\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL M\u00c1RCIO MARINHO \u2013 REPUBLICANOS\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. M\u00e1rcio Marinho)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para
\nprever a exclus\u00e3o de crime nos casos de
\nentrada ou perman\u00eancia em casa alheia ou
\nem suas depend\u00eancias para fins de inspe\u00e7\u00e3o
\nem a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico ou de
\ncontrole sanit\u00e1rio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba – Esta lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), para prever nova causa de exclus\u00e3o de crime nos casos de
\nentrada ou perman\u00eancia em casa alheia ou em suas depend\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba – O art. 150 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 150 ……………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………
\n\u00a73\u00ba……………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………
\nIII – do agente de sa\u00fade p\u00fablica, quando, no exerc\u00edcio regular de suas
\nfun\u00e7\u00f5es, promover a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico ou de controle
\nsanit\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es legalmente admitidas.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n A presente lei objetiva inovar o C\u00f3digo Penal, criando nova possibilidade
\nde exclus\u00e3o de crime nos casos de entrada ou perman\u00eancia em casa alheia ou em
\nsuas depend\u00eancias. Seria o caso dos agentes de sa\u00fade p\u00fablica, quando, no exerc\u00edcio
\nregular de suas fun\u00e7\u00f5es, promover a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico ou de controle
\nsanit\u00e1rio.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV, 3\u00ba andar, Gab. n\u00ba 326 | Bras\u00edlia\/DF, CEP: 70160-900
\nTelefone: (61) 3215-5326 |E-mail: dep.marciomarinho@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254794718400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. M\u00e1rcio Marinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/07\/2025 12:43:38.937 – Mesa
\n*CD254794718400* PL n.3405\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL M\u00c1RCIO MARINHO \u2013 REPUBLICANOS\/BA
\nA experi\u00eancia pr\u00e1tica evidencia que agentes de sa\u00fade p\u00fablica, com
\nfrequ\u00eancia, deixam de realizar medidas de saneamento b\u00e1sico ou controle sanit\u00e1rio
\nem im\u00f3veis desabitados \u2014 sejam residenciais ou comerciais \u2014 por receio de incorrer
\nno crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, previsto no art. 150 do C\u00f3digo Penal.
\nA exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por sua vez, pode representar um
\nentrave \u00e0 pronta atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, comprometendo medidas urgentes e
\nessenciais \u00e0 sa\u00fade coletiva. Um exemplo not\u00f3rio \u00e9 o controle de focos do Aedes
\naegypti, vetor de doen\u00e7as como dengue, zika e chikungunya, cuja conten\u00e7\u00e3o demanda
\nresposta imediata. Embora j\u00e1 haja previs\u00e3o legal para entrada for\u00e7ada em im\u00f3veis,
\nconforme Lei n\u00ba 13.301, de 27 de junho de 2016, h\u00e1 a necessidade de se alterar o
\nC\u00f3digo Penal, para que n\u00e3o seja considerado crime o ingresso do agente p\u00fablico
\nnesses casos, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao exercer suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais.
\nAinda que se possa invocar o princ\u00edpio da essencialidade dos direitos
\nfundamentais \u2014 segundo o qual o direito \u00e0 sa\u00fade coletiva prevalece sobre a
\ninviolabilidade domiciliar, especialmente em im\u00f3veis desocupados \u2014, entende-se ser
\nnecess\u00e1ria a previs\u00e3o legal expressa que proporcione seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes
\np\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nNesse sentido, o presente projeto visa afastar expressamente a ilicitude da
\nconduta do agente de sa\u00fade que, no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es, adentrar
\nim\u00f3vel desabitado com a finalidade de executar a\u00e7\u00f5es de saneamento ou controle
\nsanit\u00e1rio, eliminando entraves burocr\u00e1ticos que comprometem a efic\u00e1cia das pol\u00edticas
\np\u00fablicas de sa\u00fade.
\nConclamo os nobres pares para que aprovem este importante projeto de
\nlei que certamente ir\u00e1 contribuir no controle das pragas urbanas, melhorando a sa\u00fade
\np\u00fablica e a qualidade de vida das pessoas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nM\u00c1RCIO MARINHO
\nDeputado Federal
\nRepublicanos\/BA
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV, 3\u00ba andar, Gab. n\u00ba 326 | Bras\u00edlia\/DF, CEP: 70160-900
\nTelefone: (61) 3215-5326 |E-mail: dep.marciomarinho@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254794718400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. M\u00e1rcio Marinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/07\/2025 12:43:38.937 – Mesa
\n*CD254794718400* PL n.3405\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de M\u00e1rcio Marinho C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL M\u00c1RCIO MARINHO \u2013 REPUBLICANOS\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. M\u00e1rcio Marinho) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para prever a exclus\u00e3o de crime nos casos de entrada ou perman\u00eancia em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9850","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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