\nGabinete do Deputado Federal PROF. REGINALDO VERAS
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n(Do Senhor Deputado PROF. REGINALDO VERAS)
\nAltera o art. 311-A do Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
\nC\u00f3digo Penal, para instituir a
\npenalidade de inabilita\u00e7\u00e3o para
\nparticipa\u00e7\u00e3o em novos certames.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar acrescido do \u00a7 4\u00ba ao art. 311-A, com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.311-A………………………………………………………………………………….
\n\u00a71\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026….\u2026\u2026\u2026
\n\u00a7 4\u00ba – Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, o condenado por qualquer dos crimes
\nprevistos neste artigo ficar\u00e1 inabilitado para participar, pelo prazo de 1 (um) a 3
\n(tr\u00eas) anos, a ser fixado pelo juiz na senten\u00e7a, de concursos p\u00fablicos,
\navalia\u00e7\u00f5es ou exames p\u00fablicos, processos seletivos para ingresso no ensino
\nsuperior e exames ou processos seletivos referentes a certifica\u00e7\u00e3o
\nprofissional.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256889202200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Reginaldo Veras
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/09\/2025 16:47:15.480 – Mesa
\n*CD256889202200* PL n.4605\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal PROF. REGINALDO VERAS
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei visa aperfei\u00e7oar o tratamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel
\naos crimes de fraude em concursos p\u00fablicos, exames e processos seletivos de
\ninteresse p\u00fablico, tipificados no artigo 311-A do C\u00f3digo Penal.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea penas de reclus\u00e3o e multa para aqueles
\nque divulgam, utilizam ou permitem o acesso indevido a conte\u00fado sigiloso de
\ncertames, mas n\u00e3o contempla uma consequ\u00eancia que afete diretamente a
\nrela\u00e7\u00e3o do condenado com futuros processos seletivos.
\nA credibilidade dos concursos p\u00fablicos e exames de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 um pilar
\nessencial para a manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a da sociedade na Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica. A cada fraude identificada, n\u00e3o apenas o certame \u00e9 comprometido,
\nmas tamb\u00e9m a expectativa leg\u00edtima de milhares de candidatos que dedicaram
\ntempo e recursos na prepara\u00e7\u00e3o.
\nA medida proposta tem car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico, ao estabelecer
\nque o condenado por esse tipo de crime ficar\u00e1 inabilitado, pelo prazo de 1 (um)
\na 3 (tr\u00eas) anos, para inscrever-se ou participar de novos concursos p\u00fablicos,
\nexames ou processos seletivos. Essa san\u00e7\u00e3o adicional, a ser aplicada pelo juiz
\nno momento da senten\u00e7a, refor\u00e7a a gravidade da conduta e desestimula
\npr\u00e1ticas fraudulentas que corroem a isonomia e a justi\u00e7a nos certames.
\nVale ressaltar que a inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o elimina nem restringe o
\ndireito de acesso universal a cargos p\u00fablicos, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nmas atua de forma proporcional e razo\u00e1vel como efeito de uma condena\u00e7\u00e3o
\npenal transitada em julgado, assim como j\u00e1 ocorre em outras hip\u00f3teses legais
\nde restri\u00e7\u00e3o de direitos.
\nDessa forma, a presente iniciativa busca fortalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nmoralidade administrativa, \u00e0 lisura dos concursos p\u00fablicos e ao princ\u00edpio
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256889202200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Reginaldo Veras
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/09\/2025 16:47:15.480 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal PROF. REGINALDO VERAS
\nconstitucional da impessoalidade, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e justi\u00e7a
\naos candidatos.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e da necessidade de aprimoramento do
\nordenamento jur\u00eddico, conclamo o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado PROF. REGINALDO VERAS
\n(PV\/DF)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256889202200
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Crime contra a f\u00e9 p\u00fablica<\/a>, prazo<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, condenado<\/a>, fraude<\/a>, concurso p\u00fablico<\/a>, Exame vestibular<\/a>, processo seletivo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Prof. Reginaldo Veras C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal PROF. REGINALDO VERAS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Do Senhor Deputado PROF. REGINALDO VERAS) Altera o art. 311-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, para instituir a penalidade de inabilita\u00e7\u00e3o para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9842","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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