\nGabinete da Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. ANT\u00d4NIA L\u00daCIA)
\nDisp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria
\ndo titular do aparelho celular
\nao chip de telefonia m\u00f3vel, estabelece
\nmedidas de seguran\u00e7a digital para
\nimpedir transfer\u00eancia irregular de
\ntitularidade e acesso a conte\u00fados
\nil\u00edcitos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o do titular do aparelho
\ncelular ao chip (SIMCard) da operadora de telefonia m\u00f3vel e sobre medidas para
\nimpedir o acesso a conte\u00fados il\u00edcitos por meio da rede de dados m\u00f3veis, com vistas \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o de crimes digitais, pornografia e tr\u00e1fico de adolescentes.
\nArt. 2\u00ba O chip de telefonia m\u00f3vel dever\u00e1 ser cadastrado e vinculado ao CPF ou CNPJ
\ndo propriet\u00e1rio do aparelho celular no qual for utilizado.
\n\u00a7 1\u00ba A ativa\u00e7\u00e3o de qualquer linha de telefonia m\u00f3vel exigir\u00e1:
\nI – apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto;
\nII – valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica facial ou digital;
\nIII – registro do IMEI do aparelho no banco de dados da operadora.
\n\u00a7 2\u00ba O v\u00ednculo entre chip e aparelho n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado sem a presen\u00e7a f\u00edsica do
\ntitular ou seu representante legal, com comprova\u00e7\u00e3o documental e biom\u00e9trica.
\nArt. 3\u00ba As operadoras de telefonia dever\u00e3o manter sistema de autentica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua,
\nde forma que:
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\nI – cada acesso a servi\u00e7os de internet que envolvam conte\u00fado sens\u00edvel, er\u00f3tico ou
\npornogr\u00e1fico seja precedido por verifica\u00e7\u00e3o de identidade;
\nII – seja exigida comprova\u00e7\u00e3o de que o usu\u00e1rio que solicita acesso \u00e9 o titular da linha;
\nIII – a tentativa de acesso por terceiros n\u00e3o autorizados seja registrada e comunicada
\nao titular.
\nArt. 4\u00ba As plataformas digitais que veiculem conte\u00fado adulto, er\u00f3tico ou de natureza
\nsens\u00edvel dever\u00e3o integrar-se ao sistema de verifica\u00e7\u00e3o de identidade fornecido pelas
\noperadoras, de modo a garantir que:
\nI – o acesso seja concedido apenas a maiores de 18 anos devidamente identificados;
\nII – seja preservado o registro de data, hora e IP do acesso, conforme a Lei n\u00ba
\n12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeitar\u00e1:
\nI – as operadoras de telefonia a multa de at\u00e9 R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais)
\npor infra\u00e7\u00e3o;
\nII – as plataformas digitais a multa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) e
\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria do funcionamento no territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
\ndias, estabelecendo padr\u00f5es t\u00e9cnicos de interoperabilidade e prote\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais, observada a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca enfrentar um dos maiores desafios contempor\u00e2neo no
\ncampo da seguran\u00e7a digital: a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares e linhas telef\u00f4nicas
\npara a pr\u00e1tica de crimes, especialmente aqueles que envolvem pornografia,
\nexplora\u00e7\u00e3o sexual de menores e tr\u00e1fico de adolescentes nas fronteiras
\nbrasileiras.
\nNo Brasil, a populariza\u00e7\u00e3o dos smartphones e a facilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de chips de
\ntelefonia criaram um ambiente prop\u00edcio para a a\u00e7\u00e3o de criminosos, que se aproveitam
\nda aus\u00eancia de mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o efetiva entre o titular da linha e o usu\u00e1rio
\nreal do aparelho. A possibilidade de troca irregular de titularidade ou de uso de linhas
\npor terceiros dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e administrativa.
\nDe acordo com dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, a internet m\u00f3vel \u00e9
\nutilizada em mais de 80% dos casos investigados de pornografia infantil e aliciamento
\ndigital. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es criminosas ocorrem em regi\u00f5es de fronteira, onde a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa e o rastreamento de usu\u00e1rios torna-se dificultado pela
\nfalta de integra\u00e7\u00e3o entre operadoras, sistemas de seguran\u00e7a e plataformas digitais.
\nO presente projeto prop\u00f5e a vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do chip ao CPF ou CNPJ do
\npropriet\u00e1rio do aparelho celular, com valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e registro do IMEI,
\ngarantindo que somente o titular possa utiliz\u00e1-lo ou transferir sua titularidade mediante
\nprocedimento formal e seguro.
\nAl\u00e9m disso, prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria entre operadoras e plataformas digitais que
\noferecem conte\u00fado adulto ou sens\u00edvel, para que o acesso a esse tipo de material seja
\ncondicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de identidade e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de maioridade, dificultando
\no acesso por menores de idade e por terceiros n\u00e3o autorizados.
\nTal medida n\u00e3o apenas auxilia na preven\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual de
\ncrian\u00e7as e adolescentes, mas tamb\u00e9m fortalece o combate ao tr\u00e1fico humano e ao uso
\nde redes m\u00f3veis para fins il\u00edcitos, promovendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do titular da
\nlinha.
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\nAo mesmo tempo, a proposi\u00e7\u00e3o assegura que todas as a\u00e7\u00f5es respeitem a Lei Geral
\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), preservando a privacidade dos usu\u00e1rios
\nenquanto amplia os mecanismos de seguran\u00e7a p\u00fablica digital.
\nPortanto, esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma resposta concreta \u00e0s demandas sociais por mais
\nseguran\u00e7a na utiliza\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es e no acesso \u00e0 internet m\u00f3vel, alinhando
\ntecnologia, prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e combate efetivo \u00e0 criminalidade.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e da urg\u00eancia em proteger nossas crian\u00e7as e
\nadolescentes, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de
\nLei.
\nQUADRO COMPARATIVO
\nPROJETO DE LEI “Vincula\u00e7\u00e3o do Titular ao Chip e Bloqueio de Conte\u00fados Il\u00edcitos”
\nLei \/ Norma Atual | O que j\u00e1 prev\u00ea | O que o Projeto de Lei prop\u00f5e de novo
\nLei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet):
\n– Garante direitos e deveres no uso da internet; prev\u00ea registros de acesso e guarda de
\ndados por provedores; exige ordem judicial para acesso a dados cadastrais.
\n– NOVO: Estabelece integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria entre operadoras e plataformas para
\nautentica\u00e7\u00e3o em tempo real, vinculando o acesso ao titular da linha.
\nLei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD):
\n– Regula o tratamento de dados pessoais e estabelece princ\u00edpios de seguran\u00e7a e
\nprivacidade.
\n– NOVO: Implementa verifica\u00e7\u00e3o de identidade e biometria para uso do chip e
\nacesso a conte\u00fados sens\u00edveis, mantendo conformidade com a LGPD, mas
\ntornando obrigat\u00f3ria a integra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre servi\u00e7os.
\nLei n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA):
\n– Pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o e o acesso a conte\u00fados pornogr\u00e1ficos envolvendo menores;
\ncriminaliza o aliciamento e explora\u00e7\u00e3o sexual.
\n– NOVO: Adiciona barreira tecnol\u00f3gica de acesso a sites adultos, exigindo que a
\nidentidade do usu\u00e1rio seja confirmada antes da exibi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.
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\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 740\/2020 da Anatel (Cadastro Pr\u00e9-pago):
\n– Exige cadastro com CPF para chips pr\u00e9-pagos; permite atualiza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia
\ncom comprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima.
\n– NOVO: Exige vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do chip ao aparelho (via IMEI) e bloqueia a
\ntransfer\u00eancia sem valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica presencial.
\nSistema de Bloqueio de Celulares por IMEI (Anatel):
\n– Permite o bloqueio de aparelhos roubados ou furtados a pedido do titular.
\n– NOVO: Usa o IMEI n\u00e3o apenas para bloqueio, mas como identificador
\npermanente do v\u00ednculo chip-aparelho-titular.
\nLei n\u00ba 13.344\/2016 (Tr\u00e1fico de Pessoas):
\n– Define e criminaliza o tr\u00e1fico de pessoas, incluindo para explora\u00e7\u00e3o sexual.
\n– NOVO: Cria ferramenta preventiva ao dificultar comunica\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas e
\ntrocas il\u00edcitas de titularidade em \u00e1reas de fronteira.
\nEXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS
\nReferente ao Projeto de Lei n\u00ba ___, de 2025
\nAssunto: Vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do titular do aparelho celular ao chip de telefonia
\nm\u00f3vel, preven\u00e7\u00e3o de crimes digitais e bloqueio de conte\u00fados il\u00edcitos.
\nSenhor Presidente,
\nSubmeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Pares o incluso
\nProjeto de Lei que disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do titular do aparelho celular
\nao chip de telefonia m\u00f3vel e sobre medidas preventivas para impedir a transfer\u00eancia
\nirregular de titularidade e o acesso a conte\u00fados il\u00edcitos.
\nA presente iniciativa tem como objetivo enfrentar, com mecanismos tecnol\u00f3gicos e
\njur\u00eddicos, o crescente uso de linhas m\u00f3veis e aparelhos celulares para a pr\u00e1tica de
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\ncrimes, especialmente pornografia, explora\u00e7\u00e3o sexual de menores e tr\u00e1fico de
\nadolescentes, notadamente em regi\u00f5es de fronteira.
\n1. Fundamenta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Jur\u00eddica
\nO Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) estabelece princ\u00edpios e garantias para o
\nuso da internet, mas n\u00e3o prev\u00ea mecanismos t\u00e9cnicos de autentica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua que
\ngarantam que o titular da linha seja o usu\u00e1rio efetivo do acesso.
\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018), por sua vez, regula
\no tratamento de dados, mas permite a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e
\nautentica\u00e7\u00e3o que preservem a privacidade e, ao mesmo tempo, reforcem a
\nrastreabilidade para fins de preven\u00e7\u00e3o criminal.
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) pro\u00edbe e pune a
\ndivulga\u00e7\u00e3o e o acesso a conte\u00fado pornogr\u00e1fico envolvendo menores, mas ainda
\ncarecemos de barreiras tecnol\u00f3gicas que impe\u00e7am, na pr\u00e1tica, que menores acessem
\ntais conte\u00fados via internet m\u00f3vel.
\nO Sistema de Cadastro Pr\u00e9-Pago e o Cadastro de IMEI regulados pela Anatel s\u00e3o
\nimportantes, por\u00e9m insuficientes, pois permitem trocas de titularidade e uso de linhas
\nem aparelhos diferentes sem a devida valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica presencial.
\n2. Inova\u00e7\u00e3o Proposta pelo Projeto
\nO Projeto de Lei inova ao:
\n– Estabelecer v\u00ednculo permanente entre chip, aparelho e titular (via CPF\/CNPJ e IMEI),
\nimpedindo transfer\u00eancias n\u00e3o autorizadas.
\n– Obrigar a valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica presencial para qualquer altera\u00e7\u00e3o de titularidade.
\n– Exigir integra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre operadoras de telefonia e plataformas digitais para
\nautentica\u00e7\u00e3o de identidade antes do acesso a conte\u00fados sens\u00edveis, er\u00f3ticos ou
\npornogr\u00e1ficos.
\n– Registrar tentativas de acesso n\u00e3o autorizado e notificar imediatamente o titular da
\nlinha.
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\n– Aplicar essas medidas com aten\u00e7\u00e3o especial a \u00e1reas de fronteira, onde a preven\u00e7\u00e3o
\ntecnol\u00f3gica \u00e9 crucial diante da dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica.
\n3. Impacto Social e de Seguran\u00e7a P\u00fablica
\nSegundo dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), mais de 80%
\ndos casos investigados de pornografia infantil no Brasil envolvem conex\u00f5es m\u00f3veis.
\nAl\u00e9m disso, a SaferNet Brasil registra que 72% dos pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\nped\u00f3filo envolvem sites acessados via smartphones.
\nNo contexto do tr\u00e1fico de adolescentes, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para Migra\u00e7\u00f5es
\n(OIM) indica que, em \u00e1reas de fronteira, o aliciamento via redes sociais e aplicativos
\nm\u00f3veis \u00e9 uma das principais portas de entrada para o crime.
\nA implementa\u00e7\u00e3o deste Projeto permitir\u00e1:
\n– Reduzir o anonimato na pr\u00e1tica de crimes digitais;
\n– Facilitar a investiga\u00e7\u00e3o policial e a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal;
\n– Proteger menores de idade contra conte\u00fados inadequados;
\n– Integrar tecnologia e legisla\u00e7\u00e3o para criar barreiras reais contra o crime organizado.
\nDiante do exposto, considerando a relev\u00e2ncia social e a urg\u00eancia do tema, solicito a
\naprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, certo de que sua aplica\u00e7\u00e3o representar\u00e1 avan\u00e7o
\nsignificativo na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, na preven\u00e7\u00e3o de crimes e no
\nfortalecimento da seguran\u00e7a digital no Brasil.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ANT\u00d4NIA L\u00daCIA
\nREPUBLICANOS – AC
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\n*CD257229972400* PL n.4056\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, vincula\u00e7\u00e3o<\/a>, titular<\/a>, Chip<\/a>, telefone celular<\/a>, Operadora de telefonia m\u00f3vel<\/a>, medida de seguran\u00e7a<\/a>, acesso<\/a>, Conte\u00fado ilegal<\/a>, conte\u00fado adulto<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, crime cibern\u00e9tico<\/a>, pornografia<\/a>, Tr\u00e1fico de pessoas<\/a>, menor de idade<\/a>, adolescente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ant\u00f4nia L\u00facia C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ANT\u00d4NIA L\u00daCIA) Disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do titular do aparelho celular ao chip de telefonia m\u00f3vel, estabelece medidas de seguran\u00e7a digital para impedir transfer\u00eancia irregular de titularidade e acesso a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9901","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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