\nGabinete do Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior \u2013 PDT\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior)
\nModerniza e amplia o regime jur\u00eddico da
\nprodu\u00e7\u00e3o antecipada de prova no processo
\ncivil brasileiro.
\nO Congresso Nacional decreta:
\ns
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera as Leis n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo
\nde Processo Civil) e a 9.307, de 23 de setembro de 1996, (Lei de Arbitragem) com o
\nprop\u00f3sito de modernizar e ampliar o regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas
\nno processo civil brasileiro.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo
\nCivil, passa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 320. ……………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve vir acompanhada da
\ndocumenta\u00e7\u00e3o de atividade probat\u00f3ria pr\u00e9via, como produ\u00e7\u00e3o antecipada
\nde prova, inqu\u00e9rito civil ou outros procedimentos administrativos
\ninvestigat\u00f3rios, se houver.
\n……………………………………………………………………………………………………
\nArt. 381. ………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova \u00e9 da compet\u00eancia do foro onde deva
\nser produzida ou do foro de elei\u00e7\u00e3o. (NR)
\n……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba O ju\u00edzo estadual tem compet\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o antecipada de
\nprova requerida em face da institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social se, na
\nlocalidade, n\u00e3o houver vara federal. (NR)
\n\u00a7 4\u00ba-A A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova nos tribunais \u00e9 cab\u00edvel nas
\nhip\u00f3teses de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, aplicando-se, no que couber, as
\ndisposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o e do respectivo regimento interno, cabendo ao
\nrelator as atribui\u00e7\u00f5es do juiz.
\n……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a76\u00ba Admite-se a produ\u00e7\u00e3o antecipada de qualquer meio de prova.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255881472100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2025 16:34:56.367 – Mesa
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\nArt. 382. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, incumbe ao autor explicitar as raz\u00f5es que
\njustificam a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da prova e, com a precis\u00e3o
\nposs\u00edvel, os fatos sobre os quais a prova h\u00e1 de recair. (NR)
\n……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba-A \u00c9 permitido cumular o pedido de produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova
\ncom o protesto judicial, desde que com indica\u00e7\u00e3o precisa da respectiva
\npretens\u00e3o, para efeito do disposto no art. 202 da Lei n. 10.406, de 10 de
\njaneiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).
\n\u00a7 1\u00ba-B Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba-A, o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o
\ninterrompe a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 240, \u00a71\u00ba.
\n……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba A contesta\u00e7\u00e3o e os recursos se limitar\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o sobre o direito \u00e0
\nprova, a validade da respectiva produ\u00e7\u00e3o e os limites da decis\u00e3o de
\nhomologa\u00e7\u00e3o. (NR)
\n\u00a7 5\u00ba Se a antecipa\u00e7\u00e3o da prova apresentar complexidade, dever\u00e1 o juiz
\ndesignar audi\u00eancia para que, em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, se confirme o
\nobjeto da prova, assim como se estabele\u00e7am o modo e o tempo da
\nrespectiva produ\u00e7\u00e3o, preferencialmente com a fixa\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio.
\n\u00a7 6\u00ba Na decis\u00e3o homologat\u00f3ria da prova produzida, o juiz n\u00e3o se
\npronunciar\u00e1 sobre:
\nI – a ocorr\u00eancia ou a inocorr\u00eancia do fato probando,
\nII – as eventuais consequ\u00eancias jur\u00eddicas do fato probando;
\nIII \u2013 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade pela n\u00e3o exibi\u00e7\u00e3o do documento ou da
\ncoisa ou pela n\u00e3o submiss\u00e3o ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico \u2013 DNA.
\n\u00a7 7\u00ba N\u00e3o havendo resist\u00eancia do requerido \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o
\nser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\n\u00a7 8\u00ba A requerimento de qualquer interessado, poder\u00e1 ser determinada a
\nantecipa\u00e7\u00e3o da prova para uso em processo perante tribunal estrangeiro
\nou internacional, inclusive arbitral, em um potencial ou atual processo,
\nobservando-se o seguinte:
\nI – n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a prova ser\u00e1 produzida de
\nacordo com as regras probat\u00f3rias vigentes no Brasil;
\nII – o deferimento da produ\u00e7\u00e3o da prova dever\u00e1 considerar, dentre outros,
\na potencial receptividade do tribunal estrangeiro, se o pedido aparenta ser
\ntentativa de contornar restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias no processo estrangeiro, a
\nrazoabilidade dos encargos decorrentes da medida para o demandado e
\npara terceiros;
\nIII – a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto neste par\u00e1grafo ocorrer\u00e1 sem
\npreju\u00edzo do disposto nos arts. 26 a 41.
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\nArt. 382-A. O processo de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ser\u00e1 extinto por
\ndecis\u00e3o que:
\nI – homologar a prova produzida;
\nII – indeferir a produ\u00e7\u00e3o da prova.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a decis\u00e3o que homologar a prova
\nproduzida obsta a rediscuss\u00e3o, em processo futuro entre as mesmas
\npartes, das quest\u00f5es j\u00e1 decididas acerca do direito \u00e0 prova, da validade da
\nsua produ\u00e7\u00e3o e dos limites da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o que indefere a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o obsta a
\nsua produ\u00e7\u00e3o em processo futuro, observado, no entanto, no que couber,
\no disposto no art. 486, \u00a7 1\u00ba.
\nArt. 383-A. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova poder\u00e1 ser realizada
\nextrajudicialmente por meios consensuais, mediante conven\u00e7\u00e3o celebrada
\nentre as partes interessadas, representadas por advogado.
\n\u00a7 1\u00ba A conven\u00e7\u00e3o poder\u00e1, entre outros aspectos, dispor sobre:
\nI – a indica\u00e7\u00e3o da prova que ser\u00e1 produzida e, se aplic\u00e1vel, o local para
\nsua produ\u00e7\u00e3o;
\nII – a defini\u00e7\u00e3o do modo de comunica\u00e7\u00e3o sobre o in\u00edcio e o
\ndesenvolvimento do procedimento de produ\u00e7\u00e3o de prova;
\nIII – as regras para a troca de documentos entre partes e advogados;
\nIV – o prazo e as regras para colheita de prova oral, incluindo a forma de
\nregistro dos depoimentos;
\nV – a indica\u00e7\u00e3o ou o modo de escolha do perito e dos assistentes t\u00e9cnicos,
\nbem como as regras para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, se houver;
\nVI – a previs\u00e3o de multas ou outras san\u00e7\u00f5es para o descumprimento da
\nconven\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A produ\u00e7\u00e3o da prova extrajudicial ser\u00e1 conduzida sob a orienta\u00e7\u00e3o e
\nresponsabilidade dos advogados das partes, que dever\u00e3o zelar pela
\nintegridade e completude da coleta probat\u00f3ria, atuando cooperativamente
\ne em conformidade com a boa-f\u00e9.
\n\u00a7 3\u00ba Os atos de produ\u00e7\u00e3o de prova, como entrega de documentos, tomada
\nde depoimentos e exames periciais, dever\u00e3o ser registrados e
\ndocumentados pelas partes.
\n\u00a7 4\u00ba Os depoimentos orais, se realizados, ser\u00e3o gravados em \u00e1udio e
\nv\u00eddeo, de forma cont\u00ednua e sem edi\u00e7\u00f5es, contendo a identifica\u00e7\u00e3o e
\nqualifica\u00e7\u00e3o do depoente, a advert\u00eancia sobre o dever de dizer a verdade
\ne o registro de perguntas e respostas.
\n\u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 4\u00ba, no que couber, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o de
\nespecialista prevista nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 464.
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\nArt. 383-B. A prova produzida extrajudicialmente poder\u00e1 ser levada \u00e0
\nhomologa\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 725.
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado como produ\u00e7\u00e3o antecipada
\nda prova.
\n\u00a7 2\u00ba Ao homologar a prova produzida extrajudicialmente, o juiz n\u00e3o se
\npronunciar\u00e1 sobre a ocorr\u00eancia ou inocorr\u00eancia dos fatos, nem sobre as
\nrespectivas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.
\n\u00a7 3\u00ba No ju\u00edzo de homologa\u00e7\u00e3o, o juiz analisar\u00e1 o preenchimento dos
\npressupostos de exist\u00eancia e dos requisitos de validade e efic\u00e1cia da
\nconven\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o da prova, inclusive a legitimidade das partes
\npara celebrar o neg\u00f3cio jur\u00eddico, e basear\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da
\ninterven\u00e7\u00e3o m\u00ednima no autorregramento da vontade.
\n\u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1 negar a homologa\u00e7\u00e3o das provas se n\u00e3o forem
\nobservadas as normas aplic\u00e1veis \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o.
\n……………………………………………………………………………………………………
\nArt. 396. ……………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a71\u00ba O pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documento e coisa pode ser formulado
\nantecipadamente, conjuntamente com outro pedido na peti\u00e7\u00e3o inicial ou
\nincidentalmente.
\n\u00a72\u00ba Se formulado antecipadamente, o pedido observar\u00e1 o disposto na
\nSe\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo; se formulado conjuntamente com outro pedido, o
\nprocedimento comum; se formulado incidentalmente, esta Se\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Em qualquer caso:
\nI – as t\u00e9cnicas processuais previstas nesta Se\u00e7\u00e3o s\u00e3o sempre aplic\u00e1veis;
\nII – o pedido ser\u00e1 instru\u00eddo com prova do pr\u00e9vio requerimento
\nextrajudicial para apresenta\u00e7\u00e3o do documento ou coisa em prazo
\nrazo\u00e1vel, n\u00e3o inferior a 15 (quinze) dias, e, sendo o caso, da sua recusa.
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o apresentada a prova a que se refere o \u00a7 3\u00ba, II, o juiz suspender\u00e1
\no processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio, sob
\npena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.
\n……………………………………………………………………………………………………
\nArt. 398. No pedido incidental, o requerido dar\u00e1 sua resposta nos 10
\n(dez) dias subsequentes \u00e0 sua intima\u00e7\u00e3o. (NR)
\n……………………………………………………………………………………………………
\nArt. 400. Se acolher o pedido, o juiz determinar\u00e1 a exibi\u00e7\u00e3o do
\ndocumento ou da coisa, podendo adotar, se necess\u00e1rias e adequadas,
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\nmedidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para a
\nefetiva\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o. (NR)
\n\u00a7 1\u00ba Caso o documento ou a coisa n\u00e3o seja exibido, o juiz admitir\u00e1 como
\nocorridos os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte
\npretendia provar. (NR)
\n\u00a7 2\u00ba O pedido de exibi\u00e7\u00e3o antecipada observar\u00e1 o disposto no art. 382, \u00a7
\n5\u00ba, e os efeitos previstos no \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o produzidos em processo futuro
\ncujo pedido seja fundado no documento ou coisa injustificadamente n\u00e3o
\nexibido.
\n\u00a7 3\u00ba Se houver resist\u00eancia ao pedido, a decis\u00e3o sobre o pedido de
\nexibi\u00e7\u00e3o, qualquer que seja seu conte\u00fado, observar\u00e1 o art. 85\u201d.
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei de Arbitragem,
\npassa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\n\u201cCap\u00edtulo IV-C
\nDa Produ\u00e7\u00e3o Antecipada da Prova
\nArt. 22-D. Na produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova a ser utilizada em processo
\narbitral, a compet\u00eancia para a a\u00e7\u00e3o observar\u00e1:
\nI – a conven\u00e7\u00e3o das partes;
\nII – na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o sobre o tema, a compet\u00eancia ser\u00e1 do ju\u00edzo
\narbitral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II, em caso de urg\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o
\npoder\u00e1 ser proposta perante o ju\u00edzo estatal, caso em que a compet\u00eancia
\npara a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova ser\u00e1 do ju\u00edzo que seria competente
\npara julgar a causa na aus\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem\u201d.
\nArt. 4\u00ba Revogam-se:
\nI – os incisos II e IV do art. 15 da Lei n\u00ba 5.010, de 30 de maio de 1966;
\nII \u2013 o \u00a72\u00ba do art. 382 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo
\nde Processo Civil.
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor no ato de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJustificativa
\nA presente proposta legislativa tem por objetivo o aperfei\u00e7oamento do
\nregime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas no processo civil brasileiro, mediante
\na atualiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais que regulam o instituto no C\u00f3digo de
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\nProcesso Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) e em normas correlatas. Busca-se conferir maior
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, efetividade e racionalidade ao procedimento, promovendo sua
\nutiliza\u00e7\u00e3o como instrumento de esclarecimento de fatos, redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, incentivo \u00e0
\nsolu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias e fortalecimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a.
\nA jurisprud\u00eancia, especialmente a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ),
\ntem desempenhado papel relevante na consolida\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas,
\ncom destaque para sua aplica\u00e7\u00e3o em pedidos de exibi\u00e7\u00e3o de documentos. Apesar disso,
\no regramento atual ainda apresenta lacunas e omiss\u00f5es que comprometem a
\nprevisibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do instituto.
\nEm diversos casos, a aus\u00eancia de disciplina expressa decorre da
\npresun\u00e7\u00e3o de que o procedimento seguir\u00e1 determinado fluxo ou produzir\u00e1 certos efeitos,
\no que nem sempre se verifica diante da complexidade da realidade pr\u00e1tica. Em outros,
\nh\u00e1 efetiva aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre temas de grande relev\u00e2ncia. Tais lacunas
\ngeram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultam a plena utiliza\u00e7\u00e3o do instituto, que permanece
\nsubutilizado em rela\u00e7\u00e3o ao seu potencial.
\nA proposta busca corrigir essas omiss\u00f5es e promover o aprimoramento da
\ndisciplina legal, com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do uso da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas como
\nmecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o do processo, redu\u00e7\u00e3o de custos e tempo, e incentivo \u00e0
\nresolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de controv\u00e9rsias.
\nEm conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 processual e da coopera\u00e7\u00e3o,
\nprop\u00f5e-se a inclus\u00e3o de par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 320 do CPC, exigindo que a peti\u00e7\u00e3o
\ninicial seja instru\u00edda com documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 atividade probat\u00f3ria pr\u00e9via, quando
\nexistente \u2014 como inqu\u00e9ritos civis ou procedimentos administrativos investigat\u00f3rios.
\nNo art. 381, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba e a inclus\u00e3o dos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A
\ne 6\u00ba:
\n\uf0b7 O \u00a7 2\u00ba admite a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial por foro de
\nelei\u00e7\u00e3o, valorizando a autonomia das partes.
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\nGabinete do Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior \u2013 PDT\/BA
\n\uf0b7 O \u00a7 4\u00ba adequa o CPC \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que
\nalterou o \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impactando
\ntamb\u00e9m a Lei n\u00ba 5.010\/1966 \u2014 raz\u00e3o pela qual se prop\u00f5e a
\nrevoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e IV do art. 15 dessa norma.
\n\uf0b7 O \u00a7 4\u00ba-A explicita a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas
\nnos tribunais, nas hip\u00f3teses de compet\u00eancia origin\u00e1ria.
\n\uf0b7 O \u00a7 6\u00ba afirma que a produ\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 admitida para qualquer
\nmeio de prova.
\nNo artigo 382, prop\u00f5e-se nova reda\u00e7\u00e3o ao caput, refor\u00e7ando o \u00f4nus
\nargumentativo do autor quanto \u00e0 necessidade da antecipa\u00e7\u00e3o, como forma de evitar
\nabusos e conferir maior credibilidade ao instituto \u2014 alinhando-se, inclusive, a
\nexig\u00eancias de sistemas que adotam o modelo de discovery.
\nO \u00a7 1\u00ba-A resolve quest\u00e3o pr\u00e1tica sobre a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, ao
\npermitir a cumula\u00e7\u00e3o do pedido com protesto judicial, desde que haja indica\u00e7\u00e3o precisa
\nda pretens\u00e3o. O \u00a7 1\u00ba-B refor\u00e7a que, nesses casos, o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o
\ninterrompe a prescri\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC.
\nO \u00a7 4\u00ba \u00e9 reformulado para assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa,
\npermitindo contesta\u00e7\u00e3o e recursos limitados \u00e0 discuss\u00e3o sobre o direito \u00e0 prova, sua
\nvalidade e os limites da decis\u00e3o homologat\u00f3ria.
\nO \u00a7 5\u00ba introduz a possibilidade de audi\u00eancia para gerenciamento da
\nprodu\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, especialmente em casos complexos, com defini\u00e7\u00e3o cooperativa
\nentre juiz e partes sobre objeto, modo e tempo da prova, preferencialmente com
\ncalend\u00e1rio.
\nO \u00a7 6\u00ba detalha o conte\u00fado da decis\u00e3o homologat\u00f3ria, vedando
\nmanifesta\u00e7\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia do fato probando, suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e
\npresun\u00e7\u00f5es de veracidade.
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\nO \u00a7 7\u00ba estabelece que, na aus\u00eancia de resist\u00eancia do requerido, n\u00e3o ser\u00e3o
\ndevidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incentivando o uso respons\u00e1vel e colaborativo do
\ninstituto.
\nO \u00a7 8\u00ba inova ao permitir a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas para uso em
\nprocessos perante tribunais estrangeiros ou internacionais, inclusive arbitrais,
\nobservando crit\u00e9rios de razoabilidade, receptividade e compatibilidade normativa.
\nO artigo 382-A disciplina o encerramento do processo de produ\u00e7\u00e3o
\nantecipada de prova, com decis\u00e3o que homologa ou indefere a produ\u00e7\u00e3o, e os efeitos de
\nestabilidade processual decorrentes.
\nNos artigos 383-A e 383-B, consagra-se a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o
\nantecipada de provas por meios extrajudiciais, mediante conven\u00e7\u00e3o entre as partes
\nrepresentadas por advogados. A medida refor\u00e7a a autonomia privada e o
\nautorregramento da vontade, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\nde 1988 e do pr\u00f3prio CPC.
\nA prova extrajudicial poder\u00e1 ser levada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, com
\nan\u00e1lise dos pressupostos de exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o, observando-se
\no princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.
\nProp\u00f5e-se o acr\u00e9scimo dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba ao artigo 396 e a altera\u00e7\u00e3o dos
\nartigos 398 e 400 do CPC, para explicitar, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ,
\na possibilidade de formula\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, conjunta ou incidental de pedido de exibi\u00e7\u00e3o
\nde documentos ou coisas.
\nO \u00a7 2\u00ba do artigo 396 esclarece os procedimentos aplic\u00e1veis em cada
\nhip\u00f3tese. O \u00a7 3\u00ba exige prova de requerimento extrajudicial pr\u00e9vio, com prazo m\u00ednimo de
\n15 dias e eventual recusa. O \u00a7 4\u00ba prev\u00ea suspens\u00e3o do processo e prazo para saneamento,
\nsob pena de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.
\nO artigo 398 estabelece prazo de 10 dias para resposta do requerido em
\npedidos incidentais. O artigo 400 estrutura logicamente os atos processuais e suas
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\nconsequ\u00eancias, mantendo os poderes do juiz e os efeitos da recusa, al\u00e9m de prever
\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de resist\u00eancia.
\nProp\u00f5e-se a inclus\u00e3o do artigo 22-D na Lei n\u00ba 9.307\/1996, para
\ndisciplinar a compet\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas em processos arbitrais,
\nadmitindo conven\u00e7\u00e3o entre as partes ou, na aus\u00eancia desta, compet\u00eancia do ju\u00edzo
\narbitral, com possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo estatal em casos de urg\u00eancia.
\nSugere-se a revoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e IV do artigo 15 da Lei n\u00ba
\n5.010\/1966, em raz\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o ao novo texto constitucional. Os incisos II e IV do
\nart. 15 da Lei n\u00ba 5.010\/1966 tratam da compet\u00eancia delegada \u00e0 Justi\u00e7a Estadual para
\nprocessar e julgar determinadas mat\u00e9rias federais em comarcas do interior onde n\u00e3o h\u00e1
\nvara da Justi\u00e7a Federal instalada. O inciso II atribu\u00eda aos ju\u00edzes estaduais a compet\u00eancia
\npara conduzir vistorias e justifica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova perante a
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, centralizada ou aut\u00e1rquica, desde que o requerente fosse
\ndomiciliado na comarca. J\u00e1 o inciso IV permitia que a\u00e7\u00f5es de qualquer natureza,
\ninclusive processos acess\u00f3rios e incidentes, propostas por sociedades de economia mista
\ncom participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da Uni\u00e3o, fossem processadas e julgadas pela Justi\u00e7a
\nEstadual, desde que o r\u00e9u fosse domiciliado na comarca ou os bens objeto da a\u00e7\u00e3o
\nestivessem nela localizados. A proposta de revoga\u00e7\u00e3o desses dispositivos decorre da
\nnecessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao novo regime constitucional de compet\u00eancia da Justi\u00e7a
\nFederal, especialmente ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que restringiu a
\ndelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e refor\u00e7ou a centraliza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o federal em mat\u00e9rias
\nque envolvem a Uni\u00e3o e suas entidades.
\nPor essas raz\u00f5es, o projeto ora apresentado amplia o acesso \u00e0 justi\u00e7a e
\ncontribui de maneira importante para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a pacifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es
\nsociais. Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei para considera\u00e7\u00f5es a
\naprova\u00e7\u00e3o de meus pares.
\nBras\u00edlia, de outubro de 2025.
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\nF\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior \u2013 PDT\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior) Moderniza e amplia o regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova no processo civil brasileiro. O Congresso Nacional decreta: s Art. 1\u00ba Esta lei altera […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9872","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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