C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 2.752, DE 2025
\n(Do Sr. Luiz Carlos Hauly) <\/p>\n
Acresce o \u00a7 6\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004,
\nque \u201cDisp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter
\nprevidenci\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para permitir aos participantes e
\nassistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previd\u00eancia
\ncomplementar a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas
\nregressivas. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba \/2025
\n( Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
\nAcresce o \u00a7 6\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
\n11.053, de 29 de dezembro de
\n2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a
\ntributa\u00e7\u00e3o dos planos de
\nbenef\u00edcios de car\u00e1ter
\nprevidenci\u00e1rio e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias\u201d, para permitir aos
\nparticipantes e assistidos que
\naderiram antes de 2005 em plano
\nde previd\u00eancia complementar a
\nop\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o
\nde al\u00edquotas regressivas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 6\u00ba:
\n\u201cArt. 2\u00ba….
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 6\u00ba Caso os participantes referidos no caput n\u00e3o tenham
\nexercido a op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio de que trata o art.
\n1\u00ba desta Lei, poder\u00e3o os assistidos, os benefici\u00e1rios ou
\nseus representantes legais exerc\u00ea-la, desde que
\natendidos os requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do
\nbenef\u00edcio ou do resgate.\u201d
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei visa a promover isonomia de tratamento,<\/p>\n
a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a equidade no tratamento tribut\u00e1rio dos assistidos de
\nplanos de previd\u00eancia complementar mediante a inclus\u00e3o de \u00a76\u00ba ao art. 2\u00ba da
\nLei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 2752\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254119144500
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Hauly
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2025 14:17:09.867 – Mesa
\n*CD254119144500* PL n.2752\/2025
3
\nEsta medida tem como objetivo garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o do
\nregime regressivo de tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aos assistidos vinculados a
\nparticipantes que tenham aderido ao plano antes de 1\u00ba de janeiro de 2005.
\nA altera\u00e7\u00e3o promovida pelo \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.053\/2004,
\ninclu\u00eddo recentemente pela Lei n\u00ba 14.803\/2024, trouxe relevante avan\u00e7o ao
\npermitir que os assistidos dos planos de contribui\u00e7\u00e3o definida-CD ou
\ncontribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel-CV possam realizar a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o
\nregressiva, mesmo j\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de assistido.
\n No entanto, o referido dispositivo foi redigido sob o art. 1\u00ba da Lei,
\ncuja delimita\u00e7\u00e3o temporal restringe sua aplica\u00e7\u00e3o apenas aos participantes que
\naderiram ao plano a partir de 1\u00ba de janeiro de 2005, gerando d\u00favidas quanto \u00e0
\nextens\u00e3o da norma aos assistidos e pensionistas vinculados a participantes
\nque aderiram antes dessa data.
\nDiante da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa sobre a aplicabilidade
\ndo \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba aos assistidos relacionados aos participantes com ades\u00e3o
\nanterior a 2005, instalou-se uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade entre contribuintes
\nna mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma vez que levou em considera\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente
\na data de ingresso no plano de benef\u00edcios.
\nSob a \u00f3tica constitucional, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria,
\ncorol\u00e1rio da capacidade contributiva, n\u00e3o autoriza a diferen\u00e7a de tratamento
\npara efeitos de imposto de renda para esses aposentados e pensionistas de
\nplanos de previd\u00eancia complementar, cabendo \u00e0 lei expressamente assegurar
\naos assistidos que ingressam em tais planos antes de 2005 os mesmos direitos
\ngarantidos pela Lei n\u00ba 14.803\/2024 aos assistidos que ingressam a partir de
\n2005.
\nDesta forma, o projeto de lei ora proposto visa a promover a
\ndevida corre\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios
\nconstitucionais e legais aplic\u00e1veis, garantindo o direito a tratamento igualit\u00e1rio e
\njuridicamente seguro aos membros de planos de previd\u00eancia complementar.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares a
\npresente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, junho de 2025.
\nLUIZ CARLOS HAULY
\nDEPUTADO FEDERAL <\/p>\n
PODEMOS-PR<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 2752\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254119144500
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Carlos Hauly
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/06\/2025 14:17:09.867 – Mesa
\n*CD254119144500* PL n.2752\/2025
4 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2004\/lei-
\nLEI N\u00ba 11.053, DE 29 DE
\nDEZEMBRO DE 2004 11053-29-dezembro-2004-535263-norma-pl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 2752\/2025 <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Luiz Carlos Hauly C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 2.752, DE 2025 (Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Acresce o \u00a7 6\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9874","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"