57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 6 de outubro de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.426\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de
publicidade para a\u00e7\u00f5es e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.724\/08 – do Poder Executivo – que “disp\u00f5e sobre os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o
Tempor\u00e1ria para o Magist\u00e9rio Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira
do Magist\u00e9rio Superior de que trata a Lei n\u00ba 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exerc\u00edcio nas
Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio da
Defesa”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.828\/18 – do Sr. Baleia Rossi – que “altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de
2014, que “Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es
da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse
p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de
coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com
organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
mar\u00e7o de 1999.””
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/21 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de
2014, para classificar como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil as unidades de sa\u00fade certificadas como
entidades beneficentes de assist\u00eancia social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/22 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a cria\u00e7\u00e3o
da Universidade Federal de Te\u00f3filo Otoni (UFTO), com sede no Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni \u2013 MG.
” (Apensado: PL 3336\/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.211\/22 – do Senado Federal -Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever o fornecimento obrigat\u00f3rio, pelo poder
p\u00fablico, mediante solicita\u00e7\u00e3o, de formul\u00e1rios impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.425\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho
de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o
p\u00fablica a recusa injustificada do agente p\u00fablico em publicitar atos oficiais”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta al\u00edneas ao art. 2\u00ba da
Lei n\u00ba 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e per\u00edcia administrativa no exerc\u00edcio da
profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.161\/24 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992, para
definir como dano ao er\u00e1rio ordenar despesas com recursos p\u00fablicos em festas, shows, apresenta\u00e7\u00f5es,
espet\u00e1culos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conte\u00fado de
natureza er\u00f3tica, sexual e\/ou pornogr\u00e1fica em contrariedade ao estatuto da crian\u00e7a e adolescente. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.385\/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei n\u00ba 12.764\/2012 para determinar
que os exames da educa\u00e7\u00e3o e profissionais sejam adaptados \u00e0s pessoas com TEA – Transtorno do
Espectro Autista”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.874\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a garantia \u00e0 continuidade
dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e g\u00e1s em abrigos e casas de recolhimento, visando assegurar a sa\u00fade e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.040\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de
equipamentos entre munic\u00edpios vizinhos mediante contratos, conv\u00eanios ou acordos”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 251\/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “acrescenta os arts. 50-A e 50-B \u00e0 Lei n\u00ba
13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da
diretoria colegiada das ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a 5 (cinco) anos e para instituir o
impedimento tempor\u00e1rio p\u00f3s-mandato (non compete)”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 670\/25 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de
2019, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias
reguladoras, a fim de estipular prazo \u00fanico para o pedido de vistas em processos que tramitam nas
Ag\u00eancias Reguladoras”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/25 – da Sra. Rosangela Moro e outros – que “disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o do sigilo
de informa\u00e7\u00f5es pessoais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI)”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 737\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei 14.801 de
2024, que trata das deb\u00eantures de infraestrutura, modificando a reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.263\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta o art. 11-A a Lei n\u00ba 8.429, de
2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente p\u00fablico
que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, cause vazamento ou risco indevido de exposi\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em
viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar ao poder p\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com empresas de apostas de quota fixa,
bem como proibir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e a\u00e7\u00f5es
custeadas, total ou parcialmente, com recursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.705\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, para dispor sobre a confirma\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica de opera\u00e7\u00f5es com desconto autom\u00e1tico
em folha de pagamento”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.820\/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “permite a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito
no \u00e2mbito do Reintegra, altera condi\u00e7\u00f5es para uso do FGC e limita determinados gastos da Uni\u00e3o
durante a vig\u00eancia da ordem executiva que instituiu adicional tarif\u00e1rio sobre produtos brasileiros
exportados para os Estados Unidos da Am\u00e9rica”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.896\/25 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005,
para incluir dispositivo que autoriza os cons\u00f3rcios p\u00fablicos a institu\u00edrem centrais de compras, com
compet\u00eancia para realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos pr\u00e9vios \u00e0
contrata\u00e7\u00e3o em nome dos entes consorciados”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 384\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o planejamento e gest\u00e3o de
riscos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governan\u00e7a, transpar\u00eancia e efici\u00eancia administrativa; altera o Decreto n\u00ba 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.386\/22 – do Sr. Luiz Lima – que “pro\u00edbe a pesca de todas as esp\u00e9cies de cavalos-
marinhos”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.881\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.612\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o
de Terras Degradadas na Amaz\u00f4nia, voltado \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o produtiva de \u00e1reas desmatadas e
improdutivas por meio do uso de esp\u00e9cies nativas e sistemas agroflorestais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.913\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, para reconhecer a agricultura de subsist\u00eancia como modalidade de extrativismo”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.107\/25 – do Sr. Neto Carletto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o,
Manuten\u00e7\u00e3o e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.110\/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de
2009, que “Disp\u00f5e sobre Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca”,
para incluir entre as compet\u00eancias do Poder P\u00fablico, as a\u00e7\u00f5es de repovoamento com alevinos nas \u00e1guas
interiores e continentais. ”
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.216\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “acrescenta inciso VIII ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba11.105, de 24 de mar\u00e7o de 2005, para disciplinar a comercializa\u00e7\u00e3o de eventos geneticamente
modificados”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.079\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “reconhece o Munic\u00edpio de Rodeio
Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.902\/17 – do Senado Federal – Ant\u00f4nio Aureliano – (PLS 254\/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n\u00b0 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que disp\u00f5e sobre as atividades da equideocultura no pa\u00eds”.
(Apensado: PL 6084\/2019)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.643\/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui cr\u00e9dito do Plano SAFRA
2024\/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e
insumos para a produ\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 12\/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimenta\u00e7\u00e3o para
Pacientes Diab\u00e9ticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.812\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Produ\u00e7\u00e3o de Mam\u00e3o de Qualidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de
1996, para destinar 1% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a
programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.616\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Amaz\u00f4nia Solid\u00e1ria e
Inovadora, para fomento \u00e0 incuba\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solid\u00e1ria
na Regi\u00e3o Norte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.271\/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcio de seguro-desemprego durante
o per\u00edodo do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
(Apensado: PL 3580\/2008)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.000\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Incentivo \u00e0 Economia Azul
na Ba\u00eda de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sustent\u00e1vel da Ba\u00eda, fomentando atividades de turismo ecol\u00f3gico,
aquicultura sustent\u00e1vel, biotecnologia marinha, gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel e reciclagem de res\u00edduos”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.333\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “institui o Programa Nacional de
Reabilita\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Avan\u00e7ada”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.053\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de
canais diretos, eficazes e acess\u00edveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de
plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as
diretrizes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do Decreto n\u00ba 11.034, de 5 de abril de 2022″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.337\/19 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 13.188, de 11 de novembro de
2015, concedendo \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas o direito de se manifestar previamente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, por
ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, de mat\u00e9ria cujo conte\u00fado possa atentar contra a sua honra ou imagem”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.884\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal com as diretrizes federais e
agilizar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a tecnologia 5G, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.887\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de gestores
p\u00fablicos municipais para regulamenta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de antenas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 668\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio
e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 745\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.092\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de
plataformas de apostas esportivas (\u201cbets\u201d) em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o social e na rede mundial
de computadores, inclusive nas redes sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.476\/25 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o de gastos
com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos m\u00f3veis,
vinculando o controle ao CPF do usu\u00e1rio e ao n\u00famero de telefone utilizado, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra
o endividamento compulsivo e a ludopatia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.715\/25 – do Sr. Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio – que “disp\u00f5e sobre a garantia da
liberdade de express\u00e3o humor\u00edstica e estabelece limites para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, vedando san\u00e7\u00f5es
penais decorrentes de manifesta\u00e7\u00f5es em apresenta\u00e7\u00f5es humor\u00edsticas. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.055\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a oferta de canais de den\u00fancia de crimes de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual
(cyberbullying)”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.135\/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de
auditoria com periodicidade m\u00ednima anual das plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita \u00e0s pessoas com defici\u00eancia solicitar atendimento preferencial”. RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.029\/06 – do Poder Executivo – (AV 489\/2006) – que “acresce dispositivos ao art.
22 da Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.858\/17 – do Sr. R\u00f4mulo Gouveia – (PL 5414\/2016) – que “acrescenta o \u00a7 1\u00ba-A ao
art. 80 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o
nacional, para proibir a autoriza\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a renova\u00e7\u00e3o do
reconhecimento dos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade humana e animal que sejam
totalmente ministrados na modalidade a dist\u00e2ncia”. (Apensado: PL 7121\/2017)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.190\/23 – do Senado Federal – Eepiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20
de mar\u00e7o de 2018, e a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para aprimorar e fomentar o microcr\u00e9dito e
as microfinan\u00e7as”. RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.883\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para prever o ingresso compuls\u00f3rio de pais ou
respons\u00e1veis, autores de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente, em programas de preven\u00e7\u00e3o da
viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 454\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o processual pela
in\u00e9rcia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 18\/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do C\u00e2ncer \u2013 Banco Nacional de Combate ao
C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.288\/19 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es
m\u00ednimas das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.829\/24 – do Senado Federal – Marcelo Castro – que “denomina \u201cViaduto Severo
Eul\u00e1lio Filho\u201d o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Munic\u00edpio de
Teresina, Estado do Piau\u00ed”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.192\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de
Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exerc\u00edcio da f\u00e9 e assegura a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
doutrinas, dogmas e pr\u00e1ticas de culto no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.500\/23 – das Sras. Tal\u00edria Petrone e Luiza Erundina – que “institui o Dia Nacional
Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 923\/24 – da Sra. Caroline de Toni – que “institui o ano de 2025 como Ano Nacional
D. Pedro II”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 183\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “reconhece a Cultura Ballroom como Patrim\u00f4nio
Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 856\/25 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “institui o Dia Nacional do Livro Paradid\u00e1tico
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.842\/25 – do Sr. Helio Lopes – que “reconhece o futebol praticado no Brasil como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional e patrim\u00f4nio cultural imaterial do povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 07\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o
de dep\u00f3sitos a usu\u00e1rios de casas e plataformas de apostas online e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.222\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer compensa\u00e7\u00e3o ao consumidor de energia el\u00e9trica na presta\u00e7\u00e3o
deficiente do servi\u00e7o pelas concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.340\/24 – do Sr. Allan Garc\u00eas – que “altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998
para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de alternativa f\u00edsica para identifica\u00e7\u00e3o dos
usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 585\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publique relat\u00f3rios, em
linguagem acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir transpar\u00eancia das tarifas de energia el\u00e9trica”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.933\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas
automatizadas em massa (\u201crobocalls\u201d) no territ\u00f3rio nacional, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra spam telef\u00f4nico e
estabelece penalidades”. (Apensados: PL 2258\/2025 e PL 2268\/2025) RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.968\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para dispor sobre a emiss\u00e3o de alertas informativos aos apostadores no \u00e2mbito da modalidade
apostas de quota fixa”. (Apensado: PL 2764\/2025)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.091\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para vedar, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, o uso de
conte\u00fados gerados por intelig\u00eancia artificial que simulem, de forma realista, profissionais da sa\u00fade,
autoridades p\u00fablicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decis\u00f5es de compra, ades\u00e3o ou
consumo”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.112\/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “revoga dispositivos da Lei n\u00ba
14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei n\u00ba 576, de 2021, que inserem obriga\u00e7\u00f5es de
contrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de fontes energ\u00e9ticas espec\u00edficas, por serem estranhos ao objeto original da
proposi\u00e7\u00e3o, e que geram impactos negativos \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria, \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 liberdade
econ\u00f4mica e \u00e0 sustentabilidade do setor el\u00e9trico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.202\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do uso do
termo “tipo” nas embalagens de produtos aliment\u00edcios que n\u00e3o seguem integralmente a f\u00f3rmula, receita,
ingredientes ou m\u00e9todo tradicional, como complemento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre rotulagem”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.302\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “determina a impress\u00e3o de mensagens de
cunho informativo sobre a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do inseto Aedes aegypti nas caixas d\u2019\u00e1gua
comercializadas no Brasil”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.813\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00b0 8.078\/90 (C\u00f3digo de
Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclus\u00e3o de mensagens de
conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra a mulher nos r\u00f3tulos de bebidas alco\u00f3licas comercializadas em
locais de grande concentra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.321\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de
1990, para estabelecer a responsabilidade solid\u00e1ria proporcional”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 554\/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emiss\u00e3o de boleto digital”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 821\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 10.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva \u00e0 ofendida a suspens\u00e3o autom\u00e1tica de pens\u00e3o
aliment\u00edcia e pens\u00e3o aliment\u00edcia compensat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao agressor. ”
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.972\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para assegurar a reserva
de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados para pessoas
idosas”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o ao Etarismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL 6175\/2023)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.234\/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP veicularem alertas peri\u00f3dicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ” RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.182\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.977\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Farm\u00e1cia Popular
Digital, integrando o Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br\/Meu SUS Digital, para
retirada de medicamentos em farm\u00e1cias credenciadas mediante prescri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica registrada na Rede
Nacional de Dados em Sa\u00fade (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com defici\u00eancia, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 07\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.408\/25 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para obrigar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detec\u00e7\u00e3o do transtorno do espectro autista”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 82\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de pessoas
com condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdota\u00e7\u00e3o serem consideradas
pessoas com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.788\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o aos
Cuidadores Familiares de Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas ou com Doen\u00e7as em Situa\u00e7\u00e3o de
Depend\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5007\/2024)
RELATOR: Deputado AC\u00c1CIO FAVACHO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, para modificar os prazos de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de
Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo \u00f3rg\u00e3o
executivo de tr\u00e2nsito em decorr\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o da CNH. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de
diretrizes para o ensino de inclus\u00e3o no curso de Pedagogia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.488\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida
em parques, pra\u00e7as, \u00e1reas p\u00fablicas e privadas de uso coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia para prever que o in\u00edcio das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.884\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para incluir o direito \u00e0 atividade f\u00edsica adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA)”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.070\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o servi\u00e7o nacional \u201cDisque TEA\u201d, canal de atendimento, acolhimento e den\u00fancia
destinado \u00e0 garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.240\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que ” Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que Institui
o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de dire\u00e7\u00e3o veicular dos candidatos com
Transtorno do Espectro Autista ou com S\u00edndrome de Down”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.589\/25 – do Sr. Robinson Faria – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Delegacias
Especializadas ou N\u00facleos Espec\u00edficos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.106\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para estender a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e0s pessoas com
defici\u00eancia benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.491\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0
capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias.””
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/15 – do Sr. Davidson Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em territ\u00f3rio nacional com objetivo importa\u00e7\u00e3o de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros pa\u00edses”. (Apensados: PL 3717\/2015 e PL 5072\/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.172\/20 – do Sr. Nelson Barbudo – que “cria a Zona Franca da Biodiversidade da
Amaz\u00f4nia Legal, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.515\/19 – do Sr. Luiz Lima – que “cria a Zona Franca da Ind\u00fastria da Moda \u00cdntima,
nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.187\/19 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “obriga as empresas e produtores de
florestas plantadas a destinar no m\u00ednimo 5% da sua produ\u00e7\u00e3o de madeira em toras para utiliza\u00e7\u00e3o em
ind\u00fastrias distintas da de produ\u00e7\u00e3o de papel e celulose”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.456\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.007, de
29 de julho de 2009, para obrigar o empres\u00e1rio administrador de im\u00f3veis a dar mensalmente quita\u00e7\u00e3o de
d\u00e9bito adimplido a locadores, locat\u00e1rios e cond\u00f4minos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.376\/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.884\/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a regula\u00e7\u00e3o do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento \u00e9tico e
respons\u00e1vel da tecnologia”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.577\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia legal da
C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior para definir limites quantitativos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas
essenciais, com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.201\/25 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disp\u00f5e sobre o alfandegamento de terminais
de gran\u00e9is n\u00e3o cont\u00edguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubula\u00e7\u00f5es ou meios similares”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.989\/25 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econ\u00f4micos decorrentes do aumento
tarif\u00e1rio incidente sobre insumos e servi\u00e7os utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.261\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de
setembro de 1980, para restabelecer a isen\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o em compras de at\u00e9 50
d\u00f3lares”. (Apensado: PL 3368\/2025)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 07\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instala\u00e7\u00e3o
de suporte para coloca\u00e7\u00e3o de bicicletas nos \u00f4nibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, p\u00fablico ou privado, e altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.282\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece o descarte correto de m\u00e1scara de
prote\u00e7\u00e3o individual e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual – EPI e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Tarifa Zero”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 420\/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustent\u00e1veis e Resilientes \u2013 PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resili\u00eancia da
Infraestrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.117\/25 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para vedar a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de
\u00e1gua e tratamento de esgoto”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.174\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “institui incentivos fiscais para parcerias
p\u00fablico-privadas destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e pontos de recarga
de dispositivos eletr\u00f4nicos em pontos de \u00f4nibus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.250\/25 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023,
para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas \u00e0
apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via
do chefe do Poder Executivo municipal”.
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.327\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera as Leis n\u00ba Lei n\u00ba 10.636, de 30 de
dezembro de 2002 e Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subs\u00eddio das tarifas de
transporte p\u00fablico coletivo de passageiros para implementa\u00e7\u00e3o da tarifa zero pertencente ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 256\/22 – do Sr. C\u00e1ssio Andrade – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 17 da Lei
n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinaliza\u00e7\u00e3o em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.037\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Incentivo \u00e0 Reforma e Moderniza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancias, dispondo sobre a concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e demais bancos
p\u00fablicos para a revitaliza\u00e7\u00e3o de fachadas de casas urbanas em \u00e1reas metropolitanas, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.996\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer diretrizes e
mecanismos para o fortalecimento da resili\u00eancia a desastres no Brasil”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.965\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.741\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar \u00e0 outorga onerosa do direito de construir a avalia\u00e7\u00e3o de
par\u00e2metros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concess\u00e3o de desconto em
raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espa\u00e7os vegetados na
\u00e1rea objeto da outorga. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.025\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais em a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico em
munic\u00edpios que possuam seu territ\u00f3rio parcial ou totalmente inserido em unidades de conserva\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustent\u00e1vel e para a expans\u00e3o urbana ordenada, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres
no \u00e2mbito urbano, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao incentivo de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no
desenvolvimento urbano”.
RELATOR: Deputado YURY DO PARED\u00c3O.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorol\u00f3gicos, visando \u00e0 melhoria na precis\u00e3o e anteced\u00eancia dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.799\/23 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 da
Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre n\u00famero m\u00e1ximo de
alunos por turma na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.248\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba
11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amaz\u00f4nico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s matr\u00edculas
da regi\u00e3o amaz\u00f4nica”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.414\/21 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro desemprego, durante o
per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
promover a alfabetiza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional desses trabalhadores”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.057\/25 – da Sra. Socorro Neri – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da pessoa com
defici\u00eancia e conscientiza\u00e7\u00e3o para o anticapacitismo como tema de atividades pedag\u00f3gicas ao longo de
todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.355\/25 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para permitir a inclus\u00e3o de despesas
com merenda escolar e uniformes no c\u00e1lculo do m\u00ednimo constitucional em educa\u00e7\u00e3o, com limites e
salvaguardas para garantir o investimento em atividades final\u00edsticas do ensino”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.217\/24 – do Sr. Lincoln Portela – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional – PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos
para promo\u00e7\u00e3o e o apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional”. (Apensado: PL 1499\/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.636\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a extens\u00e3o aos
professores e demais trabalhadores que desempenham suas fun\u00e7\u00f5es no ambiente escolar, do acesso \u00e0
alimenta\u00e7\u00e3o escolar servida aos alunos”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.240\/25 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
off-road ao Munic\u00edpio de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.320\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pr\u00f3-Surfe), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Esportes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.338\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei n\u00ba 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria
das organiza\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.550\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de
conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em est\u00e1dios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e a preven\u00e7\u00e3o de crimes
relacionados \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.568\/25 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o
de alertas sobre os riscos de v\u00edcio em apostas esportivas nas placas de publicidade dos est\u00e1dios de
futebol e arenas esportivas em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA. COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.721\/18 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 468\/2011) – que “disp\u00f5e
sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) nos Munic\u00edpios de Eliseu Martins e
Pavussu, no Estado do Piau\u00ed”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.679\/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “institui o Maio Amarelo como um m\u00eas
dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, estabelecendo
diretrizes e a\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas seguras no tr\u00e2nsito, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de acidentes e
preserva\u00e7\u00e3o da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres”. (Apensados: PL
4250\/2023, PL 4324\/2023 e PL 325\/2024)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.535\/24 – do Sr. Junio Amaral – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 16, da Lei n\u00ba
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as v\u00edtimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda”. (Apensados: PL 1548\/2024, PL 1550\/2024 e PL
1575\/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.719\/23 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre o incentivo ao desenvolvimento de intelig\u00eancia artificial”. (Apensado: PL 1539\/2024)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.958\/23 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 353\/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flex\u00edvel,
cuidadores de pessoas com defici\u00eancia ou m\u00e3es at\u00edpicas”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.372\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas R\u00e1pidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas (FUNETRAP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.883\/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o \u201cOr\u00e7amento
Mulher\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.754\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe a venda de animais em pet shops e
lojas, promovendo a cultura de ado\u00e7\u00e3o em vez de compra, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.672\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Plano de Reindustrializa\u00e7\u00e3o e
Soberania Nacional \u2013 PRSN”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.118\/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “altera a Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro
de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ao consumidor na exposi\u00e7\u00e3o \u00e0
venda de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 07\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.809\/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de
julho de 1989, a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei n\u00ba Lei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de
2009, para incluir a previs\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o para rea\u00e7\u00e3o a desastres clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.893\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para garantir a instala\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de antenas m\u00f3veis em \u00e1reas afetadas por
desastres naturais ou emerg\u00eancias humanit\u00e1rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.562\/19 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba. 7.827, de 1989, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos para
microempreendimentos nas regi\u00f5es de abrang\u00eancia da Lei”. (Apensado: PL 2185\/2020)
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.793\/20 – do Senado Federal – Soraya Thronicke – que “altera a Lei n\u00ba 6.088, de
16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Taquari, nos Estados de Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco
(Codevasf)”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.551\/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com defici\u00eancia, na taxa de visita\u00e7\u00e3o e na cobran\u00e7a
de servi\u00e7os prestados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.381\/21 – do Sr. Uldurico Junior – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de
Prote\u00e7\u00e3o Ambiental de Canavieiras, localizada nos Munic\u00edpios de Canavieiras, Belmonte e Una, no
estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.686\/23 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para considerar utilidade p\u00fablica o represamento de cursos d\u2019\u00e1gua, quando voltado a atividade
agropecu\u00e1ria, para a regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o dos conflitos pela escassez de recursos
h\u00eddricos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.019\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, e a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfei\u00e7oar e
uniformizar o conceito de agricultor familiar na legisla\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril
de 1999, que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental e institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental no curr\u00edculo escolar da educa\u00e7\u00e3o
b\u00e1sica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.897\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre o marco regulat\u00f3rio para a
implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, estabelecendo crit\u00e9rios para a
prote\u00e7\u00e3o ambiental e o engajamento das comunidades locais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.953\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educa\u00e7\u00e3o e
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Saneamento B\u00e1sico, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre
a import\u00e2ncia do saneamento b\u00e1sico e da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacita\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/25 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “institui o Fundo Nacional de Energias
Renov\u00e1veis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento
para a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de gera\u00e7\u00e3o de energia solar e e\u00f3lica no setor agropecu\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 343\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera o artigo 31 da lei n\u00ba
12.305, de 2 de agosto de 2010, acrescentando a padroniza\u00e7\u00e3o de cores em produtos e embalagens
recicl\u00e1veis, com o objetivo de facilitar a triagem, separa\u00e7\u00e3o e reaproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos
recicl\u00e1veis, bem como melhorar a efici\u00eancia do processo de reciclagem”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 359\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados \u00e0 pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produ\u00e7\u00e3o
sustent\u00e1vel de alimentos humanos e ra\u00e7\u00f5es animais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 417\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “estabelece crit\u00e9rios e obriga\u00e7\u00f5es para a
cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es de ra\u00e7as consideradas potencialmente perigosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 468\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “insere-se ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.284, de
2 de mar\u00e7o de 2006, os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, para detalhar os requisitos de concess\u00e3o florestal \u00e0 comunidade
local”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 530\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei n\u00ba 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 679\/25 – do Sr. Felipe Becari – que “institui o Plano Nacional de Resgate, Prote\u00e7\u00e3o
e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 837\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o
de c\u00e2meras inteligentes dotadas de algoritmos de identifica\u00e7\u00e3o de volume de madeira em serrarias,
ind\u00fastrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem
como sobre o monitoramento em tempo real pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de meio ambiente, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 924\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui penalidades para produtores rurais
que possuam terras desmatadas ilegalmente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 978\/25 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba
6.938\/81 e acrescenta par\u00e1grafo ao artigo 19 da Lei n\u00ba 9.605\/98 para prever a obrigatoriedade de
quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao sistema clim\u00e1tico no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.158\/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.620,
de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a perman\u00eancia no Programa Minha Casa, Minha Vida
daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por
pr\u00e1tica de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de animais, com o objetivo de contribuir para a
preven\u00e7\u00e3o de comportamentos violentos e para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.322\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,
para vedar a participa\u00e7\u00e3o de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitat\u00f3rios de
quaisquer modalidades, inclusive na execu\u00e7\u00e3o de contratos j\u00e1 firmados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.351\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “disp\u00f5e sobre o registro audiovisual
das dilig\u00eancias realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), com
vistas \u00e0 garantia da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.354\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
Buti\u00e1 ao munic\u00edpio de Tapes, Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.401\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “autoriza a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de
energia solar e outras formas de energia sustent\u00e1vel em propriedades residenciais, comerciais,
empresariais e rurais para consumo pr\u00f3prio e\/ou venda, e estabelece condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias favor\u00e1veis
para incentivar o uso dessas fontes de energia”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.525\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Programa Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o
da Cana-de-A\u00e7\u00facar Sustent\u00e1vel (PROCANAS) e estabelece incentivos para pr\u00e1ticas agr\u00edcolas
regenerativas na produ\u00e7\u00e3o de cana-de-a\u00e7\u00facar no Brasil”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.552\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Divulga\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia para Ado\u00e7\u00e3o de Animais em Abrigos P\u00fablicos, com o objetivo de promover a
ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por meio da publica\u00e7\u00e3o digital de informa\u00e7\u00f5es sobre os animais sob a
responsabilidade de abrigos p\u00fablicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.570\/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre regras para a destina\u00e7\u00e3o de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da
fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.624\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651\/ 2012, para permitir a
homologa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR de im\u00f3veis rurais com \u00e1reas desmatadas antes de 22
de julho de 2008. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.669\/25 – da Sra. Duda Salabert – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de
Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) da Chapada do Lago\u00e3o, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.679\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas
por ato do poder p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.711\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (C\u00f3digo Civil) para estabelecer direito de cond\u00f4mino ao uso, frui\u00e7\u00e3o e livre
disposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns de condom\u00ednios por animais dom\u00e9sticos, indistintamente, sempre que
estiverem sob responsabilidade de cuidador, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.055\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de
dezembro de 2024″.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.356\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
Federal direta e indireta realize avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de sistema de
micro ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica na contrata\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.397\/25 – Felipe Becari e Katia Dias – que “disp\u00f5e sobre a revers\u00e3o obrigat\u00f3ria
dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.407\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe o uso de recursos p\u00fablicos, direta
ou indiretamente, na realiza\u00e7\u00e3o, apoio, patroc\u00ednio ou fomento de eventos que envolvam explora\u00e7\u00e3o de
animais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.455\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a essencialidade dos
produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos, determinando a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas
reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justi\u00e7a fiscal, acesso alimentar e
prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade animal, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico e da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da guarda respons\u00e1vel”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.555\/25 – da Sra. Katia Dias – que “institui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0
Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.642\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “disp\u00f5e sobre veda\u00e7\u00e3o do confinamento de
c\u00e3es e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Munic\u00edpios a atribui\u00e7\u00e3o de
fiscalizar e aplicar a presente norma, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.850\/25 – Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre a anistia de
san\u00e7\u00f5es administrativas, a suspens\u00e3o de embargos ambientais e a revis\u00e3o de multas e apreens\u00f5es
desproporcionais em \u00e1reas rurais no Estado do Acre, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.074\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “facilita a dragagem e limpeza de rios
assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es ambientais
necess\u00e1rias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.799\/25 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento e a
repara\u00e7\u00e3o civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigat\u00f3ria an\u00e1lise nos procedimentos de
licenciamento ambiental e altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil). ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.847\/25 – do Sr. Zucco – que “cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais
de Protetores e Associa\u00e7\u00f5es da Causa Animal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.893\/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Dia Nacional do Plantio de \u00c1rvores, a
ser celebrado anualmente no dia 23 de maio. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.108\/25 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento, nos
termos dos artigos 231 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da compatibilidade entre a ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena de
seus territ\u00f3rios e a tutela constitucional do meio ambiente”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.166\/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de ve\u00edculos utilizados no abandono de animais”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.178\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de
Renda dos valores destinados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a a\u00e7\u00f5es de controle de fauna ex\u00f3tica
invasora por meio da ca\u00e7a excepcional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.187\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 10.711, de 5 de
agosto de 2003, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.196\/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o
e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigat\u00f3rios de bem-estar em atividades
p\u00fablicas e privadas que envolvam animais; define a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de organizadores,
propriet\u00e1rios e respons\u00e1veis; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 66\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lot\u00e9rico denominado \u201cLotoPet\u201d; e altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da referida loteria e dos valores dos pr\u00eamios n\u00e3o
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescri\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.881\/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis ou biocombust\u00edveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador”.
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.899\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 pobreza
energ\u00e9tica, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do Programa Fog\u00e3o Limpo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias para garantir acesso
\u00e0 energia e efici\u00eancia energ\u00e9tica \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas
Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico)”.
RELATOR: Deputado BENES LEOC\u00c1DIO.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 07\/10\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.992\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Programa Universal de Prote\u00e7\u00e3o
Infantil, estabelece diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.146\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de
placas informativas sobre a entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.150\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 90, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para suprimir a atribui\u00e7\u00e3o da
Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude de atestar a qualidade e a efici\u00eancia do trabalho desenvolvido por
entidades de atendimento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.620\/24 – da Sra. Erika Hilton e outros – que “estabelece crit\u00e9rios para a
suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.343\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 14-A da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisi\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio unilateral
da parte ofendida”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 238\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei n\u00ba 13.445, de 24 de maio de
2017, para estabelecer que somente poder\u00e1 ser autorizada a resid\u00eancia para o imigrante ap\u00f3s 2 (dois)
anos da concess\u00e3o do visto tempor\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 307\/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “altera os Decretos-Lei n\u00b0 9.760, de 05 de
setembro de 1946 e n\u00b0 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n\u00b0 9.636, de 15 de maio de 1998 e
n\u00b0 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constitui\u00e7\u00e3o do regime de aforamento
de bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de
dezembro de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.396\/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para
estabelecer a possibilidade de os editais de licita\u00e7\u00e3o exigirem que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra
respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por ex-militares tempor\u00e1rios
desligados do servi\u00e7o ativo e integrantes da reserva n\u00e3o remunerada das For\u00e7as Armadas. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.732\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Reconhece o movimento Houthis,
tamb\u00e9m conhecido como Ansar Allah, como organiza\u00e7\u00e3o terrorista para os fins da Lei n\u00ba 13.260, de 16
de mar\u00e7o de 2016, e da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.””
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.147\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera dispositivo da Lei n.\u00ba 13.756\/2018,
para garantir a transfer\u00eancia de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) para os
Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiri\u00e7os. ”
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.457\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de tributos
incidentes sobre a blindagem de ve\u00edculos automotores de propriedade de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica
e institui linha de cr\u00e9dito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 2530\/2025)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.702\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “destina percentual dos royalties do petr\u00f3leo
para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.059\/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.473, de 10
de maio de 2007, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa
de requisi\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES. COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 07\/10\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.410\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de
medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como
supermercados, por meio de conv\u00eanios ou parcerias com farm\u00e1cias e drogarias, nos termos da
regulamenta\u00e7\u00e3o da ANVISA”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.077\/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
unidades de sa\u00fade e seus respectivos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, p\u00fablicos e privados, de
coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do ant\u00edgeno HLA com fins de compatibilidade
para doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea no ato da realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais de sangue, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.965\/25 – do Sr. Ricardo Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas nas consultas de pr\u00e9-natal, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o da
Manobra de Heimlich”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.267\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos
cuidados do beb\u00ea prematuro na caderneta de sa\u00fade da crian\u00e7a”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre o uso de
am\u00e1lgamas de merc\u00fario em procedimentos odontol\u00f3gicos”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.735\/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Veste
Terap\u00eautica Associada a Tracionadores. ” RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.076\/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Diagn\u00f3stico e Tratamento da Hipertens\u00e3o Pulmonar; e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para reconhecer a hipertens\u00e3o pulmonar como
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.324\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicol\u00f3gico excessivo \u00e0 exig\u00eancia de servi\u00e7os superiores
\u00e0s for\u00e7as do trabalhador”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.364\/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 975\/25 – do Sr. Alex Manente – que “disp\u00f5e sobre a garantia de manuten\u00e7\u00e3o de ex-
c\u00f4njuge no plano de sa\u00fade em caso de previs\u00e3o nos termos do div\u00f3rcio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.257\/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a lista de medicamentos
especializados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para
portadores de diabetes”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.722\/25 – do Sr. Geraldo Mendes – que “obriga a inclus\u00e3o de selo informativo em
produtos aliment\u00edcios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.118\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura \u2018S\u00edndrome de Down\u2019 para
\u201cTrissomia do Cromossomo 21\u201d (T21) no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.650\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral
\u00e0 Pessoa com Doen\u00e7a Cel\u00edaca no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e altera a Lei n\u00ba 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.896\/25 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre o direito de pacientes
diagnosticados com c\u00e2ncer realizarem o tratamento oncol\u00f3gico no estado de sua resid\u00eancia, no \u00e2mbito
do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.622\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de transporte,
alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar
fora do seu domic\u00edlio, em atendimento aos preceitos da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “reconhece os \u201cJogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros\u201d (World Police and Fire Games – WPFG), como evento esportivo de relevante
interesse nacional, inclui-o no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas
de apoio por parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.053\/25 – da Sra. Amanda Gentil – que “disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e
combate \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de
hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.068\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restri\u00e7\u00e3o de acesso a eventos esportivos e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.140\/25 – do Sr. Beto Pereira – que “disp\u00f5e sobre o porte de arma de fogo para
defensores p\u00fablicos. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.172\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre a Lei Geral dos \u00d3rg\u00e3os e
Entidades Executivas de Tr\u00e2nsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de seus Agentes
de Tr\u00e2nsito ou Agentes de Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.204\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para a instala\u00e7\u00e3o
de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em \u00e1reas comuns de condom\u00ednios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.771\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “institui a cobran\u00e7a de multa pelo porte
e uso de entorpecentes em ambientes p\u00fablicos em \u00e2mbito nacional. ” (Apensado: PL 2860\/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.191\/25 – da Sra. Delegada Katarina – que “cria a Pol\u00edtica de Recupera\u00e7\u00e3o e
Reeduca\u00e7\u00e3o para Autores de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
tornar obrigat\u00f3rio o comparecimento do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.119\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
uso de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica para verifica\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa alvo de mandado de pris\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.711\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de
eventos irregulares em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, conhecidos como \u201cmuvuc\u00e3o\u201d, \u201cbaile do inferninho\u201d,
\u201cfestas com a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagens sonoras n\u00e3o autorizadas\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.296\/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o para transfer\u00eancia \u00e0 inatividade remunerada, a
averba\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social e a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o
previdenci\u00e1ria para militares inativos e pensionistas com proventos at\u00e9 o teto do RGPS”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.337\/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A \u00e0 Lei n\u00ba 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista ser\u00e1 considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.656\/25 – Zucco e Delegado Bruno Lima – que “institui o Cadastro Nacional de
Condenados por Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher \u2013 CNVD-Mulher \u2013 e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.665\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para permitir a destina\u00e7\u00e3o de percentual das multas
de tr\u00e2nsito aplicadas por integrantes das Pol\u00edcias Militares \u00e0s a\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e
fiscaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibern\u00e9ticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre
condenados por crimes cibern\u00e9ticos no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 607\/25 – do Senado Federal – Omar Aziz – (PLS 409\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba
9.266, de 15 de mar\u00e7o de 1996, e a Lei n\u00ba 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o
de concursos p\u00fablicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do
Departamento de Pol\u00edcia Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/19 – da Sra. Mar\u00edlia Arraes – que “inclui o art. 6\u00ba na Lei n\u00ba 13.134, de 16 de
junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.952\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar”. RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.665\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 662, de 6 de abril de 1949,
para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.069\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos
advogados com per\u00edcia no setor imobili\u00e1rio, define as atribui\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e assegura o livre exerc\u00edcio profissional aos advogados, conforme as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e
profissionais previstas nesta Lei, al\u00e9m de outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.862\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.480\/25 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “reconhece Nacionalmente a Profiss\u00e3o de
Vigilante e Agente de Seguran\u00e7a Privada como atividade de risco para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e
equipamentos destinados \u00e0 sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a e defesa pessoal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 770\/21 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “inclui al\u00ednea ao art. 482 do Decreto-
Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para estabelecer a demiss\u00e3o
por justa causa em casos de pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para M\u00e3es At\u00edpicas\u201d”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 67\/25 – da Sra. Daiana Santos e outros – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho e a Lei n\u00ba 12.790, de 14 de mar\u00e7o de 2013, para estabelecer que a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho
n\u00e3o poder\u00e1 exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso
remunerado aos trabalhadores”. (Apensado: PL 824\/2025) RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 299\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a compatibilidade entre a
condi\u00e7\u00e3o de titular de benefici\u00e1rio de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.355\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT) para permitir a aus\u00eancia do trabalho, sem preju\u00edzo salarial, de pais ou
respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, s\u00edndromes, transtornos ou doen\u00e7as raras para
acompanhamento m\u00e9dico, com compensa\u00e7\u00e3o ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao
INSS”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.566\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre medidas para a inclus\u00e3o e
valoriza\u00e7\u00e3o da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei n\u00ba
14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei n\u00ba 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei n\u00ba 12.513, de 26 de
outubro de 2011″.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.196\/25 – do Sr. Reimont – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do
profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.319\/25 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,
para incluir crit\u00e9rio de desempate de propostas nas licita\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.547\/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Programa Nacional de Redu\u00e7\u00e3o da
Jornada de Trabalho para M\u00e3es”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.549\/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, alterada pela Medida Provis\u00f3ria 1.292, de 12 de mar\u00e7o de 2025, para estabelecer limite \u00e0s taxas
de juros cobradas nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado de empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.947\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para atribuir \u00e0 Comiss\u00e3o
Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) o dever de promover a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica
voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 resposta a desastres”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “concede adicional de insalubridade aos
profissionais da educa\u00e7\u00e3o que atuem em unidades do sistema prisional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.446\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da
jornada de trabalho e a prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa arbitr\u00e1ria de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.940\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Forma\u00e7\u00e3o para Jovens Ind\u00edgenas \u2013 PNEFJI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.023\/25 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “institui a Pol\u00edtica Nacional da Cultura
Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte
Hip Hop em suas express\u00f5es como patrim\u00f4nio cultural, vetor de inclus\u00e3o social, educa\u00e7\u00e3o e economia
criativa”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.137\/25 – do Sr. Afonso Motta – que “declara o Munic\u00edpio de Barra do Quara\u00ed, no
Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observa\u00e7\u00e3o de Aves”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 903\/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam solu\u00e7\u00f5es inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Pol\u00edtica Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.384\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional para as
Comiss\u00f5es de Apoio \u00e0 Cinematografia (film commissions)”.
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO. COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 621\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos
ve\u00edculos de mulheres em inicio de trabalho de parto”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 722\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Vis\u00e3o Zero, como parte da
estrat\u00e9gia da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 mobilidade urbana,
tr\u00e2nsito e transporte no pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.130\/25 – do Sr. Nitinho – que “institui a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.548\/23 – Bruno Ganem e Raimundo Costa – que “obriga todos os ve\u00edculos
oferecidos pelas empresas de aplicativos de servi\u00e7o de mobilidade urbana a realizar o transporte de
animais de estima\u00e7\u00e3o, denominado Pet Friendly, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 644\/2024)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para disciplinar a exclus\u00e3o do uso do equipamento tac\u00f3grafo”.
(Apensado: PL 429\/2025)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.096\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para incluir os motoristas aut\u00f4nomos de caminh\u00e3o, transporte complementar intermunicipal e
metropolitano e transporte escolar, cujo ve\u00edculos utilizados classificados como vans e micro-\u00f4nibus, entre os contemplados pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos
novos”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.972\/21 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, Pol\u00edtica
Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados
el\u00e9tricos sobre os motorizados de combust\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA DE
EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27, DE 2024, DO SENHOR DAMI\u00c3O FELICIANO
E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PARA
ACRESCENTAR O CAP\u00cdTULO IX – DA PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL,
QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA E DE
PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUS\u00c3O SOCIAL
DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 9\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-10-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/24 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano e outros – que “altera a
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para acrescentar o Cap\u00edtulo IX – Da Promo\u00e7\u00e3o Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclus\u00e3o social dos brasileiros pretos e pardos, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 03\/10\/2025:
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.227\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.320\/2025 <\/article>\n
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Sunday, October 5, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 05\/10\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 6 de outubro de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-10-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9768","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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