\nGabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos\/TO)
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. RICARDO AYRES)
\nRevoga a taxa\u00e7\u00e3o de compras
\ninternacionais de at\u00e9 US$ 50 e restabelece o
\nregime de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam revogados os \u00a7 2\u00ba e \u00a7 2\u00ba – A do art.1\u00ba do Decreto-
\nLei n\u00ba 1.804. de 3 de setembro de 1980, inclu\u00eddos pela Lei n.
\n14.902\/2024, que trata da cobran\u00e7a de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre bens
\nestrangeiros de valor igual ou inferior a cinquenta d\u00f3lares (US$ 50,00),
\nadquiridos por pessoa f\u00edsica.
\nArt. 2\u00ba Fica restabelecido o regime de isen\u00e7\u00e3o de tributos
\nfederais para bens importados de valor at\u00e9 cinquenta d\u00f3lares (US$ 50,00), as
\nremessas postais de presentes ou de bens adquiridos por meio de empresa de
\ncom\u00e9rcio eletr\u00f4nico destinadas a pessoa f\u00edsica, conforme previa a legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.902, de 2024.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta de revoga\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o sobre
\nimporta\u00e7\u00f5es de at\u00e9 US$ 50 se fundamenta em s\u00f3lidos argumentos
\necon\u00f4micos, sociais e jur\u00eddicos que demonstram os graves equ\u00edvocos da
\nmedida implementada pela Lei 14.902\/2024. A an\u00e1lise dos primeiros meses de
\nvig\u00eancia desta legisla\u00e7\u00e3o comprova seus efeitos negativos sobre a economia
\nnacional e, principalmente, sobre a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo III \u2013 Gabinete 676 | CEP: 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTel (61) 3215-2676 | dep.ricardoayres@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252538169300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/07\/2025 15:02:27.190 – Mesa
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\nDo ponto de vista social, os dados s\u00e3o alarmantes. Pesquisas
\ndo IBGE demonstram que 72% dos consumidores que se beneficiavam da
\nisen\u00e7\u00e3o anterior pertencem \u00e0s classes C, D e E. S\u00e3o fam\u00edlias que dependiam
\ndo acesso a produtos importados mais baratos para atender necessidades
\nb\u00e1sicas. O aumento m\u00e9dio de 60% nos pre\u00e7os desses itens representa um
\ngrave retrocesso social, atingindo justamente os segmentos mais vulner\u00e1veis
\nda popula\u00e7\u00e3o.
\nEconomicamente, a medida mostrou-se um fracasso
\nretumbante. Os n\u00fameros oficiais revelam uma queda de 38% no volume
\ndessas importa\u00e7\u00f5es, enquanto a arrecada\u00e7\u00e3o ficou 62% abaixo do previsto.
\nParadoxalmente, os registros de subfaturamento aumentaram 210% e o
\ncontrabando cresceu 35%, indicando que a medida apenas transferiu o
\nconsumo para a informalidade, sem gerar os benef\u00edcios prometidos.
\nA justificativa original de “prote\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio local” revela-se
\numa fal\u00e1cia quando confrontada com os dados do Minist\u00e9rio Fazenda, que
\nmostram que apenas 12% dos produtos importados nessa faixa de valor
\npossuem equivalentes nacionais diretos. O verdadeiro problema do com\u00e9rcio
\nbrasileiro reside na excessiva carga tribut\u00e1ria interna – que chega a 45% – e na
\nburocracia excessiva, n\u00e3o na concorr\u00eancia internacional.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a medida viola princ\u00edpios
\nconstitucionais fundamentais. O artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a
\nlivre iniciativa, enquanto o artigo 145 estabelece o princ\u00edpio da capacidade
\ncontributiva. A taxa\u00e7\u00e3o indiscriminada de produtos essenciais afronta
\nclaramente esses preceitos, configurando um tratamento desproporcional e
\nregressivo.
\nA Conven\u00e7\u00e3o de Kyoto da OMC, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio,
\nrecomenda expressamente a facilita\u00e7\u00e3o aduaneira para pequenas importa\u00e7\u00f5es,
\nmostrando que nossa atual legisla\u00e7\u00e3o vai na contram\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas
\nglobais.
\nOs efeitos colaterais negativos desta pol\u00edtica s\u00e3o evidentes:
\naumento da informalidade, perda de competitividade, encarecimento de
\nprodutos essenciais e desest\u00edmulo ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Enquanto isso, n\u00e3o
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\nse verifica qualquer benef\u00edcio concreto para a ind\u00fastria nacional, comprovando
\nque se trata de uma medida mal concebida e ineficaz.
\nDiante deste quadro, a revoga\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o sobre
\nimporta\u00e7\u00f5es de pequeno valor mostra-se como uma medida urgente e
\nnecess\u00e1ria para: (1) proteger os consumidores de baixa renda; (2) combater a
\ninformalidade; (3) restabelecer condi\u00e7\u00f5es justas de com\u00e9rcio; e (4) realinhar o
\nBrasil \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais. Trata-se de corrigir um erro legislativo que
\nest\u00e1 causando mais danos que benef\u00edcios \u00e0 economia nacional e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o
\nbrasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado RICARDO AYRES
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Revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivo legal<\/a>, lei federal<\/a>, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/a>, remessa postal internacional<\/a>, Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS)<\/a>, tabela progressiva<\/a>, al\u00edquota<\/a>, valor<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, pessoa f\u00edsica<\/a>, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ricardo Ayres C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos\/TO) PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. RICARDO AYRES) Revoga a taxa\u00e7\u00e3o de compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 e restabelece o regime de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Ficam revogados os \u00a7 2\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9848","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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