\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____\/2025
\n(Da Sra. J\u00falia Zanatta)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
\nagosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
\npara assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa no procedimento de concess\u00e3o de
\nmedidas protetivas de urg\u00eancia, prever
\nmecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e
\ncivil nos casos de falsas acusa\u00e7\u00f5es ou
\nuso indevido das medidas protetivas e
\ndeterminar a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, quando houver
\nind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 na den\u00fancia, com o
\nobjetivo de proteger a credibilidade
\ninstitucional e garantir maior
\nefetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas reais
\nde viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\nO CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
\nArt 1\u00ba – Esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
\nagosto de 2006, para assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa no processo de concess\u00e3o de medidas protetivas e
\nprever a responsabiliza\u00e7\u00e3o por den\u00fancias comprovadamente
\nfalsas ou abusivas.
\nArt. 2\u00ba – Altera o art. 18 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
\nagosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a
\nseguinte
\nArt. 18 – Recebido o expediente com o pedido
\nda parte ofendida, caber\u00e1 ao juiz, no prazo de
\n48 (quarenta e oito) horas:
\nI \u2013 conhecer do expediente e decidir sobre as
\nmedidas protetivas de urg\u00eancia;
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 4\u00ba andar \u2013 Gabinete 448 | 70100-970 Bras\u00edlia DF
\nTel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251051553900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – Mesa
\n*CD251051553900**CD251051553900* PL n.5128\/2025PL n.5128\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\nII \u2013 determinar a imediata notifica\u00e7\u00e3o da
\nparte acusada no prazo de at\u00e9 24 (vinte e
\nquatro) horas, para que, querendo, apresente
\nmanifesta\u00e7\u00e3o escrita no prazo de 7 (sete)
\ndias, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa;
\nIII \u2013 reapreciar as medidas protetivas
\nanteriormente concedidas, com ou sem
\naltera\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e
\noito) horas ap\u00f3s o fim do prazo para
\nmanifesta\u00e7\u00e3o da defesa;
\nIV \u2013 determinar o encaminhamento da parte
\nofendida ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria,
\nquando for o caso, inclusive para o
\najuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de
\ndiv\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de
\ndissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o ju\u00edzo
\ncompetente;
\nV \u2013 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que
\nadote as provid\u00eancias cab\u00edveis;
\nVI \u2013 poder\u00e1 determinar a apreens\u00e3o imediata de
\narma de fogo sob a posse da parte acusada,
\ndesde que, comprovadas ind\u00edcios de amea\u00e7a \u00e0
\nintegridade f\u00edsica ou \u00e0 vida da parte
\nofendida, observado o devido processo legal.
\n…………………………………….NR)
\nArt. 3\u00ba – Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
\n2006 (Lei Maria da Penha), que passa a vigorar acrescida dos
\nArt. 18 \u2013 A e 18 – B, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 18 \u2013 A – Constatada, no curso do processo
\nou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado,
\na falsidade dolosa da not\u00edcia de fato que deu
\nensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de
\nurg\u00eancia, o ju\u00edzo competente comunicar\u00e1 o fato
\nao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de
\neventual pr\u00e1tica dos crimes previstos nos
\narts. 339 e 340 do C\u00f3digo Penal.
\nArt. 18 \u2013 B \u2013 Verificada a exist\u00eancia de
\nacusa\u00e7\u00e3o claramente infundada, com objetivo de
\nobter vantagem, prejudicar a parte acusada ou
\ninfluenciar decis\u00e3o de lit\u00edgio familiar, em
\nespecial com reflexos patrimoniais ou em
\nrela\u00e7\u00e3o aos filhos, a parte denunciante poder\u00e1
\nresponder civilmente por danos morais e
\nmateriais.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 4\u00ba andar \u2013 Gabinete 448 | 70100-970 Bras\u00edlia DF
\nTel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251051553900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – Mesa
\n*CD251051553900**CD251051553900* PL n.5128\/2025PL n.5128\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por escopo
\naprimorar a Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) ao
\nassegurar garantias constitucionais, notadamente o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, em sede de medidas
\nprotetivas de urg\u00eancia, bem como introduzir dispositivos de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o para o uso abusivo ou falso dos mecanismos
\nde prote\u00e7\u00e3o previstos nessa lei.
\nA Lei Maria da Penha representou salto
\ncivilizat\u00f3rio no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil,
\nfornecendo instrumentos urgentes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas. No
\nentanto, sua efic\u00e1cia e legitimidade institucional correm o
\nrisco de serem comprometidas quando se admite que mecanismos
\nde prote\u00e7\u00e3o possam ser acionados de forma il\u00edcita por
\ndenunciantes de m\u00e1-f\u00e9, sem checagem adequada, causando
\ns\u00e9rios preju\u00edzos a pessoas inocentes.
\nCasos emblem\u00e1ticos de grande repercuss\u00e3o
\ninternacional revelam com clareza o dano potencial desse
\ntipo de abuso. Um dos casos mais emblem\u00e1ticos e que teve
\nrepercuss\u00e3o internacional foi no processo Johnny Depp vs
\n1
\nAmber Heard , onde ao final, a atriz ap\u00f3s publicar um artigo
\nonde alegava ter sido v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o j\u00fari
\nconcluiu que algumas das acusa\u00e7\u00f5es, condenando-a a pagar
\nindeniza\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria ao ator. Esse epis\u00f3dio demonstra a
\n1
\n https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/geral-61668770
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 4\u00ba andar \u2013 Gabinete 448 | 70100-970 Bras\u00edlia DF
\nTel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251051553900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – Mesa
\n*CD251051553900**CD251051553900* PL n.5128\/2025PL n.5128\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\ngravidade dos efeitos resultantes de falsas imputa\u00e7\u00f5es de
\nviol\u00eancia: danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, danos morais, repercuss\u00e3o
\nmidi\u00e1tica e consequ\u00eancias pessoais irrevers\u00edveis, mesmo ap\u00f3s
\ndecis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis ao acusado.
\nEmbora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1
\npreveja os crimes de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (art. 339 do
\nC\u00f3digo Penal) e comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime (art. 340), essas
\nnormas s\u00e3o generalistas e muitas vezes insuficientes para
\ncoibir condutas dolosas especificamente voltadas a acionar
\nindevidamente o aparato protetivo da Lei Maria da Penha. A
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica nem sempre reflete a complexidade
\nda causa, a assimetria entre partes e o risco de banaliza\u00e7\u00e3o
\ndas den\u00fancias.
\nDessa forma, a presente proposta legislativa:
\n1. Refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da parte ofendida ao assegurar
\nque a parte acusada seja notificada rapidamente e possa
\napresentar sua defesa, ainda em face de decis\u00f5es
\nliminares, sem que isso comprometa a celeridade exigida
\npela natureza protetiva da norma.
\n2. Determina o dever legal de comunica\u00e7\u00e3o ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico quando se constatar certeza judicial
\nou probat\u00f3ria de falsa acusa\u00e7\u00e3o (art. 18-A), para que o
\n\u00f3rg\u00e3o ministerial possa abrir investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\natuando como guardi\u00e3o institucional contra desvios
\nprocessuais.
\n3. Prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o civil (danos morais e
\nmateriais) nos casos em que ficar comprovado que a
\nden\u00fancia foi claramente infundada, com inten\u00e7\u00e3o
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 4\u00ba andar \u2013 Gabinete 448 | 70100-970 Bras\u00edlia DF
\nTel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251051553900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – Mesa
\n*CD251051553900**CD251051553900* PL n.5128\/2025PL n.5128\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\ndeliberada de causar preju\u00edzo ao acusado ou obter
\nvantagem patrimonial, processual ou familiar (art. 18-
\nB).
\nEsta proposta n\u00e3o enfraquece a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nmulheres, muito pelo contr\u00e1rio, fortalece o sistema ao
\nprevenir abusos e preservar sua credibilidade institucional.
\nAo prever a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e civil daqueles que
\nutilizam dolosamente os instrumentos legais para agravar
\nlit\u00edgios pessoais ou obter vantagens indevidas, contribui-se
\npara o uso respons\u00e1vel da legisla\u00e7\u00e3o protetiva. A puni\u00e7\u00e3o
\nsevera daqueles que utilizam os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o com
\nfalsas acusa\u00e7\u00f5es, que servem apenas para sobrecarregar o j\u00e1
\ncongestionado sistema judici\u00e1rio, permitir\u00e1 que a pol\u00edcia, o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio concentrem
\nesfor\u00e7os nos casos verdadeiros, daqueles em que as v\u00edtimas,
\nde fato, necessitam da prote\u00e7\u00e3o do Estado e que os
\nagressores sejam punidos de forma c\u00e9lere e firme. Trata-se,
\nportanto, de uma medida que protege o direito de todos
\naqueles que sofrem com relacionamentos abusivos e violentos,
\nreafirmando o compromisso com a verdade, a proporcionalidade
\ne o devido processo legal.
\nPela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conto com o apoio
\ndos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, na data de sua assinatura
\nDeputada Federal J\u00falia Zanatta
\n(PL\/SC).
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 4\u00ba andar \u2013 Gabinete 448 | 70100-970 Bras\u00edlia DF
\nTel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251051553900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – Mesa
\n*CD251051553900**CD251051553900* PL n.5128\/2025PL n.5128\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 4\u00ba andar \u2013 Gabinete 448 | 70100-970 Bras\u00edlia DF
\nTel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251051553900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – MesaApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 15:53:05.063 – Mesa
\n*CD251051553900**CD251051553900* PL n.5128\/2025PL n.5128\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Julia Zanatta C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada J\u00daLIA ZANATTA \u2013 PL\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba _____\/2025 (Da Sra. J\u00falia Zanatta) Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa no procedimento de concess\u00e3o de medidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9846","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"