrat\u00e9gica que atende ao interesse
\np\u00fablico em m\u00faltiplas frentes: I- Protege a sa\u00fade p\u00fablica contra produtos adulterados;
\nII- Combate a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o; III- Fortalece a ind\u00fastria
\nlocal, protegendo os produtores catarinenses da concorr\u00eancia desleal; IV- Entrega ao
\nconsumidor final um produto com mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a; e V- Moderniza a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e o ambiente de neg\u00f3cios no Estado. Pela sua relev\u00e2ncia para a sa\u00fade,
\npara a economia e para a seguran\u00e7a dos catarinenses, contamos com o apoio dos
\nnobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria. Assim, o presente Projeto de Lei atende
\nao interesse p\u00fablico ao conjugar sa\u00fade, seguran\u00e7a do consumidor, fortalecimento da
\nind\u00fastria formal e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Refer\u00eancias (ABNT): ABRADE \u2013
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE BEBIDAS. Relat\u00f3rio de apreens\u00f5es de bebidas
\nadulteradas no Brasil em 2025. S\u00e3o Paulo: ABRADE, 2025. EUROPEAN
\nCOMMISSION. Digital Product Passport: Advancing traceability and circular economy.
\nBrussels: EU, 2023. FHORES \u2013 FEDERA\u00c7\u00c3O DE HOT\u00c9IS, RESTAURANTES,
\nBARES E SIMILARES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. Pesquisa sobre adultera\u00e7\u00e3o de
\nbebidas no Brasil. S\u00e3o Paulo: N\u00facleo de Pesquisa e Estat\u00edstica da Fhoresp, 2025.
\nIBRAC \u2013 INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCORR\u00caNCIA. Estudo sobre perdas
\nfiscais com bebidas falsificadas no Brasil. S\u00e3o Paulo: IBRAC, 2022. MINIST\u00c9RIO DA
\nJUSTI\u00c7A E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. Relat\u00f3rio sobre apreens\u00e3o de bebidas
\nadulteradas em S\u00e3o Paulo. Bras\u00edlia: MJSP, 2024. OMS \u2013 ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL
\nDA SA\u00daDE. Guidelines for methanol poisoning prevention. Geneva: WHO, 2023.ELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por S\u00e9rgio da Rosa
\nSistema de Processo
\nGuimar\u00e3es, em 01\/10\/2025, \u00e0s 17:21.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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