\n(Do Sr. RODRIGO VALADARES)
\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo social para
\ncl\u00ednicas de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de
\nassist\u00eancia social que prestam servi\u00e7os de
\nassist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e social a
\nindiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nsocioecon\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Selo Social para entidades e
\norganiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, a que se refere a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
\ndezembro de 1993, que prestam servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e
\nsocial a indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, contribuindo
\npara a celeridade na concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios junto ao Instituto
\nNacional do Seguro Social (INSS).
\nArt. 2\u00ba O Selo Social ser\u00e1 concedido \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de
\nassist\u00eancia social que cumprirem os seguintes requisitos:
\nI- estar regularmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo
\nmenos dois anos;
\nII- possuir equipe multidisciplinar composta por profissionais
\ndas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social e jur\u00eddica;
\nIII- estabelecer parceria formal com o INSS para a emiss\u00e3o de
\nlaudos e documentos com todas as informa\u00e7\u00f5es e exames necess\u00e1rios para
\nan\u00e1lise de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;
\nIV- comprovar a capacita\u00e7\u00e3o de seus profissionais para
\nelabora\u00e7\u00e3o de laudos periciais conforme as exig\u00eancias do INSS;
\nV- manter registros atualizados sobre os atendimentos
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\nprestados e encaminhamentos realizados ao INSS.
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Art. 3\u00b0 A concess\u00e3o do Selo Social poder\u00e1 ser realizada por meio
\nde um comit\u00ea avaliador, composto por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades:
\nI- Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;
\nII- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
\nIII- Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS);
\nIV- Conselho Federal de Medicina (CFM);
\nV- Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS);
\nVI- Representante da sociedade civil organizada com atua\u00e7\u00e3o na
\n\u00e1rea da assist\u00eancia social e dos direitos humanos.
\nArt. 4\u00b0 O Selo Social ter\u00e1 validade de dois anos, podendo ser
\nrenovado mediante nova avalia\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor.
\nArt. 5\u00b0 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o
\npor conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba As entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social
\ncertificadas com o Selo Social far\u00e3o jus a acesso priorit\u00e1rio a linhas de cr\u00e9dito e
\nincentivos financeiros para moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Selo Social
\npara entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social referidas na Lei n\u00ba 8.742, de
\n7 de dezembro de 1993, que prestam servi\u00e7os m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e sociais a
\npessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.
\nA proposta visa qualificar essas entidades para a emiss\u00e3o de
\nlaudos e documentos com todas as informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo Instituto Nacional
\ndo Seguro Social (INSS), de modo a permitir a correta aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de
\nbenef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sem a necessidade de sucessivas exig\u00eancias e
\ncomplementa\u00e7\u00f5es, que frequentemente resultam em atrasos, deslocamentos e
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novos agendamentos, tanto para consultas m\u00e9dicas quanto para a entrega de
\ndocumentos.
\nCom o reconhecimento e certifica\u00e7\u00e3o por meio do Selo Social,
\nbusca-se garantir que as entidades j\u00e1 elaborem os documentos em conformidade
\ncom os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos utilizados pelo INSS, ainda que a decis\u00e3o final seja de
\ncompet\u00eancia exclusiva do Perito M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social. Al\u00e9m disso, essas
\norganiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o prestar apoio jur\u00eddico aos benefici\u00e1rios, quando
\nnecess\u00e1rio.
\nTal medida contribuir\u00e1 significativamente para a celeridade na
\nan\u00e1lise e concess\u00e3o de benef\u00edcios como aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-
\ndoen\u00e7a e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/LOAS), assegurando maior
\nefetividade no acesso aos direitos previdenci\u00e1rios por parte da popula\u00e7\u00e3o em
\nsitua\u00e7\u00e3o de risco social.
\nDessa forma, diante da burocracia enfrentada por in\u00fameros
\nsegurados e da morosidade nos tr\u00e2mites administrativos, a parceria entre o INSS
\ne entidades certificadas tende a reduzir a necessidade de per\u00edcias adicionais,
\npromovendo um processo mais eficiente e humanizado.
\n\u00c0 vista do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante iniciativa legislativa.
\n Sala das Sess\u00f5es, 14 de julho de 2025.
\nRODRIGO VALADARES
\nDEPUTADO FEDERAL \u2013 UNI\u00c3O\/SE
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Selo Social<\/a>, entidade<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o<\/a>, assist\u00eancia social<\/a>, assist\u00eancia m\u00e9dica<\/a>, assist\u00eancia psicol\u00f3gica<\/a>, assist\u00eancia jur\u00eddica<\/a>, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social<\/a>, facilita\u00e7\u00e3o<\/a>, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/a>, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/a>, diretrizes<\/a>, Direitos humanos<\/a>, prioridade<\/a>, linha de cr\u00e9dito<\/a>, incentivo financeiro.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo Valadares PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. RODRIGO VALADARES) Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo social para cl\u00ednicas de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social que prestam servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e social a indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9860","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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