\nDeputado Federal TONINHO WANDSCHEER (PP\/PR)
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de
\nbalonismo no territ\u00f3rio nacional, classificando-a como
\natividade tur\u00edstica ou desportiva, estabelece normas para
\nsua pr\u00e1tica, cria o Seguro Obrigat\u00f3rio de
\nResponsabilidade Civil do Balonismo Tur\u00edstico \u2013 Seguro
\nRCBT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de balonismo no
\nBrasil, classificando-a como:
\nI. Atividade tur\u00edstica, em voo panor\u00e2mico exercida com fins comerciais ou
\nrecreativos voltados ao turismo, mediante remunera\u00e7\u00e3o; e
\nII. Atividade desportiva, quando exercida em car\u00e1ter competitivo, institucional
\nou promocional, sem fins lucrativos diretos.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO BALONISMO COMO ATIVIDADE TUR\u00cdSTICA
\nArt. 2\u00ba O balonismo tur\u00edstico \u00e9 reconhecido como atividade tur\u00edstica de interesse
\nnacional.
\nArt. 3\u00ba A atividade de balonismo em voos tur\u00edsticos somente poder\u00e1 ser exercida
\npor pessoas jur\u00eddicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
\nI. estejam regularmente inscritas no Cadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os
\nTur\u00edsticos (Cadastur), na categoria de operador de balonismo, nos termos
\nda regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nII. possuam Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil do Explorador ou
\nTransportador A\u00e9reo (Seguro RETA) vigente, com cobertura compat\u00edvel
\ncom os riscos da atividade e com a quantidade de passageiros
\ntransportados, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de
\nSeguros Privados \u2013 CNSP;
\nIII. estejam autorizadas a prestar Servi\u00e7o A\u00e9reo Especializado (SAE), na
\nmodalidade panor\u00e2mica, conforme a Lei n\u00ba 7.565 de 19 de dezembro de
\n1986 – o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, e regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia
\nNacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC;
\nIV. mantenham as aeronaves submetidas a vistorias t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas, em
\nconformidade com as normas da ANAC; e
\nV. possuam pilotos devidamente habilitados e licenciados como Pilotos de
\nBal\u00e3o Livre \u2013 PBL, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANAC.
\n1
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\nArt. 4\u00ba Ser\u00e1 autorizada a opera\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica de balonismo por bal\u00f5es
\nque possuam Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Voo Experimental (CAVE), emitido pela Ag\u00eancia
\nNacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, desde que atendam aos
\nrequisitos previstos nos incisos I, IV e V do art. 3\u00ba.
\nArt. 5\u00ba A opera\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica de balonismo por bal\u00f5es que possuam
\nCertificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Voo Experimental (CAVE), emitido pela Ag\u00eancia Nacional de
\nAvia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC, depender\u00e1 exclusivamente da contrata\u00e7\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio de
\nResponsabilidade Civil do Balonismo Tur\u00edstico (Seguro RCBT), nos termos desta Lei e da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados \u2013 CNSP, em substitui\u00e7\u00e3o ao
\nSeguro RETA, devendo conter, no m\u00ednimo, as seguintes coberturas:
\nI. cobertura de responsabilidade civil por passageiro transportado e por
\ntripulante, no valor m\u00ednimo individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nII. cobertura de bagagens de m\u00e3o, no valor m\u00ednimo de R$ 4.000,00 (quatro
\nmil reais) por passageiro;
\nIII. cobertura por danos causados a terceiros em superf\u00edcie, no valor m\u00ednimo
\nde R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ocorr\u00eancia;
\nIV. cobertura por abalroamento e por danos causados a outras aeronaves,
\nconforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados \u2013
\nCNSP e da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC; e
\nV. validade m\u00ednima de 12 (doze) meses, com renova\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria mediante
\napresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento do pr\u00eamio do seguro.
\n\u00a7 1\u00ba As atualiza\u00e7\u00f5es dos valores de que tratam os incisos do caput deste artigo
\ndever\u00e3o obedecer aos crit\u00e9rios definidos pela ANAC.
\n\u00a7 2\u00ba O comprovante de contrata\u00e7\u00e3o do seguro dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 ANAC e
\nmantido dispon\u00edvel para fiscaliza\u00e7\u00e3o durante toda a vig\u00eancia da ap\u00f3lice.
\n\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de seguro vigente impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer opera\u00e7\u00e3o
\ntur\u00edstica com bal\u00f5es.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO BALONISMO COMO ATIVIDADE DESPORTIVA
\nArt. 6\u00ba A pr\u00e1tica do balonismo desportivo ser\u00e1 regida pelas normas estabelecidas
\npela legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional aplic\u00e1vel \u00e0 atividade desportiva, observadas, no que
\ncouber, as disposi\u00e7\u00f5es da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Balonismo \u2013 CBB, da Ag\u00eancia Nacional
\nde Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC e das entidades reconhecidas pelo sistema nacional do desporto.
\nArt. 7\u00ba O exerc\u00edcio do balonismo desportivo:
\nI. \u00e9 vedado para fins de atividade remunerada;
\nII. deve observar as normas t\u00e9cnicas, operacionais e de seguran\u00e7a
\nestabelecidas pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Balonismo \u2013 CBB; e
\nIII. dever\u00e1 utilizar prefixos aeron\u00e1uticos especiais, como o c\u00f3digo \u201cBR\u201d,
\nexclusivamente para fins competitivos, desde que autorizados pela CBB e
\nregistrados junto \u00e0 ANAC.
\n\u00a7 1\u00ba A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Balonismo \u2013 CBB dever\u00e1 manter cadastro
\np\u00fablico atualizado dos prefixos aeron\u00e1uticos autorizados para bal\u00f5es desportivos, com ampla
\ntranspar\u00eancia e livre acesso por meio eletr\u00f4nico.
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\n\u00a7 2\u00ba A CBB comunicar\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC, no prazo
\nm\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, toda autoriza\u00e7\u00e3o concedida para utiliza\u00e7\u00e3o de prefixo
\naeron\u00e1utico vinculado \u00e0 pr\u00e1tica desportiva.
\n\u00a7 3\u00ba Os bal\u00f5es identificados com prefixo \u201cBR\u201d s\u00e3o de uso exclusivo na pr\u00e1tica do
\nbalonismo desportivo e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para voos tur\u00edsticos ou atividades de
\nnatureza comercial. A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Balonismo \u2013 CBB dever\u00e1 regulamentar e
\nfiscalizar internamente o uso de tais prefixos nos termos de seu estatuto, respondendo
\nadministrativamente nos termos desta Lei, caso descumpra os deveres previstos. As infra\u00e7\u00f5es
\na esses deveres sujeitar\u00e3o a CBB \u00e0s penalidades previstas nesta Lei.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 180 dias, ouvido o
\nMinist\u00e9rio do Turismo, a ANAC e o CNSP.
\nArt. 9\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, distritais e municipais poder\u00e3o firmar
\nacordos de coopera\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanios, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, para fins
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de balonismo.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS PENALIDADES
\nArt. 10. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 operadores e
\npilotos \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o:
\n\u00a7 1\u00ba Aos operadores de balonismo tur\u00edstico poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes
\nsan\u00e7\u00f5es:
\nI. advert\u00eancia;
\nII. multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta
\nmil reais);
\nIII. suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade pelo prazo de at\u00e9 180 (cento e
\noitenta) dias; e
\nIV. cassa\u00e7\u00e3o do registro no Cadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos
\n(Cadastur), nos casos de infra\u00e7\u00e3o grave ou reincid\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Aos pilotos de bal\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas as seguintes penalidades,
\nobservadas as compet\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC e da Confedera\u00e7\u00e3o
\nBrasileira de Balonismo \u2013 CBB:
\nI. advert\u00eancia;
\nII. suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias;
\nIII. cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, nos casos de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima ou
\nreincid\u00eancia; e
\nIV. impedimento de participar de eventos desportivos oficiais, no caso de uso
\nirregular de bal\u00e3o com prefixo \u201cBR\u201d.
\n\u00a7 3\u00ba S\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es graves, para os fins desta Lei:
\nI. realizar voo sem seguro vigente, nos termos desta Lei;
\nII. operar aeronave sem vistoria t\u00e9cnica v\u00e1lida ou com certificado vencido;
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\nIII. utilizar bal\u00f5es com prefixo \u201cBR\u201d para fins tur\u00edsticos ou comerciais;
\nIV. exercer atividade tur\u00edstica de balonismo sem registro no Cadastur; e
\nV. atuar como piloto sem habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou com licen\u00e7a suspensa.
\n\u00a7 4\u00ba As penalidades previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas mediante processo
\nadministrativo, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n\u00a7 5\u00ba Os valores arrecadados com a aplica\u00e7\u00e3o das multas ser\u00e3o destinados ao
\nFundo Geral do Turismo (Fungetur), preferencialmente para a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 seguran\u00e7a
\noperacional e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais do setor.
\n\u00a7 6\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas previstas neste artigo n\u00e3o afasta
\neventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal ou por infra\u00e7\u00f5es a outras normas regulat\u00f3rias.
\nArt. 11. A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Balonismo \u2013 CBB estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas, na hip\u00f3tese de descumprimento dos deveres previstos nesta Lei:
\nI. advert\u00eancia formal, em caso de omiss\u00e3o na atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro
\np\u00fablico de prefixos autorizados;
\nII. multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$
\n100.000,00 (cem mil reais), nos casos de autoriza\u00e7\u00e3o indevida de prefixos
\nou omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANAC; e
\nIII. suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do poder de autorizar novos prefixos aeron\u00e1uticos,
\nmediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente.
\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo ser\u00e1 precedida de
\nprocesso administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente ao
\ndescumprimento de deveres pr\u00f3prios da CBB definidos nesta Lei, n\u00e3o implicando
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da entidade por atos praticados por pilotos, operadores ou terceiros.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA RESPONSABILIDADE CIVIL E DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO
\nArt. 12. A atividade de balonismo, nas modalidades tur\u00edstica e desportiva, sujeita
\nos seus agentes \u00e0s normas de responsabilidade civil previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, nos
\ntermos deste Cap\u00edtulo.
\nArt. 13. Os operadores de balonismo tur\u00edstico respondem objetivamente pelos
\ndanos materiais ou morais causados aos passageiros, nos termos da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
\nsetembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), quando configurada a rela\u00e7\u00e3o de
\nconsumo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade prevista no caput inclui falhas na presta\u00e7\u00e3o
\ndo servi\u00e7o, defeitos de seguran\u00e7a, acidentes e omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre os
\nriscos da atividade.
\nArt. 14. Os operadores e os pilotos responder\u00e3o solidariamente pelos danos
\ncausados a terceiros em solo, nos termos da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo
\nCivil), quando comprovada culpa, neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia.
\nArt. 15. Os pilotos de bal\u00e3o responder\u00e3o civilmente, nos termos do C\u00f3digo Civil,
\npor danos decorrentes de conduta dolosa ou culposa durante a opera\u00e7\u00e3o da aeronave, sem
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\npreju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa perante a Ag\u00eancia Nacional de
\nAvia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC e, quando aplic\u00e1vel, \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Balonismo \u2013 CBB.
\nArt. 16. A eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos pilotos n\u00e3o afasta o dever do
\noperador tur\u00edstico de manter vigente o seguro obrigat\u00f3rio com cobertura para danos a
\npassageiros, tripulantes, bagagens e terceiros, conforme exigido nesta Lei.
\nDISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL
\nArt. 17. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 180 (cento e
\noitenta) dias, ouvido o Minist\u00e9rio do Turismo, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC e o
\nConselho Nacional de Seguros Privados \u2013 CNSP.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC dever\u00e1, no mesmo
\nprazo, promover a adequa\u00e7\u00e3o das normas infralegais vigentes, em especial da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n377, de 28 de mar\u00e7o de 2016, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o com
\nCertificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Voo Experimental \u2013 CAVE e ao Seguro Obrigat\u00f3rio de
\nResponsabilidade Civil do Balonismo Tur\u00edstico \u2013 Seguro RCBT.
\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a atividade de balonismo
\nno territ\u00f3rio nacional, estabelecendo um marco legal claro e seguro para o exerc\u00edcio desta
\npr\u00e1tica, seja em sua vertente tur\u00edstica ou desportiva. A proposta visa suprir uma lacuna
\nnormativa que hoje compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos operadores e, sobretudo, a prote\u00e7\u00e3o
\ndos usu\u00e1rios e passageiros.
\nO balonismo, nos \u00faltimos anos, tem se consolidado como uma das experi\u00eancias
\ntur\u00edsticas mais procuradas por viajantes em busca de atividades ao ar livre, contato com a
\nnatureza e turismo de aventura. Regi\u00f5es como a Capad\u00f3cia, na Turquia, e Napa Valley, nos
\nEstados Unidos, tornaram-se mundialmente conhecidas por seus voos de bal\u00e3o. No Brasil,
\nesse potencial \u00e9 igualmente expressivo, com localidades como Boituva (SP), Torres (RS),
\nChapada dos Veadeiros (GO) e Praia Grande (SC) atraindo milhares de visitantes anualmente.
\nSegundo dados do Minist\u00e9rio do Turismo, o segmento de turismo de natureza e
\naventura tem crescido em m\u00e9dia 20% ao ano, e o balonismo representa uma das atividades
\ncom maior potencial de expans\u00e3o nesse contexto. No entanto, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica tem gerado incertezas tanto para empreendedores quanto para \u00f3rg\u00e3os
\nfiscalizadores, dificultando o desenvolvimento sustent\u00e1vel do setor.
\nA diferencia\u00e7\u00e3o entre o balonismo tur\u00edstico \u2014 com fins comerciais e voltado \u00e0
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados a turistas \u2014 e o balonismo desportivo \u2014 de natureza
\ncompetitiva e n\u00e3o remunerada \u2014 \u00e9 essencial para garantir regras claras e proporcionais \u00e0s
\nfinalidades distintas. O projeto prop\u00f5e essa distin\u00e7\u00e3o de forma objetiva, respeitando as
\ncompet\u00eancias das autoridades aeron\u00e1uticas e desportivas, sem invadir a autonomia das
\nentidades privadas.
\nAl\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio de
\nResponsabilidade Civil do Balonismo Tur\u00edstico \u2013 Seguro RCBT, com coberturas m\u00ednimas para
\n5
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\npassageiros, bagagens e terceiros, como forma de refor\u00e7ar a responsabilidade dos operadores
\ntur\u00edsticos e garantir indeniza\u00e7\u00e3o em caso de incidentes.
\nA urg\u00eancia da mat\u00e9ria se imp\u00f5e diante de acidentes recentes que evidenciaram
\nfragilidades no modelo atual. Destaca-se, com pesar, o acidente ocorrido no dia 21 de junho de
\n2025, no munic\u00edpio de Praia Grande, em Santa Catarina, que resultou em v\u00edtimas fatais e
\nexp\u00f4s a necessidade de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos mais rigorosos, tanto para a opera\u00e7\u00e3o de bal\u00f5es
\nquanto para a habilita\u00e7\u00e3o dos pilotos. Epis\u00f3dios como esse ressaltam o dever do Estado em
\ngarantir padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade.
\nPor fim, ao regulamentar o balonismo com base em princ\u00edpios de seguran\u00e7a,
\nlegalidade, transpar\u00eancia e est\u00edmulo \u00e0 atividade tur\u00edstica, este projeto busca consolidar um
\nsetor promissor da economia criativa brasileira, proteger a vida e o patrim\u00f4nio dos usu\u00e1rios e
\nincentivar investimentos privados em conformidade com as regras do ordenamento jur\u00eddico
\nnacional.
\nSala das Sess\u00f5es, em 22 de junho de 2025.
\nDeputado TONINHO WANDSCHEER
\n(PP\/PR)
\n6
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250449942100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Toninho Wandscheer
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 00:00:42.603 – Mesa
\n*CD250449942100* PL n.3002\/2025<\/article>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, atividade profissional<\/a>, balonismo<\/a>, car\u00e1ter tur\u00edstico<\/a>, esporte<\/a>, requisito<\/a>, Exerc\u00edcio profissional<\/a>, Piloto de Bal\u00e3o<\/a>, pessoa jur\u00eddica<\/a>, atividade comercial<\/a>, turismo<\/a>, Bal\u00e3o<\/a>, diretrizes<\/a>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, penalidade<\/a>, responsabilidade civil<\/a>, rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil do Balonismo Tur\u00edstico (Seguro RCBT)<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, Defesa do consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Toninho Wandscheer C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal TONINHO WANDSCHEER (PP\/PR) PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de balonismo no territ\u00f3rio nacional, classificando-a como atividade tur\u00edstica ou desportiva, estabelece normas para sua pr\u00e1tica, cria o Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil do Balonismo Tur\u00edstico \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9861","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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