\nde atividades da \u00e1rea de compet\u00eancia do Corpo de Bombeiros Militar de
\nMinas Gerais por volunt\u00e1rios, profissionais e institui\u00e7\u00f5es civis e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 22839, de 5 de janeiro de 2018, que disp\u00f5e sobre a pr\u00e1tica de atividades da \u00e1rea de compet\u00eancia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por volunt\u00e1rios, profissionais e institui\u00e7\u00f5es civis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Estadual n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9554","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 A Lei Estadual n\u00ba 22.839, de 5 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica reconhecida como de relevante interesse p\u00fablico e essencial para a seguran\u00e7a da coletividade a atividade exercida pelos brigadistas florestais, municipais, profissionais, org\u00e2nicos e volunt\u00e1rios, em todas as modalidades regulamentadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais \u2013 CBMMG.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Compete ainda aos brigadistas, respeitada a coordena\u00e7\u00e3o do CBMMG:
\nI \u2013 prestar o primeiro atendimento em acidentes automobil\u00edsticos ocorridos em estradas, vias p\u00fablicas e \u00e1reas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a chegada de atendimento especializado;
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica assegurado aos brigadistas volunt\u00e1rios credenciados junto ao CBMMG seguro obrigat\u00f3rio contra acidentes pessoais, custeado pelo Estado.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O brigadista convocado para atuar em opera\u00e7\u00f5es emergenciais ou eventos tempor\u00e1rios ter\u00e1 direito a:
\nI \u2013 aux\u00edlio financeiro indenizat\u00f3rio por dia de atua\u00e7\u00e3o, conforme regulamento;
\nII \u2013 piso salarial m\u00ednimo estadual, quando contratado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o remunerado em eventos p\u00fablicos ou privados, a ser fixado por decreto regulamentador;
\nIII \u2013 transporte p\u00fablico gratuito de ida e volta para deslocamento at\u00e9 o local do evento ou opera\u00e7\u00e3o, devendo o brigadista estar devidamente uniformizado e portando identifica\u00e7\u00e3o funcional.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Estado, por meio do CBMMG, padronizar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o oficial dos brigadistas, a qual compreender\u00e1:
\nI \u2013 uniforme regulamentado;
\nII \u2013 crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o funcional;
\nIII \u2013 carteira oficial de brigadista emitida pelo CBMMG ou \u00f3rg\u00e3o credenciado.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Estado garantir\u00e1, em parceria com os munic\u00edpios, a oferta gratuita de cursos de forma\u00e7\u00e3o e reciclagem de brigadistas, mediante centros de forma\u00e7\u00e3o credenciados.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Os cursos poder\u00e3o ser realizados de forma presencial, semipresencial ou a dist\u00e2ncia.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Estado instituir\u00e1 o Programa de Fomento \u00e0s Brigadas Municipais e Florestais, destinado a apoiar financeiramente os munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es civis conveniadas, para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, uniformes, transporte e custeio de atividades de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios.
\nArt. 10 \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 11 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 11 de setembro de 2025.
\nRafael Martins (PSD), vice-l\u00edder do Bloco Minas em Frente.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Senhor presidente, senhoras e senhores deputados(as).
\nO presente projeto tem por objetivo valorizar e fortalecer a classe dos brigadistas de Minas Gerais, assegurando melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, reconhecimento social e apoio log\u00edstico.
\nCom base na Lei Estadual n\u00ba 22.839\/2018 e suas portarias regulamentadoras, prop\u00f5e-se:
\n\u2013 reconhecimento do primeiro atendimento em acidentes automobil\u00edsticos e inc\u00eandios como atribui\u00e7\u00e3o oficial dos brigadistas;
\n\u2013 padroniza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\n\u2013 estabelecimento de um piso salarial m\u00ednimo para eventos, garantindo remunera\u00e7\u00e3o justa;
\n\u2013 transporte gratuito para deslocamento em opera\u00e7\u00f5es e eventos;
\n\u2013 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de apoio \u00e0s brigadas municipais e florestais e de forma\u00e7\u00e3o continuada.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta proposta representar\u00e1 um avan\u00e7o no fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, atendimento emergencial e prote\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de valorizar milhares de brigadistas que arriscam suas vidas em prol da coletividade.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr.. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.904\/2018, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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