\nGabinete da Deputada Federal Caroline De Toni \u2013 PL\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00b0, DE 2025.
\n(Da Sra. Caroline De Toni)<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre normas espec\u00edficas
\npara o manejo sustent\u00e1vel da Araucaria
\nangustifolia em \u00e1reas de uso alternativo
\ndo solo, plantios comerciais e sistemas
\nagroflorestais, com o objetivo de fomentar
\na conserva\u00e7\u00e3o ativa e a valoriza\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica da esp\u00e9cie. <\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para o manejo sustent\u00e1vel da
\nAraucaria angustifolia, observadas as normas ambientais vigentes, com o
\nobjetivo de promover:
\nI \u2013 a conserva\u00e7\u00e3o ativa da esp\u00e9cie por meio do uso sustent\u00e1vel;
\nII \u2013 a redu\u00e7\u00e3o da burocracia nos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o
\nambiental;
\nIII \u2013 o incentivo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda sustent\u00e1vel e valoriza\u00e7\u00e3o da
\narauc\u00e1ria como ativo ecol\u00f3gico e produtivo.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 autorizado, mediante crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e procedimentos
\nsimplificados, o manejo sustent\u00e1vel da Araucaria angustifolia nas seguintes
\nhip\u00f3teses:
\nI \u2013 Plantios comerciais legalmente cadastrados;
\nII \u2013 \u00c1reas rurais j\u00e1 antropizadas ou em uso alternativo do solo,
\ndesde que a vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja classificada como prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria e se
\nencontre em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o, conforme definido
\npela Lei n\u00ba 11.428, de 2006;
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\nIII \u2013 Sistemas agroflorestais, cons\u00f3rcios e projetos de restaura\u00e7\u00e3o
\nflorestal em que a arauc\u00e1ria esteja inclu\u00edda de forma manejada;
\nIV \u2013 \u00c1reas inseridas em programas de reflorestamento, recupera\u00e7\u00e3o
\nambiental ou Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA).
\nArt. 3\u00ba O manejo previsto nesta Lei dever\u00e1 seguir os seguintes
\ncrit\u00e9rios:
\nI \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de plano t\u00e9cnico, contendo:
\na) Mapeamento da \u00e1rea;
\nb) N\u00famero de \u00e1rvores a serem manejadas, e data de plantio em
\ncaso de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;
\nc) Local da extra\u00e7\u00e3o e local de realoca\u00e7\u00e3o, quando se tratar de
\ndeslocamento de \u00e1rvores;
\nd) Justificativa t\u00e9cnica; e
\ne) Medidas de compensa\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o florestal, em caso de
\nexplora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da esp\u00e9cie;
\nII \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, que ter\u00e1
\nprazo de at\u00e9 90 dias para an\u00e1lise do plano t\u00e9cnico, e envio de propostas de
\ncorre\u00e7\u00e3o, sendo o sil\u00eancio interpretado como aprova\u00e7\u00e3o, desde que o plano
\nesteja completo e em conformidade;
\nIII \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de indiv\u00edduos localizados em:
\na) \u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs);
\nb) Reservas legais com vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em
\nest\u00e1gio avan\u00e7ado.
\nParagrafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o disposto no inciso II ser\u00e1
\nsuficiente para garantir o direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da madeira e dos
\npinh\u00f5es, nos termos desta Lei para fins de comprova\u00e7\u00e3o da origem legal e
\nregulariza\u00e7\u00e3o do manejo, da Araucaria angustifolia com finalidade econ\u00f4mica.
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\nArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o de florestas nativas
\nprotegidas pela Lei n\u00ba 11.428, de 2006, ou de vegeta\u00e7\u00e3o classificada como
\nprim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ser\u00e3o aplicadas em
\nconson\u00e2ncia com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o C\u00f3digo Florestal e
\ncom as portarias e resolu\u00e7\u00f5es que reconhe\u00e7am a esp\u00e9cie como amea\u00e7ada de
\nextin\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa de
\nincentivo ao plantio, manejo sustent\u00e1vel e aproveitamento econ\u00f4mico da
\nAraucaria angustifolia, incluindo:
\nI \u2013 Linhas de cr\u00e9dito rural para o plantio da esp\u00e9cie e sistemas
\nagroflorestais;
\nII \u2013 Mecanismos de pagamento por servi\u00e7os ambientais (PSA), nos
\ntermos da Lei n\u00ba 14.119\/2021;
\nIII \u2013 Prioridade para acesso a programas de assist\u00eancia t\u00e9cnica e
\nextens\u00e3o rural;
\nIV \u2013 Apoio \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de produtos oriundos de manejo
\nsustent\u00e1vel com finalidade de agrega\u00e7\u00e3o de valor e abertura de mercado.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\ndias, podendo estabelecer modelos-padr\u00e3o de plano t\u00e9cnico, crit\u00e9rios de
\nmonitoramento e incentivos \u00e0 ades\u00e3o volunt\u00e1ria.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Araucaria angustifolia, conhecida como arauc\u00e1ria ou pinheiro-do-
\nparan\u00e1, \u00e9 uma \u00e1rvore s\u00edmbolo do sul do Brasil, com profundo valor ecol\u00f3gico,
\ncultural e econ\u00f4mico. Presente na composi\u00e7\u00e3o da Floresta Ombr\u00f3fila Mista,
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\nintegra o bioma Mata Atl\u00e2ntica e presta importantes servi\u00e7os ambientais, como
\nconserva\u00e7\u00e3o do solo, reten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade.
\nAtualmente, a esp\u00e9cie encontra-se classificada como \u201cem perigo de
\nextin\u00e7\u00e3o\u201d, conforme a Portaria MMA n\u00ba 148\/2022, o que exige aten\u00e7\u00e3o especial
\ndo poder p\u00fablico.
\nContudo, \u00e9 preciso reconhecer que a proibi\u00e7\u00e3o quase total do
\nmanejo da arauc\u00e1ria nativa, aliada \u00e0 aus\u00eancia de est\u00edmulo ao plantio e uso
\nsustent\u00e1vel da esp\u00e9cie, tem contribu\u00eddo para a redu\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos da \u00e1rvore
\nem \u00e1reas privadas. Muitos produtores evitam conservar ou plantar arauc\u00e1rias
\nem suas propriedades com receio da rigidez legal, que trata da mesma forma
\nflorestas nativas protegidas e plantios comerciais legalizados. Sem manejo e
\nsem incentivo, a esp\u00e9cie se aproxima ainda mais da extin\u00e7\u00e3o.
\nEste projeto tem como objetivo estabelecer regras claras e t\u00e9cnicas
\npara permitir o manejo sustent\u00e1vel da Araucaria angustifolia, especialmente em
\n\u00e1reas j\u00e1 antropizadas, plantios comerciais legalmente cadastrados, e em
\nsistemas agroflorestais. O intuito \u00e9 permitir o uso consciente, a valoriza\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica e a recomposi\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie em larga escala, inclusive com
\nest\u00edmulo a cadeias produtivas relacionadas ao pinh\u00e3o, \u00e0 madeira de plantio e a
\nsistemas de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA).
\nAo mesmo tempo, a proposta reconhece o papel essencial do
\npropriet\u00e1rio rural na conserva\u00e7\u00e3o ativa da arauc\u00e1ria. O Brasil possui milhares
\nde propriedades com arauc\u00e1rias isoladas ou em pequenas manchas florestais,
\nque poderiam ser utilizadas de forma racional, legal e t\u00e9cnica, caso houvesse
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e instrumentos legais adequados. Este projeto prop\u00f5e
\nexatamente isso: garantir ao produtor rural a liberdade de manejar sua terra
\ndentro da legalidade ambiental, sem ser punido por conservar uma esp\u00e9cie
\namea\u00e7ada.
\n\u00c9 preciso abandonar a l\u00f3gica punitiva e burocr\u00e1tica que afasta o
\nprodutor da conserva\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio: quando o manejo \u00e9 vi\u00e1vel, lucrativo e
\nlegal, ele se torna uma ferramenta poderosa de preserva\u00e7\u00e3o. Esta Lei permite
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\nque o propriet\u00e1rio tenha autonomia para cuidar da arauc\u00e1ria, com regras
\nsimples, planos t\u00e9cnicos simplificados e instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e1geis. O
\nfoco n\u00e3o \u00e9 permitir o desmatamento, mas estimular o uso sustent\u00e1vel como
\nforma de prote\u00e7\u00e3o real e duradoura.
\nNeste sentido, a iniciativa est\u00e1 plenamente alinhada com os
\nprinc\u00edpios do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5em ao Poder P\u00fablico e
\n\u00e0 coletividade o dever de proteger o meio ambiente e garantir o uso sustent\u00e1vel
\ndos recursos naturais. Tamb\u00e9m respeita as disposi\u00e7\u00f5es da Lei da Mata
\nAtl\u00e2ntica (Lei n\u00ba 11.428\/2006), do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) e das
\nnormas t\u00e9cnicas sobre esp\u00e9cies amea\u00e7adas, compatibilizando-as com a
\nrealidade econ\u00f4mica e produtiva do campo.
\nPor todas essas raz\u00f5es, solicita-se o apoio dos nobres
\nParlamentares para aprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa, que concilia
\nconserva\u00e7\u00e3o ambiental, valoriza\u00e7\u00e3o da biodiversidade nativa e fortalecimento
\nda atividade produtiva rural respons\u00e1vel.
\nSala das Sess\u00f5es, ____\/____\/____.
\nDeputada Caroline De Toni
\nPL\/SC
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Manejo ecol\u00f3gico<\/a>, arauc\u00e1ria<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, plantio<\/a>, explora\u00e7\u00e3o comercial<\/a>, cultivar comercial<\/a>, atividade comercial<\/a>, aproveitamento econ\u00f4mico<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, procedimento<\/a>, Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento (AAF)<\/a>, \u00e1rea rural<\/a>, Sistema agroflorestal (SAF)<\/a>, recupera\u00e7\u00e3o florestal<\/a>, reflorestamento<\/a>, recupera\u00e7\u00e3o ambiental<\/a>, Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA)<\/a>, diretrizes<\/a>, uso sustent\u00e1vel.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Caroline de Toni C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Caroline De Toni \u2013 PL\/SC PROJETO DE LEI N\u00b0, DE 2025. (Da Sra. Caroline De Toni) Disp\u00f5e sobre normas espec\u00edficas para o manejo sustent\u00e1vel da Araucaria angustifolia em \u00e1reas de uso alternativo do solo, plantios comerciais e sistemas agroflorestais, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9853","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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