\ndesembarque para t\u00e1xis e ve\u00edculos de transporte por aplicativo em locais
\nde grande fluxo de pessoas e ve\u00edculos.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de pontos de embarque e desembarque para t\u00e1xis e ve\u00edculos de transporte por aplicativo em locais de grande fluxo de pessoas e ve\u00edculos. Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de pontos de embarque e desembarque para t\u00e1xis e ve\u00edculos de transporte […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9563","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam institu\u00eddos pontos espec\u00edficos de embarque e desembarque de passageiros para t\u00e1xis e ve\u00edculos de transporte individual por aplicativo, em locais onde se verifique a ocorr\u00eancia de grande fluxo de ve\u00edculos e\/ou aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Consideram-se locais de grande fluxo, para fins desta Lei:
\nI \u2013 aeroportos, rodovi\u00e1rias, portos e esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou metrovi\u00e1rias;
\nII \u2013 hospitais, cl\u00ednicas e centros m\u00e9dicos de grande porte;
\nIII \u2013 est\u00e1dios, arenas esportivas, centros de conven\u00e7\u00f5es e casas de espet\u00e1culo;
\nIV \u2013 shoppings centers, centros comerciais e polos de servi\u00e7os com grande circula\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ou t\u00e9cnico de alta demanda;
\nVI \u2013 vias p\u00fablicas em que h\u00e1 grande circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres;
\nVII \u2013 outros locais assim definidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente de tr\u00e2nsito ou transporte do Estado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os pontos de embarque e desembarque dever\u00e3o:
\nI \u2013 estar devidamente sinalizados e demarcados;
\nII \u2013 garantir seguran\u00e7a vi\u00e1ria e de pedestres;
\nIII \u2013 possibilitar o fluxo adequado do tr\u00e2nsito local;
\nIV \u2013 ser dimensionados conforme a demanda de cada localidade.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Compete ao Poder Executivo, por meio do \u00f3rg\u00e3o gestor de tr\u00e2nsito e transporte:
\nI \u2013 definir os pontos funcionamento;
\nII \u2013 instalar sinaliza\u00e7\u00e3o vertical e horizontal;
\nIII \u2013 fiscalizar o cumprimento desta Lei;
\nIV \u2013 promover campanhas de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos motoristas.
\nArt. 5\u00ba \u2013 \u00c9 vedado o uso dos pontos de embarque e desembarque para estacionamento prolongado ou finalidade diversa da prevista nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O tempo de parada nos pontos ser\u00e1 regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o competente.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de setembro de 2025.
\nRafael Martins (PSD), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Transporte, Comunica\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados(as).
\nO presente projeto de lei tem por finalidade organizar o tr\u00e1fego urbano e garantir mais seguran\u00e7a e fluidez no transporte de passageiros em locais de grande concentra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pessoas.
\nNos \u00faltimos anos, o uso de aplicativos de transporte individual cresceu exponencialmente, somando-se ao servi\u00e7o j\u00e1 prestado pelos t\u00e1xis, o que intensificou o fluxo em pontos estrat\u00e9gicos das cidades.
\nNa aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o embarque e desembarque de passageiros tem ocorrido de maneira desordenada, muitas vezes em \u00e1reas n\u00e3o destinadas a essa finalidade, ocasionando engarrafamentos, riscos de acidentes e transtornos para pedestres e motoristas.
\nA cria\u00e7\u00e3o de pontos exclusivos e devidamente sinalizados de embarque e desembarque possibilitar\u00e1:
\n\u2013 maior seguran\u00e7a vi\u00e1ria, evitando paradas em locais irregulares;
\n\u2013 melhor mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos e reten\u00e7\u00f5es;
\n\u2013 conforto e acessibilidade para passageiros, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de grande fluxo;
\n\u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do transporte regulamentado, tanto t\u00e1xi quanto aplicativo, oferecendo condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o organizadas e justas.
\nPortanto, a iniciativa busca equilibrar interesses coletivos, assegurando um ambiente urbano mais seguro, organizado e eficiente.
\nDiante do exposto, apresento este projeto de lei e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Eduardo Azevedo. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.193\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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