\na m\u00e3es e pais at\u00edpicos e respons\u00e1veis legais em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade social.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Garante o acesso facilitado a benef\u00edcios, programas e servi\u00e7os do Estado a m\u00e3es e pais at\u00edpicos e respons\u00e1veis legais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Garante o acesso facilitado a benef\u00edcios, programas e servi\u00e7os estaduais \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas e respons\u00e1veis legais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social no Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9611","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica garantido \u00e0s m\u00e3es at\u00edpicas, pais at\u00edpicos ou respons\u00e1veis legais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social o acesso facilitado a benef\u00edcios, programas e servi\u00e7os oferecidos pelo Estado de Minas Gerais, assegurada a prioridade no atendimento pelas pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 m\u00e3e ou pai at\u00edpico: a pessoa que se dedica integralmente ao cuidado de filho ou dependente com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista, doen\u00e7a rara ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade que exija cuidados permanentes;
\nII \u2013 respons\u00e1vel legal at\u00edpico: aquele que, por guarda, tutela ou curatela, exerce a mesma fun\u00e7\u00e3o de cuidado integral.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o requerer o acesso facilitado previsto nesta lei os cuidadores que:
\nI \u2013 estejam inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico;
\nII \u2013 apresentem laudo m\u00e9dico que comprove a condi\u00e7\u00e3o do dependente, atestando a necessidade de cuidados integrais prestados pelo respons\u00e1vel.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O acesso facilitado incluir\u00e1, entre outros:
\nI \u2013 prioridade na an\u00e1lise e concess\u00e3o de benef\u00edcios estaduais;
\nII \u2013 prioridade em servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, inclus\u00e3o educacional e programas de qualifica\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 encaminhamento priorit\u00e1rio a pol\u00edticas de gera\u00e7\u00e3o de renda e apoio psicossocial.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de cuidador dever\u00e1 ser atualizada periodicamente, nos termos de regulamento.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O direito assegurado por esta lei ser\u00e1 mantido enquanto perdurar a necessidade de cuidados integrais.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O benef\u00edcio ser\u00e1 extinto automaticamente em caso de falecimento do dependente.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, coordenar\u00e1, implantar\u00e1 e acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o desta lei, podendo instituir rede intersetorial de apoio \u00e0s m\u00e3es e pais at\u00edpicos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Para a execu\u00e7\u00e3o desta lei, poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios, parcerias ou termos de colabora\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor e demais entidades afins.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de agosto de 2025.
\nProfessor Wendel Mesquita (Solidariedade)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo reconhecer e apoiar a realidade vivida por milhares de fam\u00edlias mineiras, especialmente as chamadas m\u00e3es at\u00edpicas, mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos ou dependentes com defici\u00eancia, transtorno do espectro autista, doen\u00e7as raras ou outras condi\u00e7\u00f5es que demandam aten\u00e7\u00e3o integral.
\nSegundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 14,4 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia, representando 7,3% da popula\u00e7\u00e3o com dois anos ou mais. J\u00e1 a PNAD Cont\u00ednua 2022 aponta um contingente ainda maior, chegando a 18,6 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds, o que corresponde a 8,9% da popula\u00e7\u00e3o nessa faixa et\u00e1ria. Esses n\u00fameros dimensionam a relev\u00e2ncia social do tema e demonstram que Minas Gerais, por ser o segundo Estado mais populoso do pa\u00eds, concentra uma parcela expressiva dessa popula\u00e7\u00e3o.
\nEm grande parte dos lares, o cuidado recai sobre as m\u00e3es, que enfrentam sobrecarga f\u00edsica, emocional e financeira, muitas vezes sendo impedidas de trabalhar e de acessar, com efici\u00eancia, os benef\u00edcios j\u00e1 existentes. Dados do Observat\u00f3rio do Trabalho de Minas Gerais (2022) indicam que pouco mais de 490 mil pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o inseridas no mercado de trabalho formal no Estado, o que revela o tamanho da exclus\u00e3o social ainda vivida por essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.
\nNesse contexto, o presente projeto de lei busca facilitar o acesso das m\u00e3es, pais e respons\u00e1veis legais at\u00edpicos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social aos benef\u00edcios, programas e servi\u00e7os j\u00e1 oferecidos pelo Estado, garantindo prioridade real em pol\u00edticas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de renda e apoio psicossocial.
\nA medida concretiza os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da justi\u00e7a social, da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, do adolescente e da pessoa com defici\u00eancia, promovendo tamb\u00e9m a equidade de g\u00eanero e o reconhecimento institucional do papel das cuidadoras.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio das nobres Deputadas e nobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que representa um avan\u00e7o concreto na valoriza\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias at\u00edpicas e na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social em Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Al\u00ea Portela. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 944\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"