\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAltera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e
\no C\u00f3digo Penal para dispor sobre a coleta
\ncompuls\u00f3ria de exames toxicol\u00f3gicos e
\nalcoolemia em acidentes graves, estabelecer
\npresun\u00e7\u00e3o relativa em caso de recusa,
\nagravar a responsabilidade de agentes
\np\u00fablicos em qualquer circunst\u00e2ncia e
\ndisciplinar procedimentos judiciais
\nemergenciais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre medidas de verifica\u00e7\u00e3o de
\nembriaguez e influ\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas em acidentes de tr\u00e2nsito
\ncom v\u00edtima fatal ou les\u00e3o corporal grave, alterando o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
\nBrasileiro (Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997) e o C\u00f3digo Penal
\n(Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
\nArt. 2\u00ba Nos acidentes de tr\u00e2nsito com resultado de morte ou
\nles\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, o condutor envolvido ser\u00e1
\nsubmetido, sempre que poss\u00edvel, a exame de alcoolemia ou toxicol\u00f3gico.
\n\u00a7 1\u00ba A coleta ser\u00e1 obrigat\u00f3ria mediante ordem judicial, que
\npoder\u00e1 ser expedida de imediato por ju\u00edzo de plant\u00e3o, a requerimento da
\nautoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00a7 2\u00ba A ordem judicial dever\u00e1 ser fundamentada e indicar a
\nexist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade do fato, bem como
\no risco \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do crime caso a prova n\u00e3o seja colhida de imediato.
\nArt. 3\u00ba A recusa injustificada do condutor em submeter-se aos
\ntestes previstos no artigo anterior, quando n\u00e3o for poss\u00edvel realizar a coleta
\ncompuls\u00f3ria, ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia relevante para a avalia\u00e7\u00e3o judicial,
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\ngerando presun\u00e7\u00e3o relativa de embriaguez ou uso de subst\u00e2ncia psicoativa,
\nadmitindo-se prova em contr\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba A recusa injustificada referida no artigo anterior, quando
\nhouver ind\u00edcios de embriaguez ou uso de subst\u00e2ncia psicoativa, acarretar\u00e1
\naumento de um ter\u00e7o a metade na pena aplic\u00e1vel ao crime de homic\u00eddio
\nculposo ou les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito.
\nArt. 5\u00ba Se o condutor for agente p\u00fablico, em qualquer esfera ou
\nfun\u00e7\u00e3o, independentemente de estar em servi\u00e7o ou de utilizar ve\u00edculo oficial, a
\npena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 dois ter\u00e7os, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e disciplinares cab\u00edveis.
\nArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o manter
\nplant\u00f5es judiciais permanentes para assegurar a celeridade na emiss\u00e3o das
\nordens de coleta compuls\u00f3ria previstas nesta Lei, inclusive por meios
\neletr\u00f4nicos.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta legislativa visa enfrentar uma lacuna
\ncr\u00edtica na legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre tr\u00e2nsito: a recusa de condutores
\nenvolvidos em acidentes graves em se submeterem a exames de alcoolemia
\nou toxicol\u00f3gicos, o que frequentemente inviabiliza a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e
\nadministrativa, sobretudo quando se trata de autoridades p\u00fablicas.
\nCasos recentes, amplamente divulgados, em que agentes do
\nEstado se envolveram em acidentes fatais e recusaram-se a realizar tais
\nexames, geraram profunda indigna\u00e7\u00e3o social e expuseram a fragilidade do
\narcabou\u00e7o normativo atual. Embora o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro preveja
\npenalidades administrativas para a recusa ao baf\u00f4metro (art. 165-A), tais
\nmedidas se mostram insuficientes diante de crimes de extrema gravidade,
\ncomo homic\u00eddios ou les\u00f5es graves no tr\u00e2nsito.
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\nA proposta estabelece, em primeiro lugar, a possibilidade de
\ncoleta compuls\u00f3ria de sangue ou outros exames, mediante ordem judicial
\nimediata, nos casos de acidentes com morte ou les\u00e3o grave. Essa medida
\nrespeita o princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, garantindo que a interven\u00e7\u00e3o
\ncorporal s\u00f3 ocorra mediante decis\u00e3o fundamentada e proporcional,
\npreservando direitos individuais ao mesmo tempo em que assegura a produ\u00e7\u00e3o
\nde prova essencial \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.
\nEm segundo lugar, o projeto cria uma presun\u00e7\u00e3o relativa de
\nembriaguez ou uso de drogas em caso de recusa injustificada. Essa presun\u00e7\u00e3o
\nadmite prova em contr\u00e1rio, equilibrando o direito de n\u00e3o se autoincriminar com
\na necessidade de impedir que a recusa funcione como mecanismo de
\nimpunidade. Tal solu\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com sistemas jur\u00eddicos comparados,
\nadotada em pa\u00edses como Canad\u00e1 e Estados Unidos.
\nAl\u00e9m disso, o texto agrava a pena para casos em que a recusa
\ninjustificada ocorra em contexto de ind\u00edcios de embriaguez ou drogas,
\naplicando aumento de um ter\u00e7o a metade da pena. Para agentes p\u00fablicos,
\nprev\u00ea-se agravamento ainda maior (um ter\u00e7o at\u00e9 dois ter\u00e7os), reconhecendo a
\nmaior reprovabilidade da conduta de quem, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o estatal,
\ndeve zelar pela legalidade e pelo exemplo social.
\nA presente altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a responsabilidade \u00e9tica inerente
\nao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao estender a penaliza\u00e7\u00e3o agravada a todos os
\nagentes p\u00fablicos, independentemente de estarem em servi\u00e7o. Essa previs\u00e3o
\nreconhece que o agente do Estado representa a confian\u00e7a p\u00fablica mesmo em
\nsua vida privada, e que condutas grav\u00edssimas, como a recusa em colaborar
\ncom investiga\u00e7\u00f5es de crimes de tr\u00e2nsito, abalem a credibilidade institucional e
\no dever ser moral do servi\u00e7o p\u00fablico.
\nTal medida encontra amparo direto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, que consagra os princ\u00edpios da moralidade e probidade administrativa,
\ne dialoga com a jurisprud\u00eancia que exige conduta exemplar de quem exerce
\nfun\u00e7\u00e3o estatal. Ao ampliar o rigor para todas as situa\u00e7\u00f5es, o projeto moraliza a
\nfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, resgatando a confian\u00e7a social e sinalizando que n\u00e3o haver\u00e1
\ntratamento privilegiado para autoridades e servidores.
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\nA proposta tamb\u00e9m determina que plant\u00f5es judiciais
\npermanentes sejam assegurados para permitir a autoriza\u00e7\u00e3o imediata da coleta
\ncompuls\u00f3ria, evitando atrasos que possam comprometer a efic\u00e1cia da prova
\ntoxicol\u00f3gica ou alco\u00f3lica, cuja validade depende do tempo decorrido ap\u00f3s o
\nacidente.
\nConstitucionalmente, a iniciativa encontra fundamento no artigo
\n5\u00ba, caput e inciso XXXV, que garante acesso \u00e0 Justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o aos direitos
\nfundamentais, e no artigo 37, que imp\u00f5e moralidade administrativa aos agentes
\np\u00fablicos. Tamb\u00e9m se ancora no dever do Estado de proteger a vida e a
\nseguran\u00e7a no tr\u00e2nsito (artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e no princ\u00edpio da
\nprote\u00e7\u00e3o integral, especialmente quando v\u00edtimas s\u00e3o crian\u00e7as ou adolescentes
\n(artigo 227).
\nA harmoniza\u00e7\u00e3o com tratados internacionais de direitos
\nhumanos \u00e9 plena, j\u00e1 que a coleta compuls\u00f3ria \u00e9 condicionada \u00e0 ordem judicial
\ne fundamentada em interesse p\u00fablico maior (prote\u00e7\u00e3o da vida e investiga\u00e7\u00e3o
\nde crime grave). Ademais, a presun\u00e7\u00e3o criada \u00e9 relativa e refut\u00e1vel,
\npreservando o devido processo legal e a ampla defesa.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta Lei preencher\u00e1 uma lacuna hist\u00f3rica,
\nrefor\u00e7ar\u00e1 a credibilidade da Justi\u00e7a e responder\u00e1 \u00e0 sociedade que clama por
\nmaior rigor na responsabiliza\u00e7\u00e3o de crimes de tr\u00e2nsito, especialmente quando
\npraticados por agentes que deveriam zelar pela lei.
\nDiante disso, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\n Sala das Sess\u00f5es, em 05 de agosto de 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e o C\u00f3digo Penal para dispor sobre a coleta compuls\u00f3ria de exames toxicol\u00f3gicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presun\u00e7\u00e3o relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes p\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9863","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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