\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho
\ndom\u00e9stico, institui medidas de combate \u00e0
\ninformalidade e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas para a promo\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico
\ndecente, com foco na valoriza\u00e7\u00e3o profissional, no combate \u00e0 informalidade e na
\nefetiva\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei
\nComplementar n\u00ba 150\/2015 e pelas conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo
\nBrasil.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o do Trabalho
\nDom\u00e9stico, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 reduzir os \u00edndices de informalidade no setor dom\u00e9stico;
\nII \u2013 assegurar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas previstos em
\nlei;
\nIII \u2013 promover campanhas p\u00fablicas de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico e de
\ncombate \u00e0 vis\u00e3o discriminat\u00f3ria sobre a categoria;
\nIV \u2013 fomentar a profissionaliza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento do trabalho dom\u00e9stico
\ncomo atividade t\u00e9cnica e especializada.
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\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1:
\nI \u2013 implementar a\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com foco especial em
\nregi\u00f5es com maior concentra\u00e7\u00e3o de trabalho dom\u00e9stico informal;
\nII \u2013 ampliar a divulga\u00e7\u00e3o de cartilhas, orienta\u00e7\u00f5es e materiais educativos
\nsobre os direitos e deveres de empregadores e empregados dom\u00e9sticos;
\nIII \u2013 criar um selo de responsabilidade social do trabalho dom\u00e9stico decente,
\na ser concedido a empregadores que mantenham v\u00ednculo regular e registrado com
\ntrabalhadores dom\u00e9sticos, com base em crit\u00e9rios a serem definidos por
\nregulamenta\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 instituir uma linha de cr\u00e9dito subsidiado para empregadores de baixa
\nrenda, destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o trabalhista de trabalhadores dom\u00e9sticos, com foco
\nem regi\u00f5es com menor \u00edndice de formaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de
\nassist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, dever\u00e1 desenvolver, no \u00e2mbito do
\nprograma referido no artigo 2\u00ba, a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas para:
\nI \u2013 o combate a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o no trabalho dom\u00e9stico;
\nII \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de jornadas extenuantes, aus\u00eancia de controle de ponto,
\nn\u00e3o pagamento de horas extras e de adicional noturno;
\nIII \u2013 a garantia do acesso das trabalhadoras dom\u00e9sticas ao seguro-
\ndesemprego em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais categorias profissionais.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
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\n\u00a7 3\u00ba O benef\u00edcio do seguro-desemprego ser\u00e1 pago por at\u00e9 cinco
\nparcelas mensais aos empregados dom\u00e9sticos, desde que
\npreenchidos os requisitos legais.\u201d (NR)
\nArt. 6\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar
\nda data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo enfrentar uma das mais
\npersistentes formas de desigualdade e viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos no Brasil: a
\nprecariedade nas condi\u00e7\u00f5es do trabalho dom\u00e9stico, historicamente exercido por
\nmulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica. A proposta se justifica
\ndiante do contraste entre os avan\u00e7os normativos e a realidade ainda marcada por
\nexplora\u00e7\u00e3o, informalidade e invisibilidade das trabalhadoras dom\u00e9sticas.
\nO trabalho dom\u00e9stico, embora essencial \u00e0 economia e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da vida
\ncotidiana das fam\u00edlias brasileiras, \u00e9 frequentemente desvalorizado, sub-remunerado
\ne exclu\u00eddo do reconhecimento formal como uma atividade profissional digna.
\nSegundo dados do IBGE (PNAD Cont\u00ednua \u2013 4\u00ba trimestre de 2022), existem
\naproximadamente 5,8 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos no Brasil, sendo 91,4%
\nmulheres, das quais 67,3% s\u00e3o mulheres negras. Essa composi\u00e7\u00e3o revela o perfil
\npredominante da categoria: mulheres negras, de baixa escolaridade, em situa\u00e7\u00e3o de
\nhipossufici\u00eancia, que enfrentam m\u00faltiplas formas de exclus\u00e3o.
\nEssa realidade cria um terreno f\u00e9rtil para rela\u00e7\u00f5es de trabalho abusivas, onde
\ns\u00e3o comuns a aus\u00eancia de registro em carteira, o n\u00e3o pagamento de direitos b\u00e1sicos
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\n(como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras e adicional noturno), jornadas extenuantes \u2014
\ninclusive noturnas \u2014, e at\u00e9 a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes e de servid\u00e3o, o
\nque configura, conforme o artigo 149 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, a redu\u00e7\u00e3o \u00e0
\ncondi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.
\nApesar da gravidade desses fatos, a realidade no estado do Amazonas \u00e9
\nainda mais preocupante. O territ\u00f3rio amaz\u00f4nico, com suas dimens\u00f5es continentais,
\nisolamento de comunidades e limita\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, representa um desafio particular
\npara o acesso \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, principalmente em \u00e1reas de dif\u00edcil
\nnavega\u00e7\u00e3o ou com aus\u00eancia de estrutura institucional do Estado. At\u00e9 o momento,
\nsegundo registros oficiais, houve apenas um resgate formal de trabalhadora
\ndom\u00e9stica em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o em Manaus, realizado pelo Minist\u00e9rio
\ndo Trabalho e Emprego. Todavia, h\u00e1 ind\u00edcios fortes de que esse n\u00famero n\u00e3o reflete
\na realidade oculta nas resid\u00eancias privadas de todo o estado, protegidas por
\ngarantias constitucionais como a inviolabilidade do domic\u00edlio.
\nEssa dificuldade de acesso e inspe\u00e7\u00e3o favorece a impunidade e perpetua
\nsitua\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o extrema, nas quais trabalhadoras s\u00e3o for\u00e7adas a prestar
\nservi\u00e7os sem jornada definida, com remunera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica ou inexistente, sem
\nacesso a \u00e1gua pot\u00e1vel, alimenta\u00e7\u00e3o adequada, ou descanso, sendo muitas vezes
\nv\u00edtimas tamb\u00e9m de ass\u00e9dio moral ou sexual. O ambiente dom\u00e9stico, que deveria
\noferecer prote\u00e7\u00e3o e acolhimento, torna-se, em muitos casos, um espa\u00e7o de viol\u00eancia
\nsilenciosa e institucionalizada.
\nO trabalho dom\u00e9stico decente \u00e9 um direito, e n\u00e3o um favor. \u00c9 uma quest\u00e3o
\nde dignidade, justi\u00e7a e reconhecimento da contribui\u00e7\u00e3o fundamental dessas
\ntrabalhadoras \u00e0 sociedade brasileira. No caso do Amazonas, \u00e9 tamb\u00e9m uma
\nnecessidade urgente de combate \u00e0 invisibilidade e \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea,
\nque ainda persiste nas sombras de muitos lares.
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\nPor essas raz\u00f5es, urge a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta legislativa como
\ninstrumento de transforma\u00e7\u00e3o social, repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e promo\u00e7\u00e3o de uma
\nsociedade mais justa, onde o trabalho, em qualquer forma e em qualquer lugar, seja
\nrespeitado, protegido e valorizado.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico, institui medidas de combate \u00e0 informalidade e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9894","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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