\nEstado por meio de sistema de videomonitoramento, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui programa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de logradouros e de \u00e1reas p\u00fablicas do Estado por meio de sistema de videomonitoramento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui programa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de Sistema de Videomonitoramento, de logradouros e de \u00e1reas p\u00fablicas do Estado de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9571","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei institui, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Logradouros e \u00c1reas P\u00fablicas, o qual efetiva-se por meio de Sistema de Videomonitoramento j\u00e1 implantado e que ainda se implantar\u00e1, e a poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o p\u00fablica contra a desordem social e contra as infra\u00e7\u00f5es pelo Estado constatadas.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Considera-se Sistema de Videomonitoramento a organiza\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras, drones e outros equipamentos tecnol\u00f3gicos utilizados para monitorar, capturar e armazenar imagens e v\u00eddeos de \u00e1reas e logradouros p\u00fablicos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O programa tratado nesta lei se destina a:
\nI \u2013 fiscalizar, monitorar e proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\nII \u2013 coibir, prevenir e reprimir:
\na) pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais;
\nb) pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito;
\nc) pr\u00e1tica de il\u00edcitos administrativos;
\nd) pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.
\nIII \u2013 policiar vias p\u00fablicas e operar o tr\u00e2nsito, nos limites da compet\u00eancia estadual;
\nIV \u2013 afastar eventuais perturba\u00e7\u00f5es da ordem;
\nV \u2013 auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o de flagrantes, em tempo real, e na identifica\u00e7\u00e3o dos infratores.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A instala\u00e7\u00e3o do sistema de c\u00e2meras dever\u00e1 ser concomitante \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o adequada nos logradouros p\u00fablicos, devendo ser informado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia das c\u00e2meras.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A sinaliza\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de Sistema de Videomonitoramento deve obedecer \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o fixada pelo Poder Executivo.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As imagens e v\u00eddeos captados pelo Sistema de Videomonitoramento poder\u00e3o constituir meio de prova legal em procedimentos c\u00edveis, criminais e administrativos, sendo garantidos \u00e0s partes os direitos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A averigua\u00e7\u00e3o ilegalidades por meio do Sistema de Videomonitoramento n\u00e3o exime o Poder P\u00fablico estadual de proceder \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o detalhada da ocorr\u00eancia, possibilitando ao infrator o exerc\u00edcio dos direitos constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 designar servidores p\u00fablicos para fiscalizar remotamente os logradouros p\u00fablicos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 No \u00e2mbito da compet\u00eancia estadual, ficam exclu\u00eddas do sistema de verifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es por videomonitoramento as supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas que tenham sistema pr\u00f3prio de apura\u00e7\u00e3o, tal como excesso de velocidade e avan\u00e7o de sinal.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A autoridade estadual, exercendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio do Sistema de Videomonitoramento, poder\u00e1:
\nI \u2013 multar os condutores de ve\u00edculos por:
\na) estacionamento proibido;
\nb) estacionamento em faixa de pedestre;
\nc) estacionamento em fila dupla;
\nd) trafegar na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o;
\ne) fazer convers\u00e3o proibida.
\nII \u2013 multar os motociclistas por:
\na) estacionamento proibido;
\nb) estacionamento em faixa de pedestre;
\nc) trafegar na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o;
\nd) trafegar em passeios;
\ne) utilizar do canteiro central para fazer convers\u00e3o proibida;
\nf) fazer convers\u00e3o proibida;
\ng) n\u00e3o uso do capacete;
\nh) n\u00e3o uso do visor;
\ni) uso de chinelo;
\nj) utilizar a ciclovia;
\nk) utilizar passarela destinada a pedestres.
\nIII \u2013 multar os pedestres, comerciantes, ambulantes por:
\na) descumprimento de normas gerais de circula\u00e7\u00e3o;
\nb) viola\u00e7\u00e3o de condutas previamente estabelecidas nas legisla\u00e7\u00f5es municipal, estadual e federal, respeitados os limites de atua\u00e7\u00e3o do Estado.
\nArt. 8\u00ba \u2013 As imagens e v\u00eddeos captados pelo Sistema de Videomonitoramento podem ser cedidos a outras autoridades pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante requerimento, para:
\nI \u2013 auxiliar inqu\u00e9ritos policiais;
\nII \u2013 instru\u00e7\u00e3o em processos c\u00edveis, criminais e administrativos.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Para o fornecimento de imagens e de v\u00eddeos a particulares, far-se-\u00e1 necess\u00e1rio procedimento administrativo pr\u00f3prio, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser elaborada pelo Poder Executivo estadual.
\nArt. 10 \u2013 Proceder-se-\u00e1 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Sistema de Videomonitoramento conforme discricionariedade do Poder Executivo e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\nArt. 11 \u2013 Poder\u00e1 o Poder Executivo instalar o Sistema de Videomonitoramento, ou contratar sociedade empresarial privada para instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do sistema, devendo isto ser feito por meio de procedimento licitat\u00f3rio, ou por meio de credenciamento, o que melhor atender ao interesse p\u00fablico.
\nArt. 12 \u2013 Ao Poder Executivo \u00e9 l\u00edcito a ades\u00e3o a Sistema de Videomonitoramento j\u00e1 implantado por entidades privadas, desde que respeitados os princ\u00edpios e as normas constitucionais regentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que haja motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo Poder P\u00fablico estadual.
\nArt. 13 \u2013 As c\u00e2meras que integrem o Sistema de Videomonitoramento:
\nI \u2013 voltar-se-\u00e3o apenas para logradouros e \u00e1reas p\u00fablicas, sendo proibido o direcionamento para resid\u00eancias ou \u00e1reas particulares, sob pena de penalidades administrativas,c\u00edveis e criminais;
\nII \u2013 poder\u00e3o ser instaladas em estruturas internas p\u00fablicas.
\nArt. 14 \u2013 As qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para instala\u00e7\u00e3o do Sistema de Videomonitoramento dever\u00e3o ser especificadas por decreto estadual.
\nArt. 15 \u2013 Esta Lei, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais:
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Realizado para fins exclusivos de:
\nI \u2013 seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nII \u2013 atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A coleta de dados pessoais por agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica via Sistema de Videomonitoramento dever\u00e1 obedecer \u00e0 proporcionalidade e ser estritamente para o atendimento do interesse p\u00fablico, sendo observados o devido processo legal, os princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o e os direitos do titular dos dados.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O Estado de Minas Gerais poder\u00e1 autorizar o tratamento dos dados por sociedade empresarial de direito privado, desde que sob sua tutela, o que poder\u00e1 ocorrer no caso de procedimento licitat\u00f3rio ou do credenciamento do Sistema de Videomonitoramento.
\nArt. 16 \u2013 A execu\u00e7\u00e3o desta lei ocorrer\u00e1 posteriormente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para custeio da implementa\u00e7\u00e3o do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o, via Sistema de Videomonitoramento, sendo facultativa enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\nArt. 17 \u2013 A instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras e a utiliza\u00e7\u00e3o de drones para monitoramento poder\u00e3o ser gradativas, progressivas e cont\u00ednuas.
\nArt. 18 \u2013 Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 9 de setembro de 2025.
\nRafael Martins (PSD), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Transporte, Comunica\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Senhor presidente, senhoras e senhores deputados(as).
\nO Estado possui autonomia para legislar sobre assuntos de seu interesse, conforme disposto no art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Assim, det\u00e9m compet\u00eancia para instituir novas leis e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal no que lhe couber.
\nDesta forma, visando exercer autonomia e garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o que \u00e9 proposto neste Projeto de Lei \u00e9 tornar vi\u00e1vel a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras, drones e outros equipamentos tecnol\u00f3gicos utilizados para monitorar, capturar e armazenar imagens e v\u00eddeos de \u00e1reas e logradouros p\u00fablicos, de forma a promover uma evolu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e segura para a seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nVisa-se a seguran\u00e7a da coletividade por meio deste Projeto de Lei, na medida em que as imagens e os v\u00eddeos capturados por meio do Sistema de Videomonitoramento poder\u00e3o ser utilizados para prevenir, coibir e reprimir infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, sanit\u00e1rias e tribut\u00e1rias, bem como pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais e administrativos.
\nNesse prisma, apesar de objetivar o atendimento ao interesse p\u00fablico e a seguran\u00e7a da coletividade, a lei cumprir\u00e1 com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, inc. X, no que se refere \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e, principalmente, da imagem individual, sendo os dados coletados pelo Estado resguardados, sendo proibida a divulga\u00e7\u00e3o indevida e irrestrita de informa\u00e7\u00f5es de particulares.
\nAssim, a medida se mostra coerente e necess\u00e1ria, haja vista que sua aprova\u00e7\u00e3o fornecer\u00e1 ao administrador p\u00fablico meios para implementa\u00e7\u00e3o do programa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atuando com embasamento legal e de acordo com disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\nPor todo o exposto, fazendo-se a medida essencial e conveniente, solicita-se a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr.. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.082\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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