\n(Da Sra. DELEGADA IONE)
\nEstabelece normas gerais de prote\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 dignidade da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio
\nou de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar,
\nvedando a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo agressor ou por
\nseus familiares, de seu nome, imagem, voz
\nou quaisquer dados identificadores.
\nO Congresso Nacional decreta:
\no
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 \u2013
\nLei Maria da Penha, para estabelecer normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade
\nda mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio ou de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, vedando a
\nutiliza\u00e7\u00e3o, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou
\nquaisquer dados identificadores.
\no o
\nArt. 2 A Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 \u2013 Lei Maria da
\nPenha, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-B:
\nArt. 17.B Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte do agressor ou de
\nseus familiares, do nome, da imagem, da voz ou de quaisquer
\ndados identificadores da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio ou de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, em qualquer meio de
\ncomunica\u00e7\u00e3o f\u00edsico ou digital, inclusive redes sociais,
\nentrevistas, propagandas, mat\u00e9rias audiovisuais, outdoors ou
\nsimilares, sempre que tal utiliza\u00e7\u00e3o puder violar a dignidade da
\nv\u00edtima ou de sua mem\u00f3ria.
\n\u00a7 1\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o caput ter\u00e1 in\u00edcio com a
\nconcess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia em favor da v\u00edtima
\nou, em caso de feminic\u00eddio, a partir do registro da ocorr\u00eancia
\npolicial.
\n\u00a7 2\u00ba Constatada a divulga\u00e7\u00e3o indevida, o agressor ou seus
\nfamiliares dever\u00e3o proceder \u00e0 imediata retirada do conte\u00fado no
\nprazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
\naplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\no
\n\u00a73 O descumprimento do disposto nesse artigo acarretar\u00e1:
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\nI \u2013 multa a ser fixada pelo juiz, revertida ao fundo de pol\u00edticas
\np\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres do
\nrespectivo ente federativo;
\nII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 v\u00edtima
\nsobrevivente ou, em caso de morte, aos seus familiares;
\nIII \u2013 sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal cab\u00edvel.
\no
\n\u00a74 Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, \u00e0
\nautoridade policial e aos familiares da v\u00edtima requerer a
\naplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Lei.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, em
\n\u00e2mbito nacional, a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, pelo agressor ou por seus familiares,
\ndo nome, da imagem ou da voz da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio ou de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar.
\nA mat\u00e9ria j\u00e1 tem sido objeto de disciplina em legisla\u00e7\u00f5es
\nestaduais recentes. O Estado do Maranh\u00e3o foi pioneiro ao aprovar a Lei
\nEstadual n\u00ba 12.118\/2023, conhecida como Lei Mariana Costa, que veda o uso
\ndo nome e\/ou da imagem da v\u00edtima pelo agressor ou seus familiares em
\nm\u00eddias, entrevistas ou propagandas. Na sequ\u00eancia, a Para\u00edba editou a Lei n\u00ba
\n13.513\/2024 e, mais recentemente, o Rio Grande do Norte aprovou a Lei n\u00ba
\n12.258\/2025, todas em linha com a mesma preocupa\u00e7\u00e3o de proteger a
\ndignidade da v\u00edtima para al\u00e9m do processo judicial.
\nEsses diplomas estaduais nasceram da constata\u00e7\u00e3o de um
\nproblema cada vez mais recorrente: a explora\u00e7\u00e3o indevida da imagem da
\nv\u00edtima por parte do agressor, muitas vezes com significativo poder econ\u00f4mico,
\ncom o objetivo de manipular a opini\u00e3o p\u00fablica, influenciar o resultado do
\nprocesso ou vilipendiar a mem\u00f3ria da mulher. Casos concretos revelam
\npostagens depreciativas em redes sociais, produ\u00e7\u00f5es audiovisuais destinadas
\na desconstruir a imagem da v\u00edtima, outdoors e at\u00e9 mesmo a veicula\u00e7\u00e3o de
\nnot\u00edcias falsas.
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\nO direito fundamental \u00e0 imagem, assegurado no art. 5\u00ba, inciso
\nX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e refor\u00e7ado pelo art. 20 do C\u00f3digo Civil, protege
\nn\u00e3o apenas a reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do retrato da pessoa, mas tamb\u00e9m a sua
\nhonra, boa fama e voz. No contexto da viol\u00eancia contra a mulher, esse direito
\nassume contornos ainda mais sens\u00edveis, especialmente diante da
\nvulnerabilidade da v\u00edtima e da necessidade de evitar novas formas de viol\u00eancia
\nsimb\u00f3lica e psicol\u00f3gica.
\nNesse sentido, o legislador federal j\u00e1 demonstrou sensibilidade
\nao tema ao incluir, em 2024, o art. 17-A na Lei Maria da Penha, prevendo o
\nsigilo do nome da v\u00edtima em processos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica. A
\nproposta ora apresentada complementa esse avan\u00e7o, estendendo a prote\u00e7\u00e3o
\npara al\u00e9m do processo judicial e coibindo o uso p\u00fablico e ofensivo da
\nidentidade da v\u00edtima pelo agressor.
\nA medida, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas constitucional, como tamb\u00e9m
\nnecess\u00e1ria. Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\nautoriza os Estados a legislar de forma concorrente sobre procedimentos (art.
\n24, XI), e o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a
\nconstitucionalidade de leis estaduais que, em car\u00e1ter suplementar, buscam
\nproteger mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. N\u00e3o obstante, para assegurar prote\u00e7\u00e3o
\nuniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de uma lei
\nfederal que discipline normas gerais sobre o tema, sem excluir a possibilidade
\nde os Estados avan\u00e7arem em medidas mais protetivas.
\nPor todo o exposto, o Projeto de Lei ora apresentado
\nrepresenta um passo importante no fortalecimento da rede de enfrentamento \u00e0
\nviol\u00eancia contra as mulheres, garantindo respeito \u00e0 sua dignidade, \u00e0 sua
\nmem\u00f3ria e \u00e0 sua fam\u00edlia, al\u00e9m de impedir pr\u00e1ticas reprov\u00e1veis que revitimizam
\ne prolongam o sofrimento causado pela viol\u00eancia.
\nContamos, assim, com o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o da presente iniciativa.
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada DELEGADA IONE
\n2025-12982
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Maria da Penha (2006)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, nome<\/a>, imagem<\/a>, voz humana<\/a>, dados<\/a>, identifica\u00e7\u00e3o<\/a>, v\u00edtima<\/a>, feminic\u00eddio<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, agressor<\/a>, feminicida<\/a>, fam\u00edlia<\/a>, parente<\/a>, mulher<\/a>, viola\u00e7\u00e3o<\/a>, dignidade p\u00f3stuma<\/a>, diretrizes<\/a>, in\u00edcio<\/a>, medida protetiva de urg\u00eancia<\/a>, registro<\/a>, ocorr\u00eancia policial<\/a>, enfrentamento<\/a>, viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, crime contra a mulher.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Delegada Ione PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DELEGADA IONE) Estabelece normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio ou de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, vedando a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9888","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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