\n(Do Sr. Capit\u00e3o Augusto)
\nPro\u00edbe a reutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de
\ntelefone m\u00f3vel por empresas de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros
\nde telefone m\u00f3vel por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba Fica proibida, em todo o territ\u00f3rio nacional, a reutiliza\u00e7\u00e3o de
\nn\u00fameros de telefone m\u00f3vel (servi\u00e7o m\u00f3vel pessoal \u2013 SMP) por empresas
\nprestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s o encerramento do
\ncontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o consumidor titular da linha.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se inclusive
\nnos casos de inadimplemento, cancelamento volunt\u00e1rio ou inatividade
\nprolongada do n\u00famero.
\nArt. 3\u00ba As operadoras de telefonia dever\u00e3o garantir que os n\u00fameros
\ndesativados sejam permanentemente retirados da base de dados de aloca\u00e7\u00e3o
\nnum\u00e9rica dispon\u00edvel para novos clientes.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
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Art. 4\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 a operadora infratora
\n\u00e0s seguintes penalidades administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e
\npenais cab\u00edveis:
\nI \u2013 multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por n\u00famero
\nreutilizado;
\nII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o novo usu\u00e1rio por eventuais danos
\nmorais e materiais;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 ANATEL para
\napura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA pr\u00e1tica adotada pelas operadoras de telefonia de reutilizar
\nn\u00fameros de celular desativados tem gerado graves transtornos aos novos
\nusu\u00e1rios, especialmente quando tais n\u00fameros foram anteriormente utilizados
\npor pessoas com restri\u00e7\u00f5es financeiras ou d\u00edvidas ativas.
\nCom frequ\u00eancia, o novo titular da linha passa a receber
\nliga\u00e7\u00f5es, mensagens e notifica\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a direcionadas ao antigo
\npropriet\u00e1rio, o que n\u00e3o apenas causa inc\u00f4modo e invas\u00e3o de privacidade, mas
\ncompromete a tranquilidade, a honra e at\u00e9 a reputa\u00e7\u00e3o digital do cidad\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, h\u00e1 registros de casos em que o novo n\u00famero
\nacaba vinculado indevidamente a cadastros de inadimplentes, sistemas
\nbanc\u00e1rios e plataformas de autentica\u00e7\u00e3o digital, gerando preju\u00edzos concretos \u00e0
\nvida civil e comercial do usu\u00e1rio inocente.
\nEssa pr\u00e1tica viola a dignidade da pessoa humana, a
\nprivacidade e a boa-f\u00e9 objetiva, indo contra os valores expressos na
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990),
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no Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).
\nA justificativa econ\u00f4mica das operadoras \u2014 de que os blocos
\nnum\u00e9ricos s\u00e3o limitados \u2014 n\u00e3o se sustenta frente \u00e0 gravidade do problema. O
\navan\u00e7o tecnol\u00f3gico permite ampliar os prefixos e adotar combina\u00e7\u00f5es
\nalfanum\u00e9ricas, se necess\u00e1rio.
\nAssim, esta proposta visa proteger os consumidores e
\npromover um ambiente de comunica\u00e7\u00f5es mais justo, \u00e9tico e transparente,
\nimpedindo que n\u00fameros \u201ccontaminados\u201d por hist\u00f3rico negativo sejam
\nrepassados a terceiros inocentes.
\nDiante de todo exposto, pedimos o apoio dos nobres
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nCapit\u00e3o Augusto
\nDeputado Federal
\nPL-SP
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Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, reutiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, n\u00famero<\/a>, telefone celular<\/a>, Operadora de telefonia m\u00f3vel<\/a>, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Augusto PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Capit\u00e3o Augusto) Pro\u00edbe a reutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de telefone m\u00f3vel por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de telefone m\u00f3vel por empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9892","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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