\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nConcede adicional de insalubridade aos
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o que atuem em
\nunidades do sistema prisional e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica assegurado o direito ao adicional de insalubridade,
\nnos termos desta Lei, aos profissionais do magist\u00e9rio que exercem atividades
\nde ensino nas unidades do sistema prisional brasileiro, sejam elas federais,
\nestaduais ou do Distrito Federal.
\nArt. 2\u00ba O adicional de insalubridade ser\u00e1 devido enquanto
\nperdurar o exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o educacional em ambientes prisionais, em
\nraz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos e psicossociais que
\ncaracterizam condi\u00e7\u00e3o de trabalho insalubre, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\ntrabalhista e das normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho.
\n\u00a7 1\u00ba O grau de insalubridade ser\u00e1 aferido conforme laudo
\nt\u00e9cnico expedido por profissional habilitado, observadas as condi\u00e7\u00f5es
\nespec\u00edficas de cada unidade prisional.
\n\u00a7 2\u00ba O adicional de insalubridade incidir\u00e1 sobre o vencimento
\nbase do servidor ou empregado p\u00fablico, nos seguintes percentuais:
\nI \u2013 10% (dez por cento), no caso de insalubridade em grau
\nm\u00ednimo;
\nII \u2013 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade em grau
\nm\u00e9dio;
\nIII \u2013 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade em
\ngrau m\u00e1ximo.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
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\nArt. 3\u00ba O pagamento do adicional de insalubridade de que trata
\nesta Lei n\u00e3o exclui outros direitos previstos em normas espec\u00edficas, nem afasta
\na ado\u00e7\u00e3o de medidas para a redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos riscos laborais.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no
\nprazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta busca reconhecer e compensar as
\ncondi\u00e7\u00f5es adversas de trabalho enfrentadas pelos profissionais da educa\u00e7\u00e3o
\nque atuam em unidades do sistema prisional. Esses docentes exercem uma
\nfun\u00e7\u00e3o essencial para a ressocializa\u00e7\u00e3o de detentos, colaborando para a
\nreintegra\u00e7\u00e3o social e a redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia criminal.
\nEntretanto, o exerc\u00edcio da doc\u00eancia nesses ambientes envolve
\nriscos \u00e0 integridade f\u00edsica, mental e emocional do educador. Esses
\nprofissionais est\u00e3o sujeitos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a ambientes insalubres, sobrecarga
\nemocional, aus\u00eancia de seguran\u00e7a plena, e outras vulnerabilidades inerentes
\nao ambiente prisional.
\nEstudos realizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e
\nentidades ligadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o prisional apontam que a aus\u00eancia de pol\u00edticas de
\nprote\u00e7\u00e3o laboral e incentivo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de professores nas pris\u00f5es contribui
\npara a evas\u00e3o de profissionais e compromete a continuidade dos programas
\neducacionais.
\nNo estado de Roraima e em diversas outras unidades da
\nfedera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 registros de condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de infraestrutura e seguran\u00e7a
\nnas unidades prisionais, o que acentua os riscos \u00e0 sa\u00fade e bem-estar desses
\ntrabalhadores. A concess\u00e3o do adicional de insalubridade \u00e9 uma medida de
\njusti\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o desses servidores.
\nAl\u00e9m disso, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a
\njurisprud\u00eancia dos tribunais trabalhistas reconhecem a exposi\u00e7\u00e3o a riscos
\nbiol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos como caracterizadora de atividade insalubre. Nada
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\nmais coerente que estender esse reconhecimento aos docentes do sistema
\nprisional.
\nEssa proposta visa, portanto, fortalecer a educa\u00e7\u00e3o prisional
\ncomo pol\u00edtica p\u00fablica efetiva e garantir a dignidade dos profissionais que se
\ndedicam a transformar vidas em ambientes hostis e de extrema vulnerabilidade
\nsocial.
\nDiante da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia do tema, solicito o apoio dos
\nnobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 17 de junho de 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Garantia<\/a>, direito<\/a>, adicional de insalubridade<\/a>, profissional da educa\u00e7\u00e3o<\/a>, atua\u00e7\u00e3o<\/a>, sistema carcer\u00e1rio<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o que atuem em unidades do sistema prisional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica assegurado o direito ao adicional de insalubridade, nos termos desta Lei, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9890","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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