\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2025
\n(Do Sr. Gabriel Nunes)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de
\ndezembro de 1990, para vedar a
\nnomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, para
\ncargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de
\nconfian\u00e7a, de pessoa condenada
\npor crimes sexuais contra crian\u00e7as
\ne adolescentes; e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de
\n1992, para dispor sobre ato de
\nimprobidade administrativa.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de
\n1990, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, para cargo em comiss\u00e3o ou
\nfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de pessoa condenada por crimes sexuais contra
\ncrian\u00e7as e adolescentes; e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de
\n1992, para dispor sobre ato de improbidade administrativa
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a
\nvigorar acrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 117-A. \u00c9 vedada, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal
\ndireta, aut\u00e1rquica e fundacional, a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o
\nou a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de pessoa que tenha sido
\ncondenada, com tr\u00e2nsito em julgado, por crime previsto no T\u00edtulo VI da
\n1
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C\u00e2mara dos Deputados
\nParte Especial do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), quando praticado contra crian\u00e7a ou adolescente.
\n\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s
\ncondena\u00e7\u00f5es definitivas por crimes previstos nos arts. 240 a 241-D da
\nLei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente).
\n\u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o perdura por 10 (dez) anos ap\u00f3s o cumprimento integral
\nda pena imposta.
\n\u00a7 3\u00ba. A restri\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o afasta outras hip\u00f3teses
\nlegais de impedimento \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o, acrescido o \u00a7 7\u00ba ao art. 11:
\n\u201cArt.
\n11 ………………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba. Configura ato de improbidade administrativa, atentat\u00f3rio aos
\nprinc\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, para
\ncargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de pessoa cuja
\ninvestidura seja vedada nos termos do art. 117-A da Lei n\u00ba 8.112, de
\n11 de dezembro de 1990.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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C\u00e2mara dos Deputados
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral de
\ncrian\u00e7as e adolescentes, bem como preservar a moralidade administrativa no
\n\u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, em conson\u00e2ncia com os artigos 37
\ne 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEntendemos que pessoas condenadas por crimes sexuais contra
\nmenores n\u00e3o devem exercer fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas ou de confian\u00e7a no servi\u00e7o
\np\u00fablico. Trata-se de uma medida preventiva e \u00e9tica, que fortalecer\u00e1 os
\nprinc\u00edpios da integridade e da responsabilidade institucional.
\nA inova\u00e7\u00e3o reside na previs\u00e3o de que a veda\u00e7\u00e3o perdure por 10
\nanos ap\u00f3s o cumprimento integral da pena, e n\u00e3o apenas durante o
\ncumprimento da san\u00e7\u00e3o, como frequentemente ocorre. Tal dispositivo est\u00e1
\nalinhado ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e \u00e0s leg\u00edtimas expectativas da sociedade
\nquanto \u00e0 conduta de seus servidores p\u00fablicos.
\nA escolha por alterar a Lei n\u00ba 8.112\/1990 \u2014 pilar do regime jur\u00eddico
\ndos servidores p\u00fablicos federais \u2014 garante aplicabilidade imediata e uniforme
\nno servi\u00e7o p\u00fablico. J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Improbidade
\nAdministrativa) permite que atos em desacordo com a veda\u00e7\u00e3o prevista sejam
\nsancionados com o devido rigor legal.
\nAo apresentar este projeto estamos buscando maior prote\u00e7\u00e3o e
\ncuidado com as nossas crian\u00e7as e adolescente, e reafirmamos nosso
\ncompromisso com a constru\u00e7\u00e3o de um Estado \u00e9tico, justo e atento \u00e0s
\nnecessidades das popula\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis e vulner\u00e1veis.
\nAcreditamos que nossa proposta est\u00e1 em sintonia com diversas
\niniciativas do Legislativo e com o clamor social por maior rigor na
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de crimes contra a inf\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a o
\ncompromisso do Estado com os valores republicanos, a \u00e9tica p\u00fablica e os
\ndireitos humanos.
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\nEstamos seguros de que a relev\u00e2ncia dessa iniciativa haver\u00e1 de
\nreceber o apoio dos Nobres Parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de 2025.
\nDeputado Gabriel Nunes
\nPSD\/BA
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o (1990)<\/a>, Lei da Improbidade Administrativa (1992)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, Nomea\u00e7\u00e3o<\/a>, designa\u00e7\u00e3o<\/a>, Cargo em comiss\u00e3o<\/a>, Fun\u00e7\u00e3o comissionada<\/a>, Condenado<\/a>, Viol\u00eancia sexual<\/a>, Abuso sexual<\/a>, Crian\u00e7a<\/a>, Adolescente<\/a>, preserva\u00e7\u00e3o<\/a>, Moralidade administrativa.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Gabriel Nunes C\u00e2mara dos Deputados PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2025 (Do Sr. Gabriel Nunes) Altera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, para cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, de pessoa condenada por crimes sexuais contra crian\u00e7as e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9876","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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