<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a obrigatoriedade da Art. 2\u00ba. A cartilha ter\u00e1 como objetivos fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre:<\/p>\n I \u2013 O direito da crian\u00e7a surda \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue em Libras (L1) e L\u00edngua Portuguesa II \u2013 O reconhecimento da Libras como L1 da comunidade surda e sua import\u00e2ncia para III \u2013 As diferentes abordagens educacionais dispon\u00edveis para crian\u00e7as surdas, IV \u2013 A obrigatoriedade da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o da Libras em servi\u00e7os de sa\u00fade e V \u2013 Os servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es especializadas no atendimento de crian\u00e7as surdas no VI \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o vigente que protege os direitos da pessoa surda e da fam\u00edlia, a) Lei Federal n\u00ba 10.436 (Disp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras);<\/p>\n B)Decreto Federal n\u00ba 5.626\/2005 (Regulamenta a Lei n\u00ba 10.436, de 24 de abril de c) Lei Federal n\u00ba 13.146 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 d) Lei Estadual n\u00ba 11.869 (Reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, como e) Lei Estadual n\u00ba 19.031 (equidade no acesso \u00e0s escolas e da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue de Art. 3\u00ba. A cartilha ser\u00e1 elaborada em formato acess\u00edvel, disponibilizada em vers\u00f5es Art. 5\u00ba. O n\u00e3o cumprimento desta Lei por institui\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade e Art. 6\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Deputada Luciane Carminatti<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/p>\n Este Projeto de Lei visa assegurar que fam\u00edlias de crian\u00e7as surdas tenham acesso a Libras \u00e9 reconhecida por Lei como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o (Lei A cartilha ter\u00e1 papel estrat\u00e9gico na promo\u00e7\u00e3o da equidade, permitindo que as fam\u00edlias Al\u00e9m de orientar as fam\u00edlias, a iniciativa fortalecer\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de Portanto, trata-se de uma medida de grande impacto social e cultural, que valoriza a Pelas raz\u00f5es aqui expostas, solicito aos colegas Parlamentares a aprova\u00e7\u00e3o deste Deputada Luciane Carminatti C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Luciane Carminatti Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de cartilha orientadora para fam\u00edlias de crian\u00e7as surdas no Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA LUCIANE CARMINATTI PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de cartilha orientadora para fam\u00edlias de crian\u00e7as surdas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9536","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA LUCIANE CARMINATTI
\nPROJETO DE LEI <\/p>\n
\ncartilha orientadora para fam\u00edlias de
\ncrian\u00e7as surdas no Estado de Santa
\nCatarina.<\/p>\n
\ncria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de uma cartilha orientadora para fam\u00edlias de crian\u00e7as surdas, com
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre os direitos lingu\u00edsticos e educacionais da crian\u00e7a, contemplando a
\naquisi\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira l\u00edngua (L1) e da L\u00edngua
\nPortuguesa, na modalidade escrita, como segunda l\u00edngua (L2).<\/p>\n
\nescrita (L2), conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
\no desenvolvimento lingu\u00edstico, cognitivo, social e cultural da crian\u00e7a;<\/p>\n
\nassegurando que a fam\u00edlia possa realizar uma escolha informada;<\/p>\n
\neducacionais;<\/p>\n
\nEstado;<\/p>\n
\nincluindo:<\/p>\n
\n2002);<\/p>\n
\n Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);<\/p>\n
\nmeio de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o, a L\u00edngua Brasileira de Sinais e outros recursos de
\nexpress\u00e3o a ela associados), que foi consolidada na Lei Estadual n\u00ba 17.292 (Consolida
\na legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia); e<\/p>\n
\nestudantes surdos, surdocegos, com defici\u00eancia auditiva sinalizante, com altas
\nhabilidades ou superdota\u00e7\u00e3o ou com outras defici\u00eancias associadas).<\/p>\n
\nimpressa e digital, e contar\u00e1 com tradu\u00e7\u00e3o integral em Libras, por meio de QR Codes
\nque direcionem a v\u00eddeos explicativos.
\nArt. 4\u00ba. A produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da cartilha ficar\u00e3o a cargo da Secretaria
\nde Estado da Sa\u00fade, da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e de institui\u00e7\u00f5es
\nespecializadas, como associa\u00e7\u00f5es de surdos e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior,
\nocorrendo nos seguintes espa\u00e7os:
\nI \u2013 Hospitais e maternidades p\u00fablicas e privadas;
\nII \u2013 Unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, policl\u00ednicas e unidades de atendimento pedi\u00e1trico;
\nIII \u2013 Unidades escolares da rede p\u00fablica e privada;
\nIV \u2013 Institui\u00e7\u00f5es especializadas no atendimento \u00e0 comunidade surda; e
\nV \u2013 Plataformas digitais oficiais do Governo Estadual.<\/p>\n
\neducacionais que negarem \u00e0s fam\u00edlias informa\u00e7\u00f5es sobre a Libras ou desaconselharem
\nseu uso, configurando discrimina\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica, acarretar\u00e1 as penalidades previstas na
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa surda.<\/p>\n
\nSala das sess\u00f5es, de outubro de 2025.<\/p>\n
\ninforma\u00e7\u00f5es completas, claras e imparciais sobre as op\u00e7\u00f5es lingu\u00edsticas e educacionais
\ndispon\u00edveis. Atualmente, muitas fam\u00edlias recebem apenas orienta\u00e7\u00f5es restritas \u00e0
\nreabilita\u00e7\u00e3o auditiva, sem informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre a Libras, o que fere o direito
\nda crian\u00e7a surda ao pleno desenvolvimento lingu\u00edstico, cultural e educacional.<\/p>\n
\nFederal n\u00ba 10.436) e sua inclus\u00e3o no sistema educacional \u00e9 regulamentada pelo
\nDecreto Federal n\u00ba 5.626\/2005. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei Federa n\u00ba 13.146)
\nassegura o direito \u00e0 acessibilidade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, sendo que as Lei Estaduais
\nn\u00ba 11.869 e n\u00ba 19.031 refor\u00e7am esse reconhecimento em Santa Catarina.<\/p>\n
\nfa\u00e7am escolhas informadas sobre a educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de seus filhos
\nsurdos desde a primeira inf\u00e2ncia. A informa\u00e7\u00e3o correta \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que a
\ncrian\u00e7a tenha acesso \u00e0 Libras precocemente, garantindo desenvolvimento lingu\u00edstico
\npleno e inclus\u00e3o social.<\/p>\n
\nsa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, evitando a reprodu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias que
\ndesconsideram a Libras e a identidade surda. Ao disponibilizar vers\u00f5es acess\u00edveis
\n(impresso, digital e Libras via QR Codes), o projeto assegura que o material alcance
\num p\u00fablico amplo, em diferentes contextos.<\/p>\n
\ndiversidade lingu\u00edstica, combate a viol\u00eancia lingu\u00edstica e promove uma sociedade
\nverdadeiramente inclusiva. <\/p>\n
\nProjeto de Lei.
\n Sala das sess\u00f5es, de outubro de 2025.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Luciane Maria
\nSistema de Processo
\nCarminatti, em 01\/10\/2025, \u00e0s 08:05.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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