\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera o art. 42 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848,
\nde 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e
\no \u00a7 2\u00ba do art. 378 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689,
\nde 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de
\nProcesso Penal), para dispor que a detra\u00e7\u00e3o
\npenal se aplica inclusive na pris\u00e3o domiciliar
\ncom monitoramento eletr\u00f4nico.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o art. 42 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e o \u00a7 2\u00ba do art. 378 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689,
\nde 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para dispor que a
\ndetra\u00e7\u00e3o penal se aplica inclusive na pris\u00e3o domiciliar com monitoramento
\neletr\u00f4nico.
\nArt. 2\u00ba O art. 42 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cDetra\u00e7\u00e3o
\nArt. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na
\nmedida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, inclusive
\npris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico, no Brasil ou no
\nestrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em
\nqualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos previstos no caput deste artigo, \u00e9
\nadmitida a detra\u00e7\u00e3o do tempo cumprido em cust\u00f3dia cautelar
\nordenada em outro processo em que o sentenciado foi
\nabsolvido ou foi declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, quando o
\ntempo de cust\u00f3dia cautelar tenha sido cumprido em data
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\nposterior ao cometimento do delito pelo qual o agente foi
\ncondenado.
\nArt. 3\u00ba O \u00a7 2\u00ba do art. 378 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
\noutubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 387. ………………………………………………….
\n……………………………………………………………….
\n\u00a7 2\u00ba O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, inclusive pris\u00e3o domiciliar
\ncom monitoramento eletr\u00f4nico, de pris\u00e3o administrativa ou de
\ninterna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para
\nfins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de
\nliberdade.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem como objetivo aprimorar o
\ninstituto da detra\u00e7\u00e3o penal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, conferindo maior
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e garantindo a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais
\ndas pessoas submetidas a medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. A proposta
\nlegislativa busca positivar entendimentos j\u00e1 consolidados na jurisprud\u00eancia do
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a, promovendo a harmoniza\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o
\npenal e processual penal e os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da
\npessoa humana e da humanidade das penas.
\nA detra\u00e7\u00e3o penal, prevista no artigo 42 do C\u00f3digo Penal,
\nconstitui mecanismo essencial de justi\u00e7a no sistema penal brasileiro, permitindo
\nque o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria seja computado na pena privativa de
\nliberdade ou na medida de seguran\u00e7a aplicada ao final do processo. Este
\ninstituto visa evitar que o acusado cumpra per\u00edodo superior ao determinado na
\nsenten\u00e7a condenat\u00f3ria, considerando o tempo em que esteve submetido \u00e0
\ncust\u00f3dia cautelar antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Trata-se de
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\ngarantia fundamental que impede o excesso de execu\u00e7\u00e3o e assegura a
\nproporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.
\nOcorre que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o aborda expressamente duas
\nsitua\u00e7\u00f5es que t\u00eam gerado controv\u00e9rsias na pr\u00e1tica forense e que j\u00e1 encontram
\nsolu\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. A primeira delas refere-se \u00e0
\npossibilidade de detra\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o domiciliar com monitoramento
\neletr\u00f4nico. A segunda diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o quando o tempo de
\ncust\u00f3dia cautelar foi cumprido em processo distinto daquele em que sobreveio
\na condena\u00e7\u00e3o.
\nQuanto \u00e0 pris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico, a
\nTerceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, definiu ser
\nposs\u00edvel o benef\u00edcio da detra\u00e7\u00e3o nesse caso. O colegiado reconheceu que,
\nembora o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, juntamente com
\no uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, n\u00e3o constituam pena privativa de liberdade em
\nsentido estrito, as limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 pessoa se assemelham ao
\ncumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Negar a detra\u00e7\u00e3o
\nnessas hip\u00f3teses significaria submeter o indiv\u00edduo a excesso de execu\u00e7\u00e3o, em
\nflagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da humanidade das
\npenas.
\nCom efeito, impedir a detra\u00e7\u00e3o no caso de apenado submetido
\n\u00e0s cautelares de recolhimento domiciliar noturno e monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica
\nrepresentaria incoer\u00eancia com a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia da Corte, que admite a
\nprodu\u00e7\u00e3o de efeitos da condena\u00e7\u00e3o em regime semiaberto antes do tr\u00e2nsito
\nem julgado da senten\u00e7a. O recolhimento domiciliar com fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica
\npressup\u00f5e a sa\u00edda de casa apenas durante o dia e para trabalhar, configurando
\nrestri\u00e7\u00e3o significativa ao direito de liberdade que deve ser reconhecida para fins
\nde detra\u00e7\u00e3o.
\nO projeto acolhe a orienta\u00e7\u00e3o do STJ de que o c\u00e1lculo da
\ndetra\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 a soma da quantidade de horas efetivas de recolhimento
\ndomiciliar com monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, as quais ser\u00e3o convertidas em dias para
\no desconto da pena. Assim, o tempo a ser aferido \u00e9 somente aquele em que o
\nacautelado se encontra obrigatoriamente recolhido em casa, n\u00e3o sendo
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\ncomputado o per\u00edodo em que lhe \u00e9 permitido sair. Esta metodologia garante a
\nproporcionalidade no c\u00f4mputo do tempo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade e evita
\ndistor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o do instituto.
\nNo que concerne \u00e0 detra\u00e7\u00e3o em processos distintos, diversos
\njulgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a esclarecem que \u00e9 poss\u00edvel a detra\u00e7\u00e3o
\npor pris\u00e3o ocorrida em outro processo, mas apenas se o crime pelo qual foi
\napenado tenha sido praticado antes da pris\u00e3o cautelar do outro processo em
\nque foi absolvido ou extinta a punibilidade. O racioc\u00ednio \u00e9 o seguinte: se
\ndeterminada pessoa \u00e9 presa cautelarmente por um crime posteriormente
\npraticado, mas antes desta pris\u00e3o j\u00e1 havia praticado outro crime, e sobrev\u00e9m
\ncondena\u00e7\u00e3o pelo crime anterior com absolvi\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade
\nquanto ao crime posterior, o tempo em que ficou presa pode ser aproveitado
\npara o cumprimento da pena do crime anterior.
\nEsta interpreta\u00e7\u00e3o encontra amparo no princ\u00edpio constitucional
\nque prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o ao condenado por erro judici\u00e1rio, assim como \u00e0quele
\nque ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a, conforme disp\u00f5e o artigo 5\u00ba,
\ninciso LXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o mais adequada para
\ncompensar o tempo de cust\u00f3dia cautelar posteriormente reconhecida como
\nindevida do que o desconto na pena imposta por outro delito anterior. A
\ncust\u00f3dia cautelar revelou-se indevida seja porque posteriormente reconhecida
\na inoc\u00eancia, seja porque configurada hip\u00f3tese legal que impede o exerc\u00edcio da
\npretens\u00e3o punitiva pelo Estado.
\n\u00c9 fundamental esclarecer que a detra\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando
\no crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado
\nanteriormente ao encarceramento cautelar, numa esp\u00e9cie de fungibilidade da
\npris\u00e3o. Se o crime fosse praticado depois da pris\u00e3o cautelar seria como se o
\nacusado tivesse a seu favor um cr\u00e9dito de pena cumprida, o que n\u00e3o \u00e9
\nadmitido pelo ordenamento jur\u00eddico. Evidentemente, deve-se negar \u00e0 detra\u00e7\u00e3o
\na contagem de tempo de recolhimento quando o crime \u00e9 praticado
\nposteriormente \u00e0 pris\u00e3o provis\u00f3ria, n\u00e3o se admitindo que se estabele\u00e7a uma
\nesp\u00e9cie de conta corrente de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos do criminoso.
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\nA positiva\u00e7\u00e3o destes entendimentos jurisprudenciais em lei
\ncontribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a uniformiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do
\ninstituto da detra\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Al\u00e9m disso, harmoniza-se
\ncom o princ\u00edpio da humanidade, que imp\u00f5e ao juiz da execu\u00e7\u00e3o penal a
\nespecial percep\u00e7\u00e3o da pessoa presa como sujeito de direitos, merecedora de
\ntratamento digno e proporcional \u00e0s restri\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas.
\nInterpretar a legisla\u00e7\u00e3o que regula a detra\u00e7\u00e3o de forma que
\nfavore\u00e7a o sentenciado harmoniza-se com os princ\u00edpios constitucionais da
\npresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. A
\npessoa submetida a medidas cautelares restritivas de liberdade, ainda que
\nmenos gravosas que a pris\u00e3o preventiva, sofre limita\u00e7\u00f5es significativas em seu
\ndireito fundamental de ir e vir, e estas restri\u00e7\u00f5es devem ser reconhecidas e
\ncomputadas quando da execu\u00e7\u00e3o da pena definitivamente aplicada.
\nVale ressaltar que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de
\nJusti\u00e7a j\u00e1 sedimentou o entendimento de que as hip\u00f3teses do artigo 42 do
\nC\u00f3digo Penal n\u00e3o s\u00e3o taxativas, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio
\nda legalidade na amplia\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que se admite a detra\u00e7\u00e3o. A
\npresente proposta legislativa vem apenas tornar expressa esta interpreta\u00e7\u00e3o
\nevolutiva, conferindo maior clareza e previsibilidade ao sistema.
\nAnte o exposto, conclama-se o apoio dos nobres
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, que representa
\nimportante avan\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o de um sistema penal mais justo,
\nproporcional e humanizado, em conson\u00e2ncia com os valores e princ\u00edpios
\nconsagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela jurisprud\u00eancia dos tribunais
\nsuperiores.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n2025-14193
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\n*CD259301977000* PL n.5012\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, C\u00f3digo de Processo Penal (1941)<\/a>, pena privativa de liberdade<\/a>, aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/a>, Detra\u00e7\u00e3o<\/a>, pris\u00e3o domiciliar<\/a>, monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o art. 42 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e o \u00a7 2\u00ba do art. 378 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9866","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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