57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 26 de setembro de 2025
sexta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 384\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o planejamento e gest\u00e3o de
riscos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governan\u00e7a, transpar\u00eancia e efici\u00eancia administrativa; altera o Decreto n\u00ba 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.724\/08 – do Poder Executivo – que “disp\u00f5e sobre os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o
Tempor\u00e1ria para o Magist\u00e9rio Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira
do Magist\u00e9rio Superior de que trata a Lei n\u00ba 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exerc\u00edcio nas
Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio da
Defesa”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.828\/18 – do Sr. Baleia Rossi – que “altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de
2014, que “Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es
da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse
p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de
coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com
organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
mar\u00e7o de 1999.””
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/21 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de
2014, para classificar como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil as unidades de sa\u00fade certificadas como
entidades beneficentes de assist\u00eancia social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/22 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a cria\u00e7\u00e3o
da Universidade Federal de Te\u00f3filo Otoni (UFTO), com sede no Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni \u2013 MG.
” (Apensado: PL 3336\/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.211\/22 – do Senado Federal -Rom\u00e1rio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever o fornecimento obrigat\u00f3rio, pelo poder
p\u00fablico, mediante solicita\u00e7\u00e3o, de formul\u00e1rios impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.425\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho
de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o
p\u00fablica a recusa injustificada do agente p\u00fablico em publicitar atos oficiais”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta al\u00edneas ao art. 2\u00ba da
Lei n\u00ba 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e per\u00edcia administrativa no exerc\u00edcio da
profiss\u00e3o de T\u00e9cnico de Administra\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.161\/24 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992, para
definir como dano ao er\u00e1rio ordenar despesas com recursos p\u00fablicos em festas, shows, apresenta\u00e7\u00f5es,
espet\u00e1culos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conte\u00fado de
natureza er\u00f3tica, sexual e\/ou pornogr\u00e1fica em contrariedade ao estatuto da crian\u00e7a e adolescente. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.385\/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei n\u00ba 12.764\/2012 para determinar
que os exames da educa\u00e7\u00e3o e profissionais sejam adaptados \u00e0s pessoas com TEA – Transtorno do
Espectro Autista”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.874\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a garantia \u00e0 continuidade
dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e g\u00e1s em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a sa\u00fade e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.040\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de
equipamentos entre munic\u00edpios vizinhos mediante contratos, conv\u00eanios ou acordos”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O MAIA. PROJETO DE LEI N\u00ba 251\/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “acrescenta os arts. 50-A e 50-B \u00e0 Lei n\u00ba
13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da
diretoria colegiada das ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a 5 (cinco) anos e para instituir o
impedimento tempor\u00e1rio p\u00f3s-mandato (non compete)”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 670\/25 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de
2019, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias
reguladoras, a fim de estipular prazo \u00fanico para o pedido de vistas em processos que tramitam nas
Ag\u00eancias Reguladoras”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/25 – da Sra. Rosangela Moro e outros – que “disp\u00f5e sobre a limita\u00e7\u00e3o do sigilo
de informa\u00e7\u00f5es pessoais na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI)”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 737\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei 14.801 de
2024, que trata das deb\u00eantures de infraestrutura, modificando a reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.263\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta o art. 11-A a Lei n\u00ba 8.429, de
2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente p\u00fablico
que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, cause vazamento ou risco indevido de exposi\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em
viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar ao poder p\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com empresas de apostas de quota fixa,
bem como proibir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e a\u00e7\u00f5es
custeadas, total ou parcialmente, com recursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.705\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, para dispor sobre a confirma\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica de opera\u00e7\u00f5es com desconto autom\u00e1tico
em folha de pagamento”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.820\/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “permite a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito
no \u00e2mbito do Reintegra, altera condi\u00e7\u00f5es para uso do FGC e limita determinados gastos da Uni\u00e3o
durante a vig\u00eancia da ordem executiva que instituiu adicional tarif\u00e1rio sobre produtos brasileiros
exportados para os Estados Unidos da Am\u00e9rica”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.896\/25 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005,
para incluir dispositivo que autoriza os cons\u00f3rcios p\u00fablicos a institu\u00edrem centrais de compras, com
compet\u00eancia para realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos pr\u00e9vios \u00e0
contrata\u00e7\u00e3o em nome dos entes consorciados”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.370\/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontrata\u00e7\u00e3o dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidi\u00e1rias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494\/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.154\/25 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica
em eventos e servi\u00e7os que promovam a apologia ao crime, fac\u00e7\u00f5es criminosas, tr\u00e1fico de drogas, atos de
viol\u00eancia e uso de drogas il\u00edcitas e adota outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.643\/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui cr\u00e9dito do Plano SAFRA
2024\/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e
insumos para a produ\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 12\/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimenta\u00e7\u00e3o para
Pacientes Diab\u00e9ticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.812\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Produ\u00e7\u00e3o de Mam\u00e3o de Qualidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.805\/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de
1996, para destinar 1% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a
programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.927\/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Aux\u00edlio Emergencial Financeiro, para
fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Centro-Norte do Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.664\/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Produ\u00e7\u00e3o Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.692\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da
integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo
regras, restri\u00e7\u00f5es e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos
qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.720\/25 – do Sr. Gilberto Abramo – que “institui o procedimento simplificado de
invent\u00e1rio extrajudicial rural para pequenos produtores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.729\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de
ovos in natura produzidos em territ\u00f3rio nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos
consumidores o acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas e a seguran\u00e7a no consumo, em conformidade com as
boas pr\u00e1ticas da avicultura de postura, bem como assegurar condi\u00e7\u00f5es apropriadas aos animais
envolvidos no processo produtivo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.869\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “confere ao Munic\u00edpio de Bento Gon\u00e7alves,
no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Vinho. ”
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 905\/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “institui normas para o fomento e
regulamenta\u00e7\u00e3o do turismo rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.271\/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcio de seguro-desemprego durante
o per\u00edodo do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
(Apensado: PL 3580\/2008)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.093\/23 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta o art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, de forma a
garantir sua imparcialidade e efici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.671\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui a Plataforma de Integra\u00e7\u00e3o de
Munic\u00edpios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel de
pequenos munic\u00edpios por meio da coopera\u00e7\u00e3o com universidades e centros de pesquisa”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.810\/17 – do Senado Federal – D\u00e1rio Berges – (PLS 689\/2015) – que “confere ao
Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis (SC) o t\u00edtulo de Capital Nacional da Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica”. (Apensado: PL
683\/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.340\/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 12
da Lei n\u00b0 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do mesmo dispositivo.
” (Apensado: PL 3751\/2023)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita \u00e0s pessoas com defici\u00eancia solicitar atendimento preferencial”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.561\/21 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 15 da Lei n\u00ba 12.232, de 29 de
abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado publicit\u00e1rio
que prestam servi\u00e7o a ag\u00eancia de publicidade contratada pelo Poder P\u00fablico por meio de processo
licitat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERV\u00c1SIO MAIA. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.991\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedar a pr\u00e1tica abusiva do uso indiscriminado de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com disparo
massivo de chamadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 18\/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do C\u00e2ncer \u2013 Banco Nacional de Combate ao
C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.288\/19 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre condi\u00e7\u00f5es
m\u00ednimas das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.647\/07 – do Senado Federal – Delc\u00eddio Amaral – (PLS 180\/2003) – que “altera a
Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 24 de agosto
de 2001, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria,
previstos no Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 871\/22 – do Sr. M\u00e1rcio Labre – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 22 da Lei n\u00ba 8.245, de
18 de outubro de 1991, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.229\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de
junho de 1941 e a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o
nos procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ou utilidade p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.876\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de
2018, para obrigar a divulga\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a de dados pessoais em ve\u00edculos de
comunica\u00e7\u00e3o social”. (Apensados: PL 272\/2024, PL 2138\/2024 e PL 3457\/2024)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.295\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de
esbulho ou turba\u00e7\u00e3o possess\u00f3rios”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.499\/19 – do Sr. Pedro Westphalen – que “confere ao Munic\u00edpio de Palmeira das
Miss\u00f5es, no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Ber\u00e7o da Erva Mate. ” (Apensados: PL
526\/2020 e PL 558\/2020)
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.924\/22 – da Sra. Soraya Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no \u00e2mbito dos tribunais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.705\/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de padronizar, conforme as normas precedentes, as compet\u00eancias do
profissional respons\u00e1vel pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.435\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verifica\u00e7\u00e3o de identidade no
cadastramento de usu\u00e1rios em redes sociais e servi\u00e7os de mensageria. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.390\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei n\u00ba 14.233, de 3 de novembro de
2021 \u2013 que institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Fibromialgia – para dispor
sobre seus objetivos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.546\/17 – dos Srs. Maria do Ros\u00e1rio e Betinho Gomes – que “acrescenta \u00a7 4\u00ba ao
art. 7 da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudan\u00e7a do nome ou sigla do partido
ap\u00f3s o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fus\u00e3o ou
incorpora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.088\/23 – dos Srs. Z\u00e9 Trov\u00e3o e Marco Brasil – que “altera a Lei no 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento
do im\u00f3vel rural”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.607\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a pol\u00edtica de atendimento a brasileiras
emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira \u2013 EMuB\u201d. ”
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.180\/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de o
assento do nascimento conter a informa\u00e7\u00e3o sobre o fato de a crian\u00e7a ser prematura. ” (Apensado: PL
2856\/2024)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.299\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “prioriza a compet\u00eancia processual
prevista na Lei art. 14 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de
compet\u00eancias processuais previstas em outras leis especiais de prote\u00e7\u00e3o a vulner\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.264\/11 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de
Combate e Preven\u00e7\u00e3o ao C\u00e2ncer de Pele junto aos pescadores em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.827\/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 9.393, de 20 de
dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em at\u00e9 06 (seis)
cotas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.657\/18 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “altera as Leis n\u00bas 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia pl\u00e1stica
reparadora, com ou sem uso de dispositivos m\u00e9dicos implant\u00e1veis”. (Apensado: PL 334\/2020)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.136\/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para vedar a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no
ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.249\/19 – dos Srs. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es e Professora Rosa Neide – que “estabelece
regras gerais de direito econ\u00f4mico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras,
concede incentivos ao exerc\u00edcio dessa atividade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.014\/20 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de 2002, que
cria o Garantia-Safra, e a Lei n\u00ba 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o das perdas,
para determinar as informa\u00e7\u00f5es constantes nos laudos amostrais dos t\u00e9cnicos vistoriadores crit\u00e9rio \u00fanico
para confirma\u00e7\u00e3o da perda”. RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.266\/22 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
para priorizar solu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e t\u00e9cnicas para cria\u00e7\u00e3o de novas habita\u00e7\u00f5es de palafitas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.921\/22 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “inclui no calend\u00e1rio tur\u00edstico oficial a
Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Munic\u00edpio de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.661\/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “insere no Calend\u00e1rio Nacional de
Eventos, do Minist\u00e9rio do Turismo, a tradicional \u201cModamix\u201d, do munic\u00edpio de Itabaianinha, no Estado de
Sergipe”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.602\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crian\u00e7as e
adolescentes que estejam sob a guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.770\/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de
celebra\u00e7\u00e3o de contrato com Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Intermunicipais para o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o
escolar aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013
PNAE”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.011\/23 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “confere nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1.517
da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a
idade n\u00fabil mediante assinatura de um dos pais ou respons\u00e1veis, nos termos estabelecidos por esta lei.
” (Apensado: PL 195\/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.814\/23 – do Senado Federal – Jorge Seif – que “institui a Rota Tur\u00edstica do
Enxaimel, no Munic\u00edpio de Pomerode, em Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.881\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios do Registro Unificado de Dados
e Informa\u00e7\u00f5es sobre Viol\u00eancia contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 596\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Racionaliza\u00e7\u00e3o no Uso e de Combate ao Desperd\u00edcio de \u00c1gua. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.608\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (C\u00f3digo Civil), e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o
direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar aos valores depositados em conta
corrente conjunta necess\u00e1rios para reacomoda\u00e7\u00e3o em local seguro. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das
crian\u00e7as e adolescentes no contexto de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.234\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade \u00e0
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 forma vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.351\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidad\u00e3o para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a c\u00e9u aberto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.899\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do
m\u00eas de maio como M\u00eas da \u00c9tica na Sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.675\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “confere ao munic\u00edpio de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de “Capital Nacional da Cerveja Artesanal” e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 186\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.826, de 20 de mar\u00e7o de
2024, com o objetivo de incluir, dentre as a\u00e7\u00f5es a serem levadas a efeito para a promo\u00e7\u00e3o da
parentalidade positiva, a promo\u00e7\u00e3o de cursos, campanhas e palestras embasados em evid\u00eancias
cient\u00edficas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 306\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida volunt\u00e1ria, desaparecida involunt\u00e1ria e
desaparecida for\u00e7ada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 534\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.960, de 19 de dezembro
de 2019, para postergar a institui\u00e7\u00e3o do Bi\u00eanio da Primeira Inf\u00e2ncia do Brasil, originalmente institu\u00eddo no
per\u00edodo de 2020 a 2021″.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 635\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.696, de 1\u00ba de setembro de
1998, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.164\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
munic\u00edpio de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.783\/25 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 14.113, de
2020, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de
Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), para dispor sobre a elabora\u00e7\u00e3o, pelo gestor local
dos recursos desse Fundo, de relat\u00f3rio quadrimestral sobre sua execu\u00e7\u00e3o, a ser apresentado ao
Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.359\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.506, de 13 de novembro de
2017, para dispor sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras, demais institui\u00e7\u00f5es
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela
neglig\u00eancia, omiss\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou
irregulares e a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. ”
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.759\/19 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de
dezembro de 2006 , com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: ” RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.193\/23 – dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “disp\u00f5e sobre
os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na capta\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1udio e imagem que
poder\u00e1 ser utilizado em favor da v\u00edtima de estupro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO \u00c9DER MAURO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.283\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “acrescenta \u00a7 9\u00ba ao Art. 98 da Lei n\u00b0
13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justi\u00e7a a toda pessoa f\u00edsica
inscrita no Cadastro \u00danico Para Programas Sociais \u2013 Cad\u00danico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 525\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locat\u00e1rio ao locador por meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 183\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “reconhece a Cultura Ballroom como Patrim\u00f4nio
Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 856\/25 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “institui o Dia Nacional do Livro Paradid\u00e1tico
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.842\/25 – do Sr. Helio Lopes – que “reconhece o futebol praticado no Brasil como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional e patrim\u00f4nio cultural imaterial do povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui a Pol\u00edtica Nacional \u201cMais Cultura nas
Escolas\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.826\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrim\u00f4nio cultural e
imaterial do Brasil a Prociss\u00e3o do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Munic\u00edpio de Iaciara, Estado
de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.029\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrim\u00f4nio cultural e
imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio e a Congada realizadas no Munic\u00edpio de
Catal\u00e3o, Estado de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.617\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Apoio aos
Museus Comunit\u00e1rios no Estado de Roraima, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da salvaguarda do patrim\u00f4nio
cultural local, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.620\/25 – do Sr. Cobalchini – que “declara o munic\u00edpio de Timb\u00f3 Grande, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Guerra do Contestado””.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.629\/25 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Vinho do Sul de
Minas, no Estado de Minas Gerais, e a reconhece como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.633\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre o Dia Nacional da
Parentalidade”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.663\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “confere o t\u00edtulo de Cidade da F\u00e9 ao
Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Cariri, no Estado da Para\u00edba”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.675\/25 – do Sr. Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. – que “institui o Dia Nacional do
Concession\u00e1rio de Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.791\/25 – do Sr. Felipe Carreras – que “inscreve o nome de Jos\u00e9 Correia Pican\u00e7o
no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.795\/25 – do Sr. Aliel Machado – que “cria\u00e7\u00e3o do Dia nacional dos Barrageiros”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.544\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Pr\u00e1tica do Montanhismo como
Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 554\/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emiss\u00e3o de boleto digital”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamento
eliminador de ar na tubula\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364\/2019,
PL 2029\/2019, PL 3334\/2019, PL 4180\/2019, PL 4224\/2019 (Apensado: PL 5038\/2020), PL 4862\/2020,
PL 3720\/2021 e PL 49\/2024)
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.950\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de
2018, para inserir o \u00a7 3\u00b0 ao artigo 35-A para dar maior seguran\u00e7a aos adquirentes de unidades
aut\u00f4nomas de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.037\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos eletr\u00f4nicos recondicionados no Pa\u00eds. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.094\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos aliment\u00edcios,
farmac\u00eauticos e de higiene pessoal pr\u00f3ximos do vencimento, vendidos por supermercados, farm\u00e1cias,
mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a delega\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios da
atividade complementar de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito dos respectivos territ\u00f3rios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscaliza\u00e7\u00f5es e
aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica em todo o pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.261\/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a autentica\u00e7\u00e3o
multifator em transa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do arranjo de pagamentos Pix”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.293\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de gl\u00faten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.429\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 6.538, de 22 de julho de 1978,
para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de postagem para \u00e1reas n\u00e3o atendidas pelo servi\u00e7o de entrega
domiciliar da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.450\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir
como pr\u00e1ticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o
de pagamento”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.537\/25 – do Sr. Ivan Junior – que “altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro de
2013, que disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais
benefici\u00e1rios, para combater pr\u00e1ticas abusivas que desvirtuam o prop\u00f3sito do benef\u00edcio”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.631\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e a obrigatoriedade de o estabelecimento
comercial disponibilizar ao consumidor duas balan\u00e7as para as vendas realizadas a peso, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.651\/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de rescis\u00e3o ou cancelamento quando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
e produtos ocorre \u00e0 dist\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.678\/25 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo m\u00e1ximo do
plano de pagamento do consumidor superendividado”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.724\/25 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com
defici\u00eancia visual, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os medicamentos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.758\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “estabelece a obrigatoriedade de
diferencia\u00e7\u00e3o visual nas embalagens de produtos similares ou com composi\u00e7\u00f5es distintas, visando \u00e0
prote\u00e7\u00e3o do consumidor contra pr\u00e1ticas enganosas. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.766\/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei n\u00ba 4.728, de 14 de julho de
1965, para proibir o leil\u00e3o de ve\u00edculos objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com mais de 50% do financiamento
quitado, sem esgotamento das tentativas de renegocia\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o judicial”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.865\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (c\u00f3digo de defesa do consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
transpar\u00eancia na nomenclatura de produtos aliment\u00edcios com composi\u00e7\u00e3o alterada e para vedar o uso de
termos que possam induzir o consumidor a erro” RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o no contexto
da modalidade apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.937\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “estabelece limite de d\u00edvida permitido para
lavratura de protesto ou inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes de pessoas f\u00edsicas”.
RELATOR: Deputado F\u00c1BIO TERUEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.953\/25 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informa\u00e7\u00e3o acerca dos pre\u00e7os dos
produtos por unidade de medida e estabelecer san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em caso de descumprimento. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.992\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou
servi\u00e7os que n\u00e3o forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir pr\u00e1ticas fraudulentas por
influenciadores digitais”. (Apensado: PL 2749\/2025)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.017\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de outubro de
2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o
consumidor\u201d, para dispor sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os em an\u00fancios publicit\u00e1rios
veiculados no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.035\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instru\u00e7\u00e3o em
formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.036\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o da op\u00e7\u00e3o
\u201coutras op\u00e7\u00f5es\u201d e do atendimento humano nos menus eletr\u00f4nicos de atendimento telef\u00f4nico ao
consumidor”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.049\/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais acess\u00edveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.050\/25 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telef\u00f4nico ou digital”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.156\/25 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da
cobran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es educacionais de taxas de emiss\u00e3o de registro de diplomas e outros
documentos comprobat\u00f3rios acad\u00eamicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.166\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para disciplinar a pr\u00e1tica de diverg\u00eancia de
pre\u00e7os em estabelecimentos comerciais”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.207\/25 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei n\u00ba 8.631, de 4 de mar\u00e7o de 1993,
que \u201cdisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis das tarifas para o servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica\u201d, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia el\u00e9trica que utilize \u00edndices relacionados a eventos clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.232\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015) em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico nos estabelecimentos que menciona, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.261\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n\u00b0 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exig\u00eancia de garantia que implique
suspens\u00e3o de servi\u00e7os prestados por outrem, especialmente de telecomunica\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.269\/25 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa, para
tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, servi\u00e7os ou arranjos a eles
assemelhados”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.280\/25 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de opera\u00e7\u00e3o financeira para contas de
poupan\u00e7a de titularidade do usu\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.320\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o
administrativa a quem utilizar boneca do tipo \u201cbeb\u00ea reborn\u201d ou artif\u00edcio similar para obter benef\u00edcios
destinados a crian\u00e7as de colo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.370\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “veda a cobran\u00e7a de taxa de
entrega ou de retirada na comercializa\u00e7\u00e3o de ingresso para espet\u00e1culos culturais, de entretenimento e
eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo pr\u00f3prio consumidor ou for disponibilizado,
exclusivamente, em formato eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.450\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
pagamento de sal\u00e1rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas institui\u00e7\u00f5es
financeiras”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.499\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
confer\u00eancia da etiqueta de identifica\u00e7\u00e3o da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do
desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.647\/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios f\u00edsicos em formato acess\u00edvel, nos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos similares, em conjunto com os card\u00e1pios digitais acess\u00edveis por meio de QR Code, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.663\/25 – do Sr. Ricardo Salles – que “revoga a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre
a explora\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.837\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “determina a obrigatoriedade de
cobertura de exames em planos de sa\u00fade das modalidades odontol\u00f3gica, ambulatorial, hospitalar e
hospitalar com obstetr\u00edcia, quando solicitados por cirurgi\u00f5es dentistas”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.839\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “regula o limite de dist\u00e2ncia para
oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insufici\u00eancia de rede”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.912\/25 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o, pelas
institui\u00e7\u00f5es financeiras, de mecanismos e procedimentos de seguran\u00e7a eficazes visando impedir a
abertura e a gest\u00e3o fraudulenta de contas banc\u00e1rias, incluindo transa\u00e7\u00f5es, pagamentos e transfer\u00eancias
indevidas de numer\u00e1rio, quando realizados de forma remota”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.924\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
de advert\u00eancias ilustradas nas embalagens de alimentos ultraprocessados, bebidas gaseificadas e sucos
industrializados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.948\/25 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclus\u00e3o de Apostadores (Sinaap), estabelecer a
autoexclus\u00e3o como direito b\u00e1sico do apostador e refor\u00e7ar as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.010\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
neutralidade e fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-normativa na comunica\u00e7\u00e3o institucional de empresas em
ambientes regulados ou sujeitos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do
consumidor contra indu\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou erro interpretativo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.062\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “disp\u00f5e sobre a oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de
produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obriga\u00e7\u00e3o de prestar
as informa\u00e7\u00f5es elencadas no art. 31 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
Consumidor)”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.020\/25 – dos Srs. Tabata Amaral e Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei n\u00ba
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos pr\u00eamios mantidos em
carteira virtual para novas apostas. ”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.922\/22 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.\u00ba 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), para garantir o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao esgotamento
sanit\u00e1rio como direitos humanos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4983\/2023)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.008\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunica\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas e\/ou a\u00e7\u00f5es ambientais positivas do produto ou
servi\u00e7o sem a devida comprova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 459\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e a Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de
profissionais de sa\u00fade mulheres na dire\u00e7\u00e3o de hospitais e cl\u00ednicas especializadas do sistema p\u00fablico de
sa\u00fade, instituindo cotas para mulheres na gest\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.972\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para assegurar a reserva
de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados para pessoas
idosas”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o ao Etarismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL 6175\/2023)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.234\/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP veicularem alertas peri\u00f3dicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.182\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos art\u00edsticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.977\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Farm\u00e1cia Popular
Digital, integrando o Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br\/Meu SUS Digital, para
retirada de medicamentos em farm\u00e1cias credenciadas mediante prescri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica registrada na Rede
Nacional de Dados em Sa\u00fade (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com defici\u00eancia, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, para modificar os prazos de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de
Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo \u00f3rg\u00e3o
executivo de tr\u00e2nsito em decorr\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o da CNH. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de
diretrizes para o ensino de inclus\u00e3o no curso de Pedagogia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.488\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida
em parques, pra\u00e7as, \u00e1reas p\u00fablicas e privadas de uso coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.884\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para incluir o direito \u00e0 atividade f\u00edsica adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA)”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia para prever que o in\u00edcio das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.070\/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o servi\u00e7o nacional \u201cDisque TEA\u201d, canal de atendimento, acolhimento e den\u00fancia
destinado \u00e0 garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.240\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que ” Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que Institui
o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de dire\u00e7\u00e3o veicular dos candidatos com
Transtorno do Espectro Autista ou com S\u00edndrome de Down”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.589\/25 – do Sr. Robinson Faria – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Delegacias
Especializadas ou N\u00facleos Espec\u00edficos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.106\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para estender a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e0s pessoas com
defici\u00eancia benefici\u00e1rias do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.491\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0
capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias.””
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.848\/23 – da Sra. Maria Arraes – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para conceder tempo adicional para a realiza\u00e7\u00e3o de provas em concursos, exames ou
processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
” (Apensado: PL 4915\/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.628\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) a
dila\u00e7\u00e3o de tempo e demais adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de provas, exames e avalia\u00e7\u00f5es
na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e na educa\u00e7\u00e3o superior”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/15 – do Sr. Davidson Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em territ\u00f3rio nacional com objetivo importa\u00e7\u00e3o de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros pa\u00edses”. (Apensados: PL 3717\/2015 e PL 5072\/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.172\/20 – do Sr. Nelson Barbudo – que “cria a Zona Franca da Biodiversidade da
Amaz\u00f4nia Legal, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.515\/19 – do Sr. Luiz Lima – que “cria a Zona Franca da Ind\u00fastria da Moda \u00cdntima,
nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.187\/19 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “obriga as empresas e produtores de
florestas plantadas a destinar no m\u00ednimo 5% da sua produ\u00e7\u00e3o de madeira em toras para utiliza\u00e7\u00e3o em
ind\u00fastrias distintas da de produ\u00e7\u00e3o de papel e celulose”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.456\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.007, de
29 de julho de 2009, para obrigar o empres\u00e1rio administrador de im\u00f3veis a dar mensalmente quita\u00e7\u00e3o de
d\u00e9bito adimplido a locadores, locat\u00e1rios e cond\u00f4minos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.376\/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.884\/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a regula\u00e7\u00e3o do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento \u00e9tico e
respons\u00e1vel da tecnologia”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.577\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia legal da
C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior para definir limites quantitativos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas
essenciais, com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.201\/25 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disp\u00f5e sobre o alfandegamento de terminais
de gran\u00e9is n\u00e3o cont\u00edguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubula\u00e7\u00f5es ou meios similares”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.989\/25 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econ\u00f4micos decorrentes do aumento
tarif\u00e1rio incidente sobre insumos e servi\u00e7os utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.261\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de
setembro de 1980, para restabelecer a isen\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o em compras de at\u00e9 50
d\u00f3lares”. (Apensado: PL 3368\/2025)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorol\u00f3gicos, visando \u00e0 melhoria na precis\u00e3o e anteced\u00eancia dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.143\/24 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.932\/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 1997, e a Lei n\u00ba
12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural
para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.042\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada
anualmente no per\u00edodo de 08 a 15 de agosto”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 827\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional
do Enfrentamento ao Transfeminic\u00eddio, in memoriam \u00e0 travesti Dandara dos Santos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.414\/21 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de seguro desemprego, durante o
per\u00edodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
promover a alfabetiza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional desses trabalhadores”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.078\/22 – do Sr. Jorielson – que “disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amap\u00e1 em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3455\/2023)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.057\/25 – da Sra. Socorro Neri – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da pessoa com
defici\u00eancia e conscientiza\u00e7\u00e3o para o anticapacitismo como tema de atividades pedag\u00f3gicas ao longo de
todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.355\/25 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para permitir a inclus\u00e3o de despesas
com merenda escolar e uniformes no c\u00e1lculo do m\u00ednimo constitucional em educa\u00e7\u00e3o, com limites e
salvaguardas para garantir o investimento em atividades final\u00edsticas do ensino”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.217\/24 – do Sr. Lincoln Portela – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional – PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos
para promo\u00e7\u00e3o e o apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional”. (Apensado: PL 1499\/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.636\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a extens\u00e3o aos
professores e demais trabalhadores que desempenham suas fun\u00e7\u00f5es no ambiente escolar, do acesso \u00e0
alimenta\u00e7\u00e3o escolar servida aos alunos”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.332\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera a Lei n\u00ba 11.738, de 16 de julho de
2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.645\/24 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 9.870, de 23 de novembro de
1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser inclu\u00eddo no valor de anuidades ou
semestralidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 83\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba
da Lei n\u00ba 12.764, de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material did\u00e1tico complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 657\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB), para dispensar a exist\u00eancia de diagn\u00f3stico
cl\u00ednico ou apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico para educa\u00e7\u00e3o especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.040\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Estabelece como conte\u00fado
obrigat\u00f3rio da forma\u00e7\u00e3o inicial dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o estudo das caracter\u00edsticas dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa
clientela.””
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.400\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do
pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM) e demais processos
seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condi\u00e7\u00f5es de neurodiverg\u00eancia”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.505\/25 – do Sr. Dimas Fabiano – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de est\u00edmulo \u00e0
autodeclara\u00e7\u00e3o de identidade n\u00e3o humana por crian\u00e7as e adolescentes em institui\u00e7\u00f5es de ensino
p\u00fablicas e privadas, e estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento psicol\u00f3gico e social dos
estudantes”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.549\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
e Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00d3rteses para Animais com Defici\u00eancia de Mobilidade em parceria com
Universidades Federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.588\/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui o Programa “Adote um
Estudante””
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/25 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “disp\u00f5e sobre o uso e leitura da
B\u00edblia Sagrada, seja evang\u00e9lica ou cat\u00f3lica, como recurso paradid\u00e1tico nas institui\u00e7\u00f5es de ensino
p\u00fablicas e privadas de todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.798\/25 – da Sra. Jack Rocha – que “altera o art. 26 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, como temas
transversais nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.189\/25 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para ampliar o prazo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores substitutos, professores
visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expans\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de
ensino”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.576\/25 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “pro\u00edbe, em \u00e2mbito nacional, a
progress\u00e3o continuada nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.748\/25 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para especificar que no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da L\u00edngua Brasileira de Sinais integram os temas
relacionados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a serem inclu\u00eddos em conte\u00fados curriculares em cursos de n\u00edvel
superior e de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.823\/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 9.394\/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional) para dispor sobre a inclus\u00e3o do tema da viol\u00eancia contra as
mulheres nos curr\u00edculos escolares”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.851\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei \u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedag\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es de ensino
superior”
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.905\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “institui o Programa Atleta Sem
Fronteiras, com o objetivo de aperfei\u00e7oar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de
atletas no Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.907\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “estabelece a Campanha Nacional de
Est\u00edmulo ao Empreendedorismo Jovem, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e programas direcionados ao
fomento do empreendedorismo entre os jovens, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.934\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com
altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.””
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.935\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Institui a Pol\u00edtica
Nacional de Incentivo \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou
Superdota\u00e7\u00e3o. “”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.936\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Acrescenta
dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir
prioridade no atendimento educacional \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com altas habilidades ou
superdota\u00e7\u00e3o.””
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.939\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina
obrigat\u00f3ria sobre a identifica\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de crian\u00e7as com altas habilidades ou
superdota\u00e7\u00e3o.””
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.941\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 11.947,
de 16 de junho de 2009, referentes \u00e0 seguran\u00e7a e infraestrutura para a oferta de alimenta\u00e7\u00e3o escolar”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.963\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Aux\u00edlio Nacional de Inclus\u00e3o Digital
Estudantil, destinado aos estudantes da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.973\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o
em casos de viol\u00eancia escolar, com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo 205 e
seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.991\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Fiscal \u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d, estabelece a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o,
transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.054\/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Educa\u00e7\u00e3o sobre a Atividade Agropecu\u00e1ria (Pneaa) no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre a atua\u00e7\u00e3o
obrigat\u00f3ria dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o no monitoramento da
reconstru\u00e7\u00e3o educacional em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.133\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui a Pol\u00edtica Nacional
de Coopera\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CPE, com o objetivo de promover a coopera\u00e7\u00e3o entre entes
federados e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino e pesquisa, para apoio t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico e de gest\u00e3o \u00e0
educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em contextos de emerg\u00eancia ou calamidade”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.134\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui o Sistema Nacional
de Transpar\u00eancia da Reconstru\u00e7\u00e3o Educacional \u2013 SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o
controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e a\u00e7\u00f5es destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em
situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.160\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia, divulga\u00e7\u00e3o
e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de acesso \u00e0s tecnologias assistivas no \u00e2mbito das pol\u00edticas
p\u00fablicas federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.162\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “autoriza Estados e Munic\u00edpios a firmarem
conv\u00eanios com a Uni\u00e3o ou com Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de
estudantes regularmente matriculados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.199\/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “acrescenta o art. 60-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para tornar
obrigat\u00f3ria a capacita\u00e7\u00e3o em An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educa\u00e7\u00e3o
infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”. (Apensado: PL 3219\/2025)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.209\/25 – da Sra. Helena Lima – que “acrescenta \u00a7\u00a7 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da
Lei n.\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para
estabelecer carga hor\u00e1ria m\u00ednima de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.259\/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 14.133, de
2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, para criar condi\u00e7\u00f5es e estimular a articula\u00e7\u00e3o das
institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de
projetos de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, voltados para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.277\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para mitiga\u00e7\u00e3o dos
efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em pr\u00e9dios p\u00fablicos e espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados de circula\u00e7\u00e3o ou
concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.537\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 13.959, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o das provas do Revalida em todas as capitais do pa\u00eds, limitar o valor
da taxa da segunda etapa e prever isen\u00e7\u00e3o ou desconto para candidatos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
econ\u00f4mica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Continuada para M\u00e3es Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 926\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Melhoria da
Escolaridade Ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.624\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o
dos canais de den\u00fancia contra viol\u00eancia a crian\u00e7as, adolescentes e viol\u00eancia dom\u00e9stica nos materiais
did\u00e1ticos distribu\u00eddos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino e centros
comunit\u00e1rios”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.568\/25 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o
de alertas sobre os riscos de v\u00edcio em apostas esportivas nas placas de publicidade dos est\u00e1dios de
futebol e arenas esportivas em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.119\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Munic\u00edpio de Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.017\/25 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.388\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por
entidades ou federa\u00e7\u00f5es esportivas de \u00e2mbito nacional, poder\u00e3o ser objeto de apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.389\/25 – do Sr. F\u00e1bio Macedo – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao
ass\u00e9dio moral e psicol\u00f3gico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.958\/23 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.883\/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o \u201cOr\u00e7amento
Mulher\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.719\/23 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre o incentivo ao
desenvolvimento de intelig\u00eancia artificial”. (Apensado: PL 1539\/2024)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 353\/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flex\u00edvel,
cuidadores de pessoas com defici\u00eancia ou m\u00e3es at\u00edpicas”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.372\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas R\u00e1pidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas (FUNETRAP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/19 – da Sra. Mara Rocha – que “modifica o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.857, de 8 de
mar\u00e7o de 1994, para ampliar a abrang\u00eancia da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia, com extens\u00e3o para
o Munic\u00edpio de Epitaciol\u00e2ndia – ALCB, no Estado do Acre” (Apensado: PL 2343\/2019)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.618\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da
pessoa idosa a indica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o desses recursos”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.825\/25 – do Sr. Z\u00e9 Adriano – que “altera o art. 125 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para ampliar o escopo das altera\u00e7\u00f5es unilaterais dos contratos administrativos”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54): PROJETO DE LEI N\u00ba 2.678\/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990; a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003; e a Lei n\u00b0
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a
distribui\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis a idosos, a pessoas com defici\u00eancia e a outros pacientes que
perderam o controle de suas fun\u00e7\u00f5es fisiol\u00f3gicas”. (Apensados: PL 3086\/2023, PL 3188\/2023, PL
3603\/2023 e PL 4473\/2023)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.397\/24 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “institui a campanha nacional de combate \u00e0
viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e ra\u00e7a contra a mulher, denominada Setembro Neon. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.181\/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o gratuita da carteira
de identidade para pessoas idosas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia comprovada”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.591\/23 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos,
do Art. 2\u00ba da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que \u201cDisp\u00f5e sobre o percentual m\u00e1ximo aplicado
para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em folha de pagamento; altera a
Lei n\u00ba 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para tornar facultativa a reserva de 5% na remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico
federal para o pagamento de empr\u00e9stimos consignados relativos aos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e cart\u00e3o
consignado de benef\u00edcio. ” (Apensado: PL 5858\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.041\/23 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o Programa Crian\u00e7a na Escola, que
estabelece medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o escolar e institui diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia
dos estudantes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.672\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Plano de Reindustrializa\u00e7\u00e3o e
Soberania Nacional \u2013 PRSN”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.118\/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “altera a Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro
de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ao consumidor na exposi\u00e7\u00e3o \u00e0
venda de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.868\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “institui Linha de Cr\u00e9dito Especial em d\u00f3lar
para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC)
para empresas prejudicadas por tarifas de importa\u00e7\u00e3o impostas pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica. ”
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.948\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.966, de 26 de
dezembro de 2019, que \u201cDisp\u00f5e sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n\u00ba 8.955, de 15
de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)\u201d, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo
franqueado ao franqueador em subloca\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.037\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo
ao Empreendedorismo de M\u00e3es At\u00edpicas (PRONEMA), destinado a promover a inclus\u00e3o social, a
autonomia econ\u00f4mica e o apoio a m\u00e3es de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas, por meio de capacita\u00e7\u00e3o, acesso a cr\u00e9dito e garantias,
compras p\u00fablicas inclusivas, simplifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e rede de cuidado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.409\/24 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre o prazo de pagamento para
as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es que efetuam com a Administra\u00e7\u00e3o
P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.877\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o do
pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais de financiamentos habitacionais de natureza p\u00fablica e privada,
destinada \u00e0s pessoas afetadas por calamidades p\u00fablicas. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro
de 2010, que disp\u00f5e obre as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres e
de resposta e de recupera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o do
Fundo em programas de apoio a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, como a Opera\u00e7\u00e3o Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 66\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lot\u00e9rico denominado \u201cLotoPet\u201d; e altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da referida loteria e dos valores dos pr\u00eamios n\u00e3o
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescri\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.283\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o, em todo o
territ\u00f3rio nacional, da fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de corantes sint\u00e9ticos derivados do petr\u00f3leo em produtos aliment\u00edcios, cosm\u00e9ticos, farmac\u00eauticos e t\u00eaxteis, institui
medidas de transi\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o por insumos naturais ou de origem vegetal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/23 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre coeficiente de redu\u00e7\u00e3o
das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es com biodiesel fabricado a
partir de dend\u00ea. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.343\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 14-A da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisi\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio unilateral
da parte ofendida”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.146\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de
placas informativas sobre a entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.150\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 90, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para suprimir a atribui\u00e7\u00e3o da
Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude de atestar a qualidade e a efici\u00eancia do trabalho desenvolvido por
entidades de atendimento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.913\/25 – Welter e Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 9.506, de 30 de outubro
de 1997, para limitar a percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando cumulados com subs\u00eddios parlamentares na esfera estadual, distrital ou
municipal”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.812\/23 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “institui o Programa Federal de Apoio \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Popular”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.582\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera a Lei n\u00ba. 8.069, de 13 de julho de
1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes
em conflito com a lei”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.305\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para
crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 749\/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para tratar da prote\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.597\/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera a Lei n\u00ba 15.117, de 2 de abril de
2025 para dispor sobre a veicula\u00e7\u00e3o gratuita por emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o educativa
sobre o uso excessivo de telas por crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.727\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e
\u00e0 adolesc\u00eancia contra conte\u00fados digitais que promovam desafios perigosos e pr\u00e1ticas nocivas nas redes
sociais, estabelece deveres \u00e0s plataformas digitais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.370\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo social
para cl\u00ednicas de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social que prestam servi\u00e7os de assist\u00eancia
m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e social a indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.539\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o de materiais
educativos sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes para formatos acess\u00edveis
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em car\u00e1ter complementar \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.129\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Incentivo aos
Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade social e econ\u00f4mica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.059\/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.473, de 10
de maio de 2007, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Audit\u00f3rio Deputado Cortez Pereira – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Semin\u00e1rio – Desafios e perspectivas de cuidado para pessoas neurodivergentes no Rio Grande
do Norte”
Tema: Debater pol\u00edticas p\u00fablicas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de pessoas neurodivergentes e avaliar as a\u00e7\u00f5es
dos entes federativos na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas \u00e0s fam\u00edlias at\u00edpicas.
PROGRAMA\u00c7\u00c3O
9h – Recep\u00e7\u00e3o dos convidados
9h30 – Abertura
Fala de boas-vindas: Deputada federal Carla Dickson
Import\u00e2ncia da articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpios; necessidade de legisla\u00e7\u00e3o robusta e
recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos.
Fala do Deputado estadual Kleber Rodrigues
O papel da Assembleia Legislativa no fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas
neurodivergentes no RN.
9h50 – Primeira mesa – Andr\u00e9 Lemos Ara\u00fajo – Diretor-Geral da Uninassau Natal\/RN
Panorama da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o para pessoas neurodivergentes: desafios do Estado, da capacita\u00e7\u00e3o
profissional e o papel das universidades.
10h10 – Segunda mesa – Dr. Salvatore Rinaldi – m\u00e9dico especialista em neurofisiopatologia e
biotecnologia, focado em tratamentos epigen\u00e9ticos e neuropsiqui\u00e1tricos (REAC e autismo)
10h30 – Terceira mesa – Joanna Guerra – Vice-Prefeita de Natal e Presidente do Comit\u00ea de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s
Pessoas com TEA
Viv\u00eancias cotidianas das fam\u00edlias at\u00edpicas e o papel dos Comit\u00eas Municipais na cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
intersetoriais.
10h50 – Quarta mesa – Prefeito Em\u00eddio J\u00fanior – Munic\u00edpio de Maca\u00edba\/RN
A experi\u00eancia da ABA em Maca\u00edba: desafios, panorama atual e resultados colhidos na aten\u00e7\u00e3o \u00e0s
pessoas neurodivergentes.
11h10 – Quinta mesa – Secret\u00e1rio Geraldo Pinho ou representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de
Natal\/RN
Desafios do munic\u00edpio de Natal no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o neurodivergente: barreiras ao diagn\u00f3stico
precoce e falta de profissionais.
11h30 – Sexta mesa – Secret\u00e1rio Alexandre Motta C\u00e2mara ou representante da Secretaria Estadual de
Sa\u00fade do RN
A constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estaduais integradas para neurodiverg\u00eancias: financiamento, centros de
refer\u00eancia regionais e capacita\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais.
11h50 – S\u00e9tima mesa – Representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
Avan\u00e7os e limites das pol\u00edticas nacionais: diretrizes para um Plano Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa
Neurodivergente.
12h10 – Espa\u00e7o para representantes das fam\u00edlias at\u00edpicas
Tema: O olhar das fam\u00edlias at\u00edpicas: desafios cotidianos, barreiras de acesso e a import\u00e2ncia da escuta
ativa na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.12h30 – Encerramento
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.722\/25 – do Sr. Geraldo Mendes – que “obriga a inclus\u00e3o de selo informativo em
produtos aliment\u00edcios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.118\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura \u2018S\u00edndrome de Down\u2019 para
\u201cTrissomia do Cromossomo 21\u201d (T21) no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.650\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral
\u00e0 Pessoa com Doen\u00e7a Cel\u00edaca no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e altera a Lei n\u00ba 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.896\/25 – da Sra. Meire Serafim – que “disp\u00f5e sobre o direito de pacientes
diagnosticados com c\u00e2ncer realizarem o tratamento oncol\u00f3gico no estado de sua resid\u00eancia, no \u00e2mbito
do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.622\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de transporte,
alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar
fora do seu domic\u00edlio, em atendimento aos preceitos da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.586\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Campanha Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o
para C\u00e3es e Gatos, incluindo animais em situa\u00e7\u00e3o de rua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.785\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos n\u00e3o injet\u00e1veis”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.806\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.543, de 3 de abril de
2023, que institui a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Depress\u00e3o, para aperfei\u00e7oar e ampliar
seus objetivos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 294\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas
com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM).””
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 930\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Plano Nacional de Sa\u00fade Ind\u00edgena e
cria medidas espec\u00edficas para o atendimento de povos de recente contato”. (Apensados: PL 931\/2025
(Apensado: PL 932\/2025) e PL 1304\/2025)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.489\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de fraldas descart\u00e1veis a idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade econ\u00f4mica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/25 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para adequar a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 249 ao n\u00edvel de risco pand\u00eamico no caso
espec\u00edfico de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 14 (vacina\u00e7\u00e3o)”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.779\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “institui o Programa Nacional de
Vacina\u00e7\u00e3o Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso priorit\u00e1rio, adaptado e humanizado \u00e0
vacina\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Semin\u00e1rio em Bertioga
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Seguran\u00e7a P\u00fablica em Foco”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.665\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para permitir a destina\u00e7\u00e3o de percentual das multas
de tr\u00e2nsito aplicadas por integrantes das Pol\u00edcias Militares \u00e0s a\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e
fiscaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibern\u00e9ticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre
condenados por crimes cibern\u00e9ticos no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.534\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Mental para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelecendo a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o, cuidado e tratamento voltados para a sa\u00fade mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de
vigilantes mulheres”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.734\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento, em
todo o territ\u00f3rio nacional, da certifica\u00e7\u00e3o de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros
Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.995\/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “disp\u00f5e sobre as medidas para agilizar o
atendimento telef\u00f4nico imediato de emerg\u00eancias por engasgo em crian\u00e7as, adolescentes, adultos e
idosos, junto aos servi\u00e7os p\u00fablicos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.823\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir o Selo Cidade Segura \u2013 Mais Armas Legais, destinado aos munic\u00edpios que
apresentarem altos \u00edndices de regulariza\u00e7\u00e3o de posse e porte de armas de fogo por cidad\u00e3os de bem,
como estrat\u00e9gia de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.824\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para saque de
valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo para
defesa pessoal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.827\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza a constru\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de
estandes de tiros particulares vinculados \u00e0 pessoa f\u00edsica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.874\/25 – Sargento Fahur e Sargento Portugal – que “disp\u00f5e sobre medidas
administrativas aplic\u00e1veis a im\u00f3veis utilizados para o tr\u00e1fico de drogas, crime organizado e terrorismo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.917\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
integra\u00e7\u00e3o nativa, imut\u00e1vel e inteligente de sistema nacional de prote\u00e7\u00e3o e rastreamento de dispositivos
m\u00f3veis, denominado \u201cSentinela Digital\u201d, com persist\u00eancia total no hardware, autentica\u00e7\u00e3o multifatorial via
Gov.br, intelig\u00eancia artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integra\u00e7\u00e3o com blockchain
para registro imut\u00e1vel de bloqueios e desbloqueios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.918\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Rede Nacional Integrada de
Monitoramento por C\u00e2meras, denominada C\u00e2mera Segura Brasil, para preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a crimes,
integrando c\u00e2meras p\u00fablicas e privadas, com ades\u00e3o volunt\u00e1ria, incentivos fiscais e protocolos
unificados de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.922\/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 \u2013 Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de
arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.996\/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de ingresso no
territ\u00f3rio nacional de meios de transporte vinculados a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou
estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.000\/25 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), o Programa Nacional de
Capacita\u00e7\u00e3o em Comunica\u00e7\u00e3o Operativa (PRONCOMOP)”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.033\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o na entrega volunt\u00e1ria de armas de fogo”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 770\/21 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “inclui al\u00ednea ao art. 482 do Decreto-
Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para estabelecer a demiss\u00e3o
por justa causa em casos de pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para M\u00e3es At\u00edpicas\u201d”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 299\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a compatibilidade entre a
condi\u00e7\u00e3o de titular de benefici\u00e1rio de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.355\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT) para permitir a aus\u00eancia do trabalho, sem preju\u00edzo salarial, de pais ou
respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, s\u00edndromes, transtornos ou doen\u00e7as raras para
acompanhamento m\u00e9dico, com compensa\u00e7\u00e3o ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao
INSS”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.566\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre medidas para a inclus\u00e3o e
valoriza\u00e7\u00e3o da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei n\u00ba
14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei n\u00ba 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei n\u00ba 12.513, de 26 de
outubro de 2011″.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.196\/25 – do Sr. Reimont – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do
profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.319\/25 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,
para incluir crit\u00e9rio de desempate de propostas nas licita\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.547\/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Programa Nacional de Redu\u00e7\u00e3o da
Jornada de Trabalho para M\u00e3es”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.549\/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, alterada pela Medida Provis\u00f3ria 1.292, de 12 de mar\u00e7o de 2025, para estabelecer limite \u00e0s taxas
de juros cobradas nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado de empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.947\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para atribuir \u00e0 Comiss\u00e3o
Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) o dever de promover a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica
voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 resposta a desastres”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “concede adicional de insalubridade aos
profissionais da educa\u00e7\u00e3o que atuem em unidades do sistema prisional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.446\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da
jornada de trabalho e a prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa arbitr\u00e1ria de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.940\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Forma\u00e7\u00e3o para Jovens Ind\u00edgenas \u2013 PNEFJI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.023\/25 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “institui a Pol\u00edtica Nacional da Cultura
Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte
Hip Hop em suas express\u00f5es como patrim\u00f4nio cultural, vetor de inclus\u00e3o social, educa\u00e7\u00e3o e economia
criativa”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\u00e0s Pessoas com Ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.970\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o per\u00edodo de
concess\u00e3o do intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.625\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo \u00e0 Leitura
para Estagi\u00e1rios, com compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os concedentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.470\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a n\u00e3o
aplica\u00e7\u00e3o da cota de aprendizagem \u00e0s empresas de seguran\u00e7a privada”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.384\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional para as
Comiss\u00f5es de Apoio \u00e0 Cinematografia (film commissions)”.
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.972\/21 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, Pol\u00edtica
Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados
el\u00e9tricos sobre os motorizados de combust\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 838\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o
sensor de movimento como equipamento obrigat\u00f3rio em ve\u00edculos especialmente destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o
coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.794\/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplica\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados
com multas de tr\u00e2nsito no custeio da habilita\u00e7\u00e3o de condutores hipossuficientes que atuem como
entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.060\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para dispor sobre a instala\u00e7\u00e3o de faixas de travessia
de pedestres pr\u00f3ximas \u00e0s paradas de \u00f4nibus em vias urbanas”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.388\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminh\u00f5es e
\u00f4nibus, com o objetivo de mitigar riscos de colis\u00f5es”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.832\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de
1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para incluir a exig\u00eancia de tripulante apto a se comunicar em
L\u00edngua Portuguesa em aeronaves”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA
CONSTITUI\u00c7\u00c3O, PARA DISPOR SOBRE COMPET\u00caNCIAS DA UNI\u00c3O, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS RELATIVAS \u00c0
SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA”
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 8\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/25 – do Poder Executivo – que “altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munic\u00edpios relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27, DE 2024, DO SENHOR DAMI\u00c3O
FELICIANO E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PARA
ACRESCENTAR O CAP\u00cdTULO IX – DA PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE
RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARA\u00c7\u00c3O
ECON\u00d4MICA E DE PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM
O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A
INCLUS\u00c3O SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E D\u00c1
OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 6\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/24 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano e outros – que “altera a
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para acrescentar o Cap\u00edtulo IX – Da Promo\u00e7\u00e3o Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclus\u00e3o social dos brasileiros pretos e pardos, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINIC\u00cdDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNI\u00c3O
LOCAL: C\u00e2mara Municipal de Bag\u00e9
HOR\u00c1RIO: 15h TEMA: “Preven\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e feminic\u00eddio”
Audi\u00eancia Regional
Local: C\u00e2mara Municipal de Bag\u00e9
Endere\u00e7o: Av. 7 de Setembro, 812, Centro, Bag\u00e9\/RS
Participantes a serem confirmados
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 25\/09\/2025:
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
56\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
57\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
58\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
59\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
60\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
61\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
62\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
63\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
66\/2025
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 654\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.234\/2023
Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.201\/2025 <\/article>\n
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Friday, September 26, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 26\/09\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 26 de setembro de 2025 sexta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 29\/09\/2025) Substitutivo (Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9779","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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