\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de o ju\u00edzo
\narbitral processar e efetivar a a\u00e7\u00e3o de
\ndespejo.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera n\u00b0 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
\ndisp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a
\nelas pertinentes, para vedar que a a\u00e7\u00e3o de despejo seja levada a cabo pelo
\nju\u00edzo arbitral.
\nArt. 2\u00b0 O art. 5\u00b0 da Lei n\u00b0 8.245, de 1991, passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 5\u00b0 (…)
\n\u00a7 1\u00b0 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica se a loca\u00e7\u00e3o termina
\nem decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do
\nim\u00f3vel.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para promover a a\u00e7\u00e3o
\nde despejo.\u201d
\nArt. 3\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por objetivo assegurar que a a\u00e7\u00e3o
\nde despejo, dado seu car\u00e1ter essencialmente execut\u00f3rio, seja processada e
\nefetivada exclusivamente pelo Poder Judici\u00e1rio, vedando sua submiss\u00e3o ao
\nju\u00edzo arbitral.
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\nA arbitragem, disciplinada pela Lei n\u00ba 9.307\/1996, constitui um
\nimportante meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, permitindo que as partes,
\npor meio de conven\u00e7\u00e3o privada, submetam suas controv\u00e9rsias ao julgamento
\nde \u00e1rbitros. \u00c9 amplamente reconhecida como um mecanismo eficiente e c\u00e9lere
\npara a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, especialmente aqueles que envolvem direitos
\ndispon\u00edveis.
\nNo entanto, \u00e9 fundamental reconhecer que existem limita\u00e7\u00f5es
\nintr\u00ednsecas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, especialmente no que tange \u00e0s medidas de
\nnatureza execut\u00f3ria. O ju\u00edzo arbitral tem atua\u00e7\u00e3o limitada pela aus\u00eancia de
\npoderes coercitivos, necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o de medidas satisfativas,
\ncomo as exigidas em a\u00e7\u00f5es de despejo.
\nA a\u00e7\u00e3o de despejo, por sua pr\u00f3pria natureza, demanda a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, como a ordem de desocupa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada
\ndo im\u00f3vel, a restitui\u00e7\u00e3o do bem ao locador e a eventual necessidade de uso de
\nfor\u00e7a policial para garantir o cumprimento da decis\u00e3o. Tais caracter\u00edsticas
\nevidenciam que esse tipo de procedimento n\u00e3o pode ser adequadamente
\nprocessado e efetivado pela via arbitral, que carece dos poderes necess\u00e1rios
\npara tanto.
\nO recente caso julgado pela 2\u00aa Vara Empresarial e de Conflitos
\nde Arbitragem do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo refor\u00e7a essa
\nlimita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o anulou um despejo determinado por senten\u00e7a arbitral,
\nargumentando que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria foi imposta ao locat\u00e1rio sem o
\ndevido destaque contratual e que a rela\u00e7\u00e3o entre locador e locat\u00e1rio,
\nintermediada por plataforma digital, caracteriza uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. O
\nmagistrado entendeu que a arbitragem compuls\u00f3ria imposta ao inquilino viola
\nprinc\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e que o Poder Judici\u00e1rio
\ndeve garantir a adequada prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do locat\u00e1rio.
\nAl\u00e9m disso, um levantamento recente indicou que, entre 2023 e
\n2024, das 32 decis\u00f5es estaduais sobre a mat\u00e9ria, oito anularam senten\u00e7as
\narbitrais que determinaram despejos. A aplica\u00e7\u00e3o equivocada de precedentes
\ndo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem sido mencionada como um dos
\nfatores que contribuem para essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o que refor\u00e7a a
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\nnecessidade de um regramento claro sobre a compet\u00eancia exclusiva do
\nJudici\u00e1rio para tais a\u00e7\u00f5es.
\nO presente projeto de lei n\u00e3o visa diminuir a import\u00e2ncia da
\narbitragem como m\u00e9todo adequado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas sim
\nestabelecer com clareza os limites de sua atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es
\nlocat\u00edcias, especificamente quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de despejo. A medida contribuir\u00e1
\npara maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando questionamentos sobre a compet\u00eancia
\npara processamento dessas a\u00e7\u00f5es e prevenindo eventuais nulidades
\nprocessuais.
\nVale destacar que a altera\u00e7\u00e3o proposta est\u00e1 em harmonia com
\no sistema processual brasileiro e com os princ\u00edpios que regem tanto o direito
\nlocat\u00edcio quanto a arbitragem, representando um importante avan\u00e7o na
\nregulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nPortanto, o projeto tamb\u00e9m traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao
\nestabelecer expressamente a veda\u00e7\u00e3o da arbitragem para a a\u00e7\u00e3o de despejo,
\npreenchendo uma lacuna normativa e prevenindo controv\u00e9rsias judiciais sobre
\no tema.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta importante medida legislativa, que fortalece o papel do
\nPoder Judici\u00e1rio na tutela dos direitos locat\u00edcios e assegura maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
\npartes envolvidas em a\u00e7\u00f5es de despejo.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n2024-17976
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\n*CD259155225900* PL n.3731\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Inquilinato (1991)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, Arbitramento judicial<\/a>, A\u00e7\u00e3o de despejo<\/a>, desocupa\u00e7\u00e3o<\/a>, im\u00f3vel.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de o ju\u00edzo arbitral processar e efetivar a a\u00e7\u00e3o de despejo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta lei altera n\u00b0 8.245, de 18 de outubro de 1991, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9864","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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