57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 29 de outubro de 2025
quarta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.121\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece sobre normas gerais sobre a
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O MAIA.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Debater o PL 2127\/2025, que prop\u00f5e conferir ao munic\u00edpio de Valen\u00e7a-BA o t\u00edtulo de Capital
nacional do cravo-da-\u00edndia.”
Requerimento n\u00ba 177\/2025 de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa (PODE\/BA)
Convidados:
FRANCISCO LARANJEIRA BARBOSA (confirmado)
Chefe-Geral da Embrapa Mandioca e Fruticultura – EMBRAPA\/BA
M\u00c1RCIO ANT\u00d4NIO BRAGA QUEIROZ (confirmado)
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Cravo (Aprocravo)
EDUARDO EGROSS (confirmado)
Professor Pleno da Universidade Estadual de Santa Cruz\/BA
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO FILHO (confirmado)
Diretor de Desenvolvimento da Agricultura da Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia
Representante do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria
Vereador Ryan Costa (PODE-BA)
Representante da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)
Representante do Instituto Federal Baiano (IF Baiano)
Representante da Universidade Federal do Rec\u00f4ncavo da Bahia (UFRB)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 676\/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973,
que \u201cEstatui normas reguladoras do trabalho rural\u201d, para aprimorar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761\/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 4.149\/25 – da Sra. Ely Santos – que “institui a Lei de Bem-Estar Equino,
estabelecendo normas para a prote\u00e7\u00e3o, manejo respons\u00e1vel e promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de cavalos e
demais equ\u00eddeos em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.247\/25 – do Sr. Sidney Leite – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade \u2013 ACS e de Agente de Combate
\u00e0s Endemias \u2013 ACE em \u00e1reas de dif\u00edcil acesso. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O
LOCAL: Sala da Presid\u00eancia da CCTI, Anexo II, T\u00e9rreo, Ala A, sala 53
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Reuni\u00e3o de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, discuss\u00e3o da pauta e assuntos de interesse da comiss\u00e3o”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.582\/23 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “esta lei estrutura o Sistema
Brasileiro de Defesa da Liberdade de Express\u00e3o e Combate Integrado \u00e0 Pr\u00e1tica de Atos Ilegais na
Internet – SBDL, institui a pol\u00edtica nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos
provedores e usu\u00e1rios de aplica\u00e7\u00e3o de internet de transmiss\u00e3o e de armazenamento de usu\u00e1rios”. (Apensado: PL 53\/2024)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.515\/22 – do Sr. Coronel Armando – que “lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para
fins exclusivos de seguran\u00e7a do Estado, de defesa nacional, de seguran\u00e7a p\u00fablica, e de investiga\u00e7\u00e3o e
repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.164\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de
biotecnologia visando a substitui\u00e7\u00e3o do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e
vacinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.622\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de
2004, que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente
produtivo, para tratar da incorpora\u00e7\u00e3o do fator amaz\u00f4nico ao custo dos recursos destinados \u00e0 Amaz\u00f4nia
Legal. ”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.589\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “institui o Sistema de Assist\u00eancia
Autom\u00e1tica por Intelig\u00eancia Artificial (AAIA) para integra\u00e7\u00e3o aos cadastros sociais, com o objetivo de
otimizar a an\u00e1lise de dados e oferecer suporte imediato a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.705\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e a Lei n\u00b0 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designa\u00e7\u00e3o de servidores,
militares e empregados p\u00fablicos de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) p\u00fablica no
respectivo N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (NIT), e o pagamento de bolsas de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.401\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui o Marco Legal da Descarboniza\u00e7\u00e3o da
Ind\u00fastria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulat\u00f3rios e incentivos para promover a
neutralidade de carbono no setor industrial at\u00e9 o ano de 2050, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “\u201cInstitui diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o do
racismo algor\u00edtmico em sistemas automatizados de decis\u00e3o utilizados por empresas, entidades do
terceiro setor e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d”
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.003\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da
substitui\u00e7\u00e3o de docentes por sistemas de intelig\u00eancia artificial na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e no ensino superior”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.022\/25 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
visa alterar a Lei n\u00ba 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho Digno
e Cidadania para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PNTC PopRua)\u201d, para incluir as pessoas em
situa\u00e7\u00e3o de rua nos censos demogr\u00e1ficos”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.221\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura de conectividade em \u00e1reas rurais, ao rastreamento digital de bens
agropecu\u00e1rios, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da juventude rural e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, da inova\u00e7\u00e3o e do
desenvolvimento democr\u00e1tico no meio rural brasileiro”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.224\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de
recursos de fundos p\u00fablicos federais de conectividade e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e0 Regi\u00e3o Norte do Brasil e
estabelece diretrizes para sua aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, com metas, crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e controle
social”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.265\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Monitoramento e Cuidado Integral \u00e0 Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade \u2013 SUS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.375\/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclara\u00e7\u00e3o racial na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.377\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o
econ\u00f4mica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.387\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei n\u00ba 15.122, de
11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em
resposta a a\u00e7\u00f5es unilaterais de pa\u00eds ou bloco econ\u00f4mico que comprometam a competitividade
internacional, a soberania econ\u00f4mica ou a autonomia tecnol\u00f3gica do Brasil, mediante a inclus\u00e3o de
dispositivos espec\u00edficos sobre a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE-Tecnologia)
e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a
aplica\u00e7\u00e3o seletiva desses instrumentos em setores estrat\u00e9gicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais
decorrentes da depend\u00eancia tecnol\u00f3gica e financeira, e conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de
medidas de natureza fiscal, cambial e regulat\u00f3ria no contexto de disputas assim\u00e9tricas no sistema
internacional. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.402\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “disp\u00f5e sobre o destino e a prote\u00e7\u00e3o dos
animais remanescentes utilizados em pesquisas cosm\u00e9ticas, ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o de testes em animais para
fins cosm\u00e9ticos no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.433\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a coleta e divulga\u00e7\u00e3o de
dados referentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia em universidades p\u00fablicas federais e
estaduais”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.501\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de
pesquisas nacionais para levantamento de informa\u00e7\u00f5es e dados sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida dos
cuidadores familiares de pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.503\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Federal de Fomento \u00e0
Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Defici\u00eancia e disp\u00f5e
sobre mecanismos para sua execu\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.669\/25 – do Sr. Samuel Viana – que “altera a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de
2004, para ampliar o alcance da Pol\u00edtica Nacional de Inova\u00e7\u00e3o a regi\u00f5es de baixo \u00cdndice de
Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Pol\u00edtica Nacional de Centros de Inova\u00e7\u00e3o Regional (CIRs),
com vistas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, tecnol\u00f3gico e social; disp\u00f5em sobre diretrizes, metas e
instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.”. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.695\/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de
1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petr\u00f3leo devidos \u00e0 Uni\u00e3o para
programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da amplia\u00e7\u00e3o do uso de
biocombust\u00edveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utiliza\u00e7\u00e3o de
mat\u00e9rias-primas alternativas para produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.719\/25 – do Sr. Dr. Ismael Alexandrino – que “lei de Transforma\u00e7\u00e3o Digital, a
interoperabilidade e a moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Unico de Sa\u00fade (SUS)” (Apensado: PL 4365\/2025)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.751\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece a prioridade na destina\u00e7\u00e3o de
recursos para a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia no combate aos crimes financeiros virtuais, com \u00eanfase
no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes
cibern\u00e9ticos, al\u00e9m de implementar a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais, a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias avan\u00e7adas
e a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente mais seguro no espa\u00e7o digital”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.807\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “reconhece o Munic\u00edpio de Rolante, no
Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.041\/25 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da atividade de
dublagem no Brasil, estabelece regras para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais e empresas nacionais,
regulamenta o uso de intelig\u00eancia artificial na dublagem e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.076\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 (Lei de Inova\u00e7\u00e3o), para permitir a constitui\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcios Intermunicipais de Tecnologia e
Inova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.145\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento das C\u00e2maras Municipais \u2013 PROFORCAM, destinado \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa,
tecnol\u00f3gica e de transpar\u00eancia dos Legislativos municipais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.348\/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de
2019, para incluir a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de alertas preventivos por chatbots e sistemas de
intelig\u00eancia artificial em intera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental, automutila\u00e7\u00e3o ou suic\u00eddio. ”
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.356\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “estabelece normas gerais
program\u00e1ticas, de aplica\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, para a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias baseadas em
intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SUSP, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0
repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoas e bens e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica,
potencializando a observ\u00e2ncia dos direitos e garantias fundamentais”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas” Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
URGENTE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.050\/2020 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera o art. 1.788 da Lei n.\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002″. (Apensados: PL 1689\/2021, PL 4066\/2025, PL 3051\/2020 (Apensado: PL
410\/2021), PL 1144\/2021 e PL 2664\/2021 (Apensado: PL 703\/2022))
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos apensados PL 3051\/2020, PL 410\/2021, PL 1144\/2021, PL
1689\/2021, PL 2664\/2021, PL 703\/2022, e PL 4066\/2025, apensados, com Substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.689\/2025 – do Sr. Alex Manente – que “disp\u00f5e sobre cadastro de motoristas e
usu\u00e1rios de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do
Decreto-Lei N\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.044\/2025 – do Sr. Paulo Litro e outros – que “institui o Marco Legal de Combate
ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, com vistas ao fortalecimento da repress\u00e3o financeira, penal e administrativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o
clandestina de jogos e apostas em territ\u00f3rio nacional”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 13.506, de 13 de novembro de 2017.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR N\u00ba 8\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 1.853, de 19 de janeiro de 2021, que torna sem efeito a Portaria n\u00ba 475, de 20
de junho de 2014, que outorgou permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Sergipe – FUFS, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de
Sergipe, visando a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 130, de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial da
Uni\u00e3o, de 21 de setembro de 2017″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 86\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 12674, de 21 de mar\u00e7o de 2024, que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o
Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 113\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 6861, de 20 de setembro de 2022, que renova outorgada \u00e0 Sociedade R\u00e1dio
Tub\u00e1 Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia
modulada, no Munic\u00edpio de Tubar\u00e3o, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 134\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria n\u00ba 6.080, de 11 de novembro de 2014, que renova autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Anan\u00e1s, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Anan\u00e1s, Estado de Tocantins”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 167\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria n\u00ba 5.638, de 1\u00ba de novembro de 2018, que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Cultura de Apucarana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, de \u00e2mbito regional, posteriormente adaptado para o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Apucarana, Estado do
Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 311\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 6.076, de 11 de novembro de 2019, que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Para\u00edso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 348\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 5.392, de 26 de abril de 2022, que renova outorga \u00e0 R\u00e1dio Ibituruna Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda
m\u00e9dia, posteriormente adaptado para servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no
Munic\u00edpio de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 398\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 5.807, de 9 de novembro de 2018, que renova, a partir de 17 de setembro de
2016, concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Uirapuru Ltda., para executar, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia regional,
posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada no Munic\u00edpio de
Birigui, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 669\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.188, de 13 de maio de 2024, que renova autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0
Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Centro do Guilherme, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Centro do
Guilherme, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 828\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto n\u00ba 12.247, de 13 de novembro de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14
de novembro de 2024, que “Renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e Televis\u00e3o Ltda., transferida para a
Televis\u00e3o OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e
imagens em tecnologia digital, no Munic\u00edpio de Curitiba, Estado do Paran\u00e1.””.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TVR N\u00ba 860\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto n\u00ba 12.295, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 9 de
dezembro de 2024, que “Renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural Mangabeiras, para
executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Betim, Estado de Minas Gerais.””.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 863\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.072, de 2 de agosto de 2024, que renova permiss\u00e3o outorgada originalmente
\u00e0 R\u00e1dio Som Ltda., atualmente denominada R\u00e1dio 102 FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de
Al\u00e9m Para\u00edba, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 864\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.108, de 5 de agosto de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de 2018, a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Frequ\u00eancia
Brasileira de Comunica\u00e7\u00f5es Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Dores de Campos, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 867\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.929, de 18 de julho de 2024, retificada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicado
em 22 de agosto de 2024, que renova permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Clube de Ita\u00fana Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Ita\u00fana, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 870\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.270, de 21 de maio de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 6 de
junho de 2024, que renova, a partir de 26 de fevereiro de 2016, a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Para\u00edso FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Para\u00edso, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 871\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.359, de 29 de maio de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 10 de
junho de 2024, que renova, a partir de 20 de mar\u00e7o de 2021, a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Sociedade de
Radiodifus\u00e3o Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Manaus, Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 876\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 7.134, de 13 de outubro de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de
dezembro de 2022, que outorga autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Cultural Nova Gera\u00e7\u00e3o, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no
Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TVR N\u00ba 24\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.448, de 9 de setembro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o
dos Moradores do Centro de Borda da Mata, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Borda da Mata, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 26\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.507, de 12 de setembro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 ONG –
Sociedade Viva Mosqueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Bel\u00e9m, Estado do Par\u00e1”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 30\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto n\u00ba 12.352, de 8 de janeiro de 2025, que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Rede de
R\u00e1dio e Televis\u00e3o Tiradentes Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
de sons e imagens em tecnologia digital, no Munic\u00edpio de Porto Velho, Estado de Rond\u00f4nia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 32\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.257, de 20 de agosto de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 24 de setembro de 2017, a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o
Esp\u00edrita Lar da Esperan\u00e7a, para executar, pelo prazo de dez anos, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 33\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.296, de 23 de agosto de 2024, que renova permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o
Cultural S\u00e3o Judas Tadeu, para executar, pelo prazo de dez anos, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora, em
frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Tocantin\u00f3polis, Estado do
Tocantins”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 36\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 14.453, de 10 de setembro de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 26
de setembro de 2024, que renova, a partir de 10 de mar\u00e7o de 2015, a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o
Cultural Cruzeiro do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Sorocaba, Estado de S\u00e3o
Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 39\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 6.592, de 1\u00ba de setembro de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de
setembro de 2022, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Onda Verde de Radiodifus\u00e3o Brasil, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Cruzeiro, Estado de S\u00e3o
Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TVR N\u00ba 41\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.036, de 25 de abril de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14 de
maio de 2024, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Vera Cruz, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 42\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 13.100, de 6 de maio de 2024, que outorga autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de
Difus\u00e3o Comunit\u00e1ria Coloradense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Colorado do Oeste, Estado de Rond\u00f4nia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 58\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 5.371, de 25 de abril de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de
maio de 2022, que renova, a partir de 19 de maio de 2015, a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Nova
Dracena Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Dracena, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 60\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 5.814, de 31 de maio de 2022, que renova permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Atalaia
de Belo Horizonte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, no Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 64\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 4.013, de 24 de novembro de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 17
de dezembro de 2021, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 R\u00e1dio Tropical de Ponte Nova Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia
modulada, no Munic\u00edpio de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 65\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 10.193, de 7 de agosto de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 28 de
agosto de 2023, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Educativa e Cultural Matonense, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Brotas, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 66\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 23, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25 de
janeiro de 2012, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Vale Verde Comunica\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda., para explorar,
pelo prazo de dez anos, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de
Pocrane, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 67\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 1.077, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 12 de mar\u00e7o de 2018, que outorga permiss\u00e3o a Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no
Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 383\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 60, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14 de
fevereiro de 2012, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Total – Comunica\u00e7\u00e3o, Publicidade e Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada,
no Munic\u00edpio de Umba\u00faba, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/2022 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos \u00e0 Lei n\u00ba
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instala\u00e7\u00e3o de
infraestrutura de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es”. (Apensados: PL 2976\/2023 e PL 634\/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, dos apensados PL 634\/2020 e PL 2976\/2023 e do Substitutivo
adotado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.106\/2023 – do Senado Federal – Esperidi\u00e3o Amin – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a forma\u00e7\u00e3o de cadeias e associa\u00e7\u00f5es de concession\u00e1rias
ou permission\u00e1rias dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens com a finalidade de
estabelecer dire\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o \u00fanica”.
RELATOR: Deputado SILAS C\u00c2MARA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.337\/2019 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 13.188, de 11 de novembro
de 2015, concedendo \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas o direito de se manifestar previamente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o,
por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, de mat\u00e9ria cujo conte\u00fado possa atentar contra a sua honra ou
imagem”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.474\/2024 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis n\u00ba 8.069\/1990,
n\u00ba 12.965\/2014 e n\u00ba 13.709\/2018 para instituir medidas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes na
internet”. (Apensados: PL 3336\/2025 e PL 3434\/2025)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, dos apensados PL 3336\/2025 e PL 3434\/2025, e da Emenda 1\/2025
apresentada na CCOM.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20\/08\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 20\/08\/2025.
Vista ao Deputado Ossesio Silva, em 20\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.868\/2025 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o
dos servi\u00e7os digitais em voos dom\u00e9sticos no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/2025 – do Sr. Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros” RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.282\/2025 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
mecanismos preventivos de filtragem algor\u00edtmica por plataformas digitais para restringir a dissemina\u00e7\u00e3o
de conte\u00fados que incentivem automutila\u00e7\u00e3o, crimes ou pr\u00e1ticas violentas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.451\/2025 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a e
transpar\u00eancia para sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de
p\u00e1ginas falsas de vendas online, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda 1\/2025 da CCOM, com Substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.715\/25 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “disp\u00f5e sobre a garantia da
liberdade de express\u00e3o humor\u00edstica e estabelece limites para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, vedando san\u00e7\u00f5es
penais decorrentes de manifesta\u00e7\u00f5es em apresenta\u00e7\u00f5es humor\u00edsticas. ” (Apensado: PL 2730\/2025)
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.882\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece diretrizes para plataformas digitais
de intera\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de animais de estima\u00e7\u00e3o, popularmente conhecidas como \u201cTinder Pet\u201d, com foco
na prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.103\/25 – das Sras. Laura Carneiro e Maria do Ros\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba
12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de
responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet em caso de descumprimento de medidas
protetivas a crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.421\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e
regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais com caracter\u00edsticas hipersensoriais e potencial efeito viciante, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.864\/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo
entre consumidor e provedor de Rede Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 585\/2024)
RELATOR: Deputado SILAS C\u00c2MARA.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 912\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba.13.015, de 16 de mar\u00e7o de 2015
\u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.352\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hip\u00f3tese de exerc\u00edcio regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, al\u00ednea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
COMISS\u00c3O DE CULTURA REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 57\/2025 Da Sra. Denise Pess\u00f4a – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,
no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Cultura, para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade dos trabalhadores da
cultura, com vistas a assegurar a sua prote\u00e7\u00e3o social. ”
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.353\/2024 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “erige em monumento
nacional o C\u00e2nion do Rio Poti, localizado nos Estados do Cear\u00e1 e do Piau\u00ed”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.912\/2024 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “inscreve o nome de
Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves da Silva, o Patativa do Assar\u00e9, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.053\/2024 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “reconhece a Romaria de
S\u00e3o Francisco das Chagas, realizada no Munic\u00edpio de Canind\u00e9, no Estado do Cear\u00e1, como manifesta\u00e7\u00e3o
da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.935\/2024 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.258\/2017 – do Sr. Rafael Motta – que “altera a Lei n\u00ba 10.292, de 27 de setembro
de 2001, para incluir a denomina\u00e7\u00e3o suplementar “Trecho Dom Nivaldo Monte” ao trecho da rodovia BR-
101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e
Transportes.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Diego Garcia, em 02\/07\/2025.
Vista ao Deputado Tarc\u00edsio Motta, em 02\/07\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 20\/08\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), em 27\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.916\/2020 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “denomina \u201cDispositivo El\u00e1dio Arroyo
Martins\u201d o conjunto do acesso vi\u00e1rio da BR-153, KM 55+713 no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto \/SP”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.500\/2023 – das Sras. Tal\u00edria Petrone e Luiza Erundina – que “institui o Dia
Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.017\/2024 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para
aumentar os limites de doa\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio aos projetos culturais situados em regi\u00e3o atingida por
trag\u00e9dia ou desastre natural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.255\/2024 – do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Dia
Nacional do Sorgo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 443\/2025 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o Programa Desenrola Cultura,
destinado \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.259\/2025 – do Sr. Mersinho Lucena – que “institui o Dia Nacional do Arborista”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.561\/2025 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Dia Nacional do Muladeiro e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.637\/2025 – do Sr. Luiz Gast\u00e3o – que “institui o Dia Nacional do Caju”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.376\/2025 – do Sr. Dr. Francisco – que “reconhece a encena\u00e7\u00e3o da Paix\u00e3o de
Cristo, realizada anualmente no munic\u00edpio de Floriano, no Estado do Piau\u00ed, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.561\/2025 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece o Festival do Jap\u00e3o no
munic\u00edpio de Tom\u00e9-A\u00e7u (PA) como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 15h30min TEMA: “Dia Nacional da Luta contra o Fascismo.”
REQ 42\/25, Dep.Tarcisio Motta
Convidados:
Carlos Nicodemos, conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) (Confirmado);
Tatiana Poggi, Professora de Hist\u00f3ria Contempor\u00e2nea na Universidade Federal Fluminense (UFF);
Demian Melo, Professor de Hist\u00f3ria Contempor\u00e2nea na Universidade Federal Fluminense (UFF)
(Confirmado);
Vladimir Saflate, professor de filosofia na Universidade de S\u00e3o Paulo (USP);
Lilia Schwarcz, professora de antropologia na Universidade de S\u00e3o Paulo (USP)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.172\/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o \u00a77\u00ba do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com defici\u00eancia e seu acompanhante o direito \u00e0 cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concess\u00e3o de gratuidade”. (Apensados: PL 3366\/2023 e PL 2718\/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.507\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no
munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.510\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forr\u00f3 Caju, realizado no Munic\u00edpio de
Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.524\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de reserva de espa\u00e7o para institui\u00e7\u00f5es que promovem a defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia em
eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e art\u00edsticos, e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.195\/25 – do Sr. Gilvan Maximo – que “institui o Ingresso Social em eventos
culturais, esportivos e de lazer em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.411\/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 30-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de
democratiza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o do investimento cultural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.721\/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera os arts. 4\u00b0, 6\u00ba e 18 \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentra\u00e7\u00e3o de recursos de incentivo \u00e0 cultura, para
enfatizar a relev\u00e2ncia dos projetos culturais relacionados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es culturais populares”.
(Apensado: PL 881\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.521\/21 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “denomina “Prefeito Tico
Ribeiro” o trecho da BR-419 que liga o Munic\u00edpio de Aquidauana ao acesso \u00e0 Fazenda Conquista, no
Estado de Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 118\/24 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Repatria\u00e7\u00e3o de
Artefatos dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.384\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional para as
Comiss\u00f5es de Apoio \u00e0 Cinematografia (film commissions)”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.495\/24 – do Sr. Marangoni – que “denomina \u201cAeroporto Internacional Benito
Benatti\u201d o futuro aeroporto que ser\u00e1 localizado em Ol\u00edmpia\/SP. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.529\/24 – do Sr. Pinheirinho – que “denomina o Entreposto Aduaneiro do
Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto
Coelho”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.897\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “cria o “Para\u00edso Nacional das Rochas” no
Nordeste de Minas Gerais, abrangendo os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.177\/24 – do Senado Federal – Fernando Farias – que “denomina \u201cContorno Vi\u00e1rio
Luiz Henrique da Silveira\u201d o Contorno da BR-101\/SC, localizado entre os Munic\u00edpios de Bigua\u00e7u, S\u00e3o
Jos\u00e9 e Palho\u00e7a, na Regi\u00e3o Metropolitana de Florian\u00f3polis”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.494\/24 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “cria o Fundo para a Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens
Culturais para os Museus e Pal\u00e1cios Nacionais. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.884\/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina \u201cRodovia Herm\u00ednio Vinholi \u201c o trecho
da BR-376\/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369\/466\/PR, no Estado do Paran\u00e1”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.207\/24 – do Senado Federal – Tereza Cristina – que “denomina \u201cAnel Vi\u00e1rio Dr.
Neife Abrah\u00e3o\u201d o anel vi\u00e1rio localizado na BR-158\/262, no Munic\u00edpio de Tr\u00eas Lagoas, Estado de Mato
Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.628\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o nome do CNPEM \u2013 Centro
Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laborat\u00f3rio Nacional Cerqueira Leite – LNCL”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.727\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Munic\u00edpio de Montanha,
no Estado do Esp\u00edrito Santo, como a Capital Nacional da Carne de Sol”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.915\/25 – do Sr. Da Vitoria – que “declara o Munic\u00edpio de Ponto Belo, no Estado do
Esp\u00edrito Santo, Capital Nacional da Carne de Sol. ”
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.142\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Mastro de Capela, realizada
no Munic\u00edpio de Capela, Estado de Sergipe, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional e Patrim\u00f4nio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.301\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre normas gerais para a
comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em
territ\u00f3rio nacional, com o objetivo de coibir pr\u00e1ticas abusivas, garantir a transpar\u00eancia, promover o
acesso justo e disciplinar a venda de ingressos, incluindo o combate ao uso de bots, a regulamenta\u00e7\u00e3o
de taxas, a tipifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a meia-entrada e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o
Estudantil (SNIE); altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
Consumidor), da Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e da Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet); estabelece infra\u00e7\u00f5es administrativas e penalidades; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.638\/25 – do Sr. Alex Manente – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), e a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir \u00e0s
pessoas com defici\u00eancia e \u00e0s pessoas com transtorno do espectro autista o direito \u00e0 meia-entrada em
parques de divers\u00e3o e parques aqu\u00e1ticos”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.759\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “reconhece a pr\u00e1tica de pesca artesanal
da tainha, realizada por comunidades pesqueiras no Estado de Santa Catarina, e seus conhecimentos
tradicionais associados como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.864\/25 – da Sra. Andreia Siqueira – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 42 da Lei
n\u00ba 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, para determinar a presen\u00e7a de int\u00e9rprete da
L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, art\u00edstico ou de entretenimento financiado com recursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.027\/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei n\u00b0 8.313, de 23 de dezembro
de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo p\u00fablico a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes que incitem a viol\u00eancia contra mulheres”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.038\/25 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “institui o Dia do Paj\u00e9, a ser celebrado no dia
23 de setembro de cada ano”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.085\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Dia Nacional do Atletismo”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.089\/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “inscreve o nome de Frei Tito de
Alencar Lima no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.121\/25 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a culin\u00e1ria paraense como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.254\/25 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “reconhece a Poesia do Paje\u00fa, express\u00e3o
cultural da regi\u00e3o do Paje\u00fa, no Estado de Pernambuco, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.268\/25 – do Sr. Paul\u00e3o – que “inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista
da casa feminina do Brasil, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.382\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, em
comodato, preferencialmente \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues \u00e0 Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos: REQUERIMENTO N\u00ba 76\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer o aditamento ao REQ n\u00ba 71\/2025
para a inclus\u00e3o de convidado na audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor,
com o objetivo de debater as problem\u00e1ticas enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), que pretende discutir a \u201cPol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Digital\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 77\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer o aditamento ao requerimento n\u00ba
72\/2025 para realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com o objetivo de as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam nesta
Comiss\u00e3o, dispondo sobre apostas de quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs n\u00ba 2663\/25,
4020\/25 e 2269\/25″.
REQUERIMENTO N\u00ba 78\/2025 Do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater sobre o prazo de validade de alimentos perec\u00edveis e n\u00e3o perec\u00edveis. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 79\/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater as recentes mudan\u00e7as nas regras de bagagem adotadas pelas companhias a\u00e9reas que
operam no Brasil, e a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e
fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas altera\u00e7\u00f5es.\u201d”
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 171\/2020 – do Sr. Rubens Bueno – que “disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios de informa\u00e7\u00f5es constantes das ap\u00f3lices de seguro de
vida, de acidentes pessoais e das opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, cria um registro central para controle de
tais informa\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 491\/2015 – do Sr. Jorge Solla – que “acresce o art. 8\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que “disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos,
insumos farmac\u00eauticos e correlatos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, estabelecendo a dispensa\u00e7\u00e3o fracionada
de medicamentos”. (Apensados: PL 2736\/2015, PL 2216\/2019, PL 2948\/2022 e PL 5975\/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, dos PLs 2736\/2015, 2216\/2019, 2948\/2022, e 5975\/2023, apensados,
com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06\/11\/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep.
Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/2019 – do Sr. J\u00falio Delgado – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 17 e
\u00a7 3\u00ba ao artigo 491, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada
ao Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14\/04\/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13\/03\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08\/05\/2024. Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08\/05\/2024.
Encerrada Discuss\u00e3o, em 08\/05\/2024.
Lida a Complementa\u00e7\u00e3o de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19\/06\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso
Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.483\/2019 – da Sra. Mariana Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realiza\u00e7\u00e3o de compra em sites de
compras coletivas”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.376\/2019 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “veda a inclus\u00e3o de taxa de
servi\u00e7o, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade
autosservi\u00e7o”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.592\/2020 – do Sr. Wolney Queiroz – que “altera a Lei n\u00ba 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combust\u00edveis automotivos
informarem as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da gasolina comercializada e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado:
PL 4339\/2023)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 4339\/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/2021 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de registro fotogr\u00e1fico da leitura da medi\u00e7\u00e3o da unidade consumidora de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.635\/2021 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “acrescenta o art. 10-A \u00e0 Lei n\u00ba
12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pagamento de
informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a
identifica\u00e7\u00e3o do recebedor do pagamento”. (Apensados: PL 2040\/2023 e PL 5451\/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e dos PLs 2040\/2023 e PL 5451\/2023, apensados, com substitutivo, e
pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
PROJETO DE LEI N\u00ba 987\/2022 – do Sr. Pastor Eurico – que “permite o enchimento fracionado de botij\u00f5es
de g\u00e1s de cozinha no Brasil, quebra o oligop\u00f3lio e a carteliza\u00e7\u00e3o do setor e estabelece o livre mercado,
que favorecer\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do g\u00e1s de cozinha, favorecendo o povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.922\/2022 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.\u00ba 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), para garantir o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao esgotamento
sanit\u00e1rio como direitos humanos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4983\/2023)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 4983\/2023, apensado, com substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paul\u00e3o, em 24\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep.
Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paul\u00e3o (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo
Ramos (PT-BA), em 24\/09\/2025.
Encerrada a Discuss\u00e3o, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24\/09\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.859\/2023 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos
aeroportos dotados de instala\u00e7\u00f5es e facilidades para apoio de opera\u00e7\u00f5es de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regi\u00f5es metropolitanas. ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.139\/2023 – do Sr. Pedro Uczai – que “disp\u00f5e sobre o uso da palavra \u201cmel\u201d nas
embalagens, r\u00f3tulos e publicidade de alimentos”. (Apensado: PL 4192\/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e do PL 4192\/2024, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.393\/2023 – do Sr. Josimar Maranh\u00e3ozinho – que “disp\u00f5e sobre o acesso de
clientes \u00e0s cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
p\u00fablicos e privados, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Requerimento de Vota\u00e7\u00e3o Nominal do Adiamento de Discuss\u00e3o, em
09\/04\/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28\/05\/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.340\/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de instrumento de pagamento com fun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito vinculado \u00e0 conta-sal\u00e1rio. ”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.229\/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba ao art. 31 da
Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para disciplinar as informa\u00e7\u00f5es devidas ao consumidor relativas a majora\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os
de servi\u00e7os continuados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.947\/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de os
fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usu\u00e1rios sobre a possibilidade de danos \u00e0 sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 17\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.001\/2024 – da Sra. Ely Santos – que “institui a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de
canais de atendimento de emerg\u00eancia pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.152\/2024 – do Sr. Marangoni – que “regulamenta o transporte a\u00e9reo de animais
dom\u00e9sticos em territ\u00f3rio nacional e altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais)”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.197\/2024 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de
2000, para dispor acerca da compet\u00eancia da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de
Dados em Sa\u00fade Suplementar e um Programa de Avalia\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Qualidade dos Planos de
Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB), a Lei n\u00ba 8.078, de 11
de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC), e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015 (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), para permitir a homologa\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, no Brasil,
de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas estrangeiras e decis\u00f5es relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar prote\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica aos consumidores brasileiros no contexto das rela\u00e7\u00f5es globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9\/2025 – dos Srs. Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para tornar abusiva a cobran\u00e7a de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos
realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes informativos nos estabelecimentos
comerciais e de servi\u00e7os”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: Parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 9\/2025 e da EMC 1\/2025, mantendo o texto do Substitutivo
apresentado na CDC, e pela REJEI\u00c7\u00c3O da Emenda ESB 1\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 395\/2025 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos b\u00e1sicos do consumidor a comunica\u00e7\u00e3o direta
com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telef\u00f4nico, sem custos
para o consumidor, para fins de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cancelamento ou
devolu\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2025 da CDC.
PROJETO DE LEI N\u00ba 538\/2025 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e m\u00e9dio produtor
de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 24\/09\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT) e Dep. Paul\u00e3o (PT-AL), em 24\/09\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Gisela Simona, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.008\/2025 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunica\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas e\/ou a\u00e7\u00f5es ambientais positivas do produto ou
servi\u00e7o sem a devida comprova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/2025 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o
de dep\u00f3sitos a usu\u00e1rios de casas e plataformas de apostas online e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.501\/2025 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0
restri\u00e7\u00e3o do uso de meios de pagamento em raz\u00e3o de pend\u00eancias tribut\u00e1rias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.062\/2025 – da Sra. Chris Tonietto – que “disp\u00f5e sobre a oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de
produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obriga\u00e7\u00e3o de prestar
as informa\u00e7\u00f5es elencadas no art. 31 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
Consumidor)”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 877\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “estabelece a obrigatoriedade de
informa\u00e7\u00e3o sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.232\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015) em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico nos estabelecimentos que menciona, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.156\/25 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da
cobran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es educacionais de taxas de emiss\u00e3o de registro de diplomas e outros documentos comprobat\u00f3rios acad\u00eamicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.759\/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a
de bandeiras tarif\u00e1rias em unidade da federa\u00e7\u00e3o superavit\u00e1rias em energia el\u00e9trica de fontes
renov\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNI\u00c3O
LOCAL: Audit\u00f3rio Nereu Ramos
HOR\u00c1RIO: 11h
TEMA: “Cerim\u00f4nia de Premia\u00e7\u00e3o – Diploma Mulher-Cidad\u00e3 Carlota Pereira de Queir\u00f3s Edi\u00e7\u00e3o 2025”
Homenagem e entrega do Diploma \u00e0s agraciadas:
ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES
Dep. indicante: Laura Carneiro (PSD\/RJ)
ELAINE MATOZINHOS RIBEIRO GON\u00c7ALVES
Dep. indicante: Delegada Ione (AVANTE\/MG)
ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER
Dep. indicante: Jack Rocha (PT\/ES)
SUELI CARNEIRO
Dep. indicante: Benedita da Silva (PT\/RJ)
SUELI MAXAKALI
Dep. indicantes: C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL\/MG) e Chico Alencar (PSOL\/RJ)
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Tribuna das Mulheres: Aproximar Mulheres do Brasil: Mapa Narrativo Entre N\u00f3s”
Convidadas:
Mar\u00edlia Nascimento, representante do Instituto UpdateDeputada L\u00eddice da Mata (PSB\/BA)
Deputada Tal\u00edria Petrone (PSOL\/RJ)
Jornalista Carol Pires
Requerimento n\u00ba 16\/2025 de autoria da Deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1.
SEMIN\u00c1RIO CONJUNTA COM A SECRETARIA DA MULHER
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 15h30min
TEMA: “Semin\u00e1rio Rumo a Zero Mortes Evit\u00e1veis por C\u00e2ncer de Mama”
Acesso, Desafios e o Papel dos Tr\u00eas Poderes e da Sociedade Civil
Promovido pela Secretaria da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados em parceria com a Comiss\u00e3o de
Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados; Procuradoria da Mulher no Senado Federal e
Bancada Feminina no Senado Federal.
15h30 – ABERTURA
Convidadas:
Coordenadora da BF na CD
L\u00edder da bancada feminina SF
Presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher – CMulher
Procuradora da mulher na CD
Procuradora da mulher no SF
Representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
16h – Painel 1 – Contextualiza\u00e7\u00e3o sobre os Desafios do Acesso: Barreiras e Solu\u00e7\u00f5es
Mediadora: Deputada Fl\u00e1via Morais
Apresentar o cen\u00e1rio atual do c\u00e2ncer de mama no Brasil, a meta de reduzir em 12,5% as mortes por
c\u00e2ncer de mama at\u00e9 2030 e a import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o integrada entre os Tr\u00eas Poderes e a sociedade civil.
Discutir os principais gargalos no rastreamento, diagn\u00f3stico precoce, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o,
destacando desigualdades regionais e socioecon\u00f4micas.
Onde estamos e quais s\u00e3o as principais barreiras para a paciente com c\u00e2ncer de mama:
apresenta\u00e7\u00e3o de dados e estudo Meu SUS \u00e9 Diferente do Seu – Helena Esteves, Oncoguia
Impacto laboral do c\u00e2ncer de mama – Joana Jeker, Recome\u00e7ar
Apresenta\u00e7\u00e3o do boletim sobre Mortalidade por c\u00e2ncer de mama segundo ra\u00e7a\/cor da pele –
representante do INCA
O impacto da falta de acesso ao tratamento adequado – Ang\u00e9lica Nogueira, presidente da SBOC
17h – Painel 2 – O Papel dos Tr\u00eas Poderes e da Sociedade Civil na Meta de Redu\u00e7\u00e3o
Mediadora: Senadora Eud\u00f3cia
Analisar como Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e sociedade civil podem atuar de forma articulada para ampliar o acesso, fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas e garantir equidade.
Novidades em rela\u00e7\u00e3o ao diagn\u00f3stico precoce e tratamento do c\u00e2ncer de mama – Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
O papel do TCU nas avalia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas para a redu\u00e7\u00e3o da mortalidade do c\u00e2ncer de mama
– Anna Carolina Lemos Rosal – auditora da Unidade de Auditoria Especializada em Sa\u00fade (AudSa\u00fade)
O que a sociedade civil organizada pode fazer para contribuir com as metas – Mariana Lorencinho,
Instituto Natura
O tempo da burocracia e seu reflexo no custo social do c\u00e2ncer de mama: uma revis\u00e3o legislativa – Mely
Paredes, Femama
Judicializa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade – Daiane Lira, CNJ
18h – Compromisso pela redu\u00e7\u00e3o de mortes por c\u00e2ncer de mama
Mely Paredes – Femama; Deputada ou representante da Secretaria\/Comiss\u00e3o
Contextualiza\u00e7\u00e3o metas GBCI: Redu\u00e7\u00e3o de mortalidade em 12,5% at\u00e9 2030 + 60% dos diagn\u00f3sticos em
est\u00e1dio I e II + Primeiro tratamento em 60 dias em pelo menos 80% dos casos.
Apresenta\u00e7\u00e3o do compromisso e assinatura conjunta
Requerimento n\u00ba 24\/2025 de autoria da Deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.031\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de oferta de
informa\u00e7\u00f5es sobre aborto legal nos servi\u00e7os p\u00fablicos que atuem junto \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual”.
(Apensado: PL 3974\/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.881\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “disp\u00f5e sobre o atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima
de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino.
Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei do Sistema \u00danico de Sa\u00fade)”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 280\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o da
t\u00e9cnica de crioabla\u00e7\u00e3o para o tratamento do c\u00e2ncer de mama no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
(SUS) ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.035\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Depress\u00e3o e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Sa\u00fade
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio \u00e0 Sa\u00fade Mental da Mulher P\u00f3s-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo \u00e0
implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade mental”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.761\/25 – da Sra. Ely Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
acompanhamento psicol\u00f3gico p\u00f3s-parto nas unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o
da sa\u00fade mental materna no per\u00edodo do puerp\u00e9rio”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.976\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Aleitamento Humano em Emerg\u00eancias (PRAME) e cria equipes de resposta r\u00e1pida para sua execu\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 77\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “estabelece, como diretriz geral, que deve
ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da participa\u00e7\u00e3o de
mulheres que forem m\u00e3es, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no territ\u00f3rio
nacional”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.642\/16 – do Sr. Flavinho – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos
riscos e consequ\u00eancias relacionados ao aborto”. (Apensado: PL 5617\/2016)
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.515\/21 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 4\u00ba da
Lei n\u00ba 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento de natureza
abortiva na modalidade \u201ctelemedicina\u201d”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 183\/23 – do Sr. Junio Amaral – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de justifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do aborto provocado no caso de
gravidez resultante de estupro. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 763\/25 – da Sra. Roberta Roma – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um programa de
qualifica\u00e7\u00e3o profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para m\u00e3es solo e
m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 820\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “concede anistia \u00e0s acusadas e condenadas
pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\u2013 C\u00f3digo Penal, em raz\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de
pessoas que gestam no Brasil. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.237\/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao
acesso facilitado e imediato \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.919\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para instituir a licen\u00e7a menstrual de tr\u00eas dias por m\u00eas, sem preju\u00edzo de frequ\u00eancia ou
avalia\u00e7\u00e3o, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose
ou adenomiose, matriculadas em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas, em todos os n\u00edveis e
modalidades de educa\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.102\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de
sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Os desafios enfrentados pelas pessoas estomizadas no Brasil”
REQ.:. 54\/25 CIDOSO – Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT\/RS), Geraldo Resende (PSDB\/MS) e
Luiz Couto (PT\/PB)
REQ.:. 200\/2025 CSA\u00daDE – Deputados Geraldo Resende – PSDB\/MS , Fl\u00e1via Morais – PDT\/GO,,
Alexandre Lindenmeyer – PT\/RS e Luiz Couto (PT\/PB)
Convidados:
1) ANA PAULA BATISTA (Confirmada)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Nacional Movimento Ostomizados do Brasil – MOBR
2) ANDREIA MUNIZ (Confirmada)
Vice-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados do Tri\u00e2ngulo Mineiro e Alto Parana\u00edba – AOTMAP
3) CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora-Geral de Aten\u00e7\u00e3o Especializada – SAES\/MS
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
4) C\u00c9SAR RICARDO LIMA (Confirmado)
Coordenador MOBR da Regi\u00e3o Sul
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados Familiares e Amigos – ASSOFAM – Pelotas – Rio Grande do Sul
5) JONATHAN DAVID AMARAL FERNANDES (Confirmado)
Assessor T\u00e9cnico da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Aten\u00e7\u00e3o Especializada – SAES\/MS
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
6) JOS\u00c9 ROBERTO SANTOS DE ARA\u00daJO (Confirmado)
Diretor-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados de Pernambuco – AOSPE7) LANA MARIA FLORES DA COSTA (Confirmada)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Ostomizados do Mato Grosso do Sul – AOMS
8) LENICE MACHADO COUTINHO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o de Ostomizado de Goi\u00e1s – AOG
9) MARILIA APPARECIDA NOVAES DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora Nacional de Ostomia Respirat\u00f3ria
Coletivo das Pessoas com Ostomia de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos
10) MARLENE THERESA HAMMES (Confirmada)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Estomizados – FEGEST
11) OLIVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (a Confirmar)
Presidente
Sociedade Brasileira de Coloproctologia – SBCP
12) ROSILETE MARIA PAES DO CARMO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados do Amap\u00e1 – AOAP
13) S\u00d4NIA REGINA P\u00c9REZ EVANGELISTA DANTAS (Confirmada)
Presidente
Sociedade Brasileira de Estomaterapia – SOBEST
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.182\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.644\/22 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunica\u00e7\u00f5es escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.582\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para incluir o Turismo como tem\u00e1tica da proposta or\u00e7ament\u00e1ria direcionada aos idosos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.622\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece normas gerais sobre a
valoriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que atuem no
atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores
de apoio\/mediadores ou em fun\u00e7\u00f5es correlatas de inclus\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.863\/25 – do Sr. Weliton Prado – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o\u2013
PNR, estabelece princ\u00edpios, diretrizes e objetivos para a organiza\u00e7\u00e3o da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o
no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.624\/22 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a Lei n\u00ba 8.742 de 7 de dezembro de
1993, e a Lei n\u00ba 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer crit\u00e9rio de \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo de
renda familiar per capita para acesso ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada e par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o
social por v\u00eddeo confer\u00eancia”. (Apensados: PL 3150\/2023, PL 4318\/2023 (Apensados: PL 5455\/2023
(Apensado: PL 332\/2024 (Apensado: PL 864\/2024)) e PL 2777\/2025), PL 4210\/2023 e PL 5398\/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.364\/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 19\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba
da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para incluir crit\u00e9rios m\u00ednimos de inclus\u00e3o e acessibilidade aos consumidores mais
vulner\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.471\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indiv\u00edduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.118\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura \u2018S\u00edndrome de Down\u2019 para
\u201cTrissomia do Cromossomo 21\u201d (T21) no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.337\/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A \u00e0 Lei n\u00ba 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista ser\u00e1 considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.119\/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e a regulamenta\u00e7\u00e3o de recursos e
a Constru\u00e7\u00e3o do Centro de Autismo no Brasil”. (Apensado: PL 721\/2024 (Apensado: PL 1019\/2024
(Apensados: PL 3166\/2024 e PL 3555\/2024)))
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.163\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o
continuada de professores da rede p\u00fablica de ensino em pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas baseadas em evid\u00eancias,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.057\/25 – da Sra. Socorro Neri – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da pessoa com
defici\u00eancia e conscientiza\u00e7\u00e3o para o anticapacitismo como tema de atividades pedag\u00f3gicas ao longo de
todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.446\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de placas
em braille em esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias, pontos de embarque e desembarque, com rela\u00e7\u00e3o das
linhas acompanhada de mapa t\u00e1til”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 54\/2025 Do Sr. Lafayette de Andrada – que “requer seja encaminhada indica\u00e7\u00e3o ao
Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o – MDIC solicitando a realiza\u00e7\u00e3o de
reavalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de decis\u00e3o administrativa que reconheceu a exist\u00eancia de \u201csimilar nacional\u201d em
processo de concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio referente a m\u00f3dulos fotovoltaicos de alta efici\u00eancia”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.661\/2023 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de
Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de Bacabeira, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 17\/09\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08\/10\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 08\/10\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), em
08\/10\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 08\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.043\/2025 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intoler\u00e2ncias e Hipersensibilidades Alimentares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 24\/09\/2025, 08\/10\/2025 e 15\/10\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 01\/10\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do relator, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.599\/2020 – do Sr. Filipe Barros – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 83; acrescenta \u00a7
1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 ao texto do art. 80 da Lei n\u00b0 9.478, de 6 de agosto de 1997″. (Apensado: PL 5602\/2020)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Revoga as Leis n\u00ba 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e
Desenvolvimento Regional, e do PL 5602\/2020, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15\/10\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.392\/2023 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “acrescenta inciso ao art. 36, \u00a7 3\u00b0, da
Lei n\u00b0 12.529, de 2011, para considerar como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica o uso da posi\u00e7\u00e3o dominante
para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 15\/10\/2025 e 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.499\/2020 – do Sr. Eduardo Costa – que “cria \u00e1rea de livre com\u00e9rcio na Mesorregi\u00e3o Geogr\u00e1fica do Maraj\u00f3 e suas microrregi\u00f5es”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
Leitura do Parecer pelo Relator, em 06\/12\/2023.
Vista ao Deputado Welter, em 06\/12\/2023.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT\/PI), contra o voto do Deputado
Keniston Braga (MDB\/PA), em 20\/12\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 89\/2022 – do Sr. Lucio Mosquini – que “estende a \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de
Guajar\u00e1-Mirim \u2013 ALCGM ao Munic\u00edpio de Costa Marques, no Estado de Rond\u00f4nia”. (Apensados: PL
305\/2023 e PL 696\/2023)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 305\/2023, e do PL 696\/2023, apensados.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/2015 – do Sr. Davidson Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em territ\u00f3rio nacional com objetivo importa\u00e7\u00e3o de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros pa\u00edses”. (Apensados: PL 3717\/2015 e PL 5072\/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 3717\/2015, e do PL 5072\/2016, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Trabalho.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.083\/2016 – do Sr. Celso Pansera – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para estabelecer crit\u00e9rios de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de \u00e1reas do pol\u00edgono do
Pr\u00e9-Sal que se estendam por \u00e1rea da Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 11191\/2018 (Apensados: PL 11211\/2018,
PL 11192\/2018 e PL 5007\/2020))
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 11191\/2018, do PL 11192\/2018, do PL
11211\/2018, e do PL 5007\/2020, apensados, com Substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 28\/05\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), em 17\/06\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 20\/08\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 27\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.456\/2019 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.007,
de 29 de julho de 2009, para obrigar o empres\u00e1rio administrador de im\u00f3veis a dar mensalmente quita\u00e7\u00e3o
de d\u00e9bito adimplido a locadores, locat\u00e1rios e cond\u00f4minos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.376\/2023 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.348\/2025 – do Sr. General Pazuello – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
manuten\u00e7\u00e3o das atividades em territ\u00f3rio nacional por prazo m\u00ednimo para pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias
de incentivos ou benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.853\/23 – do Sr. Nicoletti – que “regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o,
para estabelecer a obrigatoriedade da autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para a importa\u00e7\u00e3o de energia
el\u00e9trica de pa\u00edses que possuem d\u00e9bitos vencidos a mais de tr\u00eas meses com a Rep\u00fablica Federativa do
Brasil”. (Apensado: PL 4321\/2023)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.347\/25 – do Sr. General Pazuello – que “disp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o de C\u00f3digos de
Resposta R\u00e1pida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 16
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Delibera\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas:
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 65\/2023 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei
Complementar n\u00ba 97, de 1999, para atribuir \u00e0s For\u00e7as Armada compet\u00eancia para supervisionar obras de
programas residenciais financiados pela Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15\/10\/2025.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 15\/10\/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 22\/10\/2025.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE PROJETO DE LEI N\u00ba 3.879\/2021 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui a Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0
Instala\u00e7\u00e3o de Fossas S\u00e9pticas Biodigestoras nas \u00c1reas Rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
1554\/2023)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3.879\/2021, e do PL n\u00ba 1.554\/2023, apensado, com
substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.498\/2025 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 para disciplinar a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 08\/10\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15\/10\/2025.
Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 15\/10\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do Relator, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.886\/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a cobertura eficiente do 5G em \u00e1reas urbanas e rurais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 06\/08\/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13\/08\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do Relator, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.865\/2018 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012 para dispor sobre a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social para o controle da qualidade do transporte
p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 9.865\/2018, do Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de
Via\u00e7\u00e3o e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.025\/2024 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais em a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico em
munic\u00edpios que possuam seu territ\u00f3rio parcial ou totalmente inserido em unidades de conserva\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustent\u00e1vel.
PROJETO DE LEI N\u00ba 420\/2025 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustent\u00e1veis e Resilientes \u2013 PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resili\u00eancia da
Infraestrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/2025 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustent\u00e1vel e para a expans\u00e3o urbana ordenada, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres
no \u00e2mbito urbano, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao incentivo de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no
desenvolvimento urbano”.
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustent\u00e1vel. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.250\/2025 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de
2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas
apenas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o emitido pela Prefeitura, sem necessidade de
autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do chefe do Poder Executivo municipal”.
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.879\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
para estabelecer medidas destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua em
\u00e1reas suscet\u00edveis a desabastecimento em decorr\u00eancia de seca”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.634\/25 – do Sr. Ivan Valente – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo \u00e0
Cria\u00e7\u00e3o e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Pauta a definir
A – Requerimentos: REQUERIMENTO N\u00ba 206\/2025 Da Sra. Julia Zanatta – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, para debater a oferta de educa\u00e7\u00e3o domiciliar”.
REQUERIMENTO N\u00ba 207\/2025 Do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “solicita realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
conjunta com a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de
discutir o tema: \u201cEscalada da viol\u00eancia pol\u00edtica nas universidades brasileiras”.
REQUERIMENTO N\u00ba 208\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio no
Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da Subcomiss\u00e3o Permanente de Valoriza\u00e7\u00e3o dos
Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, destinado a debater a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o do Estado”.
REQUERIMENTO N\u00ba 209\/2025 Do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, para debater os efeitos, a legalidade e o impacto social
do Decreto n\u00ba 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial
Inclusiva e a Rede Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva”.
REQUERIMENTO N\u00ba 210\/2025 Do Sr. Diego Garcia – que “requer a prorroga\u00e7\u00e3o, por 90 (noventa) dias,
do prazo de funcionamento da Subcomiss\u00e3o Especial sobre Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Transtornos de
Aprendizagem, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o. ”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.913\/2020 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es de
estudo nas hip\u00f3teses de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica na \u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.616\/2011 – da Sra. Sueli Vidigal – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
manuten\u00e7\u00e3o de um profissional da \u00e1rea de enfermagem, enfermeiro ou t\u00e9cnico de enfermagem, nas
unidades da rede p\u00fablica de creches e escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 5780\/2013, PL 7077\/2014 (Apensados: PL 7434\/2014 (Apensado: PL 277\/2019), PL
8641\/2017, PL 10233\/2018 e PL 2215\/2019), PL 7315\/2014 (Apensados: PL 152\/2015, PL 1643\/2015 e
PL 2709\/2015), PL 7986\/2014 (Apensados: PL 8013\/2014 (Apensados: PL 1543\/2015 (Apensado: PL
2729\/2019 (Apensados: PL 3426\/2019 (Apensados: PL 140\/2023 e PL 3548\/2023), PL 4535\/2019, PL
4537\/2019 e PL 3408\/2021)), PL 2527\/2015 (Apensados: PL 4401\/2016 (Apensado: PL 10003\/2018), PL
1571\/2019 (Apensados: PL 2054\/2019 (Apensados: PL 2354\/2019 (Apensados: PL 2478\/2019 e PL
4954\/2019), PL 3195\/2019 e PL 1850\/2023) e PL 2806\/2019) e PL 1878\/2019 (Apensados: PL
1563\/2021 (Apensados: PL 888\/2023 e PL 1839\/2023) e PL 1974\/2023 (Apensado: PL 2465\/2023))), PL
3538\/2019, PL 374\/2020 (Apensado: PL 858\/2021) e PL 271\/2021), PL 6698\/2016 (Apensado: PL
2865\/2022) e PL 252\/2023), PL 7834\/2017 (Apensados: PL 10802\/2018 (Apensados: PL 3304\/2021
(Apensado: PL 509\/2023), PL 374\/2022, PL 2604\/2022 (Apensado: PL 1246\/2023) e PL 2940\/2022) e PL
3626\/2019) e PL 3089\/2019)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 5780\/2013, do PL 7077\/2014, do PL 7315\/2014, do PL
7434\/2014, do PL 7986\/2014, do PL 8013\/2014, do PL 152\/2015, do PL 1543\/2015, do PL 1643\/2015, do
PL 2527\/2015, do PL 2709\/2015, do PL 4401\/2016, do PL 6698\/2016, do PL 7834\/2017, do PL
8641\/2017, do PL 10003\/2018, do PL 10233\/2018, do PL 10802\/2018, do PL 277\/2019, do PL
1571\/2019, do PL 1878\/2019, do PL 2054\/2019, do PL 2215\/2019, do PL 2354\/2019, do PL 2478\/2019,
do PL 2729\/2019, do PL 2806\/2019, do PL 3089\/2019, do PL 3195\/2019, do PL 3426\/2019, do PL
3538\/2019, do PL 3626\/2019, do PL 4535\/2019, do PL 4537\/2019, do PL 4954\/2019, do PL 374\/2020, do
PL 271\/2021, do PL 858\/2021, do PL 1563\/2021, do PL 3304\/2021, do PL 3408\/2021, do PL 374\/2022,
do PL 2604\/2022, do PL 2865\/2022, do PL 2940\/2022, do PL 140\/2023, do PL 252\/2023, do PL 509\/2023, do PL 888\/2023, do PL 1246\/2023, do PL 1839\/2023, do PL 1850\/2023, do PL 1974\/2023, do
PL 2465\/2023, e do PL 3548\/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO), em 22\/10\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 22\/10\/2025.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Tarc\u00edsio Motta (PSOL-RJ), em 22\/10\/2025.
Vista ao Deputado Tarc\u00edsio Motta, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 392\/2019 – do Sr. Rafael Motta – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a Lei n\u00b0 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que disp\u00f5e sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para estabelecer 7
(sete) anos como a idade m\u00e1xima para alfabetiza\u00e7\u00e3o de alunos da rede p\u00fablica de ensino”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.926\/2019 – do Sr. M\u00e1rcio Jerry – que “veda o cancelamento, interrup\u00e7\u00e3o e o corte
de bolsas concedidas pelos \u00f3rg\u00e3os federais de apoio e fomento \u00e0 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e pesquisa”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.531\/2019 – do Sr. Raul Henry – que “institui a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o dos
professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e o Exame Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o de Professores da
Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica – Enacerpro”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 238\/2023 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “altera a Lei n\u00ba 8.405, de 9 de janeiro de
1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de
Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o,
com subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 374\/2023 – do Sr. Filipe Barros – que “altera a lei n\u00ba 6.932, de 7 de julho de 1981”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.268\/2023 – da Sra. Socorro Neri – que “altera os artigos 17 e 18 da Lei n\u00ba 11.947,
de 16 de julho de 2009, para estimular as pol\u00edticas p\u00fablicas da oferta de refei\u00e7\u00f5es aos alunos da
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o per\u00edodo letivo e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.349\/2023 – da Sra. Ana Paula Lima – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
divulga\u00e7\u00e3o, do Disque Direitos Humanos \u2013 Disque 100, nos livros e materiais did\u00e1ticos elaborados pelo
Poder Executivo Federal”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.906\/2023 – do Sr. Delegado Caveira – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho
de 1983, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma aut\u00f4noma pelos agentes de seguran\u00e7a
privada”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.268\/2024 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui o programa \u201cpequeno cidad\u00e3o\u201d, nas escolas de todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.378\/2024 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre os direitos do
profissional de apoio escolar, da forma\u00e7\u00e3o e dos requisitos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.931\/2025 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Programa Nacional \u201cEscola
4.0\u201d, destinado \u00e0 expans\u00e3o do ensino t\u00e9cnico-profissionalizante em \u00e1reas tecnol\u00f3gicas, com foco em
empregabilidade, inova\u00e7\u00e3o e parcerias com o setor privado. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicita\u00e7\u00e3o do Deputado Duda Ramos (MDB-RR), em 24\/09\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 24\/09\/2025.
Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 24\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.206\/2025 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que \u201cregulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de
Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb)\u201d, a fim de instituir a oferta de material escolar para
estudantes da educa\u00e7\u00e3o infantil e do ensino fundamental”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicita\u00e7\u00e3o da Deputada Nely Aquino (Podemos-MG), em
22\/10\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 22\/10\/2025.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Tarc\u00edsio Motta (PSOL-RJ), em 22\/10\/2025.
Vista ao Deputado Tarc\u00edsio Motta, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.237\/2025 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera as Leis n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990, e n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notifica\u00e7\u00e3o e o registro de
casos de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes em \u00e2mbito escolar, envolvendo profissionais da
educa\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.453\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “insere par\u00e1grafo no art. 26 da Lei n\u00ba 9.394,
de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir a educa\u00e7\u00e3o financeira como tema
transversal nos curr\u00edculos do ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LIRA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/25 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “disp\u00f5e sobre o uso e leitura da
B\u00edblia Sagrada, seja evang\u00e9lica ou cat\u00f3lica, como recurso paradid\u00e1tico nas institui\u00e7\u00f5es de ensino
p\u00fablicas e privadas de todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.782\/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “disp\u00f5e sobre a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos
oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em institui\u00e7\u00f5es
p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.463\/25 – do Sr. Cobalchini – que “institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos
da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 \u201cRede Escola Brasil\u201d \u2013 e disp\u00f5e sobre sua finalidade, operacionaliza\u00e7\u00e3o e
prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 725\/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “altera a Lei n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, para permitir o uso de recursos do Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o para compra de uniforme escolar”.
(Apensado: PL 726\/2024)
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.430\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “cria o Cadastro Nacional de Creches para
crian\u00e7as em pr\u00e9-escolas da educa\u00e7\u00e3o infantil. ”
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.240\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o fornecimento gratuito de
acesso \u00e0 internet para resid\u00eancias com crian\u00e7as e adolescentes matriculados em escolas p\u00fablicas e para
cidad\u00e3os de baixa renda participantes do Bolsa Fam\u00edlia, aux\u00edlio emergencial e outros programas sociais
vinculados ao Cadastro \u00danico do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para as
empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es por meio de abatimentos em contribui\u00e7\u00f5es ao Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o
das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) e ao Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel)”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.010\/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para prever a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os
sensoriais nas institui\u00e7\u00f5es de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de trotes
vexat\u00f3rios, abusivos ou violentos em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas e privadas e estabelece
san\u00e7\u00f5es administrativas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.706\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para prever a disponibiliza\u00e7\u00e3o de protetores auriculares a estudantes com transtorno
do espectro autista”. (Apensado: PL 2778\/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. COMISS\u00c3O DO ESPORTE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Delibera\u00e7\u00e3o da 11\u00aa Ata das indica\u00e7\u00f5es \u00e0s programa\u00e7\u00f5es da LOA 2025 oriundas de emendas
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 157\/2025 Do Sr. Juninho do Pneu – que “solicita realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
nesta comiss\u00e3o para debater a atual situa\u00e7\u00e3o da arbitragem do futebol, especialmente no que se refere \u00e0
profissionaliza\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e o sorteio dos \u00e1rbitros para os jogos dos campeonatos brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 158\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor
em homenagem ao tenista Jo\u00e3o Fonseca, pela conquista do t\u00edtulo do ATP 500 da Basileia. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 159\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento ao atleta Henrique Marques pela medalha de ouro conquistada no Campeonato
Mundial de Taekwondo 2025, realizado em Wuxi, na China”.
REQUERIMENTO N\u00ba 160\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 atleta Maria Clara Pacheco pela conquista da medalha de ouro no Mundial de
Taekwondo 2025, em Wuxi, na China”.
REQUERIMENTO N\u00ba 161\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento ao tenista brasileiro Jo\u00e3o Fonseca, pela conquista do ATP 500 da Basileia, na Su\u00ed\u00e7a”.
REQUERIMENTO N\u00ba 162\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 tenista brasileira Luisa Stefani, pela conquista do WTA 500 de T\u00f3quio, no Jap\u00e3o, na
categoria de duplas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 163\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 atleta brasileira Mackenzie Dern, pela conquista do cintur\u00e3o peso-palha no UFC 321,
em Abu Dhabi, nos Emirados \u00c1rabes”.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Atividades do Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos”
Audi\u00eancia P\u00fablica para apresentar e debater as atividades do Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos
(CBCP) e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos no ciclo paral\u00edmpico, em aten\u00e7\u00e3o ao Requerimento n\u00ba 104\/2025, de
autoria do deputado Luiz Lima.Convidados confirmados:
Sr. Jo\u00e3o Batista Carvalho e Silva, presidente do Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos (CBCP).
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.654\/25 – do Sr. Zucco – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, em
delega\u00e7\u00f5es esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com tr\u00e2nsito em julgado por crimes
hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crian\u00e7as ou idosos, e determina a anula\u00e7\u00e3o de
premia\u00e7\u00f5es eventualmente concedidas a essas pessoas”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.068\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restri\u00e7\u00e3o de acesso a eventos esportivos e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 182\/2025 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a
redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria e estabelece a responsabilidade
solid\u00e1ria de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota
fixa”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PARECER: a proferir.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.134\/03 – do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o para os
trabalhadores da Constru\u00e7\u00e3o Civil”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.240\/23 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre provid\u00eancias a serem
adotadas pelas pessoas submetidas \u00e0 supervis\u00e3o do Coaf para o acompanhamento de opera\u00e7\u00f5es ou
propostas de opera\u00e7\u00e3o que envolvam pessoas expostas politicamente”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.902\/17 – do Senado Federal – Ant\u00f4nio Aureliano – (PLS 254\/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n\u00b0 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que disp\u00f5e sobre as atividades da equideocultura no pa\u00eds”.
(Apensado: PL 6084\/2019)
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.276\/25 – do Sr. Pedro Paulo – que “altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998,
para regulamentar a produ\u00e7\u00e3o e o compartilhamento do Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF)
produzido no \u00e2mbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.388\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminh\u00f5es e
\u00f4nibus, com o objetivo de mitigar riscos de colis\u00f5es”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.821\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, que disp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o
tratamento e o seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino e de mama, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS), para dispor sobre a\u00e7\u00f5es direcionadas a ampliar os servi\u00e7os de mamografia e de exames
de triagem”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.762\/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223\/2009) – que “altera a
Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os
para atividades inseridas entre as fun\u00e7\u00f5es de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade final\u00edstica, essencial ou permanente, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.580\/19 – do Sr. Heitor Freire – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009,
que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais
para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenci\u00e1rios e da
isen\u00e7\u00e3o da necessidade de atendimento dos crit\u00e9rios de renda para os profissionais e unidades
habitacionais que especifica”. (Apensados: PL 5938\/2019 e PL 3957\/2020 (Apensado: PL 2186\/2021))
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.196\/22 – Z\u00e9 Neto e Reginaldo Lopes – que “disp\u00f5e sobre renegocia\u00e7\u00e3o de
d\u00e9bitos vencidos de benefici\u00e1rios do Programa Minha Casa Minha Vida”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.844\/19 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros e
de derivados do tabaco em um raio de cem metros das institui\u00e7\u00f5es de ensino da pr\u00e9-escola, ensino
fundamental, ensino m\u00e9dio e ensino superior do territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE) e Terras Raras (PL n\u00ba 2.780\/24,
PL n\u00ba 3.659\/25 e PL n\u00ba 3.699\/25 )”
Convidados:
Deputado Federal Arnaldo Jardim;
MIGUEL CRIS\u00d3STOMO BRITO LEITE – Minist\u00e9rio de Minas e Energia (CONFIRMADO);
ALESSANDRA APARECIDA GAYOSO FRANCO DE TOLEDO – Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e
Mudan\u00e7a do Clima (CONFIRMADA);
T\u00d3LIO EDEO RIBEIRO – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os
(CONFIRMADO);
RAIARA PIRES – Comit\u00ea Nacional em Defesa dos Territ\u00f3rios Frente a Minera\u00e7\u00e3o (CONFIRMADA);
R\u00c1RISSON SAMPAIO – Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (CONFIRMADO); ADRIANA PINHEIRO – Observat\u00f3rio do Clima (CONFIRMADA).
Representante da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil;
Representante Movimento dos Trabalhadores Sem Terra;
Representante do Movimento pela Soberania Popular na Minera\u00e7\u00e3o;
Representante do Greenpeace no Brasil; e
Representante do Instituto Socioambiental.
Em atendimento ao Req. n\u00ba 34\/2025 de autoria do Dep. Jo\u00e3o Daniel- PT\/SE, subscrito pelo Dep. Paulo
Lemos
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Defini\u00e7\u00e3o das emendas da comiss\u00e3o ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2026.”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
A –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
SUGEST\u00c3O DE EMENDA AO OR\u00c7AMENTO – COMISS\u00d5ES N\u00ba 1\/2025 – da Comiss\u00e3o de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – que ” Sugest\u00f5es de emendas apresentadas ao PLOA 2026 –
CMADS”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: a proferir.
LOA 2026 – Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – CMADS
Sugest\u00f5es de emendas por n\u00famero
C\u00f3d.
Tipo de A\u00e7\u00e3o – Subt\u00edtulo \/
Num.
A\u00e7\u00e3o \/
Solicitante UO \/ Refer\u00eancia Valor (R$)
Sugest\u00e3o
Emenda Natureza
Natureza
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – Evair Vieira do Meio Ambiente e
CD_CMADS0001 2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 50.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o De Melo Mudan\u00e7a do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 Nacional
46101 \u2013Minist\u00e9rio Gest\u00e3o do da Gest\u00e3o e da Cadastro
Acr\u00e9scimo – Evair Vieira Inova\u00e7\u00e3o em Ambiental Rural
CD_CMADS0002
21FJ 16.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o De Melo Servi\u00e7os P\u00fablicos- (CAR) \u2013 Nacional
Administra\u00e7\u00e3o Direta
46101 \u2013 Minist\u00e9rio
Gest\u00e3o do
da Gest\u00e3o e da
Acr\u00e9scimo – Cadastro Ambiental
CD_CMADS0003 Z\u00e9 Vitor Inova\u00e7\u00e3o em 21FJ 16.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Rural (CAR) \u2013
Servi\u00e7os P\u00fablicos-
Nacional
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Preven\u00e7\u00e3o e
44201 \u2013 Instituto
Controle de
Brasileiro do Meio
Acr\u00e9scimo – Ivan Inc\u00eandios Florestais
CD_CMADS0004 Ambiente e dos 214M 500.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Valente nas \u00c1reas Federais
Recursos Naturais
Priorit\u00e1rias \u2013
Renov\u00e1veis – IBAMA
Nacional
Apoio \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o,
44207 \u2013 Instituto Gest\u00e3o e
Acr\u00e9scimo – Ivan Chico Mendes de Implementa\u00e7\u00e3o das
CD_CMADS0005 20WM 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Valente Conserva\u00e7\u00e3o da Unidades de
Biodiversidade Conserva\u00e7\u00e3o
Federais \u2013 Nacional
46101 \u2013 Minist\u00e9rio
Gest\u00e3o do
da Gest\u00e3o e da
Acr\u00e9scimo – Junio Cadastro Ambiental
CD_CMADS0006
Inova\u00e7\u00e3o em 21FJ 16.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Amaral Rural (CAR) \u2013
Servi\u00e7os P\u00fablicos-
Nacional
Administra\u00e7\u00e3o Direta
46101 \u2013 Minist\u00e9rio
Gest\u00e3o do
Carlos da Gest\u00e3o e da
Acr\u00e9scimo – Cadastro Ambiental
CD_CMADS0007
Henrique Inova\u00e7\u00e3o em 21FJ 16.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Rural (CAR) \u2013
Gaguim Servi\u00e7os P\u00fablicos-
Nacional
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – Bruno do Meio Ambiente e
CD_CMADS0008 2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Ganem Mudan\u00e7a do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 Nacional
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – Felipe do Meio Ambiente e
CD_CMADS0009 2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Becari Mudan\u00e7a do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 Nacional
Preven\u00e7\u00e3o e
44201 \u2013 Instituto
Controle de
Brasileiro do Meio
Acr\u00e9scimo – Chico Inc\u00eandios Florestais
CD_CMADS0010
Ambiente e dos 214M 500.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Alencar nas \u00c1reas Federais
Recursos Naturais
Priorit\u00e1rias \u2013
Renov\u00e1veis – IBAMA
Nacional
Apoio \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o,
44207 \u2013 Instituto Gest\u00e3o e
Acr\u00e9scimo – Chico Chico Mendes de Implementa\u00e7\u00e3o das
CD_CMADS0011 20WM 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Alencar Conserva\u00e7\u00e3o da Unidades de
Biodiversidade Conserva\u00e7\u00e3o
Federais \u2013 Nacional
44201 \u2013 Instituto
Brasileiro do Meio Controle e
Acr\u00e9scimo –
CD_CMADS0012 Z\u00e9 Vitor Ambiente e dos 214N Fiscaliza\u00e7\u00e3o 500.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o
Recursos Naturais Ambiental \u2013 Nacional
Renov\u00e1veis – IBAMA
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – Duda do Meio Ambiente e
CD_CMADS0013 2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Salabert Mudan\u00e7a do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 Nacional
44101 \u2013 Minist\u00e9rio Apoio \u00e0
do Meio Ambiente e Conserva\u00e7\u00e3o
Mudan\u00e7a do Clima – Ambiental e \u00e0
Acr\u00e9scimo –
CD_CMADS0014
Nilto Tatto Administra\u00e7\u00e3o Direta 20VP Erradica\u00e7\u00e3o da 200.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o
Extrema Pobreza –
Bolsa Verde \u2013
Nacional
Gest\u00e3o Territorial
e Socioambiental de
Paisagens Rurais e dos Recursos
Naturais em
44101 \u2013 Minist\u00e9rio Territ\u00f3rios de Povos
Acr\u00e9scimo – do Meio Ambiente e e Comunidades
CD_CMADS0015
Nilto Tatto 21F2 100.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Mudan\u00e7a do Clima – Tradicionais e
Administra\u00e7\u00e3o Direta Agricultores
Familiares \u2013
Nacional
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – Luiz Carlos do Meio Ambiente e
CD_CMADS0016
2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 500.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Busato Mudan\u00e7a do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 Nacional
Implementa\u00e7\u00e3o de
Programas, Planos e
44101 \u2013 Minist\u00e9rio A\u00e7\u00f5es para Melhoria
Acr\u00e9scimo – Luiz Carlos do Meio Ambiente e da Qualidade
CD_CMADS0017
21A9 1.000.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Busato Mudan\u00e7a do Clima – Ambiental e
Administra\u00e7\u00e3o Direta Conserva\u00e7\u00e3o de
\u00c1gua e Solo \u2013
Nacional
Implementa\u00e7\u00e3o e
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Monitoramento da
Acr\u00e9scimo – Tabata do Meio Ambiente e
CD_CMADS0018 21E4 Pol\u00edtica Nacional 1.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Amaral Mudan\u00e7a do Clima –
sobre Mudan\u00e7a do
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Clima \u2013 Nacional
44201 \u2013 Instituto
Brasileiro do Meio Controle e
Acr\u00e9scimo – T\u00falio
CD_CMADS0019 Ambiente e dos 214N Fiscaliza\u00e7\u00e3o 600.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Gad\u00ealha
Recursos Naturais Ambiental \u2013 Nacional
Renov\u00e1veis – IBAMA
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – T\u00falio do Meio Ambiente e
CD_CMADS0020
2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Gad\u00ealha Mudan\u00e7a do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 Nacional
Preven\u00e7\u00e3o e
44201 \u2013 Instituto
Controle de
Brasileiro do Meio
Acr\u00e9scimo – Amom Inc\u00eandios Florestais
CD_CMADS0021 Ambiente e dos 214M 100.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Mandel nas \u00c1reas Federais
Recursos Naturais
Priorit\u00e1rias \u2013
Renov\u00e1veis – IBAMA
Nacional
44201 \u2013 Instituto
Brasileiro do Meio Controle e
Acr\u00e9scimo – Amom
CD_CMADS0022 Ambiente e dos 214N Fiscaliza\u00e7\u00e3o 100.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Mandel
Recursos Naturais Ambiental \u2013 Nacional
Renov\u00e1veis – IBAMA
Fomento a
Estudos e Projetos
44902 \u2013 Fundo
Acr\u00e9scimo – Tabata para Mitiga\u00e7\u00e3o e
CD_CMADS0023 Nacional sobre 20G4 2.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Amaral Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0
Mudan\u00e7a do Clima
Mudan\u00e7a do Clima \u2013
Nacional
Enfrentamento dos
Processos de
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Desertifica\u00e7\u00e3o,
Acr\u00e9scimo – Fernando do Meio Ambiente e
CD_CMADS0024 20W2 Mitiga\u00e7\u00e3o e 10.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Mineiro Mudan\u00e7a do Clima –
Adapta\u00e7\u00e3o aos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Efeitos da Seca \u2013
Nacional
Implementa\u00e7\u00e3o da
44101 \u2013 Minist\u00e9rio
Delegado Agenda Nacional de
Acr\u00e9scimo – do Meio Ambiente e
CD_CMADS0025 Matheus 2E87 Prote\u00e7\u00e3o, Defesa, 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Mudan\u00e7a do Clima –
Laiola Bem-Estar e Direitos
Administra\u00e7\u00e3o Direta
Animais \u2013 NacionalPreven\u00e7\u00e3o e
Controle de
Inc\u00eandios Florestais
nas \u00c1reas Federais
44201 \u2013 Instituto
Priorit\u00e1rias \u2013
Brasileiro do Meio
Inclus\u00e3o – Elcione Aquisi\u00e7\u00e3o de
CD_CMADS0026
Ambiente e dos 214M 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Barbalho Ve\u00edculos e
Recursos Naturais
Equipamentos para
Renov\u00e1veis – IBAMA
Preven\u00e7\u00e3o, Controle
e Combate a
Inc\u00eandios Florestais –
Nacional
Formula\u00e7\u00e3o e
Implementa\u00e7\u00e3o de
Pol\u00edticas, Estrat\u00e9gias
e Iniciativas para o
Controle do
Desmatamento,
Inc\u00eandios Florestais
44101 \u2013 Minist\u00e9rio e o Ordenamento
Inclus\u00e3o – Elcione do Meio Ambiente e Ambiental Territorial
CD_CMADS0027
21F4 400.000.000
Apropria\u00e7\u00e3o Barbalho Mudan\u00e7a do Clima – \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de
Administra\u00e7\u00e3o Direta Ve\u00edculos e
Equipamentos para o
Controle do
Desmatamento,
Inc\u00eandios Florestais
e Ordenamento
Ambiental Territorial
– Nacional
Corpo da Lei, Cap
Bruno
CD_CMADS0028 Texto II, Se\u00e7\u00e3o I, Art 2, – – N\u00e3o aplic\u00e1vel
Ganem
Inciso I
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.664\/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Produ\u00e7\u00e3o Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.534\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Nacional de Controle de Fauna Ex\u00f3tica Invasora por Ca\u00e7adores Excepcionais, estabelece
incentivos fiscais e medidas de est\u00edmulo \u00e0 atividade, concede benef\u00edcios fiscais e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.315\/17 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997
que “Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, as atividades relativas ao monop\u00f3lio do petr\u00f3leo, institui
o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 77\/2025 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei
Complementar n\u00ba 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistem\u00e1tica de
incid\u00eancia \u00fanica do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os
(CBS); e altera a Lei Complementar n\u00ba 192, de 2022, para fins de inclus\u00e3o na sistem\u00e1tica de incid\u00eancia
\u00fanica do ICMS”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 370\/2022 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.433, de 1997 (Lei da \u00c1gua),
o Decreto n\u00ba 2.463, de 1934, (recepcionado com for\u00e7a de Lei pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) e a Lei
n\u00ba 9.605, de 1998, para dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o da perda de \u00e1gua por conta de vazamentos na rede
hidr\u00e1ulica. ”
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.842\/2024 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Prote\u00e7\u00e3o Permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho, em 11\/12\/2024.
Vista ao Deputado Max Lemos, em 11\/12\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 25\/03\/2025.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.679\/2023 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “altera a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constitu\u00eddas de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas para atendimento
de \u00e1reas de uso comum de edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares destinadas a fam\u00edlias de baixa renda entre os
benefici\u00e1rios da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.756\/2023 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “pro\u00edbe a cobran\u00e7a da fatura de
energia el\u00e9trica atrav\u00e9s de protesto em cart\u00f3rio antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do
pagamento”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor,
com Subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/2023 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre coeficiente de
redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es com biodiesel
fabricado a partir de dend\u00ea. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: Parecer com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela
aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gabriel Mota, em 03\/09\/2025.
Encerrada a Discuss\u00e3o, em 03\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.574\/2024 – do Sr. Pedro Uczai – que “cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei
n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes de energia renov\u00e1vel,
preferencialmente fotovoltaica, no \u00e2mbito do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de
Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos servi\u00e7os de
telecomunica\u00e7\u00f5es em escolas p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica situadas em \u00e1reas n\u00e3o atendidas pela rede
el\u00e9trica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5\u00ba A na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais nos
fundos oce\u00e2nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.062\/23 – do Sr. Gerlen Diniz – que “disp\u00f5e sobre a repactua\u00e7\u00e3o do risco
hidrol\u00f3gico de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; institui a bonifica\u00e7\u00e3o \u00e0s CGH\u2019s pela altera\u00e7\u00e3o do percentual
de redu\u00e7\u00e3o a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o,
incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.303\/19 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econ\u00f4mico da jazida contenha projeto de avalia\u00e7\u00e3o, gerenciamento e comunica\u00e7\u00e3o de risco ambiental. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 69\/2025 Da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n.\u00ba
40\/2025 CPASF, para inclus\u00e3o de convidado na audi\u00eancia p\u00fablica sobre o Programa de Identifica\u00e7\u00e3o do
Brasil, com \u00eanfase na identifica\u00e7\u00e3o neonatal e a subtra\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.746\/2015 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta o Cap\u00edtulo IV-A ao T\u00edtulo II –
Dos Direitos Fundamentais, da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Disp\u00f5e sobre o Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para garantir o direito de prote\u00e7\u00e3o dos dados de
crian\u00e7as e adolescentes na Internet”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1746\/2015 e da Emenda Adotada pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e
Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o eInform\u00e1tica, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira, em 02\/08\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de pedido da Relatora, Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), em
22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.333\/2020 – do Sr. Lincoln Portela – que “tipifica a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito
em raz\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o civil, alterando a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprova\u00e7\u00e3o, com 2
emendas.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20\/08\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 15\/10\/2025.
Lida Complementa\u00e7\u00e3o de Voto pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprova\u00e7\u00e3o com 2
emendas, em 15\/10\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Ana Paula Lima, em 15\/10\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de estar em prazo de vista em curso, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.416\/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “acresce o art. 240-A a Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) para tipificar como crime a erotiza\u00e7\u00e3o
infantojuvenil por meio das redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4416\/2024.
Retirado de pauta, por acordo com o relator, Dep. Allan Garc\u00eas, em 08\/10\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garc\u00eas (PP-MA), em 22\/10\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Ana Paula Lima, em 22\/10\/2025. “CUMPRINDO PRAZO DE VISTA)
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.622\/2021 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional – LDB, para dispor sobre a assist\u00eancia
\u00e0 adolescente gr\u00e1vida, em estado de puerp\u00e9rio ou lactante”. (Apensados: PL 1151\/2022 (Apensado: PL
2260\/2022), PL 4420\/2023 e PL 5189\/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1622\/2021, e dos PL 1151\/2022, PL 2260\/2022, PL 4420\/2023, PL
5189\/2023, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/2023 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8
de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas
com crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 5815\/2023, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.845\/2016 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “disp\u00f5e sobre a garantia de que os
dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola
p\u00fablica, pr\u00f3xima \u00e0 respectiva resid\u00eancia”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4845\/2016, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 147\/2019 – do Sr. Diego Garcia – que “acresce o art. 24-D \u00e0 Lei n\u00ba 8.742, de 1993,
para instituir o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento \u00e0 Maternidade e \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 147\/2019 e das Emendas Adotadas de n\u00bas 1 e 2 da CMULHER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.230\/2021 – do Sr. Gurgel – que “altera o Decreto-lei n\u00ba 667 de 1969, que
reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territ\u00f3rios e do
Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e
bombeiros militares”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4230\/2021, e pela aprova\u00e7\u00e3o parcial do Substitutivo adotado pela
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/2022 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitis das
Pessoas com Defici\u00eancia
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de pedido da Relatora, Deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), em
22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.692\/2023 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.820, de 17
de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de
pagamento, para permitir o empr\u00e9stimo consignado aos titulares do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria
do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4692\/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da relatora, restando prejudicado requerimento de
retirada de pauta, em 15\/10\/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em 22\/10\/2025.
Vista ao Deputado Allan Garc\u00eas, em 22\/10\/2025. “CUMPRINDO PRAZO DE VISTA”
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.840\/2023 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de
2019 (Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) para prever a assist\u00eancia
psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas pr\u00f3ximas de v\u00edtimas de suic\u00eddio e
de pessoas em sofrimento ps\u00edquico agudo ou cr\u00f4nico”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4840\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 252\/2025 – do Sr. Allan Garc\u00eas – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que disp\u00f4s sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, para instituir procedimento para facilitar a
defesa jur\u00eddica dos benefici\u00e1rios do BPC – Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 749\/2025 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para tratar da prote\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho
Tutelar”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.425\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das
a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de
Processo Civil), a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de pedido da Relatora, em 22\/10\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.752\/2025 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acresce o \u00a7 6\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
11.053, de 29 de dezembro de 2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter
previdenci\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes
de 2005 em plano de previd\u00eancia complementar a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas
regressivas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.802\/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 80 da Lei n\u00b0 8.213, de 24 de julho
de 1991, para condicionar o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao trabalho do preso”. (Apensados: PL
5051\/2023 e PL 6081\/2023)
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 462\/19 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, para incluir os estudantes de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do ensino superior como segurados
facultativos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.108\/20 – da Sra. Marina Santos – que “acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do
Decreto Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 461\/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui aux\u00edlio destinado \u00e0 pessoa
legalmente respons\u00e1vel por pessoa com defici\u00eancia que seja benefici\u00e1ria de BPC”. (Apensado: PL
847\/2024)
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.526\/12 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta art. 101-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.213, de
24 de julho de 1991, para determinar que ao t\u00e9rmino do procedimento pericial o segurado seja
informado, por escrito, dos resultados dos exames m\u00e9dico-periciais, bem como da conclus\u00e3o pela
incapacidade ou n\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade laboral ou habitual”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 96\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegra\u00e7\u00e3o de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao pa\u00eds, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 120\/2025, PL 852\/2025 e PL 2904\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.193\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de
1990, dispondo sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do fundo da Crian\u00e7a e Adolescente para custeio de
projetos para pessoas com espectro autista e com doen\u00e7as raras”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.536\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e
Interven\u00e7\u00e3o R\u00e1pida em Casos de Maus-Tratos contra Crian\u00e7as \u2013 RIR-CM”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.240\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para dispor sobre a exig\u00eancia, em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra
constitu\u00edda por jovens aprendizes e pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vagas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a Regi\u00e3o
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativasRequerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 193\/2025 Do Sr. Fausto Pinato – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica em
conjunto com a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (CCTI) da C\u00e2mara dos Deputados, para
debater o impacto das restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no avan\u00e7o do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico
nacional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 194\/2025 Do Sr. General Gir\u00e3o – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor \u00e0
Sra. Mar\u00eda Corina Machado, l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Venezuela e ganhadora do Pr\u00eamio Nobel da Paz de
2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 195\/2025 Do Sr. Marcel van Hattem – que “requer a apresenta\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de
Louvor \u00e0 Sra. Mar\u00eda Corina Machado, l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o venezuelana, pela outorga do Pr\u00eamio Nobel da
Paz de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 196\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e Louvor a cidad\u00e3 venezuelana, Sra. Maria Corina Machado, vencedora do pr\u00eamio Nobel da Paz de
2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 197\/2025 Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o
de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor \u00e0 Sra. Mar\u00eda Corina Machado, laureada com o Pr\u00eamio Nobel da Paz de 2025, em
reconhecimento \u00e0 sua trajet\u00f3ria de coragem e lideran\u00e7a na defesa da liberdade e da democracia na
Venezuela, simbolizando a resist\u00eancia do povo venezuelano contra a ditadura de Nicol\u00e1s Maduro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 198\/2025 Do Sr. Rodrigo Valadares – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor
a Senhora Mar\u00eda Corina Machado, ativista e pol\u00edtica venezuelana vencedora do Pr\u00eamio Nobel da Paz em
2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 199\/2025 Do Sr. Dr. Frederico – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Louvor e Congratula\u00e7\u00f5es \u00e0
Senhora Mar\u00eda Corina Machado, agraciada com o renomado Pr\u00eamio Nobel da Paz neste ano de 2025,
por sua luta incans\u00e1vel em prol da liberdade e contra o autoritarismo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 200\/2025 Do Sr. Filipe Barros – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o
de Audi\u00eancia P\u00fablica, com a presen\u00e7a da Senhora Mar\u00eda Corina Machado, l\u00edder oposicionista na
Venezuela e Pr\u00eamio Nobel da Paz 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 201\/2025 Do Sr. Marcel van Hattem – que “requer a apresenta\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de
aplausos ao acordo internacional que p\u00f4s fim \u00e0 guerra no Oriente M\u00e9dio, resultando na liberta\u00e7\u00e3o dos
ref\u00e9ns israelenses e na retomada do di\u00e1logo pela paz na regi\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 202\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao
Excelent\u00edssimo Senhor Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, sugerindo a instaura\u00e7\u00e3o de
investiga\u00e7\u00e3o formal sobre as den\u00fancias apresentadas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando
Carvajal, relativas ao financiamento pol\u00edtico internacional de lideran\u00e7as e partidos pol\u00edticos, inclusive com
poss\u00edvel repercuss\u00e3o no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 203\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao
Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, sugerindo que
determine ao Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal, Andrei Rodrigues, a ado\u00e7\u00e3o de medidas investigativas
quanto \u00e0s den\u00fancias formuladas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, acerca de
suposto financiamento pol\u00edtico internacional com poss\u00edveis repercuss\u00f5es no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 204\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Sr. Ministro da
Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, acerca da eventual exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es, tratativas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ou medidas de apura\u00e7\u00e3o sobre as den\u00fancias de financiamento pol\u00edtico il\u00edcito
atribu\u00eddas ao regime venezuelano”.
REQUERIMENTO N\u00ba 205\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Senhor Ministro das
Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, sobre eventuais comunica\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, coopera\u00e7\u00f5es internacionais ou
provid\u00eancias adotadas pelo Governo brasileiro a respeito das den\u00fancias de financiamento pol\u00edtico
internacional envolvendo o ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 206\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e Reconhecimento \u00e0 engenheira e l\u00edder pol\u00edtica venezuelana Mar\u00eda Corina Machado, agraciada com o
Pr\u00eamio Nobel da Paz de 2025, em reconhecimento \u00e0 sua incans\u00e1vel luta pac\u00edfica pela democracia, pela
liberdade e pelos direitos humanos na Venezuela”.
REQUERIMENTO N\u00ba 207\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
destinada a debater as den\u00fancias de financiamento pol\u00edtico internacional por parte do governo
venezuelano, reveladas pelo ex-general Hugo Armando Carvajal, bem como seus poss\u00edveis reflexos
sobre a soberania, a integridade pol\u00edtica e as rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas do Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 208\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de
Rep\u00fadio \u00e0 incongru\u00eancia \u00e9tica e pol\u00edtica da participa\u00e7\u00e3o oficial da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima
(COP-30), diante das graves den\u00fancias de fraudes e irregularidades que teriam resultado em descontos
indevidos sobre aposentadorias e pens\u00f5es do INSS”.
REQUERIMENTO N\u00ba MENSAGEM N\u00ba 516\/2018 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do
209\/2025 D Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares,
assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugest\u00e3o de an\u00e1lise e
delibera\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 3\u00ba do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 636\/2023 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Tratado entre Noruega, Estados Unidos da Am\u00e9rica, Dinamarca, Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Jap\u00e3o, Pa\u00edses
Baixos, Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda e os Territ\u00f3rios Brit\u00e2nicos d\u2019Al\u00e9m-Mar, e Su\u00e9cia sobre Spitsbergen
assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920\u201d, em vigor desde 2 de abril de 1925″. (Apensado: MSC
1017\/2025)
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o desta, e da MSC 1.017\/2025, apensada.
MENSAGEM N\u00ba 1.161\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional
o texto do Acordo de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica e Audiovisual entre o Governo da Rep\u00fablica
Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica Francesa\u201d, celebrado em Bras\u00edlia, em 8 de maio de
2017″.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 1.253\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional
o texto do Acordo sobre o Com\u00e9rcio de Aeronaves Civis da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio,
celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979″. (Apensado: MSC 1441\/2025)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o desta, e da MSC 1.441\/2025, apensada.
MENSAGEM N\u00ba 1.254\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso o texto
do Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Sultanato de Om\u00e3\u201d,
assinado na cidade de Riade, Ar\u00e1bia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. MENSAGEM N\u00ba 256\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo B\u00e1sico de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica
Popular do Bangladesh, assinado em 7 de abril de 2024″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 867\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e Ant\u00edgua e Barbuda,
assinado em Kingstown, S\u00e3o Vicente e Granadinas, em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024″.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.517\/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Plano Nacional de Seguran\u00e7a de
Fronteiras – PNPF, altera a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o
Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica – FNSP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Os desafios enfrentados pelas pessoas estomizadas no Brasil”
REQ.:. 54\/25 CIDOSO – Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT\/RS), Geraldo Resende (PSDB\/MS) e
Luiz Couto (PT\/PB)
REQ.:. 200\/2025 CSA\u00daDE – Deputados Geraldo Resende – PSDB\/MS , Fl\u00e1via Morais – PDT\/GO,,
Alexandre Lindenmeyer – PT\/RS e Luiz Couto (PT\/PB)
Convidados:
1) ANA PAULA BATISTA (Confirmada)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Nacional Movimento Ostomizados do Brasil – MOBR2) ANDREIA MUNIZ (Confirmada)
Vice-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados do Tri\u00e2ngulo Mineiro e Alto Parana\u00edba – AOTMAP
3) CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora-Geral de Aten\u00e7\u00e3o Especializada – SAES\/MS
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
4) C\u00c9SAR RICARDO LIMA (Confirmado)
Coordenador MOBR da Regi\u00e3o Sul
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados Familiares e Amigos – ASSOFAM – Pelotas – Rio Grande do Sul
5) JONATHAN DAVID AMARAL FERNANDES (Confirmado)
Assessor T\u00e9cnico da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Aten\u00e7\u00e3o Especializada – SAES\/MS
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
6) JOS\u00c9 ROBERTO SANTOS DE ARA\u00daJO (Confirmado)
Diretor-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados de Pernambuco – AOSPE
7) LANA MARIA FLORES DA COSTA (Confirmada)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Ostomizados do Mato Grosso do Sul – AOMS
8) LENICE MACHADO COUTINHO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o de Ostomizado de Goi\u00e1s – AOG
9) MARILIA APPARECIDA NOVAES DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora Nacional de Ostomia Respirat\u00f3ria
Coletivo das Pessoas com Ostomia de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos
10) MARLENE THERESA HAMMES (Confirmada)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Estomizados – FEGEST
11) OLIVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (a Confirmar)
Presidente
Sociedade Brasileira de Coloproctologia – SBCP
12) ROSILETE MARIA PAES DO CARMO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Ostomizados do Amap\u00e1 – AOAP
13) S\u00d4NIA REGINA P\u00c9REZ EVANGELISTA DANTAS (Confirmada)
Presidente
Sociedade Brasileira de Estomaterapia – SOBEST
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 473\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “autoriza o Poder Executivo a adotar tamb\u00e9m o
m\u00e9todo ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede p\u00fablica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ” (Apensado: PL 5034\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.602\/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de \u00e1reas rurais a exames mamogr\u00e1ficos no
\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.583\/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia
Integral \u00e0s Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 93\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para estabelecer medidas visando a efici\u00eancia no diagn\u00f3stico do transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 570\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “acrescenta o inciso XI ao \u00a7 1\u00ba do art. 24 e
inciso XXI ao art.42, ambos da Lei n\u00ba 13.019 de 31\/07\/2014, para tornar obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de
listagem de m\u00e9dicos respons\u00e1veis pela efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS, e outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 656\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na \u00e1rea de sa\u00fade para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.251\/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televis\u00e3o \u2013 CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.063\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a triagem populacional de
crian\u00e7as para diagn\u00f3stico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.940\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Disp\u00f5e sobre a
inclus\u00e3o de conte\u00fado obrigat\u00f3rio referente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com altas habilidades ou
superdota\u00e7\u00e3o nos programas de especializa\u00e7\u00e3o, resid\u00eancia m\u00e9dica ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Psiquiatria e
Neurologia.””
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.055\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a inclus\u00e3o da cinoterapia nos protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.566\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de Pessoas com
Transtornos Decorrentes do Uso de \u00c1lcool e Outras Drogas”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.753\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de tributos, tarifas e
despesas para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, desde o diagn\u00f3stico at\u00e9 a alta ou cura
cl\u00ednica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.835\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 e a Lei n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para instituir o Programa TEAmo Sa\u00fade
para reconhecimento e incentivo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade que promovam benef\u00edcios a profissionais com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com dependentes nessa condi\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.051\/25 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento m\u00e9dico especializado
para a reposi\u00e7\u00e3o hormonal em mulheres na fase do climat\u00e9rio e da menopausa e amplia o Programa
Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade das Mulheres \u2013 PNAISM”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.197\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “institui o Sistema Nacional de
Monitoramento de Doen\u00e7as Raras (SNMDR) no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.590\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de
Importa\u00e7\u00e3o e das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais para o PIS\/Pasep e COFINS na importa\u00e7\u00e3o do l\u00edquido
conservador da c\u00f3rnea”
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.732\/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o em
Oftalmologia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ”
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.733\/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, para incluir a\u00e7\u00f5es voltadas ao reconhecimento precoce de
defici\u00eancias e \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.821\/25 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “inclui o Dia Nacional de Combate ao
C\u00e2ncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, e disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es integradas de
preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico precoce, tratamento, aten\u00e7\u00e3o integral, reabilita\u00e7\u00e3o, cuidados paliativos e apoio \u00e0s
pessoas acometidas pelo c\u00e2ncer; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.503\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a garantia de acesso
integral \u00e0 sa\u00fade para pessoas com Hiperplasia Adrenal Cong\u00eanita (HAC) e outras condi\u00e7\u00f5es de
defici\u00eancia enzim\u00e1tica das gl\u00e2ndulas suprarrenais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de ecocardiograma transtor\u00e1cico em
potenciais doadores de \u00f3rg\u00e3os”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.951\/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laborat\u00f3rios
autorizados a process\u00e1-la para uso medicinal”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.397\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental
e Resili\u00eancia Clim\u00e1tica para a Juventude Amaz\u00f4nica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.780\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
consentimento informado, nos procedimentos de sa\u00fade para pessoas com defici\u00eancia ou incapazes, nos
termos da legisla\u00e7\u00e3o civil”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.895\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Fundo Nacional de Incentivo ao
Controle de Fauna Ex\u00f3tica Invasora e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4253\/2025)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.221\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto
de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o do tipo sangu\u00edneo do titular na Carteira
de Identidade”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 373\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.615\/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Vacina\u00e7\u00e3o dos Prematuros”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.182\/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta o inciso IV ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
11.664, de 29 de abril de 2008, que \u201cdisp\u00f5e sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que assegurem a
preven\u00e7\u00e3o, a detec\u00e7\u00e3o, o tratamento e o seguimento dos c\u00e2nceres do colo uterino e de mama, no \u00e2mbito
do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescri\u00e7\u00e3o
m\u00e9dica em mulheres entre 40 e 69 anos”. (Apensados: PL 3031\/2021 e PL 3435\/2021)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.015\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta a Se\u00e7\u00e3o XIV-A ao Cap\u00edtulo V
do T\u00edtulo II da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de
maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no
planejamento da organiza\u00e7\u00e3o do empreendimento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.745\/25 – do Sr. Bebeto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de salas especializadas nos
hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunica\u00e7\u00e3o
de \u00f3bito ou de diagn\u00f3sticos de condi\u00e7\u00f5es graves e irrevers\u00edveis”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 313\/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da sa\u00fade bucal para pessoas com defici\u00eancia ” (Apensado: PL
904\/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DIREITOS DOS PRESOS DO 8
DE JANEIRO
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 17h
TEMA: “Recebimento de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es contra presos de 8\/1”
(REQ 343\/2025 CSPCCO, do deputado Coronel Meira)
1) C\u00c9LIA REGINA DE SOUZA SALES SANTOS (Confirmada)
Irm\u00e3 de Adalgiza (presa pol\u00edtica)
2) DANIEL LUCIANO BRESSAN (Confirmado)
Exilado Pol\u00edtico
3) ERIC PRATES KOBAYASHI (Confirmado)
Preso pol\u00edtico
4) FL\u00c1VIA MAGALH\u00c3ES (Confirmada)
Cidad\u00e3 Americana – Perseguida Pol\u00edtica
5) GEUSA SANTANA DA SILVA (Confirmada)
Advogada
6) LEONARDO GALV\u00c3O (Confirmado)Irm\u00e3o de Diego Artur Galv\u00e3o – preso pol\u00edtico
7) MARTA PADAVANI (Confirmada)
Advogada
8) NELCI GUIMAR\u00c3ES (Confirmada)
Presa pol\u00edtica
9) ROM\u00c1RIO GARCIA RODRIGUES (Confirmado)
Exilado pol\u00edtico
10) SHEILA FERNANDES (Confirmada)
Companheira de Jesse Lane – Preso Pol\u00edtico
11) T\u00c2NIA SOSTER (Confirmada)
Advogada
12) TANIELI TELLES (Confirmada)
Advogada de Divino Natal – Preso Pol\u00edtico
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 16h30min
TEMA: “Regulamenta\u00e7\u00e3o de vistos de trabalho para trabalhadores estrangeiros tempor\u00e1rios em
atividades sazonais, como as colheitas agr\u00edcolas”
Requerimento n\u00ba 105\/2025, de autoria do Deputado Vicentinho
CONVIDADOS
Representante do Departamento da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Imigra\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a
– Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a
Representante do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores
CARLOS JOEL DA SILVA
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FEETAG-RS
JO\u00c3O C\u00c9ZAR BRANDT LARROSA
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores (as) Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul – FETAR-RS
ADRIANO PISTORELO
Representante do Centro de Atendimento ao Migrante
CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES
Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – MPT e Representante da CONAETE – Coordenadoria
Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas
PAULO ILLES
Representante da Rede Sem Fronteiras e Rede de Promo\u00e7\u00e3o ao Trabalho DecenteAVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.940\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Forma\u00e7\u00e3o para Jovens Ind\u00edgenas \u2013 PNEFJI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.747\/24 – das Sras. Dandara e Juliana Cardoso – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da
profiss\u00e3o de trancista. ” (Apensado: PL 2831\/2024)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 299\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a compatibilidade entre a
condi\u00e7\u00e3o de titular de benefici\u00e1rio de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.952\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 343\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de
antecedentes criminais pelo empregador p\u00fablico ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
P\u00fablica de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293\/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.252\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio
de 1943 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que disp\u00f5e sobre
a situa\u00e7\u00e3o de trabalhadores contratados para prestar servi\u00e7os no exterior, para dispor sobre a
contrata\u00e7\u00e3o de brasileiros por navios de cruzeiros mar\u00edtimos internacionais” (Apensado: PL 3163\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.446\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da
jornada de trabalho e a prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa arbitr\u00e1ria de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.586\/21 – da Sra. Erika Kokay – que “denomina “Ponte Honestino Guimar\u00e3es” a
ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Regi\u00e3o Administrativa do Lago Sul \u00e0
via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Bras\u00edlia, Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.994\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do propriet\u00e1rio anterior pelo
pagamento de multas de tr\u00e2nsito incidentes sobre o ve\u00edculo transferido, e estabelece medidas
complementares para a transpar\u00eancia e efici\u00eancia na transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, para modificar os prazos de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de
Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo \u00f3rg\u00e3o
executivo de tr\u00e2nsito em decorr\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o da CNH. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.177\/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
para dispor sobre a cobran\u00e7a pelo uso excessivo do sistema vi\u00e1rio pelos ve\u00edculos do servi\u00e7o de
transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos ve\u00edculos de transporte individual
motorizado, para financiar a implanta\u00e7\u00e3o de Tarifa Zero no transporte p\u00fablico coletivo de passageiros”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.311\/23 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 2001, para
conceder anistia da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no
per\u00edodo da pandemia de Covid-19, \u00e0s empresas de transporte rodovi\u00e1rio coletivo interestadual e
internacional de passageiros”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.511\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscaliza\u00e7\u00e3o na via; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 34, DE 2024, DA SENHORA LAURA
CARNEIRO E OUTROS, QUE “INCLUI A PRIMEIRA INF\u00c2NCIA COMO
BENEFICI\u00c1RIA DE DIREITOS E GARANTIAS, NO TEXTO
CONSTITUCIONAL”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES) DECURSO: 7\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-11-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/24 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “inclui a
primeira inf\u00e2ncia como benefici\u00e1ria de direitos e garantias, no Texto Constitucional. ”
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 72, DE 2023, DO SENADO FEDERAL,
QUE ALTERA O ART. 155 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PARA CONCEDER
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VE\u00cdCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) AOS VE\u00cdCULOS QUE ESPECIFICA.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-11-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 72\/23 – do Senado Federal – Cleitinho – que “altera o
art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos
Automotores (IPVA) aos ve\u00edculos que especifica”.
RELATOR: Deputado EUCLYDES PETTERSEN.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N\u00ba 2338, DE 2023, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISP\u00d5E SOBRE O
DESENVOLVIMENTO, O FOMENTO E O USO \u00c9TICO E RESPONS\u00c1VEL DA
INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA
HUMANA”
REUNI\u00c3O
LOCAL: Espa\u00e7o multim\u00eddia da C\u00e2mara dos Deputados, Espa\u00e7o Mario Covas, Anexo II
HOR\u00c1RIO: 15h
Debate no Videocast Me ContAI
Tema: Aplica\u00e7\u00f5es de IA no Judici\u00e1rio
Convidados:
CAROLINA TAUK, Ju\u00edza Federal no Rio de Janeiro em Vara com especializa\u00e7\u00e3o em Propriedade Intelectual (confirmada);
PATR\u00cdCIA PECK, PhD – Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD) Advogada especialista
em Direito Digital, Intelig\u00eancia Artificial, Propriedade Intelectual, Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Ciberseguran\u00e7a
(confirmada).
Apresenta\u00e7\u00e3o: Vera Morgado
(Requerimento n\u00b0 111\/2025, do Deputado Jadyel Alencar)
(Requerimento n\u00b0 163\/2025,da Deputada Lu\u00edsa Canziani)
REUNI\u00c3O
LOCAL: Espa\u00e7o do servidor
HOR\u00c1RIO: 15h30min
TEMA: “Regula\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e desafios para o uso \u00e9tico de IA no mercado financeiro”
Debate: Regula\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e desafios para o uso \u00e9tico de IA no mercado financeiro
Convidados:
IVO M\u00d3SCA, Diretor Executivo de Inova\u00e7\u00e3o, Produtos, Servi\u00e7os e Seguran\u00e7a da Febraban;
WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS, Gerente de Clientes e Neg\u00f3cios \/ L\u00edder do Centro de Excel\u00eancia
de IA da Caixa Econ\u00f4mica Federal;
ATILA BATISTA BANDEIRA, DPO e Gerente Executivo respons\u00e1vel por Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e
Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica da Unidade de Seguran\u00e7a Digital e da Informa\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil;
LIVIA WANDERLEY, Gerente da \u00e1rea de Privacidade e \u00c9tica de Dados no Ita\u00fa e Encarregada de Dados
substituta;
MYREILLA ALOIA TRIUMPHO PEREIRA DA CRUZ, Head Jur\u00eddico Digital e Prote\u00e7\u00e3o ao Cliente do
Banco Santander.
Moderador:
VICENTE DE CHIARA, Diretor Executivo de Assuntos Banc\u00e1rios da Febraban
(Requerimento n\u00b0 162\/2025, da Dep. Lu\u00edsa Canziani)
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N\u00ba 3080, DE 2020, DO SENHOR ALEXANDRE FROTA, QUE
“INSTITUI A POL\u00cdTICA P\u00daBLICA NACIONAL PARA GARANTIA, PROTE\u00c7\u00c3O
E AMPLIA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISMO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”, E APENSADOS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 30\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui a pol\u00edtica p\u00fablica nacional para
garantia, prote\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e d\u00e1
outras provid\u00eancias.”” (Apensados: PL 630\/2021 (Apensados: PL 3341\/2023 e PL 5644\/2023), PL
2907\/2021 (Apensados: PL 255\/2022, PL 540\/2023 (Apensado: PL 5713\/2023) e PL 4763\/2023), PL
3925\/2021 (Apensado: PL 3469\/2023), PL 3929\/2021 (Apensado: PL 1439\/2024), PL 1320\/2022
(Apensados: PL 2133\/2022 (Apensados: PL 545\/2023 (Apensados: PL 6181\/2023, PL 107\/2024, PL
119\/2024 e PL 5026\/2025), PL 4838\/2023, PL 4951\/2023, PL 1053\/2024 (Apensado: PL 466\/2025) e PL
3313\/2024), PL 29\/2023 (Apensados: PL 1011\/2024, PL 2626\/2024, PL 3741\/2024 e PL 3157\/2025), PL
1504\/2023 (Apensados: PL 5208\/2023 e PL 5077\/2025), PL 5410\/2023, PL 4008\/2024 (Apensado: PL
5140\/2025) e PL 4475\/2024), PL 792\/2023 (Apensado: PL 394\/2024), PL 946\/2023 (Apensados: PL
2397\/2023 (Apensado: PL 4627\/2024), PL 2683\/2023 (Apensado: PL 4846\/2025), PL 4839\/2023
(Apensados: PL 4973\/2023 (Apensado: PL 324\/2025 (Apensado: PL 4786\/2025)) e PL 172\/2024) e PL
4872\/2023), PL 2064\/2023, PL 3999\/2023 (Apensados: PL 5921\/2023 (Apensados: PL 2437\/2024, PL
2919\/2024, PL 4915\/2024 e PL 3386\/2025), PL 894\/2024, PL 4800\/2024 e PL 4868\/2025), PL
3706\/2025, PL 4285\/2025, PL 4446\/2025 (Apensado: PL 4491\/2025), PL 4569\/2025, PL 4570\/2025, PL
873\/2025 (Apensado: PL 3725\/2025), PL 1378\/2025 (Apensado: PL 3870\/2025) e PL 2541\/2025
(Apensado: PL 4775\/2025))
RELATOR: Deputado MARANGONI.
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 28\/10\/2025:
Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.516\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.543\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.565\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.575\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.581\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.620\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.705\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.745\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.809\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.833\/2025
Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.082\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.553\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.559\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.614\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.694\/2025
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.497\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.549\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.589\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.593\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.615\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.619\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.625\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.629\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 4.642\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.663\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.674\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.689\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.695\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.764\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.785\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.802\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.841\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.855\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.869\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.870\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.874\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.622\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.789\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.863\/2025
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.514\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.523\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.566\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.591\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.592\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.601\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.624\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.748\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.799\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.800\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.820\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.838\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.839\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.867\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.893\/2025
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.504\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.511\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.556\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.587\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.606\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.613\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.656\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.815\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.822\/2025
Comiss\u00e3o de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.621\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.730\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.770\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.897\/2025
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.822\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.312\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 4.406\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.501\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.547\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.568\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.576\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.602\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.649\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.667\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.697\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.698\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.728\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.729\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.754\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.756\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.758\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.842\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.864\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.902\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.528\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.536\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.539\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.551\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.555\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.574\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.590\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.648\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.652\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.658\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.661\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.668\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.678\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.679\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.690\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.732\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.733\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.749\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.762\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.773\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.778\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.779\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.821\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.854\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.857\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.871\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.878\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.879\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.904\/2025
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.512\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.513\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.525\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.623\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.636\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.682\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.722\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.725\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.727\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.736\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 4.771\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.811\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.518\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.562\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.573\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.693\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.702\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.747\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.803\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.825\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.832\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.834\/2025
Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 3080, de
2020, do Senhor Alexandre Frota, que “Institui a pol\u00edtica p\u00fablica nacional para
garantia, prote\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, e apensados:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/2020 <\/article>\n
<\/p>\n
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\n <\/p>\n
\n <\/p>\n
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Wednesday, October 29, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 29\/10\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 29 de outubro de 2025 quarta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-10-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9727","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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