\nGabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. LUCIO MOSQUINI)<\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro
\nde 2022, para assegurar o fornecimento
\ngratuito de at\u00e9 200 kWh\/m\u00eas de energia
\nel\u00e9trica para fam\u00edlias de baixa renda, por
\nmeio da implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de
\nmicrogera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda solar fotovoltaica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 28-A. O Poder Executivo assegurar\u00e1 o fornecimento
\ngratuito de at\u00e9 200 (duzentos) kWh\/m\u00eas de energia el\u00e9trica para fam\u00edlias de
\nbaixa renda, por meio da implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda
\nsolar fotovoltaica, com pot\u00eancia instalada de at\u00e9 75 kW, nos termos desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio de que trata o caput ser\u00e1 operacionalizado por
\nmeio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de energia no Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de
\nEnergia El\u00e9trica (SCEE).
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de unidades classificadas como
\nminigera\u00e7\u00e3o para os fins do disposto neste artigo.
\n\u00a7 3\u00ba Os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas de
\nmicrogera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o implementados e custeados pelo Governo Federal,
\nobservadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras.
\n\u00a7 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o
\ndas fam\u00edlias beneficiadas, priorizando aquelas j\u00e1 inscritas no Cadastro \u00danico
\npara Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251330042600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/10\/2025 15:20:03.210 – Mesa
\n*CD251330042600* PL n.5002\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta tem por objetivo ampliar os benef\u00edcios da
\ngera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica, promovendo a inclus\u00e3o energ\u00e9tica e o
\nacesso \u00e0 energia limpa para fam\u00edlias de baixa renda.
\nAo assegurar o fornecimento gratuito de at\u00e9 200 kWh\/m\u00eas,
\nmediante a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de microgera\u00e7\u00e3o solar fotovoltaica, o projeto
\ncontribui diretamente para a redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade social e o
\nfortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de sustentabilidade e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica
\nno pa\u00eds.
\nO benef\u00edcio ser\u00e1 operacionalizado por meio da compensa\u00e7\u00e3o
\nde cr\u00e9ditos de energia no Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica
\n(SCEE), sem criar encargos adicionais aos consumidores, empresas ou setor
\nindustrial. Dessa forma, evita-se a ocorr\u00eancia de subs\u00eddios cruzados e
\ndistor\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias, assegurando a sustentabilidade econ\u00f4mica e regulat\u00f3ria
\ndo setor el\u00e9trico.
\nCom a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s fam\u00edlias com consumo
\nmensal de at\u00e9 200 kWh, o programa garante a continuidade e a inclus\u00e3o social
\nda parcela mais vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que promove o
\nuso racional e sustent\u00e1vel da energia, reduzindo a depend\u00eancia de fontes n\u00e3o
\nrenov\u00e1veis e contribuindo para o cumprimento das metas ambientais e
\nclim\u00e1ticas assumidas pelo Brasil.
\nContamos com o apoio de todos os nobres Parlamentares para
\na c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o deste importante Projeto de Lei, em benef\u00edcio do povo
\nbrasileiro, em especial das fam\u00edlias de baixa renda que mais necessitam da
\nprote\u00e7\u00e3o e do amparo do Estado.
\nSala das Sess\u00f5es, em 06 de outubro de 2025.
\nDeputado LUCIO MOSQUINI
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251330042600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/10\/2025 15:20:03.210 – Mesa
\n*CD251330042600* PL n.5002\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Legal da Microgera\u00e7\u00e3o e Minigera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda (2022)<\/a>, gratuidade<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, quantidade<\/a>, energia el\u00e9trica<\/a>, fam\u00edlia de baixa renda<\/a>, microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, sistema de energia solar fotovoltaica<\/a>, compensa\u00e7\u00e3o<\/a>, cr\u00e9dito<\/a>, Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Lucio Mosquini C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Lucio Mosquini PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. LUCIO MOSQUINI) Altera a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de at\u00e9 200 kWh\/m\u00eas de energia el\u00e9trica para fam\u00edlias de baixa renda, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9903","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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