\n(Do Sr. Rafael Prudente)
\nAcresce o art. 67-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.112, de 11 de
\ndezembro de 1990, para instituir adicional por
\ntempo de servi\u00e7o, na forma de anu\u00eanio, aos
\nservidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei acresce o art. 67-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para
\ninstituir adicional por tempo de servi\u00e7o, na forma de anu\u00eanio, aos servidores p\u00fablicos
\ncivis da Uni\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do
\nseguinte art. 67-A:
\n\u201cArt. 67-A. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel far\u00e1 jus ao adicional por tempo de
\nservi\u00e7o, na forma de anu\u00eanio, correspondente a 1% (um por cento) por ano
\ncompleto de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, incidente sobre o vencimento
\nb\u00e1sico do cargo efetivo, at\u00e9 o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
\n\u00a7 1\u00ba O anu\u00eanio ser\u00e1 devido a partir do m\u00eas em que o servidor completar o
\nrespectivo ano de efetivo exerc\u00edcio.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins deste artigo, considera-se efetivo exerc\u00edcio o per\u00edodo em que o
\nservidor esteja no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, bem como os afastamentos
\nconsiderados como de efetivo exerc\u00edcio, na forma do art. 102 desta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba O pagamento do adicional de que trata este artigo n\u00e3o prejudica a
\npercep\u00e7\u00e3o de outras vantagens de natureza permanente ou eventual previstas
\nnesta Lei, exceto outros adicionais de tempo de servi\u00e7o, sendo assegurado o
\ndireito de op\u00e7\u00e3o pelo mais vantajoso.
\n\u00a7 4\u00ba O servidor que j\u00e1 possua tempo de servi\u00e7o ap\u00f3s a estabilidade na data de
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei ter\u00e1 seu adicional calculado a partir do seu tempo de
\nservi\u00e7o j\u00e1 consolidado, respeitado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
\n\u00a7 5\u00ba O anu\u00eanio ser\u00e1 incorporado aos proventos de aposentadoria e pens\u00e3o, nos
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termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedado o pagamento retroativo dos anu\u00eanios adquiridos anteriormente \u00e0
\nvig\u00eancia desta lei.
\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o adicional por
\ntempo de servi\u00e7o, na forma de anu\u00eanio, aos servidores e servidoras p\u00fablicas civis da
\nUni\u00e3o, como medida de valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia, reconhecimento da dedica\u00e7\u00e3o e
\nincentivo \u00e0 perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico federal.
\nDesde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998, que
\npromoveu a Reforma Administrativa, e com a posterior extin\u00e7\u00e3o de diversas vantagens
\nfuncionais, os servidores p\u00fablicos federais v\u00eam sofrendo um processo cont\u00ednuo de
\ndesvaloriza\u00e7\u00e3o, marcado por congelamento salarial, supress\u00e3o de direitos e falta de
\npol\u00edticas consistentes de valoriza\u00e7\u00e3o profissional.
\nA cria\u00e7\u00e3o do anu\u00eanio, com percentual de 1% ao ano sobre o
\nvencimento b\u00e1sico, at\u00e9 o limite de 35%, \u00e9 uma pol\u00edtica justa, objetiva e eficiente,
\namplamente adotada em outras esferas da Federa\u00e7\u00e3o, como em diversos Estados e
\nMunic\u00edpios, e at\u00e9 mesmo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que
\nainda contam com benef\u00edcios similares por tempo de servi\u00e7o.
\nO tempo de dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico representa um ativo
\ninestim\u00e1vel. Cada ano de trabalho agrega ao Estado conhecimento institucional,
\nefici\u00eancia administrativa, ac\u00famulo de experi\u00eancia pr\u00e1tica e resili\u00eancia diante dos
\ndesafios enfrentados pelo setor p\u00fablico.
\nAl\u00e9m disso, trata-se de um mecanismo de valoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o
\ndiscriminat\u00f3rio, aplic\u00e1vel a todas as categorias de servidores civis, sem distin\u00e7\u00e3o
\nhier\u00e1rquica ou funcional, respeitando os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da
\nmoralidade e da efici\u00eancia.
\nAl\u00e9m do aspecto financeiro, a reintrodu\u00e7\u00e3o do anu\u00eanio cumpre um
\npapel estrat\u00e9gico fundamental para a gest\u00e3o de pessoas no setor p\u00fablico. O benef\u00edcio
\nfunciona como uma \u00e2ncora, incentivando os servidores a dedicarem suas carreiras ao
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servi\u00e7o p\u00fablico federal, acumulando conhecimento, experi\u00eancia e um profundo
\nentendimento das pol\u00edticas p\u00fablicas e dos processos administrativos. Essa dedica\u00e7\u00e3o se
\ntraduz em maior efici\u00eancia, menor rotatividade e, consequentemente, em servi\u00e7os de
\nmelhor qualidade para a sociedade brasileira. Valorizar o servidor p\u00fablico \u00e9 reconhecer
\nque o funcionamento do Estado depende de pessoas comprometidas, muitas das quais
\ndedicam d\u00e9cadas de sua vida \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.
\nN\u00e3o menos importante, o adicional proposto condiciona-se \u00e0
\nestabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, o que refor\u00e7a o princ\u00edpio da meritocracia e evita que
\nservidores novatos usufruam do benef\u00edcio sem demonstrar ainda o compromisso de
\nlongo prazo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, o impacto financeiro \u00e9 gradual,
\nprevis\u00edvel e limitado, visto que o adicional \u00e9 progressivo e cumulativo ao longo dos
\nanos, at\u00e9 o teto de 35%. Esse teto garante um controle de gastos e evita distor\u00e7\u00f5es,
\nassegurando a sustentabilidade fiscal da proposta. Ademais, o custo da proposta deve
\nser considerado n\u00e3o como despesa, mas como investimento na valoriza\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o
\nde talentos p\u00fablicos.
\nNum contexto em que os servidores p\u00fablicos enfrentam perda do poder
\naquisitivo e constantes ataques \u00e0 sua imagem institucional, iniciativas como esta s\u00e3o
\nfundamentais para reconstruir a confian\u00e7a na carreira p\u00fablica como voca\u00e7\u00e3o de Estado,
\ne n\u00e3o mero emprego.
\nA medida \u00e9, portanto, um investimento no capital humano do Estado.
\nUm funcionalismo motivado e com a experi\u00eancia devidamente reconhecida \u00e9 a base
\npara a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes e para a constru\u00e7\u00e3o de uma
\nsociedade mais justa e igualit\u00e1ria.
\nAssim, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a se somarem
\n\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, como ato de justi\u00e7a, respeito e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores
\np\u00fablicos federais, verdadeiros pilares do funcionamento do Estado Democr\u00e1tico de
\nDireito.
\nSala das Sess\u00f5es, em 4 de agosto de 2025, na 57\u00aa legislatura.
\nRAFAEL PRUDENTE
\nDeputado Federal
\nMDB-DF
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o (1990)<\/a>, adicional por tempo de servi\u00e7o<\/a>, percentual<\/a>, ano<\/a>, cargo efetivo<\/a>, limite<\/a>, diretrizes<\/a>, valoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, funcionalismo p\u00fablico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rafael Prudente PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. Rafael Prudente) Acresce o art. 67-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de servi\u00e7o, na forma de anu\u00eanio, aos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9886","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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