57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 23 de setembro de 2025
ter\u00e7a-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Estudos para privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A – TRENSURB”
REQ 42\/2025 CASP
1) JADER BARBALHO FILHO (a Confirmar)
Ministro
Minist\u00e9rio das Cidades
2) LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO (Confirmada)
Superintendente da \u00c1rea de Solu\u00e7\u00f5es para Cidades
Banco Nacional do Desenvolvimento \u2013 BNDES
3) LUIS HENRIQUE CHAGAS (Confirmado)
Presidente
Sindicato dos Metrovi\u00e1rios do Rio Grande do Sul – Sindmetro\/RS
4) LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Confirmado)
PresidenteFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Metroferrovi\u00e1rios – Fenametro
5) MARCUS BEN\u00cdCIO FOLTZ CAVALCANTE (a Confirmar)
Secret\u00e1rio Especial
Casa Civil
6) RUI COSTA (a Confirmar)
Ministro
Casa Civil
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 82\/2025 Do Sr. Bruno Farias – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
conjunta com a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico para debater as
condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos Servidores da Rede Federal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 83\/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da
Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos sobre a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e recomposi\u00e7\u00e3o da carreira de
Auditor-Fiscal do Trabalho – PLOA 2026″.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 128\/2019 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei
Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concess\u00e3o de subs\u00eddios, incentivos fiscais e
financiamentos p\u00fablicos, para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham submetido trabalhador a
condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 128\/2019, na forma do substitutivo.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.835\/2017 – do Sr. Eros Biondini – que “altera a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de
2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as Organiza\u00e7\u00f5es
da Sociedade Civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse
p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de
coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
mar\u00e7o de 1999″.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 816\/2022 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disciplina a cess\u00e3o onerosa de direitos \u00e0
denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o ou \u00e0s pessoas jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o indireta
federal”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.055\/2023 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de policiais
militares da ativa para atuarem em associa\u00e7\u00f5es representativas da Pol\u00edcia Militar, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.967\/2023 – dos Srs. Sargento Portugal e Thiago Flores – que “acrescenta os
par\u00e1grafos 1\u00ba a 5\u00ba ao art. 24 do Decreto-Lei n\u00ba 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais
militares e bombeiros militares a carga hor\u00e1ria de 144 horas mensais, bem como a remunera\u00e7\u00e3o
extraordin\u00e1ria no trabalho realizado que extrapole a carga hor\u00e1ria vigente, remunera\u00e7\u00e3o em dobro nos
feriados e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.597\/2024 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre direitos trabalhistas na
execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e
fundacional da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, promovendo a dignidade e a
prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.565\/2024 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre direitos das pessoas com
diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situa\u00e7\u00e3o, especialmente em locais de provas de
qualquer natureza”. (Apensado: PL 4733\/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00b0s 4.565\/24 e 4.733\/24, apensado, na forma do
substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 187\/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o dos processos administrativos que tramitam sob
o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorroga\u00e7\u00e3o e incorporar medidas
visando garantir efici\u00eancia processual”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 187, de 2025, na forma do substitutivo
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.370\/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontrata\u00e7\u00e3o dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros
das subsidi\u00e1rias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494\/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.154\/25 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica
em eventos e servi\u00e7os que promovam a apologia ao crime, fac\u00e7\u00f5es criminosas, tr\u00e1fico de drogas, atos de
viol\u00eancia e uso de drogas il\u00edcitas e adota outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.032\/21 – da Sra. Vivi Reis – que “inclui nos efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal a
proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o para cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o, quando a condena\u00e7\u00e3o decorrer dos crimes
elencados na Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989″. (Apensados: PL 4203\/2021, PL 638\/2022
(Apensados: PL 115\/2023, PL 291\/2023 (Apensados: PL 691\/2023 e PL 539\/2023) e PL 34\/2024) e PL
3664\/2023)
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “assegura aos policiais penais e aos
policiais civis a carga hor\u00e1ria de 144 horas mensais, bem como a remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria no trabalho
realizado que extrapole a carga hor\u00e1ria vigente, remunera\u00e7\u00e3o em dobro nos feriados e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.407\/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “estabelece regras de
governan\u00e7a e de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis aos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos autorizados por lei e
institu\u00eddos pelo poder executivo da Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios para que promovam,
mediante financiamento p\u00fablico por dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia e de desenvolvimento setoriais”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento do setor vitivin\u00edcola brasileiro”
Requerimento n\u00ba 152\/2025 de autoria dos Deputados Rafael Sim\u00f5es (UNI\u00c3O\/MG) e Afonso Hamm
(PP\/PR)
Convidados:
RODRIGO LOPES (confirmado)
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Autor do Projeto de Lei que conferiu a outorga do T\u00edtulo de Capital Mineira do Vinho ao Munic\u00edpio de
Andradas\/MG (Lei Estadual n\u00ba 25.466\/2025)
SILVIO FARNESE (confirmado)
Secret\u00e1rio de Pol\u00edtica Agr\u00edcola Adjunto substituto do
Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA)
GUILHERME DE OLIVEIRA WERNECK (confirmado)
Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Setorial de Viticultura do
Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA)
S\u00c9RGIO ROBERTO KNORR VELHO (confirmado)
Coordenador -Geral da Ind\u00fastria de Bens de Consumo N\u00e3o Dur\u00e1veis e Semidur\u00e1veis (DIBEN\/CGBS) do
Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC)
RICARDO GARCIA CAPPELLI (confirmado)
Presidente da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI
ADELIANO CARGNIN (confirmado)
Chefe Geral da EMBRAPA Uva e Vinho
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (EMBRAPA)
RICARDO PAGNO (confirmado)
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comiss\u00e3o Interestadual da Uva (ACIU)
HELOISA BERTOLI (confirmada)
Presidente do Sindicato da Ind\u00fastria do Vinho de Minas Gerais (SINDIVINHO\/MG)
ANA PIMENTEL BORGES (confirmada)
Membro do Conselho Fiscal da Associa\u00e7\u00e3o de Produtores de Uvas e Vinhos de Minas Gerais (UVA\/MG)
DANIEL PANIZZI (confirmado)
Presidente da Uni\u00e3o Brasileira de Vitivinicultura (UVIBRA)Representante da Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Vinicultores (AGAVI)
Representante do SINDIVINHO RS
Representante da FECOVINHO
Representante do SEBRAE Nacional
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.927\/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Aux\u00edlio Emergencial Financeiro, para
fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Centro-Norte do Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.664\/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Produ\u00e7\u00e3o Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.692\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da
integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo
regras, restri\u00e7\u00f5es e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos
qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.720\/25 – do Sr. Gilberto Abramo – que “institui o procedimento simplificado de
invent\u00e1rio extrajudicial rural para pequenos produtores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.729\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de
ovos in natura produzidos em territ\u00f3rio nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas e a seguran\u00e7a no consumo, em conformidade com as
boas pr\u00e1ticas da avicultura de postura, bem como assegurar condi\u00e7\u00f5es apropriadas aos animais
envolvidos no processo produtivo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.869\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “confere ao Munic\u00edpio de Bento Gon\u00e7alves,
no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Vinho. ”
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 905\/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “institui normas para o fomento e
regulamenta\u00e7\u00e3o do turismo rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.456\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n\u00b0 5.889, de 8 de julho de
1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agr\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.293\/25 – do Sr. Raimundo Costa – que “disp\u00f5e sobre a dispensa do licenciamento
ambiental para a amplia\u00e7\u00e3o de empreendimentos aqu\u00edcolas de pequeno porte em \u00e1reas previamente
autorizadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Valoriza\u00e7\u00e3o dos Paj\u00e9s e seu papel frente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cultura”
REQ n\u00ba 33\/2025, de autoria da Deputada Juliana Cardoso e do Deputado T\u00falio Gad\u00ealha.
Convidados:
MIRIAM GOMES ALVES – presen\u00e7a confirmada
Coordenadora-Geral de Cultura em Direitos Humanos e M\u00eddias Digitais do Minist\u00e9rio dos Direitos
Humanos e da CidadaniaCL\u00c1UDIA ALMEIDA FLOR D’MARIA – presen\u00e7a confirmada
Paj\u00e9 do Povo Itaquera
WASHINGTON JAGURI\u00c7A – presen\u00e7a confirmada
Paj\u00e9 do Povo Pankararu
KELLY POTIGUARA – presen\u00e7a confirmada
L\u00edder espiritual dos Povos Potiguara e Ibirapi
ADOLFO WER\u00c1 MIRIM – presen\u00e7a confirmada
Paj\u00e9 do Povo Guarani MBy\u00e1
CL\u00c1UDIA GUARANI KAIOW\u00c1 – presen\u00e7a confirmada
L\u00edder espiritual dos Povos Guarani e Kaiow\u00e1
JU KEREXU RETE – presen\u00e7a confirmada
Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas
Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas – Funai
Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil – Apib
Paj\u00e9 do Povo Guarani Mbya
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.093\/23 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta o art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, de forma a
garantir sua imparcialidade e efici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.912\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, para dispor sobre o Plano de Gest\u00e3o
Integrada de Recursos H\u00eddricos na Regi\u00e3o Norte”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.671\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui a Plataforma de Integra\u00e7\u00e3o de
Munic\u00edpios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel de
pequenos munic\u00edpios por meio da coopera\u00e7\u00e3o com universidades e centros de pesquisa”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.810\/17 – do Senado Federal – D\u00e1rio Berges – (PLS 689\/2015) – que “confere ao
Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis (SC) o t\u00edtulo de Capital Nacional da Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica”. (Apensado: PL
683\/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.340\/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 12
da Lei n\u00b0 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do mesmo dispositivo.
” (Apensado: PL 3751\/2023)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.561\/21 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 15 da Lei n\u00ba 12.232, de 29 de
abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado publicit\u00e1rio
que prestam servi\u00e7o a ag\u00eancia de publicidade contratada pelo Poder P\u00fablico por meio de processo
licitat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERV\u00c1SIO MAIA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.991\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedar a pr\u00e1tica abusiva do uso indiscriminado de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es com disparo
massivo de chamadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.343\/20 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “disp\u00f5e sobre a
responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto \u00e0 seguran\u00e7a de acesso e a
privacidade das informa\u00e7\u00f5es intercambiadas por seus usu\u00e1rios”. (Apensado: PL 1177\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.971\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0
Primeira Inf\u00e2ncia no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saud\u00e1vel e
consciente da tecnologia por crian\u00e7as de at\u00e9 6 (seis) anos de idade, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.054\/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta o art. 18-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, para permitir a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade comercial pelas r\u00e1dios comunit\u00e1rias”.
(Apensado: PL 3231\/2025) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.479\/25 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “disp\u00f5e sobre o valor m\u00ednimo de
remunera\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transpar\u00eancia, cria obriga\u00e7\u00e3o de seguro de acidentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.534\/25 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com defici\u00eancia”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.608\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui a Semana Nacional da
Consci\u00eancia Digital Infantil”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Reda\u00e7\u00f5es Finais:
A –
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.826\/2015 – do Sr. Osmar Terra – que “altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de
1990″. (Apensados: PL 3663\/2019 e PL 3877\/2023 (Apensado: PL 3169\/2023))
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Permite o acesso for\u00e7ado a im\u00f3veis para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de
vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica em situa\u00e7\u00f5es de grave amea\u00e7a ou risco sanit\u00e1rio.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.273\/2018 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de
agosto de 1981, que “Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para adequar a incid\u00eancia da Taxa de Controle e
Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental – TCFA”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
COM DUAS EMENDAS DE REDA\u00c7\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.236\/2019 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “denomina “Viaduto Carlos Antonio Louren\u00e7o”, o
viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no munic\u00edpio de Monte Alegre de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.447\/2019 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “denomina “Viaduto Frei Beniamino De Luca”, o
viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no munic\u00edpio de Monte Alegre de Minas, Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.810\/2019 – da Sra. Edna Henrique – que “altera o art. 70-A da Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, para que as redes de ensino p\u00fablico e privada
divulguem cartilha de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes para preven\u00e7\u00e3o contra a pedofilia na
internet”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.304\/2021 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia para
processar e julgar o crime de estupro de vulner\u00e1vel, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de
1941, C\u00f3digo de Processo Penal”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.096\/2023 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1991, para dar prioridade no atendimento psicol\u00f3gico na rede p\u00fablica a crian\u00e7as e adolescentes que
tenham sofrido abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/2023 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019,
que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente)”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.377\/2023 – da Sra. Maria Arraes – que “reconhece a obra art\u00edstico-cultural de Lia
de Itamarac\u00e1 como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Brasileira. ”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 290\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o ao Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Minas Gerais para
executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Munic\u00edpio Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 421\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Liberdade do Gurupi – ACOLIG a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Boa Vista do
Gurupi, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 537\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e TV Difusora do Maranh\u00e3o Ltda. para executar servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds, Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 555\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Clube Tanabi Ltda. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia
modulada, no Munic\u00edpio de Tanabi, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 587\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Sert\u00e2nia, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 606\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Universal Ltda. para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de I\u00e7ara, Estado de Santa Catarina”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 610\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Sociedade R\u00e1dio Imbiara de Arax\u00e1 Ltda. para executar servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Arax\u00e1, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 633\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Empresa Chapadense de Comunica\u00e7\u00e3o Ltda., para executar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, Estado do
Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 709\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Integra\u00e7\u00e3o de Carmo do Parana\u00edba Ltda. para explorar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Carmo do Parana\u00edba, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.870\/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “reconhece o Movimento Cultural
Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.586\/2024 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cFestival de Inverno de
Garanhuns\u201d, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/2024 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cEncantos do Natal\u201d, que
se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 160\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o do Movimento de Radiodifus\u00e3o Alternativa de
Giru\u00e1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Giru\u00e1, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 164\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Alpestrense de Cultura e Comunica\u00e7\u00e3o Social
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 176\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura de Tagua\u00ed para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria
no Munic\u00edpio de Tagua\u00ed, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 197\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Difusora Atual Ltda. para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 275\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Comunit\u00e1ria Pousonovense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 276\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e Cultura de Vera
Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Vera Cruz, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 283\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Sociedade Montesionense de Radiodifus\u00e3o Ltda, para explorar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Monte Si\u00e3o, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 287\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Difusora St\u00e9reo C\u00e2ndido Mota Ltda., atualmente denominada
R\u00e1dio Integra\u00e7\u00e3o do Vale Ltda., para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada,
no Munic\u00edpio de C\u00e2ndido Mota, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 289\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Santa
Helena de Goi\u00e1s, Estado de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 440\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Educacional e Cultural de Radiodifus\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio
Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
comunit\u00e1ria no munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.212\/2015 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como
il\u00edcito civil”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.731\/2021 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “altera a Lei n\u00ba 8.856, de
1\u00ba de mar\u00e7o de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional”. RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
COM UMA EMENDA DE REDA\u00c7\u00c3O.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 18\/2021 – do Sr. Guilherme Derrite – que “inclui o inciso XIII ao
art. 3\u00ba e altera o inciso VIII do art. 4\u00ba, ambos da Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012, para
permitir que os Servi\u00e7o de Resgate Pr\u00e9-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os
estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas \u00e0s A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os
P\u00fablicos de Sa\u00fade (ASPS)”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com emenda, e das
Emendas da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.581\/2023 – da Sra. Tabata Amaral – que “altera a Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de
1965, que Institui o C\u00f3digo Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas l\u00ednguas, desde que
uma delas seja o portugu\u00eas. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 09\/09\/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 13\/2024 – dos Srs. Marcel van Hattem e Gilson Marques – que
“altera a Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 – C\u00f3digo Eleitoral, para revogar a compet\u00eancia do Tribunal
Superior Eleitoral para expedir instru\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.388\/2008 – do Sr. Dr. Talmir – que “estabelece prioridade de tramita\u00e7\u00e3o para os
processos que menciona”. (Apensados: PL 3423\/2008, PL 3564\/2008 (Apensado: PL 3512\/2021
(Apensados: PL 1033\/2023, PL 1265\/2023 e PL 5747\/2023)), PL 6833\/2017 (Apensado: PL 979\/2023
(Apensado: PL 478\/2024)) e PL 3876\/2019 (Apensados: PL 153\/2022, PL 725\/2023 e PL 1707\/2023))
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Concede prioridade de tramita\u00e7\u00e3o para os processos relativos aos crimes
de estrupro, atentado violento ao pudor, viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
1940 e a Lei n\u00ba 11.340, de 2006.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00b0s 3.423\/2008, 3.564\/2008, 6.833\/2017, 3.876\/2019, 3.512\/2021, 979\/2023,
725\/2023, 1.707\/2023, 1.033\/2023, 1.265\/2023, 5.747\/2023 e 478\/2024, apensados, com substitutivo; e
pela constitucionalidade, injuridicidade, m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei
n\u00b0 153\/2022, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Delegado \u00c9der Mauro, em 20\/08\/2025.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRAZO CONSTITUCIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 669\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME para executar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Amparo, Estado de S\u00e3o
Paulo”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 698\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Barra Bonita, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 20\/2023 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para reduzir para um ano o prazo m\u00ednimo de renova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de
t\u00e1xi”.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.640\/2023 – do Sr. Marcos Pereira – que “disp\u00f5e sobre o processo e o julgamento
das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera
a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer \u00e0s Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente
(CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o
deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n\u00b0s 1 a 9, de 2023,
apresentadas nesta Comiss\u00e3o; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o das
Emendas n\u00b0s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comiss\u00e3o.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25\/04\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 415\/2025 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
da Emenda 1\/2025 apresentada nesta Comiss\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 09\/09\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.647\/07 – do Senado Federal – Delc\u00eddio Amaral – (PLS 180\/2003) – que “altera a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.183-56, de 24 de agosto
de 2001, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria,
previstos no Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 871\/22 – do Sr. M\u00e1rcio Labre – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 22 da Lei n\u00ba 8.245, de
18 de outubro de 1991, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.229\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de
junho de 1941 e a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o
nos procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ou utilidade p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.876\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de
2018, para obrigar a divulga\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a de dados pessoais em ve\u00edculos de
comunica\u00e7\u00e3o social”. (Apensados: PL 272\/2024, PL 2138\/2024 e PL 3457\/2024)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.295\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de
esbulho ou turba\u00e7\u00e3o possess\u00f3rios”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.499\/19 – do Sr. Pedro Westphalen – que “confere ao Munic\u00edpio de Palmeira das
Miss\u00f5es, no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Ber\u00e7o da Erva Mate. ” (Apensados: PL
526\/2020 e PL 558\/2020)
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.924\/22 – da Sra. Soraya Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no \u00e2mbito dos tribunais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.705\/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de padronizar, conforme as normas precedentes, as compet\u00eancias do
profissional respons\u00e1vel pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.435\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verifica\u00e7\u00e3o de identidade no
cadastramento de usu\u00e1rios em redes sociais e servi\u00e7os de mensageria. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.390\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei n\u00ba 14.233, de 3 de novembro de
2021 \u2013 que institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Enfrentamento da Fibromialgia – para dispor
sobre seus objetivos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.546\/17 – dos Srs. Maria do Ros\u00e1rio e Betinho Gomes – que “acrescenta \u00a7 4\u00ba ao
art. 7 da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudan\u00e7a do nome ou sigla do partido
ap\u00f3s o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fus\u00e3o ou
incorpora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.088\/23 – dos Srs. Z\u00e9 Trov\u00e3o e Marco Brasil – que “altera a Lei no 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento
do im\u00f3vel rural”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.607\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a pol\u00edtica de atendimento a brasileiras
emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira \u2013 EMuB\u201d. ”
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.180\/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de o
assento do nascimento conter a informa\u00e7\u00e3o sobre o fato de a crian\u00e7a ser prematura. ” (Apensado: PL
2856\/2024)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.299\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “prioriza a compet\u00eancia processual
prevista na Lei art. 14 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de
compet\u00eancias processuais previstas em outras leis especiais de prote\u00e7\u00e3o a vulner\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.264\/11 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de
Combate e Preven\u00e7\u00e3o ao C\u00e2ncer de Pele junto aos pescadores em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.827\/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 12 da Lei n\u00ba 9.393, de 20 de
dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em at\u00e9 06 (seis)
cotas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.657\/18 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “altera as Leis n\u00bas 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia pl\u00e1stica
reparadora, com ou sem uso de dispositivos m\u00e9dicos implant\u00e1veis”. (Apensado: PL 334\/2020)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.136\/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para vedar a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no
ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.249\/19 – dos Srs. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es e Professora Rosa Neide – que “estabelece
regras gerais de direito econ\u00f4mico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exerc\u00edcio dessa atividade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.014\/20 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de 2002, que
cria o Garantia-Safra, e a Lei n\u00ba 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o das perdas,
para determinar as informa\u00e7\u00f5es constantes nos laudos amostrais dos t\u00e9cnicos vistoriadores crit\u00e9rio \u00fanico
para confirma\u00e7\u00e3o da perda”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.266\/22 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
para priorizar solu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e t\u00e9cnicas para cria\u00e7\u00e3o de novas habita\u00e7\u00f5es de palafitas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.921\/22 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “inclui no calend\u00e1rio tur\u00edstico oficial a
Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Munic\u00edpio de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.661\/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “insere no Calend\u00e1rio Nacional de
Eventos, do Minist\u00e9rio do Turismo, a tradicional \u201cModamix\u201d, do munic\u00edpio de Itabaianinha, no Estado de
Sergipe”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.602\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crian\u00e7as e
adolescentes que estejam sob a guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.770\/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de
celebra\u00e7\u00e3o de contrato com Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Intermunicipais para o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o
escolar aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013
PNAE”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.011\/23 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “confere nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1.517
da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a
idade n\u00fabil mediante assinatura de um dos pais ou respons\u00e1veis, nos termos estabelecidos por esta lei.
” (Apensado: PL 195\/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.814\/23 – do Senado Federal – Jorge Seif – que “institui a Rota Tur\u00edstica do
Enxaimel, no Munic\u00edpio de Pomerode, em Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.881\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios do Registro Unificado de Dados
e Informa\u00e7\u00f5es sobre Viol\u00eancia contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 596\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Racionaliza\u00e7\u00e3o no Uso e de Combate ao Desperd\u00edcio de \u00c1gua. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.608\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (C\u00f3digo Civil), e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o
direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar aos valores depositados em conta
corrente conjunta necess\u00e1rios para reacomoda\u00e7\u00e3o em local seguro. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das
crian\u00e7as e adolescentes no contexto de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.234\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade \u00e0
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 forma vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.351\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidad\u00e3o
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a c\u00e9u aberto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.899\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do
m\u00eas de maio como M\u00eas da \u00c9tica na Sa\u00fade. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.675\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “confere ao munic\u00edpio de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de “Capital Nacional da Cerveja Artesanal” e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 186\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.826, de 20 de mar\u00e7o de
2024, com o objetivo de incluir, dentre as a\u00e7\u00f5es a serem levadas a efeito para a promo\u00e7\u00e3o da
parentalidade positiva, a promo\u00e7\u00e3o de cursos, campanhas e palestras embasados em evid\u00eancias
cient\u00edficas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 306\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida volunt\u00e1ria, desaparecida involunt\u00e1ria e
desaparecida for\u00e7ada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 534\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.960, de 19 de dezembro
de 2019, para postergar a institui\u00e7\u00e3o do Bi\u00eanio da Primeira Inf\u00e2ncia do Brasil, originalmente institu\u00eddo no
per\u00edodo de 2020 a 2021″.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 635\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.696, de 1\u00ba de setembro de
1998, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.164\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
munic\u00edpio de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.783\/25 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 14.113, de
2020, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de
Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), para dispor sobre a elabora\u00e7\u00e3o, pelo gestor local
dos recursos desse Fundo, de relat\u00f3rio quadrimestral sobre sua execu\u00e7\u00e3o, a ser apresentado ao
Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.359\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.506, de 13 de novembro de
2017, para dispor sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras, demais institui\u00e7\u00f5es
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela neglig\u00eancia, omiss\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou
irregulares e a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. ”
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.759\/19 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de
dezembro de 2006 , com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: ”
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.193\/23 – dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “disp\u00f5e sobre
os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na capta\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1udio e imagem que
poder\u00e1 ser utilizado em favor da v\u00edtima de estupro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO \u00c9DER MAURO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.283\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “acrescenta \u00a7 9\u00ba ao Art. 98 da Lei n\u00b0
13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justi\u00e7a a toda pessoa f\u00edsica
inscrita no Cadastro \u00danico Para Programas Sociais \u2013 Cad\u00danico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 525\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locat\u00e1rio ao locador por meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.653\/10 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, que
”disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1
(um) ano o est\u00e1gio profissional para o bacharel em Direito”. (Apensado: PL 978\/2015 (Apensado: PL 3415\/2023))
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.004\/19 – do Senado Federal – Edison Lob\u00e3o – (PLS 389\/2018) – que “altera a Lei
n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Media\u00e7\u00e3o), para determinar a utiliza\u00e7\u00e3o de meio de
comunica\u00e7\u00e3o que transmita simultaneamente \u00e1udio e v\u00eddeo na media\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia que envolva
quest\u00f5es de direito de fam\u00edlia ou de direito das sucess\u00f5es”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 915\/24 – do Sr. Albuquerque – que “altera a Lei n\u00ba 9.537, de 1997, para dispor
sobre a habilita\u00e7\u00e3o de pescadores na categoria de aquavi\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.712\/24 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de
1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, para dispor acerca da audi\u00eancia de
concilia\u00e7\u00e3o, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e contesta\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 3133\/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 53\/19 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015
(C\u00f3digo de Processo Civil), para excluir os animais dom\u00e9sticos da defini\u00e7\u00e3o de semoventes, para fins de
penhorabilidade”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.716\/19 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “altera a Lei n\u00ba
8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de cons\u00f3rcio entre escrit\u00f3rios de
advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. COMISS\u00c3O DE CULTURA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Cria\u00e7\u00e3o de um \u00d3rg\u00e3o Regulador do Mercado da M\u00fasica no Brasil”
Convidado(s):
M\u00c1RCIO TAVARES, SECRET\u00c1RIO EXECUTIVO DO MINIST\u00c9RIO DA CULTURA
IVAN FERRARO, PRESIDENTE DA ABRAFIN – ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE FESTIVAIS
INDEPENDENTES
EUL\u00cdCIA ESTEVES, DIRETORA DE M\u00daSICA DA FUNARTE
R\u00caNIO QUINTAS, MAESTRO E MEMBRO DA FRENTE UNIFICADA DE CULTURA DO DISTRITO
FEDERAL (CONFIRMADO)
MARIA MARIGHELLA, PRESIDENTA DA FUNARTE
FREDERICO BARBOSA, PESQUISADOR DO IPEA (CONFIRMADO)
ROBERTO FREJAT, CANTOR E COMPOSITOR
TE\u00d3FILO PEREIRA LIMA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS M\u00daSICOS DO RIO DE JANEIRO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui a Pol\u00edtica Nacional \u201cMais Cultura nas
Escolas\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.826\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrim\u00f4nio cultural e
imaterial do Brasil a Prociss\u00e3o do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Munic\u00edpio de Iaciara, Estado
de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.029\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrim\u00f4nio cultural e
imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio e a Congada realizadas no Munic\u00edpio de Catal\u00e3o, Estado de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.617\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Apoio aos
Museus Comunit\u00e1rios no Estado de Roraima, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da salvaguarda do patrim\u00f4nio
cultural local, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.620\/25 – do Sr. Cobalchini – que “declara o munic\u00edpio de Timb\u00f3 Grande, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Guerra do Contestado””.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.629\/25 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Vinho do Sul de
Minas, no Estado de Minas Gerais, e a reconhece como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.633\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre o Dia Nacional da
Parentalidade”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.663\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “confere o t\u00edtulo de Cidade da F\u00e9 ao
Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Cariri, no Estado da Para\u00edba”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.675\/25 – do Sr. Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. – que “institui o Dia Nacional do
Concession\u00e1rio de Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.791\/25 – do Sr. Felipe Carreras – que “inscreve o nome de Jos\u00e9 Correia Pican\u00e7o
no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.795\/25 – do Sr. Aliel Machado – que “cria\u00e7\u00e3o do Dia nacional dos Barrageiros”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.544\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Pr\u00e1tica do Montanhismo como
Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.017\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece a Festa de Corpus Christi
de Castelo, no Estado do Esp\u00edrito Santo, como Patrim\u00f4nio Cultural Material e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS. COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Fus\u00e3o e combina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de passagens pelas empresas A\u00e9reas Latam, Gol e Azul”
Requerimentos n\u00bas 05 e 39\/2025 CDC – Dos Deputados Aureo e Daniel Almeida
CONVIDADOS
Clarissa Costa de Barros (CONFIRMADA PRESENCIAL)
Diretora de Outorga Patrim\u00f4nio e Pol\u00edticas Regulat\u00f3rias Aeroportu\u00e1ria do Minist\u00e9rio de Portos e
Aeroportos – MPor
Lais Macedo Fac\u00f3 Alencar (CONFIRMADA PRESENCIAL)
Superintendente Substituta de Acompanhamento de Servi\u00e7os A\u00e9reos da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o
Civial – Anac
Paulo Henrique Rodrigues Pereira (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon;
Gustavo Augusto Freitas de Lima (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – Cade;
Camilo Coelho (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Gerente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Azul Linhas A\u00e9reas Brasileiras
Alberto Fajerman (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Assessor da Presid\u00eancia da companhia da Gol Linhas A\u00e9reas;
Eduardo Leal Macedo (CONFIRMADO ONLINE)
Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Latam Brasil;
Juliana Oliveira Domingues (CONFIRMADA PRESENCIAL)
Presidente do Instituto Brasileiro de Concorr\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o – IBCI.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamento
eliminador de ar na tubula\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364\/2019,
PL 2029\/2019, PL 3334\/2019, PL 4180\/2019, PL 4224\/2019 (Apensado: PL 5038\/2020), PL 4862\/2020,
PL 3720\/2021 e PL 49\/2024)
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.950\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de
2018, para inserir o \u00a7 3\u00b0 ao artigo 35-A para dar maior seguran\u00e7a aos adquirentes de unidades
aut\u00f4nomas de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.037\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos eletr\u00f4nicos recondicionados no Pa\u00eds. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.094\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos aliment\u00edcios,
farmac\u00eauticos e de higiene pessoal pr\u00f3ximos do vencimento, vendidos por supermercados, farm\u00e1cias,
mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a delega\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios da
atividade complementar de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito dos
respectivos territ\u00f3rios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscaliza\u00e7\u00f5es e
aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica em todo o pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.261\/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a autentica\u00e7\u00e3o
multifator em transa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do arranjo de pagamentos Pix”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.293\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de gl\u00faten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.429\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 6.538, de 22 de julho de 1978,
para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de postagem para \u00e1reas n\u00e3o atendidas pelo servi\u00e7o de entrega
domiciliar da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.450\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir
como pr\u00e1ticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o
de pagamento”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.537\/25 – do Sr. Ivan Junior – que “altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro de
2013, que disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais
benefici\u00e1rios, para combater pr\u00e1ticas abusivas que desvirtuam o prop\u00f3sito do benef\u00edcio”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.631\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e a obrigatoriedade de o estabelecimento
comercial disponibilizar ao consumidor duas balan\u00e7as para as vendas realizadas a peso, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.651\/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de rescis\u00e3o ou cancelamento quando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produtos ocorre \u00e0 dist\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.678\/25 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo m\u00e1ximo do
plano de pagamento do consumidor superendividado”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.724\/25 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com
defici\u00eancia visual, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os medicamentos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.758\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “estabelece a obrigatoriedade de
diferencia\u00e7\u00e3o visual nas embalagens de produtos similares ou com composi\u00e7\u00f5es distintas, visando \u00e0
prote\u00e7\u00e3o do consumidor contra pr\u00e1ticas enganosas. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.766\/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei n\u00ba 4.728, de 14 de julho de
1965, para proibir o leil\u00e3o de ve\u00edculos objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com mais de 50% do financiamento
quitado, sem esgotamento das tentativas de renegocia\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o judicial”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.865\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (c\u00f3digo de defesa do consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
transpar\u00eancia na nomenclatura de produtos aliment\u00edcios com composi\u00e7\u00e3o alterada e para vedar o uso de
termos que possam induzir o consumidor a erro”
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o no contexto
da modalidade apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.937\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “estabelece limite de d\u00edvida permitido para
lavratura de protesto ou inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes de pessoas f\u00edsicas”.
RELATOR: Deputado F\u00c1BIO TERUEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.953\/25 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informa\u00e7\u00e3o acerca dos pre\u00e7os dos
produtos por unidade de medida e estabelecer san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em caso de descumprimento. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.992\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou
servi\u00e7os que n\u00e3o forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir pr\u00e1ticas fraudulentas por
influenciadores digitais”. (Apensado: PL 2749\/2025)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.017\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de outubro de
2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o
consumidor\u201d, para dispor sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os em an\u00fancios publicit\u00e1rios
veiculados no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.035\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instru\u00e7\u00e3o em
formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito”. RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.036\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o da op\u00e7\u00e3o
\u201coutras op\u00e7\u00f5es\u201d e do atendimento humano nos menus eletr\u00f4nicos de atendimento telef\u00f4nico ao
consumidor”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.049\/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais acess\u00edveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.050\/25 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telef\u00f4nico ou digital”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.156\/25 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da
cobran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es educacionais de taxas de emiss\u00e3o de registro de diplomas e outros
documentos comprobat\u00f3rios acad\u00eamicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.166\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para disciplinar a pr\u00e1tica de diverg\u00eancia de
pre\u00e7os em estabelecimentos comerciais”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.207\/25 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei n\u00ba 8.631, de 4 de mar\u00e7o de 1993,
que \u201cdisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis das tarifas para o servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica\u201d, a fim de
vedar reajustes da tarifa de energia el\u00e9trica que utilize \u00edndices relacionados a eventos clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.232\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015) em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico nos estabelecimentos que menciona, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.261\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n\u00b0 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exig\u00eancia de garantia que implique
suspens\u00e3o de servi\u00e7os prestados por outrem, especialmente de telecomunica\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.269\/25 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa, para
tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, servi\u00e7os ou arranjos a eles
assemelhados”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.280\/25 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de opera\u00e7\u00e3o financeira para contas de
poupan\u00e7a de titularidade do usu\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.320\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa a quem utilizar boneca do tipo \u201cbeb\u00ea reborn\u201d ou artif\u00edcio similar para obter benef\u00edcios
destinados a crian\u00e7as de colo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.370\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “veda a cobran\u00e7a de taxa de
entrega ou de retirada na comercializa\u00e7\u00e3o de ingresso para espet\u00e1culos culturais, de entretenimento e
eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo pr\u00f3prio consumidor ou for disponibilizado,
exclusivamente, em formato eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.450\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
pagamento de sal\u00e1rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas institui\u00e7\u00f5es
financeiras”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.499\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
confer\u00eancia da etiqueta de identifica\u00e7\u00e3o da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do
desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.647\/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios f\u00edsicos em formato acess\u00edvel, nos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos similares, em conjunto com os card\u00e1pios digitais acess\u00edveis por meio de QR Code, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.663\/25 – do Sr. Ricardo Salles – que “revoga a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre
a explora\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.837\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “determina a obrigatoriedade de
cobertura de exames em planos de sa\u00fade das modalidades odontol\u00f3gica, ambulatorial, hospitalar e
hospitalar com obstetr\u00edcia, quando solicitados por cirurgi\u00f5es dentistas”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.839\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “regula o limite de dist\u00e2ncia para
oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insufici\u00eancia de rede”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.912\/25 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o, pelas
institui\u00e7\u00f5es financeiras, de mecanismos e procedimentos de seguran\u00e7a eficazes visando impedir a
abertura e a gest\u00e3o fraudulenta de contas banc\u00e1rias, incluindo transa\u00e7\u00f5es, pagamentos e transfer\u00eancias
indevidas de numer\u00e1rio, quando realizados de forma remota”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.924\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
de advert\u00eancias ilustradas nas embalagens de alimentos ultraprocessados, bebidas gaseificadas e sucos
industrializados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.948\/25 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclus\u00e3o de Apostadores (Sinaap), estabelecer a
autoexclus\u00e3o como direito b\u00e1sico do apostador e refor\u00e7ar as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.010\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
neutralidade e fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-normativa na comunica\u00e7\u00e3o institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do
consumidor contra indu\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou erro interpretativo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.062\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “disp\u00f5e sobre a oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de
produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obriga\u00e7\u00e3o de prestar
as informa\u00e7\u00f5es elencadas no art. 31 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
Consumidor)”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.020\/25 – dos Srs. Tabata Amaral e Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei n\u00ba
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos pr\u00eamios mantidos em
carteira virtual para novas apostas. ”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.922\/22 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.\u00ba 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), para garantir o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao esgotamento
sanit\u00e1rio como direitos humanos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4983\/2023)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.008\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunica\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas e\/ou a\u00e7\u00f5es ambientais positivas do produto ou
servi\u00e7o sem a devida comprova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.723\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acresce o art. 41 A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre pr\u00e1tica abusiva em programas
de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
1049\/2025)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.644\/22 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunica\u00e7\u00f5es escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.204\/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “estabelece a isen\u00e7\u00e3o de multas
e taxas de altera\u00e7\u00e3o para candidatos em concursos p\u00fablicos, cujas datas de provas tenham sido
alteradas e altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 \u2013 C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, nos
termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 459\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e a Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de
profissionais de sa\u00fade mulheres na dire\u00e7\u00e3o de hospitais e cl\u00ednicas especializadas do sistema p\u00fablico de
sa\u00fade, instituindo cotas para mulheres na gest\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.703\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “acrescenta o Inciso XXV ao art. 6\u00ba da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, maiores de 70
anos que recebam no ano calend\u00e1rio at\u00e9 90 sal\u00e1rios m\u00ednimos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Alus\u00e3o ao Dia Nacional do Atleta Paral\u00edmpico”
Convidados:
. FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secret\u00e1rio Nacional de Paradesporto do Minist\u00e9rio do Esporte,
tamb\u00e9m representando o Ministro do Esporte, Andr\u00e9 Fufuca; (Confirmado)
. CLODOALDO FRANCISCO DA SILVA, Atleta Paral\u00edmpico do Brasil; (Confirmado)
. DAVI HERMES, Atleta Paral\u00edmpico; (Confirmado)
. FELIPE TADIELLO, 1\u00ba Suplente na diretoria da Sociedade Nacional de Fisioterapia Esportiva e da
Atividade F\u00edsica e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; (Confirmado)
. GUILHERME THUDIUM, embaixador da Associa\u00e7\u00e3o Downs no Esporte, em Porto Alegre;(Confirmado)
. ANDR\u00c9 FUFUCA, Ministro de Estado do Esporte. (N\u00e3o comparecer\u00e1)
Em atendimento aos REQs n\u00ba 59, 98, 99\/2025 e 110\/2025, de autoria do deputado Duarte Jr.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica das 13 horas
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 125\/2025 Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater quais componentes devem ser obrigatoriamente contemplados em laudos de Transtorno de
D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)”. REQUERIMENTO N\u00ba 127\/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a inclus\u00e3o de convidados na Audi\u00eancia
P\u00fablica em alus\u00e3o ao Dia Internacional da Linguagem Simples”.
REQUERIMENTO N\u00ba 128\/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica em
alus\u00e3o ao Dia Nacional da Doen\u00e7a de Huntington”
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.892\/2023 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagn\u00f3stico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo m\u00e9dico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749\/2020, PL 986\/2024 (Apensado: PL 2909\/2024) e PL 1077\/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 3749\/2020, do PL 986\/2024, do PL 1077\/2024, e do PL
2909\/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.997\/2018 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que “Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista; e altera o \u00a73\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990″, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 2307\/2021, PL 233\/2019 (Apensado: PL 244\/2022 (Apensado: PL 245\/2022)) e PL
1502\/2021)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 233\/2019, do PL 1502\/2021, do PL 2307\/2021, do PL 244\/2022
e do PL 245\/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.337\/2020 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de acesso firme e est\u00e1vel em, ao menos, uma
raia em cada Munic\u00edpio tur\u00edstico”. (Apensados: PL 3248\/2021 (Apensado: PL 25\/2022) e PL 1259\/2024)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 3248\/2021, do PL 25\/2022 e do PL 1259\/2024, apensados, na
forma do Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.602\/2023 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
substitui\u00e7\u00e3o de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
2070\/2024, PL 2578\/2024 e PL 3732\/2024)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2070\/2024, do PL 2578\/2024 e do PL 3732\/2024, apensados,
na forma do Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, com subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.449\/2023 – do Sr. Junior Louren\u00e7o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) e acessibilidade f\u00edsica, sensorial, bem
como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para cond\u00f4minos e s\u00edndicos em condom\u00ednios
residenciais e comerciais”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI N\u00ba 177\/2024 – do Sr. Saullo Vianna – que “\u201cInstitui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Crimes Cibern\u00e9ticos, cometidos por meio do uso indevido da intelig\u00eancia artificial,
contra crian\u00e7as e adolescentes.\u201d” (Apensado: PL 349\/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 349\/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o
de Educa\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/2024 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prev\u00ea que a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os
Munic\u00edpios, \u00e9 documento suficiente para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de pessoacom Transtorno do Espectro
Autista para acessar os benef\u00edcios da Seguridade Social. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26\/08\/2025.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), em 26\/08\/2025.
Vista ao Deputado Amom Mandel, em 26\/08\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.308\/2024 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 134\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 134\/2025, apensado, e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de
Trabalho, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/2024 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece medidas para a promo\u00e7\u00e3o de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com defici\u00eancia, mediante a celebra\u00e7\u00e3o
de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado AC\u00c1CIO FAVACHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e das Emendas Adotadas pela Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria Com\u00e9rcio e
Servi\u00e7os (CICS), na forma do Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB).
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.619\/2024 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.559\/2024 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia); a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) e a Lei n\u00ba 10.048, de 08 de novembro de 2000, que disp\u00f5e
sobre a prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma defici\u00eancia. Tem por objetivo assegurar \u00e0s pessoas acometidas desta
doen\u00e7a atendimento priorit\u00e1rio e isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia para benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.606\/2024 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Dia Internacional da L\u00edngua de
Sinais no calend\u00e1rio oficial do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 413\/2025 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre o direito \u00e0 moradia para pessoas com
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda Adotada pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/2025 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre o acompanhamento de pais
e respons\u00e1veis em consultas e terapias multidisciplinares a crian\u00e7as, adolescentes e adultos com
defici\u00eancias ou s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 727\/2025 – do Sr. Padovani – que “institui o Programa Federal “Rodas do Bem”
para a distribuic\u00b8a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e
da\u00b4 outras provide^ncias”. (Apensado: PL 942\/2025)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 942\/2025, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.251\/2025 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televis\u00e3o \u2013 CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.320\/2025 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pr\u00f3-Surfe), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Esportes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.203\/2025 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do ve\u00edculo
de pessoa com defici\u00eancia e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.867\/2025 – do Sr. Bebeto – que “altera a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para contemplar com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados as m\u00e1quinas de escrever em
Braille, quando adquiridas por pessoas com defici\u00eancia visual”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 4.848\/23 – da Sra. Maria Arraes – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para conceder tempo adicional para a realiza\u00e7\u00e3o de provas em concursos, exames ou
processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
” (Apensado: PL 4915\/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.628\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) a
dila\u00e7\u00e3o de tempo e demais adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de provas, exames e avalia\u00e7\u00f5es
na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e na educa\u00e7\u00e3o superior”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 834\/25 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para estabelecer a inclus\u00e3o de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em l\u00edngua
portuguesa, exibidos em salas de cinema”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.454\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presen\u00e7a de livros acess\u00edveis e tecnologias
assistidas nas bibliotecas p\u00fablicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com defici\u00eancia visual \u00e0s
obras que comp\u00f5em o acervo desses equipamentos culturais”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.617\/24 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “cria o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
Integral a Crian\u00e7as, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Defici\u00eancia em Situa\u00e7\u00f5es de Riscos e
Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Prote\u00e7\u00e3o Integral em Situa\u00e7\u00e3o de
Riscos e Desastres (PNCPI) institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 02, de 6 de dezembro de 2012.
” (Apensados: PL 1914\/2024 e PL 1916\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.061\/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera as Leis n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 e n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com
necessidades complexas de comunica\u00e7\u00e3o, de recursos de Comunica\u00e7\u00e3o Aumentativa e Alternativa no
processo de aprendizagem, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/25 – do Sr. Baleia Rossi – que “disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos sinais
sonoros estridentes por m\u00fasica nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos
sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o
de “Pessoa com Defici\u00eancia” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nica,
em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 16
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Funasa e o saneamento ambiental no \u00e2mbito da COP 30”
(REQ 26\/2025 CDU, do deputado Joseildo Ramos)
EXPOSITOR
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA (confirmado)
Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade – FUNASA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.143\/24 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.932\/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 1997, e a Lei n\u00ba
12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural
para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.042\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada
anualmente no per\u00edodo de 08 a 15 de agosto”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/19 – do Sr. L\u00e9o Moraes – que “obriga as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias
de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a disponibilizarem os valores arrecadados e
repassados \u00e0s prefeituras municipais referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o
p\u00fablica previsto no art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. (Apensados: PL 185\/2023 e PL 2656\/2023
(Apensado: PL 750\/2024))
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.471\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indiv\u00edduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.141\/23 – do Senado Federal – S\u00e9rgio Petec\u00e3o – que “institui o Programa Cart\u00e3o
Reconstruir”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.835\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de
2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os crit\u00e9rios de
prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou
institucional”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.843\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo – que “altera a Lei n\u00ba 10.204, de 22 de
fevereiro de 2001, para dispor sobre a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais n\u00e3o-operacionais do
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Processo de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar” Requerimento 113\/2025
Autor: Tadeu Veneri
Convidados:
CHARLENE BORGES | Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH;
CARLOS ALBERTO VALADARES PEREIRA | Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em
Empresas de Processamento de Dados, Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica e Similares -FENADADOS;
JULIMAR ROBERTO DE OLIVEIRA NONATO | Presidente da CONTRACS\/CUT;
ANDR\u00c9 GUSTAVO SOUZA GARBOSA | Diretor Presidente da Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o
e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 – CELEPAR ;
MARCOS SUNYE | Reitor da Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Paran\u00e1 – UTFPR;
JONSUE TRAPP MARTINS | Representante dos Empregados da Companhia de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 – CELEPAR;
MARCOS VIN\u00cdCIUS FERREIRA MAZONI | Diretor de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e ex-presidente da
Celepar e Serpro do IBGE;
ALEXANDRE ASSUN\u00c7\u00c3O E SILVA | Procurador da Rep\u00fablica MPF;
DIOGO ROSENTHAL COUTINHO | Professor de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo – USP e escritor
do artigo de Desafios Jur\u00eddicos e Regulat\u00f3rios da Privatiza\u00e7\u00e3o do Serpro.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Explora\u00e7\u00e3o sexual infantojuvenil e o tr\u00e1fico de pessoas no Brasil”
Requerimento n\u00ba 112\/25
Autor: Reimont
Convidados:
FERNANDA FERNANDES, Presidenta da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos
(ANADEP)- Refer\u00eancia na defesa dos direitos infantojuvenis;
EDYR AUGSTO, Autor do livro PSSICA;
\u00c9LIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secret\u00e1ria Nacional da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o
e Defesa dos Direitos Humanos; Representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;
MARTHA MARIA DOS SANTOS, Diretora de Direitos Humanos da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais
Rodovi\u00e1rios Federais – FENAPRF;
LEONARDO MAGALH\u00c3ES, Defensor P\u00fablico-Geral Federal, Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o;
ALEXSANDER CASTRO DE OLIVEIRA, Diretor de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa da Pol\u00edcia Federal;
SHEYLLI CALLEFFI, Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de refer\u00eancia no enfrentamento \u00e0 explora\u00e7\u00e3o
sexual e ao tr\u00e1fico de pessoas;
RENATO ALMEIDA, Programa Desaparecidos do Instituto MOVRIO.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 827\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional
do Enfrentamento ao Transfeminic\u00eddio, in memoriam \u00e0 travesti Dandara dos Santos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.765\/25 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “altera o \u201ccaput\u201d do art. 26-A da Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996″.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.050\/21 – do Sr. Paul\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cotas obrigat\u00f3rias de
participa\u00e7\u00e3o de negros em conselhos de administra\u00e7\u00e3o de companhias abertas, de empresas estatais e
de sociedades de economia mista e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Remo\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) do
Arcabou\u00e7o Fiscal”
1) VALMIR XAVIER (Confirmado) – Coordenador de Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira de Alimenta\u00e7\u00e3o
Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o;
2) ELIS\u00c2NGELA SANCHES (Confirmada ) Secret\u00e1ria Executiva do Grupo Gestor do Programa de
Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social;
3) (N\u00e3o Participar\u00e1) Representante do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e Cidadania;
4) (a Confirmar) Representante do Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional;
5) PAULO HENRIQUE VIANA ARA\u00daJO (Confirmado) Vice-presidente regional da Uni\u00e3o Brasileira dos
Estudantes Secundaristas – UBES;
6) CARLOS GIANNAZI (a Confirmar) – Deputado Estadual de S\u00e3o Paulo;
7) VERUSKA MACHADO (Confirmada) Reitora dos Institutos Federais.
(REQ 34\/2025 CE, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.332\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera a Lei n\u00ba 11.738, de 16 de julho de
2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.645\/24 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 9.870, de 23 de novembro de
1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser inclu\u00eddo no valor de anuidades ou
semestralidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 83\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00bada Lei n\u00ba 12.764, de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material did\u00e1tico complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 657\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB), para dispensar a exist\u00eancia de diagn\u00f3stico
cl\u00ednico ou apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico para educa\u00e7\u00e3o especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.040\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Estabelece como conte\u00fado
obrigat\u00f3rio da forma\u00e7\u00e3o inicial dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o estudo das caracter\u00edsticas dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa
clientela.””
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.400\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do
pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM) e demais processos
seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condi\u00e7\u00f5es de neurodiverg\u00eancia”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.505\/25 – do Sr. Dimas Fabiano – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de est\u00edmulo \u00e0
autodeclara\u00e7\u00e3o de identidade n\u00e3o humana por crian\u00e7as e adolescentes em institui\u00e7\u00f5es de ensino
p\u00fablicas e privadas, e estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento psicol\u00f3gico e social dos
estudantes”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.549\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
e Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00d3rteses para Animais com Defici\u00eancia de Mobilidade em parceria com
Universidades Federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.588\/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui o Programa “Adote um
Estudante””
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/25 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “disp\u00f5e sobre o uso e leitura da
B\u00edblia Sagrada, seja evang\u00e9lica ou cat\u00f3lica, como recurso paradid\u00e1tico nas institui\u00e7\u00f5es de ensino
p\u00fablicas e privadas de todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.798\/25 – da Sra. Jack Rocha – que “altera o art. 26 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, como temas
transversais nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.189\/25 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para ampliar o prazo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores substitutos, professores
visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expans\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de
ensino”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.576\/25 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “pro\u00edbe, em \u00e2mbito nacional, a
progress\u00e3o continuada nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.748\/25 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da L\u00edngua Brasileira de Sinais integram os temas
relacionados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a serem inclu\u00eddos em conte\u00fados curriculares em cursos de n\u00edvel
superior e de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.823\/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 9.394\/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional) para dispor sobre a inclus\u00e3o do tema da viol\u00eancia contra as
mulheres nos curr\u00edculos escolares”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.851\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei \u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedag\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es de ensino
superior”
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.905\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “institui o Programa Atleta Sem
Fronteiras, com o objetivo de aperfei\u00e7oar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de
atletas no Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.907\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “estabelece a Campanha Nacional de
Est\u00edmulo ao Empreendedorismo Jovem, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e programas direcionados ao
fomento do empreendedorismo entre os jovens, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.934\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com
altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.””
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.935\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Institui a Pol\u00edtica
Nacional de Incentivo \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou
Superdota\u00e7\u00e3o. “”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.936\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Acrescenta
dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir
prioridade no atendimento educacional \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com altas habilidades ou
superdota\u00e7\u00e3o.””
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.939\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina
obrigat\u00f3ria sobre a identifica\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de crian\u00e7as com altas habilidades ou
superdota\u00e7\u00e3o.””
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.941\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 11.947,
de 16 de junho de 2009, referentes \u00e0 seguran\u00e7a e infraestrutura para a oferta de alimenta\u00e7\u00e3o escolar”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.963\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Aux\u00edlio Nacional de Inclus\u00e3o Digital
Estudantil, destinado aos estudantes da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.973\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o
em casos de viol\u00eancia escolar, com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.991\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Fiscal \u201cOr\u00e7amento \u00e9 do Povo\u201d, estabelece a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o,
transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.054\/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Educa\u00e7\u00e3o sobre a Atividade Agropecu\u00e1ria (Pneaa) no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre a atua\u00e7\u00e3o
obrigat\u00f3ria dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o no monitoramento da
reconstru\u00e7\u00e3o educacional em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.133\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui a Pol\u00edtica Nacional
de Coopera\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CPE, com o objetivo de promover a coopera\u00e7\u00e3o entre entes
federados e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino e pesquisa, para apoio t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico e de gest\u00e3o \u00e0
educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em contextos de emerg\u00eancia ou calamidade”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.134\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui o Sistema Nacional
de Transpar\u00eancia da Reconstru\u00e7\u00e3o Educacional \u2013 SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o
controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e a\u00e7\u00f5es destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em
situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.160\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia, divulga\u00e7\u00e3o
e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de acesso \u00e0s tecnologias assistivas no \u00e2mbito das pol\u00edticas
p\u00fablicas federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.162\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “autoriza Estados e Munic\u00edpios a firmarem
conv\u00eanios com a Uni\u00e3o ou com Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de
estudantes regularmente matriculados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.199\/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “acrescenta o art. 60-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para tornar
obrigat\u00f3ria a capacita\u00e7\u00e3o em An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educa\u00e7\u00e3o
infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”. (Apensado: PL 3219\/2025)
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.209\/25 – da Sra. Helena Lima – que “acrescenta \u00a7\u00a7 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da
Lei n.\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para
estabelecer carga hor\u00e1ria m\u00ednima de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.259\/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 14.133, de
2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, para criar condi\u00e7\u00f5es e estimular a articula\u00e7\u00e3o das
institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de
projetos de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, voltados para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.277\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para mitiga\u00e7\u00e3o dos
efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em pr\u00e9dios p\u00fablicos e espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados de circula\u00e7\u00e3o ou
concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.537\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 13.959, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o das provas do Revalida em todas as capitais do pa\u00eds, limitar o valor
da taxa da segunda etapa e prever isen\u00e7\u00e3o ou desconto para candidatos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
econ\u00f4mica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Continuada para M\u00e3es Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 926\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Melhoria da
Escolaridade Ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.624\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o
dos canais de den\u00fancia contra viol\u00eancia a crian\u00e7as, adolescentes e viol\u00eancia dom\u00e9stica nos materiais
did\u00e1ticos distribu\u00eddos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino e centros
comunit\u00e1rios”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.412\/19 – do Sr. Pastor Eurico – que “estabelece desconto de trinta por cento na
aquisi\u00e7\u00e3o de livros, peri\u00f3dicos e materiais did\u00e1ticos por professores e estudantes de cursos superiores
de grau de licenciatura”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.305\/22 – do Sr. Igor Kann\u00e1rio – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
11.738, de 2008, para explicitar a aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional dos profissionais do magist\u00e9rio
p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aos profissionais do magist\u00e9rio ind\u00edgena”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 778\/19 – do Senado Federal – Chico Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 11.892, de 29
de dezembro de 2008, para prever a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas em favor de estudantes vinculados \u00e0
agricultura familiar, urbana e periurbana”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.432\/19 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional para obrigar a constar nos diplomas e
nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profiss\u00f5es
da \u00e1rea de sa\u00fade, a informa\u00e7\u00e3o de que o curso foi realizado por Ensino a Dist\u00e2ncia (“EaD”), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/22 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para incluir nos curr\u00edculos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e
Psicopedagogia conte\u00fados referentes ao Transtorno do Espectro Autista”. (Apensados: PL 1354\/2024 e
PL 1360\/2024)
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.861\/22 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “altera as Leis n\u00ba 9.394, de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), e da n\u00ba 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da
Pessoa com Defici\u00eancia) e institui a Pol\u00edtica Nacional de Acessibilidade Educacional e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 6182\/2023 e PL 953\/2022)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.411\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Maraj\u00f3 (UFM), no Estado do Par\u00e1. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 581\/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 12.711, de 2012, dispondo
sobre a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia no total de vagas de ampla concorr\u00eancia para
ingresso nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino”. (Apensados: PL 2235\/2024 e PL 463\/2025)
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.107\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 14.344, de 24 de maio de
2022, e a Lei n\u00ba 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre viol\u00eancia
contra crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.248\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba
11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amaz\u00f4nico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s matr\u00edculas
da regi\u00e3o amaz\u00f4nica”. RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.780\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre oferta de material
escolar de uso pessoal adaptado \u00e0s especificidades dos estudantes com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.841\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “institui o Programa Nacional de Fomento \u00e0s
Escolas Resilientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 1058\/2025)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.981\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.\u00ba 12.771, de 29 de agosto de
2012, que disp\u00f5e sobre o ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino
t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os
respons\u00e1veis legais por pessoas com defici\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL \u00c0S PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193\/2024)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.832\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Altera a da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para garantir prioridade no acesso \u00e0s vagas em
estabelecimentos da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, inclusive creches.””
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.912\/24 – do Sr. Nikolas Ferreira – que “institui programa de oferta de cursos de
extens\u00e3o em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) para fam\u00edlias de crian\u00e7as surdas em universidades e
institutos federais e cria o Selo de Inclus\u00e3o para empresas que promovam medidas de apoio \u00e0
participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nesses cursos”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.134\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “assegura a realiza\u00e7\u00e3o de ritos
religiosos volunt\u00e1rios nas unidades de ensino p\u00fablicas e privadas em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.713\/23 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o uso de escolas p\u00fablicas e
privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.074\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o
de conte\u00fados program\u00e1ticos sobre o controle de fauna ex\u00f3tica invasora nas disciplinas de educa\u00e7\u00e3o
ambiental do ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 154\/24 – do Sr. Padre Jo\u00e3o e outros – que “altera os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupan\u00e7a, aos estudantes matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico para incluir os estudantes das escolas
comunit\u00e1rias credenciadas pelo poder p\u00fablico que atuam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o do campo com a
pedagogia da altern\u00e2ncia e das \u00e1reas de assentamento de reforma agr\u00e1ria”. (Apensados: PL 843\/2024
(Apensado: PL 3329\/2024), PL 3380\/2024 e PL 204\/2025 (Apensado: PL 681\/2025))
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.119\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Munic\u00edpio de Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.017\/25 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.388\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por
entidades ou federa\u00e7\u00f5es esportivas de \u00e2mbito nacional, poder\u00e3o ser objeto de apostas de quota fixa”. RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.389\/25 – do Sr. F\u00e1bio Macedo – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao
ass\u00e9dio moral e psicol\u00f3gico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.375\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de taxas de
inscri\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.968\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “cria o Marco Legal do Futebol Feminino no
Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.982\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
incentivos por parte do Governo Federal a associa\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica que
desenvolvam atividades esportivas voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de atletas paral\u00edmpicos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.983\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui o Programa Nacional de
Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de cadeiras de
rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com defici\u00eancia f\u00edsica, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.151\/25 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
para incluir o provimento de curso de conhecimentos b\u00e1sicos de educa\u00e7\u00e3o financeira aos atletas
profissionais entre os deveres da organiza\u00e7\u00e3o esportiva direcionada \u00e0 pr\u00e1tica esportiva profissional. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 97\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade e Bem-
Estar da Atleta Mulher, promovendo a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento de condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade
espec\u00edficas da mulher atleta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E
TRIBUTA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Previs\u00e3o de cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas operacionais indispens\u00e1veis para a
implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023)”
(Requerimento n\u00ba 12\/2025-CICS, da deputada Any Ortiz, Requerimento n\u00ba 5\/2025-CFT, do deputado Luiz
Carlos Hauly, subscrito pelos deputados Hildo Rocha e Pauderney Avelino, Requerimento n\u00ba 6\/2025-
CFT, do deputado Sargento Portugal, Requerimento n\u00ba 8\/2025-CFT, do deputado J\u00falio Cesar, e
Requerimentos n\u00ba 18\/2025-CFT e n\u00ba 86\/2025-CFT, do deputado Luiz Carlos Hauly)
PALESTRANTES
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
Subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da Receita Federal do Brasil
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
ARIADNE DE SANTA TERESA LOPES FONSECA
Diretora de Neg\u00f3cios Econ\u00f4mico-Fazend\u00e1rios do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
RICARDO NEVES
Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representando o Comit\u00ea Nacional de
Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
SERGIO SGOBBI
Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
(Presen\u00e7a confirmada)
RAFAEL SEBBENDiretor de Assuntos Legislativos da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Inform\u00e1tica (Fenainfo)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
MARCELO ALMEIDA
Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais e Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de
Software (Abes)
(Presen\u00e7a confirmada)
\u00c2NGELA ANDRADE DANTAS MENDON\u00c7A
Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
BERNARD APPY
Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda
(N\u00e3o comparecer\u00e1)
Representante do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz)
(N\u00e3o comparecer\u00e1)
DIOGO CHAMUN
Diretor de Pol\u00edticas Estrat\u00e9gicas e Legislativas da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os
Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon)
(N\u00e3o comparecer\u00e1)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/19 – da Sra. Mara Rocha – que “modifica o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.857, de 8 de
mar\u00e7o de 1994, para ampliar a abrang\u00eancia da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia, com extens\u00e3o para
o Munic\u00edpio de Epitaciol\u00e2ndia – ALCB, no Estado do Acre” (Apensado: PL 2343\/2019)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.618\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da
pessoa idosa a indica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o desses recursos”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.825\/25 – do Sr. Z\u00e9 Adriano – que “altera o art. 125 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para ampliar o escopo das altera\u00e7\u00f5es unilaterais dos contratos administrativos”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.678\/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003; e a Lei n\u00b0
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a
distribui\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis a idosos, a pessoas com defici\u00eancia e a outros pacientes que
perderam o controle de suas fun\u00e7\u00f5es fisiol\u00f3gicas”. (Apensados: PL 3086\/2023, PL 3188\/2023, PL
3603\/2023 e PL 4473\/2023)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.397\/24 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “institui a campanha nacional de combate \u00e0
viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e ra\u00e7a contra a mulher, denominada Setembro Neon. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.181\/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o gratuita da carteira
de identidade para pessoas idosas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia comprovada”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.591\/23 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos,
do Art. 2\u00ba da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que \u201cDisp\u00f5e sobre o percentual m\u00e1ximo aplicado
para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em folha de pagamento; altera a
Lei n\u00ba 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para tornar facultativa a reserva de 5% na remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico
federal para o pagamento de empr\u00e9stimos consignados relativos aos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e cart\u00e3o
consignado de benef\u00edcio. ” (Apensado: PL 5858\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.041\/23 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o Programa Crian\u00e7a na Escola, que
estabelece medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o escolar e institui diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia
dos estudantes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.556\/19 – do Sr. Edil\u00e1zio J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro
de 2013, que disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores
da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no rol dos benefici\u00e1rios da Lei”. (Apensados: PL 208\/2020, PL 1022\/2022, PL
3064\/2022, PL 2971\/2024 e PL 3254\/2024)
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Privatiza\u00e7\u00e3o da Refinaria Landulpho Alves – consequ\u00eancias de importa\u00e7\u00e3o”
Convidados:
1) LUIZ DE MENDON\u00c7A, CEO da Refinaria ACELEN (a confirmar);
2) MANOEL VIT\u00d3RIO DA SILVA FILHO, Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado da Bahia (a confirmar);
3) ANT\u00d4NIO CARLOS VASCONCELOS CALMON, Prefeito de S\u00e3o Francisco do Conde\/ BA (a
confirmar);
4) DEYVID BACELAR, Coordenador Geral da Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros – FUP (confirmado);
5) JOS\u00c9 PINHEIRO ALMEIDA LIMA, Diretor do Sindiqu\u00edmica Bahia (confirmado);
6) EDUARDO MOREIRA DA SILVA, L\u00edder da Am\u00e9rica Latina da Downstream Advisors International
(confirmado); e
7) EVARISTO PINHEIRO, Diretor Presidenteda Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Refinadores Privados –
RefinaBrasil (confirmado).
(Em atendimento aos Requerimentos n\u00ba 264\/2025, de iniciativa dos Deputados Jorge Solla e Bacelar; e
n\u00ba 299\/2025, do Deputado Jo\u00e3o Carlos Bacelar)
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 Da Sra. Any Ortiz – que ” Requer a inclus\u00e3o de convidado em audi\u00eancia
p\u00fablica, para debater acerca da previs\u00e3o de cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas operacionais indispens\u00e1veis para a implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. (PEC132\/2023). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Do Sr. Beto Richa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio para debater
sobre o ajuste dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional nesta comiss\u00e3o de Ind\u00fastria,
Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 131\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica
de Negocia\u00e7\u00e3o e Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e
d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.375\/2024 – do Sr. Julio Lopes – que “altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei n\u00ba
9.279, de 14 de maio de 1996, que \u201cregula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial\u201d. ”
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.146\/2024 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “autoriza o poder executivo federal
destinar os im\u00f3veis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos neg\u00f3cios. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.211\/2024 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “disp\u00f5e sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de
comercializa\u00e7\u00e3o de motores para embarca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuam sistemas adequados de prote\u00e7\u00e3o nos
eixos de transmiss\u00e3o ou quaisquer outras partes m\u00f3veis externas, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes que
possam causar escalpelamento ou outras les\u00f5es f\u00edsicas”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 566\/2025 – do Sr. Luiz Lima – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional
de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para Empresas V\u00edtimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Previs\u00e3o de cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas operacionais indispens\u00e1veis para a
implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023)”
(Requerimento n\u00ba 12\/2025-CICS, da deputada Any Ortiz, Requerimento n\u00ba 5\/2025-CFT, do deputado Luiz
Carlos Hauly, subscrito pelos deputados Hildo Rocha e Pauderney Avelino, Requerimento n\u00ba 6\/2025-
CFT, do deputado Sargento Portugal, Requerimento n\u00ba 8\/2025-CFT, do deputado J\u00falio Cesar, e
Requerimentos n\u00ba 18\/2025-CFT e n\u00ba 86\/2025-CFT, do deputado Luiz Carlos Hauly)
PALESTRANTES
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
Subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da Receita Federal do Brasil
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
ARIADNE DE SANTA TERESA LOPES FONSECA
Diretora de Neg\u00f3cios Econ\u00f4mico-Fazend\u00e1rios do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
RICARDO NEVES
Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representando o Comit\u00ea Nacional de
Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
SERGIO SGOBBI
Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
(Presen\u00e7a confirmada)
RAFAEL SEBBEN
Diretor de Assuntos Legislativos da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Inform\u00e1tica (Fenainfo)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
MARCELO ALMEIDA
Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais e Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de
Software (Abes)
(Presen\u00e7a confirmada)
\u00c2NGELA ANDRADE DANTAS MENDON\u00c7A
Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
BERNARD APPY
Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda
(N\u00e3o comparecer\u00e1)
Representante do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz)
(N\u00e3o comparecer\u00e1)
DIOGO CHAMUN
Diretor de Pol\u00edticas Estrat\u00e9gicas e Legislativas da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os
Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon)
(N\u00e3o comparecer\u00e1)AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.868\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “institui Linha de Cr\u00e9dito Especial em d\u00f3lar
para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC)
para empresas prejudicadas por tarifas de importa\u00e7\u00e3o impostas pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica. ”
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.948\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.966, de 26 de
dezembro de 2019, que \u201cDisp\u00f5e sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n\u00ba 8.955, de 15
de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)\u201d, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo
franqueado ao franqueador em subloca\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.037\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Est\u00edmulo
ao Empreendedorismo de M\u00e3es At\u00edpicas (PRONEMA), destinado a promover a inclus\u00e3o social, a
autonomia econ\u00f4mica e o apoio a m\u00e3es de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doen\u00e7as cr\u00f4nicas, por meio de capacita\u00e7\u00e3o, acesso a cr\u00e9dito e garantias,
compras p\u00fablicas inclusivas, simplifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e rede de cuidado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.409\/24 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre o prazo de pagamento para
as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es que efetuam com a Administra\u00e7\u00e3o
P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.507\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “institui, para as empresas de grande porte,
prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou servi\u00e7os de microempresas e
empresas de pequeno e de m\u00e9dio porte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O. COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.877\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o do
pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais de financiamentos habitacionais de natureza p\u00fablica e privada,
destinada \u00e0s pessoas afetadas por calamidades p\u00fablicas. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro
de 2010, que disp\u00f5e obre as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres e
de resposta e de recupera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o do
Fundo em programas de apoio a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, como a Opera\u00e7\u00e3o Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.283\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o, em todo o
territ\u00f3rio nacional, da fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de corantes
sint\u00e9ticos derivados do petr\u00f3leo em produtos aliment\u00edcios, cosm\u00e9ticos, farmac\u00eauticos e t\u00eaxteis, institui medidas de transi\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o por insumos naturais ou de origem vegetal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.186\/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera a Lei n\u00ba 6.938, de 1981, a Lei n\u00ba
8.666, de 1993, e a Lei n\u00ba 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e
vedar as pessoas jur\u00eddicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos
governamentais e de contratar com o Poder P\u00fablico”. (Apensados: PL 283\/2023 (Apensado: PL
3646\/2024) e PL 5838\/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.916\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, para instituir o Programa de Prote\u00e7\u00e3o de
Nascentes e \u00c1reas de Recarga H\u00eddrica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.946\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Ecoturismo Sustent\u00e1vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Cen\u00e1rio p\u00fablico da minera\u00e7\u00e3o no Brasil”
(Em atendimento ao REQ 9\/2025 CME, do deputado Keniston Braga)
Convidados:
1. Tasso Mendon\u00e7a Junior, Diretor da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) (CONFIRMADO);
2. Edmilson Comparini Maturana, Coordenador Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Fluviais e Pontuais Terrestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renov\u00e1veis (Ibama) (CONFIRMADO);
3. Homero Melo J\u00fanior, Superintendente Regional de Bel\u00e9m do Servi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil (SGB)
(CONFIRMADO);
4. Marco Ant\u00f4nio Laje, Prefeito de Itabira e Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Mineradores de
Minas Gerais e do Brasil (AMIG) (CONFIRMADO);5. Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais do Servi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil
(SGB) (CONFIRMADO).
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/23 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre coeficiente de redu\u00e7\u00e3o
das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es com biodiesel fabricado a
partir de dend\u00ea. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.913\/25 – Welter e Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 9.506, de 30 de outubro
de 1997, para limitar a percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando cumulados com subs\u00eddios parlamentares na esfera estadual, distrital ou
municipal”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.812\/23 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “institui o Programa Federal de Apoio \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Popular”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.582\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera a Lei n\u00ba. 8.069, de 13 de julho de
1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes
em conflito com a lei”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.305\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para
crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 749\/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para tratar da prote\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.597\/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera a Lei n\u00ba 15.117, de 2 de abril de
2025 para dispor sobre a veicula\u00e7\u00e3o gratuita por emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o educativa
sobre o uso excessivo de telas por crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.727\/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e
\u00e0 adolesc\u00eancia contra conte\u00fados digitais que promovam desafios perigosos e pr\u00e1ticas nocivas nas redes
sociais, estabelece deveres \u00e0s plataformas digitais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.370\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo social
para cl\u00ednicas de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social que prestam servi\u00e7os de assist\u00eancia
m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e social a indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.539\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o de materiais
educativos sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes para formatos acess\u00edveis
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em car\u00e1ter complementar \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.129\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Incentivo aos
Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade social e econ\u00f4mica”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.610\/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para
determinar a orienta\u00e7\u00e3o sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pr\u00e9-
natal”. (Apensado: PL 98\/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.294\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “disp\u00f5e sobre a garantia de estabilidade
provis\u00f3ria \u00e0s empregadas e empregados diagnosticados com c\u00e2ncer de colo uterino, de mama e
colorretal”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 490\/25 – do Sr. Lincoln Portela – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos
emergenciais pelos bancos p\u00fablicos aos contribuintes da Previd\u00eancia Social, em casos de atraso na
libera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.367\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o direito ao acesso \u00e0s
institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa
em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que n\u00e3o possua familiares que possam garantir seus cuidados”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.219\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Direitos
Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte \u00e0s crian\u00e7as e jovens, cujo genitor
ou respons\u00e1vel direto tenha sido vitimado por feminic\u00eddio (Pr\u00f3-Fam\u00edlia Integral), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Os impactos da Hipertens\u00e3o Pulmonar Tromboemb\u00f3lica Cr\u00f4nica (HPTEC)”
REQ. 144\/2025 CSAUDE do Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS\/PR), aditado pelo REQ.
231\/2025 CSAUDE do Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS\/PR)Convidados confirmados:
Daniela Graner Schuwartz Tannus da Silva (participa\u00e7\u00e3o presencial)
M\u00e9dica Pneumologista
Alcindo Cerci Neto (participa\u00e7\u00e3o virtual)
M\u00e9dico Pneumologista
D\u00e9bora Lima (participa\u00e7\u00e3o presencial)
Vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia com Hipertens\u00e3o Pulmonar e Doen\u00e7as
Correlatas (ABRAF)
Marcelo Jorge Jac\u00f3 Costa (participa\u00e7\u00e3o virtual)
Coordenador da Comis\u00e3o de Circula\u00e7\u00e3o Pulmonar da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia
(SPPT)
Frederico Thadeu Assis Figueiredo Campos (participa\u00e7\u00e3o presencial)
Consultor M\u00e9dico da Secretaria Estadual de Sa\u00fade de Minas Gerais
Convidados a confirmar:
Natan Monsores de S\u00e1
Coordenador-Geral de Doen\u00e7as Raras do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 17h
TEMA: “O julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.295 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ: autistas,
neurodivergentes e os Planos de sa\u00fade”
REQ. 194\/2025-CSAUDE, da Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), da Deputada Iza Arruda
(MDB-PE) e do Deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) – SUBRAUT
REQ 207\/2025-CSAUDE, do Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS)
Convidados confirmados:
Robson Menezes
Advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas – IBDTEA (participa\u00e7\u00e3o
presencial);
Carla Bertin
Advogada e ativista pelos direitos dos autistas (participa\u00e7\u00e3o presencial);
Edilberto Alves da Silva
Defensor P\u00fablico Federal – Grupo de Trabalho de Atendimento \u00e0 Pessoa Idosa e \u00e0 Pessoa com
Defici\u00eancia – GTPID (participa\u00e7\u00e3o virtual);
Claudia Romano
Psic\u00f3loga e membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental – ABPMC (participa\u00e7\u00e3o virtual); e
Carlos Gadia
Neuropediatra e especialista em autismo (participa\u00e7\u00e3o virtual).
Convidado a confirmar:
Guilherme Polanczyk
Livre-docente em psiquiatria da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia pela USP e professor associado do
Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP.
Convidada que n\u00e3o vai comparecer:
Min. Nancy Andrighi
Ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ;
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.586\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Campanha Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o
para C\u00e3es e Gatos, incluindo animais em situa\u00e7\u00e3o de rua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.785\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos n\u00e3o injet\u00e1veis”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.806\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.543, de 3 de abril de
2023, que institui a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Depress\u00e3o, para aperfei\u00e7oar e ampliar
seus objetivos”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 294\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas
com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM).””
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 930\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Plano Nacional de Sa\u00fade Ind\u00edgena e
cria medidas espec\u00edficas para o atendimento de povos de recente contato”. (Apensados: PL 931\/2025
(Apensado: PL 932\/2025) e PL 1304\/2025)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.489\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de fraldas descart\u00e1veis a idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de
vulnerabilidade econ\u00f4mica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/25 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para adequar a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 249 ao n\u00edvel de risco pand\u00eamico no caso
espec\u00edfico de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 14 (vacina\u00e7\u00e3o)”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.779\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “institui o Programa Nacional de
Vacina\u00e7\u00e3o Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso priorit\u00e1rio, adaptado e humanizado \u00e0
vacina\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.812\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0
Sa\u00fade da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tens\u00e3o Pr\u00e9-Menstrual (TPM) e no Transtorno
Disf\u00f3rico Pr\u00e9-Menstrual (TDPM)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.928\/24 – da Sra. Erika Kokay – que “cria o Dia de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a
Neuralgia do Trig\u00eameo”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.142\/25 – do Senado Federal – Senadora Ana Am\u00e9lia – (PL 8\/2018) – que “altera a
Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sobre Produtos Farmac\u00eauticos),
para exigir a comprova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o em Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o (BPF) no registro de
medicamentos e insumos farmac\u00eauticos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou estrangeira”.
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 85\/25 – do Sr. Icaro de Valmir – que “institui a garantia de acesso universal ao
tratamento da endometriose no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado:
PL 762\/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 659\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro de
2021, que institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, para permitir tratamento da dor, atendimento
multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos ap\u00f3s o final do tratamento”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.443\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Programa
Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Gestante em Vulnerabilidade \u2013 \u201cM\u00c3E BRASIL\u201d, com foco na redu\u00e7\u00e3o da
mortalidade materna, no fortalecimento da aten\u00e7\u00e3o pr\u00e9-natal e puerperal, e na promo\u00e7\u00e3o da equidade
racial e social”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 111\/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que “acrescenta o \u00a7 4\u00ba
ao Art. 19, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas
para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO \u00c9DER MAURO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/2025 – do Sr. Sargento Fahur – que “insere o \u00a7 5\u00ba no art. 33 da Lei n\u00ba 11.343,
de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tr\u00e1fico do cloridrato de coca\u00edna em
pedra \u201cCrack\u201d”. (Apensado: PL 680\/2025)
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 680\/2025, apensado, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicita\u00e7\u00e3o do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,
VI, RICD, em 16\/09\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 724\/2025 – do Sr. Coronel Meira – que “introduz o crime de narcoterrorismo na Lei
n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei n\u00ba
667, de 2 de julho de 1969, e a Lei n\u00ba 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distin\u00e7\u00e3o de sexo
na sele\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou ingresso em concursos p\u00fablicos para o quadro das Policias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236\/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 5236\/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o
de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16\/09\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capit\u00e3o Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.951\/2024 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23
de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laborat\u00f3rios
autorizados a process\u00e1-la para uso medicinal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur, em 16\/09\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.176\/2024 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do
Programa Educacional de Resist\u00eancia \u00e0s Drogas e Viol\u00eancia \u2013 PROERD nas atividades pedag\u00f3gicas
das escolas das redes p\u00fablicas de ensino fundamental e m\u00e9dio”. (Apensado: PL 542\/2025 (Apensado:
PL 554\/2025))
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos apensados, PL 542\/2025 e PL 554\/2025, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur, em 16\/09\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.579\/2024 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.846,
de 1\u00ba de agosto de 2013, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no
\u00e2mbito da Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 948\/2025 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocializa\u00e7\u00e3o prisional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.334\/2025 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera as reda\u00e7\u00f5es dos art. 9\u00ba e 24 da Lei n\u00ba
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados,
alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicita\u00e7\u00e3o do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,
VI, RICD, em 16\/09\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/2025 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia para prever que o in\u00edcio das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.814\/2025 – dos Srs. Dayany Bittencourt e Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba
13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os
respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de sa\u00fade mental,
qualidade de vida e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.821\/2025 – do Sr. Fabio Schiochet – que “acrescenta novos dispositivos \u00e0Lei
n\u00ba13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a institui\u00e7\u00e3o de For\u00e7as-Tarefa do
Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo \u00e0 Lei n\u00ba
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premia\u00e7\u00e3o a Estados que tiverem \u00edndices de destaque
no combate ao crime organizado. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicita\u00e7\u00e3o do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,
VI, RICD, em 16\/09\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16\/09\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.206\/2025 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 10.633, de 27 de dezembro
de 2002, para dispor sobre a inclus\u00e3o da Pol\u00edcia Penal do Distrito Federal como benefici\u00e1ria do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a 1\u00aa Reuni\u00e3o Deliberativa
TEMA: “Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 354\/2025 Do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio ao discurso de
apologia \u00e0 viol\u00eancia proferida pelo escritor e historiador Eduardo Bueno, conhecido como Peninha, que
celebrou a morte de Charlie Kirk”.
REQUERIMENTO N\u00ba 356\/2025 Do Sr. Sanderson – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica nesta
Comiss\u00e3o para debater os reflexos da PEC 18\/2025 na valoriza\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade mental dos
profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 357\/2025 Do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
destinada a debater o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 125, de 2022, que institui o C\u00f3digo de Defesa do
Contribuinte”.
REQUERIMENTO N\u00ba 358\/2025 Da Sra. Caroline de Toni – que “solicita realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para discutir a \u201cescalada da viol\u00eancia pol\u00edtica nas universidades brasileiras\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 359\/2025 Do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica
da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado ao munic\u00edpio de Humait\u00e1, no
estado do Amazonas, para averiguar os danos causados pela a\u00e7\u00e3o truculenta e desproporcional da
Pol\u00edcia Federal por meio do governo Lula. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 360\/2025 Do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “mo\u00e7\u00e3o de Louvor aos policiais
militares do Estado da Para\u00edba que, em 15 de setembro de 2025, atuaram com coragem e
profissionalismo em opera\u00e7\u00e3o contra criminosos armados e integrantes de fac\u00e7\u00f5es, arriscando suas
vidas e liberdade em defesa da sociedade”.
REQUERIMENTO N\u00ba 361\/2025 Do Sr. Coronel Assis – que “requer mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio \u00e0 Sra. M\u00f4nica
Miranda Gomes de Oliveira Estrela, ju\u00edza de direito titular do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da
Comarca de Inhumas, Estado de Goi\u00e1s, pela postura adotada em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, na qual tratou
com descaso e tom de brincadeira um custodiado reincidente em crimes graves, proferindo express\u00f5es
jocosas como \u201cVoc\u00ea aqui de novo?!\u201d e \u201cMe ajuda a te ajudar\u201d, atitude que afronta a seriedade da Justi\u00e7a
e desrespeita a sociedade que clama por seguran\u00e7a p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 362\/2025 Do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “requer mo\u00e7\u00e3o de solidariedade \u00e0 R\u00e1dio
Jovem Pan, em raz\u00e3o do pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para o cancelamento de suas
outorgas de radiodifus\u00e3o, reafirmando o compromisso desta Comiss\u00e3o com a liberdade de imprensa, a
livre express\u00e3o do pensamento e a preserva\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico”.
REQUERIMENTO N\u00ba 363\/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer a convoca\u00e7\u00e3o do Ministro
da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos”.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.534\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Mental para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelecendo a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o, cuidado
e tratamento voltados para a sa\u00fade mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de
vigilantes mulheres”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.734\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento, em
todo o territ\u00f3rio nacional, da certifica\u00e7\u00e3o de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros
Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.995\/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “disp\u00f5e sobre as medidas para agilizar o
atendimento telef\u00f4nico imediato de emerg\u00eancias por engasgo em crian\u00e7as, adolescentes, adultos e
idosos, junto aos servi\u00e7os p\u00fablicos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.823\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir o Selo Cidade Segura \u2013 Mais Armas Legais, destinado aos munic\u00edpios que
apresentarem altos \u00edndices de regulariza\u00e7\u00e3o de posse e porte de armas de fogo por cidad\u00e3os de bem,
como estrat\u00e9gia de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.824\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para saque de
valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo para
defesa pessoal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.827\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza a constru\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de
estandes de tiros particulares vinculados \u00e0 pessoa f\u00edsica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.874\/25 – Sargento Fahur e Sargento Portugal – que “disp\u00f5e sobre medidas
administrativas aplic\u00e1veis a im\u00f3veis utilizados para o tr\u00e1fico de drogas, crime organizado e terrorismo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.917\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
integra\u00e7\u00e3o nativa, imut\u00e1vel e inteligente de sistema nacional de prote\u00e7\u00e3o e rastreamento de dispositivos
m\u00f3veis, denominado \u201cSentinela Digital\u201d, com persist\u00eancia total no hardware, autentica\u00e7\u00e3o multifatorial via
Gov.br, intelig\u00eancia artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integra\u00e7\u00e3o com blockchain
para registro imut\u00e1vel de bloqueios e desbloqueios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.918\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Rede Nacional Integrada de
Monitoramento por C\u00e2meras, denominada C\u00e2mera Segura Brasil, para preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a crimes,
integrando c\u00e2meras p\u00fablicas e privadas, com ades\u00e3o volunt\u00e1ria, incentivos fiscais e protocolos
unificados de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.922\/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 \u2013 Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de
arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.996\/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de ingresso no
territ\u00f3rio nacional de meios de transporte vinculados a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou
estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.000\/25 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), o Programa Nacional de
Capacita\u00e7\u00e3o em Comunica\u00e7\u00e3o Operativa (PRONCOMOP)”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.033\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o na entrega volunt\u00e1ria de armas de fogo”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.634\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Brigada de
Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional para preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o a desastres naturais e emerg\u00eancias e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 615\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “altera a Lei n\u00ba 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Servi\u00e7o Militar), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 667\/25 – Capit\u00e3o Alden e Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 13.022, de 08
de agosto de 2014 \u2013 Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a ado\u00e7\u00e3o da nomenclatura
\u2018Pol\u00edcia Municipal\u201d, condicionada ao cumprimento da Lei n\u00ba 13.675, de 2018, que institui o Sistema \u00danico
de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1102\/2025)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.366\/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), a fim de instituir
mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de reparti\u00e7\u00e3o proporcional de parte dos recursos
do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem
resultados concretos no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher \u2013 PROJETO DE LEI MARUSSA BOLDRIN”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 16h30min
TEMA: “Situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras do setor banc\u00e1rio”
CONVIDADOS
CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN
Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)
XXXXXXXXXX
Representante do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)
XXXXXXXXXX
Representante do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS)
XXXXXXXXXX
Representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS)
DR. ADAUTO DUARTE
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (FENABAN)
MAURO SALLES
Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT)
SERGIO TAKEMOTO
Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (FENAE)
ANA MAGN\u00d3LIA MENDES
Professora da UnB, Pesquisadora Visitante Universit\u00e9 Paris Cit\u00e9. P\u00f3s-Doutorado na Universit\u00e9 C\u00f4te
dAzur, Nice, Fran\u00e7a.
ANDR\u00c9 GUERRA
Doutor em Psicologia Social e advogado, Assessor Sindical
ADRIANA BERGAMIN
Gerente Relacionamento Empresas (23 anos de Ita\u00fa)AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\u00e0s Pessoas com Ostomia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.970\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o per\u00edodo de
concess\u00e3o do intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.625\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo \u00e0 Leitura
para Estagi\u00e1rios, com compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os concedentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.470\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a n\u00e3o
aplica\u00e7\u00e3o da cota de aprendizagem \u00e0s empresas de seguran\u00e7a privada”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.379\/22 – do Sr. Igor Kann\u00e1rio – que “veda a contrata\u00e7\u00e3o de vigilante como
horista”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 24\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 838\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o
sensor de movimento como equipamento obrigat\u00f3rio em ve\u00edculos especialmente destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o
coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.794\/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplica\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados
com multas de tr\u00e2nsito no custeio da habilita\u00e7\u00e3o de condutores hipossuficientes que atuem como
entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.060\/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para dispor sobre a instala\u00e7\u00e3o de faixas de travessia
de pedestres pr\u00f3ximas \u00e0s paradas de \u00f4nibus em vias urbanas”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.388\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) e a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminh\u00f5es e
\u00f4nibus, com o objetivo de mitigar riscos de colis\u00f5es”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.832\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de
1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para incluir a exig\u00eancia de tripulante apto a se comunicar em
L\u00edngua Portuguesa em aeronaves”.
RELATOR: Deputado FL\u00c1VIO NOGUEIRA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.878\/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962\/2023 (Apensado: PL
4008\/2023), PL 3996\/2023 (Apensado: PL 4568\/2023), PL 4138\/2023 e PL 4917\/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.193\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “institui-se a inclus\u00e3o de servi\u00e7os de voz
inteligente para transportes p\u00fablicos. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.469\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos \u00f4nibus utilizados no transporte
p\u00fablico coletivo urbano de passageiros e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E ANALISAR FORMAS DE
PREVEN\u00c7\u00c3O E AUX\u00cdLIO A DESASTRES E CALAMIDADES NATURAIS QUE
V\u00caM ASSOLANDO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Discuss\u00e3o dos efeitos clim\u00e1ticos danosos em virtude da seca nas regi\u00f5es de Ibipeba e
Irec\u00ea\/BA.”
Expositores:
NELTON MIGUEL FRIEDRICH, Diretor do Departamento de Revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas e
Planejamento em Seguran\u00e7a H\u00eddrica da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a H\u00eddrica do Minist\u00e9rio da
Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional; (CONFIRMADO)
JUNIA RIBEIRO, Coordenadora-Geral de Gest\u00e3o de Projetos da Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e
Defesa Civil do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional; (CONFIRMADA)
ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN, Diretora da \u00c1rea de Irriga\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00f5es da CODEVASF,
representando o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional. (CONFIRMADA)
GUILHERME CAMPOS, Secret\u00e1rio de Pol\u00edtica Agr\u00edcola do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria;
(CONFIRMADO)
(Requerimento n\u00ba 10\/2025, do Dep. Leo Prates)
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA DE
EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA
CONSTITUI\u00c7\u00c3O, PARA DISPOR SOBRE COMPET\u00caNCIAS DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS RELATIVAS \u00c0
SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E DELIBERA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 10h
A – Audi\u00eancia P\u00fablica
Tema : Crime organizado contempor\u00e2neo.
Convidados:
LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (Confirmado) –
REQ 6 e 36\/2025;
IVO ROBERTO COSTA DA SILVA, Delegado da Pol\u00edcia Federal (Confirmado) – REQ 36\/2025
(REQ 6\/2025, do deputado Alberto Fraga)
(REQ 36\/2025, do deputado Mendon\u00e7a Filho)
Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos (est\u00e3o sujeitos a pauta os requerimentos
B –
apresentados at\u00e9 24h antes do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o)
REQUERIMENTO N\u00ba 48\/2025 Da Sra. Alice Portugal – que “requer a participa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o
nacional dos policiais rodovi\u00e1rios federais e dos policiais ferrovi\u00e1rios federais no Semin\u00e1rio Regional de
Salvador (BA) destinado a debater a PEC n\u00ba 18\/2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 49\/2025 Da Sra. Alice Portugal – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica da
Comiss\u00e3o Especial Sobre Compet\u00eancias Federativas em Seguran\u00e7a P\u00fablica destinada a discutir a
integra\u00e7\u00e3o entre a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, convidando-se: Ricardo
Lewandowski, Ministro de Estado da Justi\u00e7a; Ant\u00f4nio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Pol\u00edcia
Rodovi\u00e1ria Federal; T\u00e1cio Melo Silveira, Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios
Federais \u2013 FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Ferrovi\u00e1rios
Federais \u2013 FENAPFF. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 50\/2025 Da Sra. Delegada Ione – que “\u201cRequer o aditamento do REQ n\u00ba. 07\/2025,
com o objetivo de incluir convidados para participar da audi\u00eancia p\u00fablica que debater\u00e1 a Proposta de
Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba. 18 de 2025: Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Guardas Municipais
do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 51\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio P\u00fablico
na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC n\u00ba 18, de 2025, que “altera
os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre compet\u00eancias da Uni\u00e3o,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios relativas \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica””.
REQUERIMENTO N\u00ba 52\/2025 Da Sra. Alice Portugal – que “requer a inclus\u00e3o de representante do
SINDIFISCO NACIONAL em audi\u00eancia p\u00fablica, no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o”. REQUERIMENTO N\u00ba 53\/2025 Do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
destinada a debater a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18, de 2025, com os convidados: Sr.
Fernando Sodr\u00e9, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Pol\u00edcia Civil; Sr. Rodney da Silva,
Diretor de Opera\u00e7\u00f5es Integradas e de Intelig\u00eancia da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (DIOI);
Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comit\u00ea Nacional de Chefes de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil (CIPC);
Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comit\u00ea de Chefes de Intelig\u00eancia de Pol\u00edcia Civil (CIPC);
Sra. Geovania Nat\u00e1lia Vetis Teixeira, Representante do Comit\u00ea de Gestores de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 54\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater a PEC n\u00ba 18, de 2025, com os convidados: Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica do
Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edcia Civil do Estado
do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secret\u00e1ria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o
Penitenci\u00e1ria, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica do
Estado do Amazonas, CEL. MARCO VIN\u00cdCIUS ALMEIDA; Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do
Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a
do Rio de Janeiro, DR. FL\u00c1VIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, DR.
GABRiEL DE OLIVEIRA Z\u00c9FIRO; Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de
Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de
Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar
da Uni\u00e3o, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA”.
REQUERIMENTO N\u00ba 55\/2025 Do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial sobre Compet\u00eancias Federativas em Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25), para
debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil.
Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor T\u00e9cnico-Cient\u00edfico da Pol\u00edcia Federal ; e Thiago
Frederico de Souza Costa, Secret\u00e1rio Executivo Institucional e de Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 DF. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 56\/2025 Do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial sobre Compet\u00eancias Federativas em Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25) para
debater o problema do controle territorial exercido por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias. Convidados:
Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governan\u00e7a
criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Rio de Janeiro, membro do
Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Repress\u00e3o ao Crime Organizado (Gaeco); Let\u00edcia Emile Alqueres Petriz,
promotora do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial no Controle
Externo da Atividade Policial e na Seguran\u00e7a P\u00fablica (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista,
pesquisador, p\u00f3s-doutor do N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia da USP; Daniel Veloso Hirata, soci\u00f3logo,
coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense
(Geni\/UFF); Fabr\u00edcio Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da
PC\/RJ;”
REQUERIMENTO N\u00ba 57\/2025 Do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater a \u201csistema penitenci\u00e1rio e atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em pres\u00eddios\u201d, no \u00e2mbito da
an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa
Barradas, diretor de Pol\u00edticas Penitenci\u00e1rias da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (SENAPPEN);
Desembargador Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presid\u00eancia do Conselho Nacional de
Justi\u00e7a (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e
do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF\/CNJ); e Rog\u00e9rio Sanches Cunha, professor,
pesquisador e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 58\/2025 Do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater a \u201csistema penitenci\u00e1rio e atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em pres\u00eddios\u201d, no \u00e2mbito da an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger,
secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo; Wenderson Souza e Teles, secret\u00e1rio
de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Distrito Federal; Lu\u00eds Mauro Albuquerque Ara\u00fajo, secret\u00e1rio de
Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1; Paulo Paes de Ara\u00fajo, secret\u00e1rio de
Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes
de Oliveira Junior, secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado do Amazonas; e Andr\u00e9 Garcia,
secret\u00e1rio nacional de Pol\u00edticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e
Penitenci\u00e1ria (CNPCP). ”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-09-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/25 – do Poder Executivo – que “altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munic\u00edpios relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica”.
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA DE
EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27, DE 2024, DO SENHOR DAMI\u00c3O FELICIANO
E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PARA
ACRESCENTAR O CAP\u00cdTULO IX – DA PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL,
QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA E DE
PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUS\u00c3O SOCIAL
DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 14h
A – Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Orlando Silva;
B – Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a participa\u00e7\u00e3o da Dra. Nilma Lino
Gomes e Dr. H\u00e9lio de Souza Santos, pesquisadores, em sess\u00e3o destinada a debater a PEC n\u00ba 27\/2024″. REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com
o tema: \u201cGovernan\u00e7a e Controle Social do Fundo\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com
o tema: \u201cOs Aspectos Constitucionais da Repara\u00e7\u00e3o Racial\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com o
tema: \u201cO legado da escravid\u00e3o no Brasil e suas consequ\u00eancias socioecon\u00f4micas: Aspectos Hist\u00f3ricos e
Fundamentos da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
destinada a debater a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na PEC n\u00ba 27\/2024, que cria o Fundo Nacional
de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertin\u00eancia de sua
integra\u00e7\u00e3o ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es
Constitucionais Transit\u00f3rias”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica sobre
o tema \u201cHist\u00f3rico e Fundamentos + Experi\u00eancias de Repara\u00e7\u00e3o \u2013 Resgate hist\u00f3rico, experi\u00eancias
internacionais e justificativa \u00e9tica e pol\u00edtica para cria\u00e7\u00e3o do FNREPIR\u201dno \u00e2mbito da PEC n\u00ba 27\/2024, que
institui o Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com
os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier \u2013 Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos \u2013
Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contempor\u00e2neo (GP-PNC),
vinculado \u00e0 Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) ”
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica sobre
o tema \u201cAspectos Constitucionais, Jur\u00eddicos, Econ\u00f4micos e Fiscais \u2013 Compatibilidade constitucional,
fontes de financiamento, impactos fiscais e transpar\u00eancia\u201d para tratar da PEC n\u00ba 27\/2024, que institui o
Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr.
Ivair Augusto Alves dos Santos \u2013 Especialista na \u00e1rea de Sociologia, com \u00eanfase em Direitos humanos. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica sobre
o tema \u201cAspectos Constitucionais, Jur\u00eddicos, Econ\u00f4micos e Fiscais \u2013 Compatibilidade constitucional,
fontes de financiamento, impactos fiscais e transpar\u00eancia\u201d para tratar da PEC n\u00ba 27\/2024, que institui o
Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com os
seguintes convidados: Prof. Leonardo Queir\u00f3z \u2013Advogado, mestre e doutorando em Direito pela
Universidade de Bras\u00edlia- UnB; Prof. Dr. Marcelo Paix\u00e3o \u2013 Professor associado na The University of
Texas – Austin, afiliado ao African and African Diaspora Studies (AADS) e Teresa Lozano – Long Institute
of Latin American Studies (LLILAS). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica sobre
o tema \u201cFinanciamento e Responsabiliza\u00e7\u00e3o Internacional \u2013 Fontes internacionais de financiamento e
mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o global para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es\u201d para tratar da PEC n\u00ba 27\/2024,
que institui o Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR)
com os seguintes convidados: Prof.\u00aa Dr\u00aa Maria do Carmo Rebou\u00e7as \u2013 Professora Universidade Federal
Sul da Bahia (UFSBA) – especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional; e
Deputada Ol\u00edvia Santana \u2013 Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
sobre o tema \u201cGovernan\u00e7a, Controle Social e Transpar\u00eancia \u2013 Modelo de gest\u00e3o do FNREPIR,
composi\u00e7\u00e3o do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e
arrecada\u00e7\u00e3o permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial\u201d para tratar da
PEC n\u00ba 27\/2024, que institui o Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: \u00c2ngela Guimar\u00e3es \u2013 SEPROMI – Secretaria de
Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de
Souza \u2013 Ge\u00f3grafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordin\u00e1ria de Igualdade Racial”.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-10-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/24 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano e outros – que “altera a
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para acrescentar o Cap\u00edtulo IX – Da Promo\u00e7\u00e3o Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclus\u00e3o social dos brasileiros pretos e pardos, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GAST\u00c3O, QUE
“REGULA OS SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS
PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E DELIBERA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 15h
TEMA: “Aspectos relacionados a trabalhadores plataformizados que prestam servi\u00e7os de coleta e
entrega de bens e plataformizados n\u00e3o relacionados a transporte e coleta\/entrega.”
CONVIDADOS
SIQUEIRA COSTA J\u00daNIOR, Supervisor da Transalvador (REQ 14\/25) – (confirmado virtualmente)
MARCIONE LUIZ ARA\u00daJO SILVA, Associa\u00e7\u00e3o de Entregadores e Motoboys de Aplicativo de Goi\u00e1s
(ASSEMAG – GO) (REQ 24\/25) – (confirmado presencialmente)
ABEL RODRIGUES DOS SANTOS, Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do
Distrito Federal e Entorno (ATAM – DF\/GO) (REQs 24 e 27\/25) – (confirmado presencialmente)
ALESSANDRO DA CONCEI\u00c7\u00c3O CALADO, Associa\u00e7\u00e3o dos Motofretistas Aut\u00f4nomos e Entregadores do
Distrito Federal e Entorno (AMAE DF) e Coordenador Nacional do Sem Direitos (REQ 6\/25) – (confirmado
presencialmente)
ELIAS PEREIRA FREITAS DA SILVA JUNIOR, Lideran\u00e7a dos Entregadores de Aplicativo de S\u00e3o Paulo
(REQ 6\/25) (a confirmar)
EDGAR FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Motofretistas de Aplicativos e
Aut\u00f4nomos do Brasil (AMABR) (REQ 6\/25) – (confirmado presencialmente)NICOLAS SOUZA SANTOS, Membro da Alian\u00e7a Nacional dos Entregadores por Aplicativo (REQ 6\/25) –
(confirmado presencial)
(Requerimento n\u00ba 14\/2025, do Dep. Leo Prates)
(Requerimento n\u00ba 24\/2025, do Dep. Z\u00e9 Trov\u00e3o)
(Requerimento n\u00ba 06\/2025, do Dep. Boulos)
B) Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos (est\u00e3o sujeitos a pauta os requerimentos apresentados at\u00e9 24h antes
do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o):
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 Do Sr. Guilherme Boulos – que “”Requer aditamento ao requerimento de
audi\u00eancia p\u00fablica 06\/2025, com a finalidade de inclus\u00e3o dos convidados que especifica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer o aditamento \u00e0 proposta de audi\u00eancia
p\u00fablica prevista para o dia 30 de setembro de 2025, destinada a debater a tem\u00e1tica final\u00edstica desta
Comiss\u00e3o com \u201cRepresentantes dos trabalhadores plataformizados que prestam servi\u00e7os de transporte
de passageiros\u201d, a fim de incluir convidado”.
REQUERIMENTO N\u00ba 32\/2025 Do Sr. Vicentinho – que “requer, em aditamento aos Requerimentos n\u00bas
4\/2025, 5\/2025, 6\/2025, 7\/2025, 8\/2025, 14\/2025 e 11\/2025, desta Comiss\u00e3o Especial, a inclus\u00e3o de
convidados nas respectivas Audi\u00eancias P\u00fablicas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 Do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio em
Porto Velho, no Estado de Rond\u00f4nia, destinado a debater os impactos e apresentar sugest\u00f5es ao Projeto
de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 152\/2025, que regula os servi\u00e7os de transporte remunerado privado
individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de
plataforma digital”.
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer audi\u00eancia p\u00fablica, conforme
previsto no plano de trabalho do PLP n\u00ba 152\/2025, destinada ao debate sobre os \u201ctrabalhadores
plataformizados que prestam servi\u00e7os de coleta e entrega de bens\u201d (Semana 6), para inclus\u00e3o do
convidado Rodrigo \u201cKiko\u201d Afonso \u2013 diretor-presidente (CEO) da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade Civil A\u00e7\u00e3o da
Cidadania”.
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 Do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “requer visita t\u00e9cnica em Porto
Velho\/RO por membros da Comiss\u00e3o Especial sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores por
Aplicativo (PLP 152\/25)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Do Sr. Hildo Rocha – que “requer incluir convidado na audi\u00eancia p\u00fablica
prevista para o dia 30 de setembro de 2025, destinada a debater a tem\u00e1tica final\u00edstica desta Comiss\u00e3o
com \u201cRepresentantes dos trabalhadores plataformizados que prestam servi\u00e7os de transporte de
passageiros\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2025 Do Sr. Vicentinho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater o PLP 152\/2025, que regulamenta os servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de
passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas , com a
participa\u00e7\u00e3o do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho \u2013 SINAIT”.
REQUERIMENTO N\u00ba 38\/2025 Do Sr. Vicentinho – que “requer audi\u00eancia p\u00fablica desta Comiss\u00e3o Especial, com a participa\u00e7\u00e3o dos convidados que menciona”.
REQUERIMENTO N\u00ba 39\/2025 Do Sr. Daniel Agrobom – que “requer audi\u00eancia p\u00fablica, prevista no plano
de trabalho do PLP n\u00ba 152\/2025, destinada ao debate sobre o tema \u201cEmpresas operadoras de plataforma
digital de servi\u00e7os n\u00e3o relacionados a transporte e coleta\/entrega de bens\u201d, com os convidados que
especifica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 40\/2025 Do Sr. Daniel Agrobom – que “requer inclus\u00e3o de representantes na
audi\u00eancia p\u00fablica prevista no plano de trabalho do PLP n\u00ba 152\/2025, destinada ao debate com
representantes dos trabalhadores plataformizados que prestam servi\u00e7os de transporte de passageiros”.
REQUERIMENTO N\u00ba 41\/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer, em aditamento aos Requerimentos n\u00bas
4\/2025, 5\/2025, 6\/2025, 7\/2025, 8\/2025, 14\/2025 e 11\/2025, desta Comiss\u00e3o Especial, a inclus\u00e3o de
convidados nas respectivas Audi\u00eancias P\u00fablicas ”
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR E MONITORAR AS
OBRAS DO T\u00daNEL SUBMERSO SANTOS-GUARUJ\u00c1, PROJETO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE LAN\u00c7ADO PELO GOVERNO FEDERAL,
QUE VISA PROMOVER A LIGA\u00c7\u00c3O SECA DOS MUNIC\u00cdPIOS DE SANTOS E
GUARUJ\u00c1, NO LITORAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR MEIO DE
PASSAGEM SUBMERSA SOB O CANAL DO PORTO DE SANTOS.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 14h
A – Instala\u00e7\u00e3o dos Trabalhos
B – Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho pelo Coordenador, Dep. Paulo Alexandre Barbosa.
GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A
ESTUDAR E PROPOR SOLU\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS ACERCA DA PROTE\u00c7\u00c3O
DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 15h
Audi\u00eancia P\u00fablica
Tema: Preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias e combate aos desafios e riscos \u00e0 vida no ambiente online
Convidados:Representante do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (REQ 4,10,24\/25) – (a confirmar);
DENISE ANTONIA DE PAULO, Ouvidora Nacional de Direitos Humanos do Minist\u00e9rio dos Direitos
Humanos e da Cidadania (REQ 34) (a confirmar);
IVAN HENRIQUE DE MATTOS E SILVA, Coordenador Geral de Pol\u00edticas Tem\u00e1ticas do Conselho
Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescentedo – Conanda (REQ 24\/25) ( Confirmado)
NAHEMA NASCIMENTO, Representante da Rede de Governan\u00e7a da Internet (REQ 4\/25) ( Confirmada);
LUCAS LOPES, Representante da Coaliza\u00e7\u00e3o Brasileira pelo Fim da Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e
Adolescentes (REQ 20 e 26\/25) (Confirmado);
KARINA FIGUEIREDO, Representante da Fa\u00e7a Bonito e Comit\u00ea Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia
Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes. (REQ 26 e 34\/25) (a confirmar);
JANAINA SPODE, Representante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede (REQ 4 e 5\/25) (a confirmar);
CYNTHIA BETTI, Representante do Plan International Brasil (REQ 29,30,31 e 32\/25) ( a confirmar);
ALINE KARINE DOS SANTOS DA SILVA, Conselheira Tutelar, do Conselho Tutelar de Bras\u00edlia – I (REQ
35\/25) ( a confirmar).
(Requerimento n\u00ba 4 e 5\/2025, da Dep. Rog\u00e9ria Santos)
(Requerimento n\u00ba 10 e 202025, da Dep. Laura Carneiro)
(Requerimento n\u00ba 24, 26, 29 30, 31, 32 e 34 \/2025, da Dep. S\u00e2mia Bomfim)
(Requerimento n\u00ba 35\/2025, do Dep. Dr. Zacharias Calil )
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 22\/09\/2025:
Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.076\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.145\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
48\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.055\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.135\/2025
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.122\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.071\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.101\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 4.103\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.104\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.105\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.176\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.186\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.206\/2025
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.085\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.089\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.121\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.143\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.152\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.159\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.167\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.188\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.192\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.199\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.084\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.090\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.185\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.106\/2025
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/2023
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.117\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.174\/2025
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.077\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.127\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.138\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.198\/2025
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.075\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.179\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.182\/2025
Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.120\/2025 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.108\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.164\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.166\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.178\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.187\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.196\/2025
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.072\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.054\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.093\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.095\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.096\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.109\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.183\/2025
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.053\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.068\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.073\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.140\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.172\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.180\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.204\/2025
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.074\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.082\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.098\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.100\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.102\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.124\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.141\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.154\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.156\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.158\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.162\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.170\/2025
Comiss\u00e3o de Turismo:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.059\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.086\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.087\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.114\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 4.163\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.177\/2025
Comiss\u00e3o do Esporte:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.119\/2025 <\/article>\n
<\/p>\n
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\")
\n <\/p>\n
\n <\/p>\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n
Tuesday, September 23, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 23\/09\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 23 de setembro de 2025 ter\u00e7a-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIAAUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08 HOR\u00c1RIO: 10h TEMA: “Estudos para privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9785","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"