C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.328, DE 2025
\n(Da Sra. Tabata Amaral e outros) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre verbas indenizat\u00f3rias para fins do teto remunerat\u00f3rio e do
\naprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do
\ncontrole do gasto p\u00fablico, conforme o previsto respectivamente nos
\nartigos 37, XI, \u00a7 11, e 163, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL-4077\/2024. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025<\/p>\n
PL 3328\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\n(Da Sra. TABATA AMARAL e outros)
\nP\u00e1gina 1 de 8 <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre verbas indenizat\u00f3rias para fins do teto
\nremunerat\u00f3rio e do aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nfinanceira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do controle do
\ngasto p\u00fablico, conforme o previsto respectivamente nos
\nartigos 37, XI, \u00a7 11, e 163, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regulamenta as verbas indenizat\u00f3rias para fins do teto
\nremunerat\u00f3rio, do aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do
\ncontrole do gasto p\u00fablico, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, \u00a7 11, e
\n163, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta lei, servidor p\u00fablico \u00e9 a pessoa legalmente investida
\nem cargo ou em emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o direta, nas autarquias ou nas funda\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas, militares e membros de poder, inclusive no exerc\u00edcio de mandato eletivo, de todos
\nos Poderes da Rep\u00fablica e a todos os n\u00edveis federativos.
\n\u00a7 2\u00ba Esta lei \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia
\nmista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos p\u00fablicos para pagamento de despesas de
\npessoal ou de custeio em geral, nos termos do artigo 37, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se como verba indenizat\u00f3ria aquela
\npaga ao indiv\u00edduo com o objetivo de reparar gasto ou preju\u00edzo suportado, efetiva e
\ndiretamente, em raz\u00e3o e durante o exerc\u00edcio do servi\u00e7o.
\n\u00a7 1\u00ba Apenas ser\u00e1 considerada indenizat\u00f3ria a verba que cumprir o disposto no
\ncaput e tiver, obrigatoriamente, car\u00e1ter eventual, individual e transit\u00f3rio, n\u00e3o se incluindo no
\nconceito de verba indenizat\u00f3ria as seguintes modalidades de verba:
\nI \u2013 verbas concedidas de forma indistinta a todos os servidores da carreira,
\nainda que com objetivo reparat\u00f3rio;
\nII \u2013 verbas reparat\u00f3rias incorporadas \u00e0 rotina remunerat\u00f3ria da carreira, sem
\nprazo temporal estabelecido para o t\u00e9rmino de seu pagamento;
\nIII \u2013 verbas reparat\u00f3rias n\u00e3o estabelecidas por lei ordin\u00e1ria, compreendendo
\naquelas criadas por provimentos, resolu\u00e7\u00f5es ou outros tipos de ato
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\nadministrativo.
\n\u00a7 2\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o de verba indenizat\u00f3ria est\u00e1 sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da
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\nocorr\u00eancia do fato que a justifica, na forma dos crit\u00e9rios definidos no art. 2\u00ba, e apenas entre as<\/p>\n
seguintes: <\/p>\n
I \u2013 aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, limitada a exclus\u00e3o a valor correspondente a 3% (tr\u00eas
\npor cento) do limite remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do agente;
\nII \u2013 pagamentos decorrentes de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas:
\na) durante a atividade, limitados a 30 (trinta) dias por exerc\u00edcio, em virtude da
\nimpossibilidade de gozo tempestivo por necessidade do servi\u00e7o, comprovada em processo
\nadministrativo eletr\u00f4nico espec\u00edfico, disponibilizado para acesso por parte de qualquer
\ninteressado em portal mantido na rede mundial de computadores pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
\nb) ap\u00f3s a demiss\u00e3o, a exonera\u00e7\u00e3o, a passagem para a inatividade ou o
\nfalecimento;
\nIII \u2013 aux\u00edlio ou indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, observada a estrita e efetiva
\nnecessidade do servi\u00e7o, em valor n\u00e3o superior a 3% (tr\u00eas por cento) do limite remunerat\u00f3rio
\naplic\u00e1vel \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do agente;
\nIV \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio em servi\u00e7o, em valor
\nn\u00e3o superior a 7% (sete por cento) do limite remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do agente;
\nV \u2013 aux\u00edlio-moradia:
\na) concedido em raz\u00e3o de mudan\u00e7a do local de resid\u00eancia, por for\u00e7a de ato de
\nof\u00edcio, enquanto permanecer o v\u00ednculo do agente com a origem ou se o benefici\u00e1rio for
\nocupante exclusivamente de cargo de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto
\nnos incisos I, II e III do \u00a7 3\u00ba deste artigo;
\nb) para custeio de resid\u00eancia em localidade distinta do domic\u00edlio eleitoral, em
\nvirtude do exerc\u00edcio de mandato eletivo, respeitado o disposto nos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba deste
\nartigo;
\nc) no exterior, conforme previs\u00e3o legal, respeitado o disposto nos incisos I e II
\ndo \u00a7 3\u00ba deste artigo;
\nVI \u2013 di\u00e1rias e indeniza\u00e7\u00e3o devidas em virtude do afastamento do local de
\ntrabalho para execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de campo, at\u00e9 valor correspondente, por dia, a 2% (dois
\npor cento) do limite remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do agente, exceto quando se tratar
\nde moeda estrangeira;
\nVII \u2013 ajuda de custo para mudan\u00e7a e transporte, at\u00e9 o valor correspondente ao
\npre\u00e7o m\u00e9dio cobrado no domic\u00edlio de origem para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessa natureza,
\natualizado trimestralmente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
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\nVIII \u2013 restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente descontados da retribui\u00e7\u00e3o do
\nagente, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora;
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\n\u00a7 3\u00ba A exclus\u00e3o da incid\u00eancia do limite remunerat\u00f3rio previsto no inciso V do \u00a7<\/p>\n
2\u00ba e nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 12 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre aux\u00edlio-moradia observar\u00e1, na<\/p>\n
forma do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – o pagamento da parcela dever\u00e1 decorrer da falta de im\u00f3vel funcional em
\ncondi\u00e7\u00f5es de uso na localidade;
\nII – o agente n\u00e3o poder\u00e1 residir com outra pessoa que ocupe im\u00f3vel funcional
\nou receba parcela de id\u00eantica finalidade;
\nIII – o agente n\u00e3o poder\u00e1 ter residido ou sido domiciliado na localidade onde
\nexercer o cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego por mais de 60 (sessenta) dias nos 12 (doze) meses
\nanteriores ao in\u00edcio do exerc\u00edcio no novo local.
\nArt. 3\u00ba O eventual reconhecimento de verbas devidas, ainda que em sede de
\nprocesso administrativo ou judicial, n\u00e3o permite pagamento retroativo de car\u00e1ter geral.
\nArt. 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de novas verbas indenizat\u00f3rias por ato infralegal configura
\nato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, na forma da Lei n\u00ba 8.429, de 2
\nde junho de 1992.
\nArt. 5\u00ba O limite remunerat\u00f3rio estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal aplica-se ao somat\u00f3rio das verbas n\u00e3o indenizat\u00f3rias percebidas por uma mesma
\npessoa nos casos de combina\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o proveniente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica com aquela de pens\u00e3o, ou da remunera\u00e7\u00e3o proveniente de aposentadoria com aquela
\nde pens\u00e3o, inclusive quando originadas de fontes pagadoras distintas.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de recebimento simult\u00e2neo de remunera\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o ou de
\naposentadoria e pens\u00e3o sujeitas a diferentes limites remunerat\u00f3rios, incidir\u00e1 o limite de maior
\nvalor sobre o somat\u00f3rio de todos os recebimentos, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o, a cada fonte
\npagadora, de seu respectivo limite, nos termos do artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 2\u00ba Nos casos de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
\nautorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de suas respectivas aposentadorias, os
\nlimites remunerat\u00f3rios incidir\u00e3o no somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico conjuntamente.
\nArt. 6\u00ba No prazo de um ano contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a Uni\u00e3o, os
\nEstados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o um sistema integrado de dados relativos
\n\u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, proventos e pens\u00f5es pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e
\ninativos, e pensionistas, para fins de controle do limite remunerat\u00f3rio constitucional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do prazo referido no caput constituir\u00e1 ato
\nde improbidade administrativa do agente p\u00fablico que lhe der causa, ou, quando do atraso da
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\nimplanta\u00e7\u00e3o do sistema decorrer a percep\u00e7\u00e3o de valores acima dos limites de rendimentos,
\nser\u00e1 considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da
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\nP\u00e1gina 4 de 8
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ambos nos termos da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/p>\n
Art. 7\u00ba O descumprimento do previsto nesta lei ser\u00e1 considerado ato de<\/p>\n
improbidade administrativa, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do
\nartigo 10 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nP\u00e1gina 5 de 8 <\/p>\n
O Brasil apresenta uma das maiores concentra\u00e7\u00f5es de riqueza do mundo. Enquanto o<\/p>\n
teto constitucional de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos no pa\u00eds encontra-se fixado em
\nR$46.366,19 mensais, 80% da popula\u00e7\u00e3o brasileira apresenta rendimento per capita inferior a
\nR$2.361,00 por m\u00eas.
\n1
\nA despeito da j\u00e1 significativa diferen\u00e7a entre o teto constitucional de sal\u00e1rios, estudos
\nalertam para as frequentes ocasi\u00f5es em que as remunera\u00e7\u00f5es de membros da elite do
\nfuncionalismo p\u00fablico ultrapassam os limites do teto constitucional. Segundo o Estad\u00e3o, h\u00e1
\nparcela significativa de promotores recebendo mensalmente quase quatro vezes o teto
\n2
\nconstitucional
\n3
\nPesquisa do Datafolha mostra que 93% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 contra a
\npossibilidade de os servidores receberem acima do teto constitucional. A mesma pesquisa
\ntamb\u00e9m evidencia que um em cada quatro brasileiros acredita que todos ou a maioria dos
\nfuncion\u00e1rios p\u00fablicos recebem \u201csupersal\u00e1rios\u201d, o que compromete a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o
\nnas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa percep\u00e7\u00e3o n\u00e3o reflete a realidade: metade dos servidores
\n4
\np\u00fablicos recebe sal\u00e1rios de at\u00e9 R$3.300,00 demonstrando que a remunera\u00e7\u00e3o da maioria dos
\nservidores est\u00e1 longe dos valores mais altos frequentemente associados ao setor p\u00fablico.
\n\u00c9 necess\u00e1rio frisar: os \u201csupersal\u00e1rios\u201d, que desrespeitam o teto constitucional, est\u00e3o
\nrestritos a uma pequena parcela dos membros do Poder P\u00fablico. Entretanto, os gastos p\u00fablicos
\ncom essa pequena elite do funcionalismo (0,3% do funcionalismo p\u00fablico do pa\u00eds), custaram
\n5
\naos cofres p\u00fablicos, no m\u00ednimo, 11,1 bilh\u00f5es de reais em 2023 . Com esse valor teria sido
\nposs\u00edvel construir 4.582 Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade ou realizar o atendimento anual de 1,36
\n6
\nmilh\u00e3o de fam\u00edlias no Programa Bolsa Fam\u00edlia .
\n1 https:\/\/movimentopessoasafrente.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/MPaF_NOTAS_TECNICA_SUPERSALARIOS_DEZ_2024-8.pdf
\n2 https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/ministerio-publico-paga-supersalario-a-quase-metade-dos-procuradores-estaduais\/?
\nsrsltid=AfmBOooNUypfocw4ZJ_xOomCmMWekwCqMSD8M9rjUIrIVoek5jLTia0q
\n3 https:\/\/movimentopessoasafrente.org.br\/pesquisa-mostra-que-93-dos-brasileiros-sao-contra-supersalarios-de-servidores\/
\n4 https:\/\/republica.org\/2023\/09\/06\/metade-dos-servidores-publicos-recebe-salario-menor-ou-igual-a-3391-no-brasil\/
\n5 https:\/\/movimentopessoasafrente.org.br\/materiais\/supersalarios-e-o-teto-constitucional\/
\n6 https:\/\/movimentopessoasafrente.org.br\/materiais\/one-pager-pelo-fim-dos-supersalarios\/
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\nOutra pesquisa realizada pelo Movimento Pessoas \u00e0 Frente, com dados
\n7
\ndisponibilizados pelo pesquisador Bruno Carazza , sobre o impacto dos chamados
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\n\u201csupersal\u00e1rios\u201d no servi\u00e7o p\u00fablico federal mostrou que as despesas acima do teto<\/p>\n
constitucional com magistrados cresceram 49,3% somente em um ano, muito acima da<\/p>\n
infla\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo, que foi de 4,83% (IPCA), demonstrando que o valor passou de
\nR$7 bilh\u00f5es em 2023 para R$10,5 bilh\u00f5es em 2024, considerando-se apenas magistrados.
\nOs dados dispon\u00edveis s\u00e3o suficientemente alarmantes, entretanto, parte das pesquisas
\nsobre o tema \u00e9 inviabilizada pela aus\u00eancia de dados que sejam disponibilizados de forma
\np\u00fablica e compar\u00e1vel. O que aponta para a necessidade de aumento da transpar\u00eancia acerca
\ndas remunera\u00e7\u00f5es.
\nPor esses motivos, este Projeto de Lei busca limitar as exce\u00e7\u00f5es ao teto remunerat\u00f3rio
\nestabelecido pelo artigo 37, XI e \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de mitigar o
\nfen\u00f4meno dos \u201csupersal\u00e1rios\u201d no servi\u00e7o p\u00fablico, combatendo, portanto, distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas
\nincompat\u00edveis com a realidade brasileira, que beneficiam uma parcela muito pequena do
\nfuncionalismo e que acabam por minar a reputa\u00e7\u00e3o da ampla maioria dos servidores.
\nO Projeto de Lei cumpre o papel de prever as parcelas que s\u00e3o indenizat\u00f3rias de fato,
\n8
\ncom base nas melhores contribui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e jur\u00eddicas , e em conceito claro de que se
\ntratam de verbas pagas \u201cao indiv\u00edduo como objetivo de reparar gasto ou preju\u00edzo suportado,
\nefetiva e diretamente, em raz\u00e3o e durante o exerc\u00edcio do servi\u00e7o\u201d, prevendo tamb\u00e9m: a
\nnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o caso a caso de ader\u00eancia ao conceito; a implementa\u00e7\u00e3o de um
\nsistema de transpar\u00eancia para a remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico; e a puni\u00e7\u00e3o por improbidade
\nadministrativa no caso de descumprimento da lei.
\n\u00c9 urgente construir uma pol\u00edtica remunerat\u00f3ria justa e condizente com um Estado
\npreocupado em combater desigualdades e criar um ambiente institucional prop\u00edcio \u00e0
\nefetiva\u00e7\u00e3o da democracia. Para isso, \u00e9 preciso limitar os \u201csupersal\u00e1rios\u201d e garantir que os
\nservidores p\u00fablicos recebam um sal\u00e1rio digno, ao mesmo tempo que adequado e condizente
\ncom o teto salarial imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n7 https:\/\/movimentopessoasafrente.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/
\nMPaF_NOTAS_TECNICA_SUPERSALARIOS_JUN_2025_tteste-2.pdf
\n8 https:\/\/movimentopessoasafrente.org.br\/materiais\/supersalarios-e-o-teto-constitucional\/ <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7308
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3328\/2025
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258954707800
\n7
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 17:30:40.643 – Mesa
\n*CD258954707800* PL n.3328\/2025
8
\nCom o objetivo de resgatar a autoridade do teto constitucional e coibir o uso indevido
\nde verbas indenizat\u00f3rias, convidamos os Parlamentares a apoiarem esta proposi\u00e7\u00e3o.
\nPL 3328\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 7 de 8 <\/p>\n
Sala das sess\u00f5es, em 9 de julho de 2025.
\nDeputada TABATA AMARAL
\nPSB\/SP<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7308
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3328\/2025
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258954707800
\n8
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 17:30:40.643 – Mesa
\n*CD258954707800* PL n.3328\/2025
9
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nPL 3328\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 8 de 8 <\/p>\n
Projeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Tabata Amaral (PSB\/SP)
\n 2 Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT\/AP)
\n 3 Dep. Camila Jara (PT\/MS)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7308
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3328\/2025
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258954707800
\n9
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 17:30:40.643 – Mesa
\nPL n.3328\/2025
10 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:198810-
\nREP\u00daBLICA 05;1988
\nFEDERATIVA DO
\nBRASIL
\nLEI N\u00ba 8.429, DE 2 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1992-0602;8429
\nJUNHO DE 1992 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7308
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3328\/2025 <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Camila Jara C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.328, DE 2025 (Da Sra. Tabata Amaral e outros) Disp\u00f5e sobre verbas indenizat\u00f3rias para fins do teto remunerat\u00f3rio e do aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do controle do gasto p\u00fablico, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9852","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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