\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nEstabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o a
\ncrian\u00e7as e adolescentes no acesso e
\nuso dos meios digitais, mediante
\ninstrumentos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria,
\ncontrole parental e classifica\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados disponibilizados na internet.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes
\nno acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria,
\ncontrole parental e classifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados disponibilizados na internet.
\n\u00a7 1\u00ba Esta Lei aplica-se \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de internet cujos servi\u00e7os sejam
\nofertados a usu\u00e1rios residentes no Brasil, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o da
\nsede do seu provedor ou da infraestrutura utilizada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n\u00a7 2\u00ba Regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 as hip\u00f3teses de inexig\u00eancia, pelas
\naplica\u00e7\u00f5es de internet, do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, com
\nbase no n\u00famero de usu\u00e1rios da aplica\u00e7\u00e3o e na probabilidade de acesso da
\naplica\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes, entre outros crit\u00e9rios.
\n\u00a7 3\u00ba Para efeito desta Lei, s\u00e3o consideradas as defini\u00e7\u00f5es de \u201cinternet\u201d,
\n\u201cterminal\u201d e \u201caplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d estabelecidas pela Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril
\nde 2014 \u2013 Marco Civil da Internet.
\nArt. 2\u00ba As lojas de aplicativos de internet dever\u00e3o condicionar o
\ndescarregamento por crian\u00e7a ou adolescente das aplica\u00e7\u00f5es de internet
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\ndisponibilizadas em suas plataformas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de um dos pais ou do
\nrespons\u00e1vel.
\n\u00a7 1\u00ba A loja de aplicativos de internet dever\u00e1 realizar a aferi\u00e7\u00e3o da idade do
\nusu\u00e1rio por meio de mecanismos com elevado grau de confiabilidade, na forma da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A loja de aplicativos de internet dever\u00e1 disponibilizar ferramenta que
\npermita aos provedores das aplica\u00e7\u00f5es de internet disponibilizadas em suas
\nplataformas acessar informa\u00e7\u00f5es sobre a idade do usu\u00e1rio que descarregar a
\naplica\u00e7\u00e3o de internet por meio da plataforma.
\n\u00a7 3\u00ba O tratamento dos dados pessoais coletados para a aferi\u00e7\u00e3o da idade do
\nusu\u00e1rio dever\u00e1 ser realizado exclusivamente para esta finalidade.
\n\u00a7 4\u00ba Considera-se loja de aplicativos de internet o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet que disponibiliza e distribui por meio da sua plataforma aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet de sua propriedade ou desenvolvidas por terceiros para uso em terminais
\nde outros usu\u00e1rios.
\n\u00a7 5\u00ba Para efeito das obriga\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, equiparam-se \u00e0s
\nlojas de aplicativos de internet os fornecedores dos sistemas operacionais de
\ndispositivos eletr\u00f4nicos comercializados no Brasil que permitam o descarregamento
\nde aplica\u00e7\u00f5es de internet para uso por meio do dispositivo.
\nArt. 3\u00ba As aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o classificar e sinalizar, com base em
\nfaixas et\u00e1rias, os conte\u00fados considerados inadequados para crian\u00e7as e
\nadolescentes que forem disponibilizados em suas plataformas, inclusive por
\nterceiros, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de internet dever\u00e1 vedar o acesso de crian\u00e7as e
\nadolescentes a conte\u00fados em desacordo com a sua faixa et\u00e1ria.
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\n\u00a7 2\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dever\u00e1 considerar o desenvolvimento progressivo
\ndas capacidades das crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00a7 3\u00ba Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a aferi\u00e7\u00e3o da idade
\ndo usu\u00e1rio pela aplica\u00e7\u00e3o de internet dever\u00e1 ser realizada por meio do acesso \u00e0
\nferramenta de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba disponibilizada pela loja de aplicativos de
\ninternet ou pelo fornecedor do sistema operacional do terminal utilizado pelo
\nusu\u00e1rio, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00f5es complementares pela aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba As aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o,
\ndisponibilizar ferramentas de controle parental de f\u00e1cil acesso e usabilidade que
\nofere\u00e7am aos pais e respons\u00e1veis de crian\u00e7as e adolescentes que sejam usu\u00e1rios
\nda aplica\u00e7\u00e3o pelo menos as seguintes funcionalidades:
\nI \u2013 possibilidade de restri\u00e7\u00e3o e bloqueio, total ou parcial:
\na) do acesso e da visibilidade de conte\u00fados e perfis com base na
\nclassifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria;
\nb) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras e comerciais por crian\u00e7a ou
\nadolescente;
\nc) ao compartilhamento da geolocaliza\u00e7\u00e3o e de outros dados pessoais de
\ncrian\u00e7a ou adolescente com usu\u00e1rios n\u00e3o autorizados;
\nd) do uso de recursos utilizados pela aplica\u00e7\u00e3o para induzir a extens\u00e3o do
\nseu tempo de uso ou que possam estimular o seu uso compulsivo;
\ne) da possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o entre a crian\u00e7a ou adolescente e outros
\nusu\u00e1rios por meio da aplica\u00e7\u00e3o;
\nf) a mudan\u00e7as n\u00e3o autorizadas nas configura\u00e7\u00f5es das ferramentas de
\ncontrole parental por crian\u00e7a ou adolescente;
\ng) o carregamento de conte\u00fados audiovisuais;
\nII \u2013 visualiza\u00e7\u00e3o e controle do tempo de uso da aplica\u00e7\u00e3o;
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\nIII \u2013 visualiza\u00e7\u00e3o das contas e perfis dos usu\u00e1rios com os quais a crian\u00e7a ou
\no adolescente mant\u00e9m intera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 controle das configura\u00e7\u00f5es de privacidade e seguran\u00e7a da conta ou perfil
\nda crian\u00e7a ou adolescente; e
\nV \u2013 sinaliza\u00e7\u00e3o de forma destacada na plataforma de que as ferramentas de
\ncontrole parental est\u00e3o ativadas.
\n\u00a7 1\u00ba O provedor da aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 dar ampla publicidade da exist\u00eancia das
\nferramentas de que trata o caput, inclusive durante a instala\u00e7\u00e3o e o uso da
\naplica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O tratamento dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes coletados
\npara garantir o funcionamento das ferramentas de controle parental dever\u00e1 ser
\nrealizado exclusivamente para essa finalidade.
\n\u00a7 3\u00ba Na instala\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, as ferramentas de controle parental dever\u00e3o
\nser pr\u00e9-configuradas de modo a oferecer o mais elevado n\u00edvel de privacidade e
\nseguran\u00e7a disponibilizado pela aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet, se por um lado oportuniza benef\u00edcios
\nnas mais diversas esferas da vida humana, pelo outro introduz riscos e amea\u00e7as
\npara os cidad\u00e3os. O uso inadequado dos meios digitais e a escalada de crimes
\ncometidos no mundo cibern\u00e9tico causam especial preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos
\nseus efeitos sobre crian\u00e7as e adolescentes, cujo n\u00edvel de amadurecimento e
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\npercep\u00e7\u00e3o da realidade por vezes impede o correto discernimento sobre os reais
\nperigos advindos das redes virtuais.
\nA mat\u00e9ria tem sido objeto de grande discuss\u00e3o em n\u00edvel global, motivando
\ndiversos pa\u00edses a adotar pol\u00edticas que visam garantir maior seguran\u00e7a e privacidade
\nno acesso de menores \u00e0 internet. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, ao aprovar o Regulamento
\ndos Servi\u00e7os Digitais , em 2022, a Uni\u00e3o Europeia instituiu importantes medidas de
\nprote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes nos meios cibern\u00e9ticos, como a ado\u00e7\u00e3o de
\ninstrumentos de controle parental e de verifica\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios de
\naplicativos de internet.
\nNo Brasil, em alinhamento a essa tend\u00eancia, o Conselho Nacional dos
\nDireitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes \u2013 Conanda \u2013 expediu a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 245,
\nde 5 de abril de 2024, que \u201cDisp\u00f5e sobre os direitos das crian\u00e7as e adolescentes em
\nambiente digital\u201d. A norma representou importante avan\u00e7o sobre o tema no Pa\u00eds, ao
\nimpor responsabilidades e deveres de cuidado aos provedores de internet na oferta
\nde servi\u00e7os ao p\u00fablico jovem.
\nH\u00e1 opera\u00e7\u00f5es de combate ao armazenamento de conte\u00fado relacionado a
\nabuso sexual infantil na internet, como, por exemplo, a Opera\u00e7\u00e3o Coletores 3, que
\nrecentemente prendeu um idoso na Zona Leste de Manaus, Amazonas, por possuir
\ndois celulares, dois HDs externos e tr\u00eas pen-drives contendo pornografia infantil,
\ncontudo, essas opera\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas n\u00e3o s\u00e3o o suficiente para combater o
\nproblema.
\nApesar do ineg\u00e1vel m\u00e9rito da iniciativa promovida pelo Conanda, a aus\u00eancia
\nde legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria demanda a aprova\u00e7\u00e3o de
\ndispositivos legais que ofere\u00e7am o necess\u00e1rio suporte jur\u00eddico \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de
\nobriga\u00e7\u00f5es \u00e0s plataformas digitais quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no
\nambiente virtual. O projeto de lei ora oferecido visa suprir essa lacuna do
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\nordenamento legal brasileiro, ao propor medidas de prote\u00e7\u00e3o a menores no uso dos
\nmeios digitais. Nesse sentido, a iniciativa imp\u00f5e aos provedores de aplicativos de
\ninternet a obriga\u00e7\u00e3o da oferta de tr\u00eas instrumentos essenciais para aumentar a
\nprivacidade e seguran\u00e7a no acesso \u00e0 internet: verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, controle parental e
\nclassifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.
\nDe acordo com o projeto, as lojas de aplicativos de internet s\u00f3 poder\u00e3o
\npermitir o download de aplica\u00e7\u00f5es disponibilizadas em suas plataformas por
\ncrian\u00e7as e adolescentes com a autoriza\u00e7\u00e3o de um dos pais ou do respons\u00e1vel. No
\nque diz respeito \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios, o projeto concentra a
\nresponsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria nas lojas de aplicativos, desonerando as
\ndemais aplica\u00e7\u00f5es de internet dessa obriga\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina
\nque a informa\u00e7\u00e3o sobre a idade do usu\u00e1rio obtida pela loja de aplicativos dever\u00e1 ser
\nrepassada para o provedor de cada aplica\u00e7\u00e3o baixada pelo menor, por meio de
\ninterface previamente definida. A inten\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 permitir que as aplica\u00e7\u00f5es
\ndisponham dos dados necess\u00e1rios para aplicar as restri\u00e7\u00f5es de acesso a conte\u00fado
\ne demais controles estabelecidos pelo projeto.
\nA estrat\u00e9gia escolhida de centralizar os mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria nas
\nlojas de aplicativos leva em considera\u00e7\u00e3o a gigantesca soma de aplica\u00e7\u00f5es
\nofertadas hoje no mercado, cujo download \u00e9 disponibilizado por interm\u00e9dio de
\nlimitado n\u00famero de lojas virtuais. O objetivo, portanto, \u00e9 mitigar o risco de
\ncomprometimento dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, por meio da
\ncentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que comprovam a idade dos usu\u00e1rios nas
\nlojas de aplicativos. Al\u00e9m disso, a proposta evita que os pais e respons\u00e1veis sejam
\nobrigados a conhecer e gerenciar as ferramentas de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria
\ndisponibilizadas por todos os aplicativos utilizados pela crian\u00e7a ou adolescente, o
\nque poderia desestimular o uso de tais instrumentos.
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\nO projeto tamb\u00e9m determina que as aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o classificar
\ne sinalizar, com base em faixas et\u00e1rias, os conte\u00fados considerados inadequados
\npara crian\u00e7as e adolescentes que forem disponibilizados em suas plataformas,
\ninclusive por terceiros. Estabelece ainda que as aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o vedar o acesso
\nde menores a conte\u00fados em desacordo com a sua faixa et\u00e1ria, levando em
\nconsidera\u00e7\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o realizada pela plataforma e os dados sobre a idade do
\nusu\u00e1rio informados pela loja de aplicativos.
\nEm complemento, a proposi\u00e7\u00e3o torna obrigat\u00f3ria a oferta de ferramentas de
\ncontrole parental pelas aplica\u00e7\u00f5es de internet, que dever\u00e3o contar com um conjunto
\nm\u00ednimo de funcionalidades. Dentre essas funcionalidades, incluem-se instrumentos
\nque permitam aos pais e respons\u00e1veis limitar o acesso e a visibilidade de conte\u00fados
\ne perfis com base na classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, bloquear a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras e comerciais e restringir o compartilhamento de dados pessoais.
\nTamb\u00e9m dever\u00e3o ser oferecidos mecanismos para desativar os recursos utilizados
\npela aplica\u00e7\u00e3o para induzir a extens\u00e3o do seu tempo de uso ou que possam
\nestimular o seu uso compulsivo, como barras de rolagem infinitas, reprodu\u00e7\u00e3o
\nautom\u00e1tica de v\u00eddeos, recompensas e notifica\u00e7\u00f5es persistentes. Tais ferramentas
\ndever\u00e3o ainda permitir o controle do tempo de uso da aplica\u00e7\u00e3o e a visualiza\u00e7\u00e3o dos
\nperfis dos usu\u00e1rios com os quais a crian\u00e7a ou o adolescente mant\u00e9m comunica\u00e7\u00e3o,
\nentre outros recursos.
\nPor fim, dada a imensa quantidade e diversidade de aplicativos dispon\u00edveis
\nno mercado, a iniciativa atribui \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o a possibilidade de dispensar
\ncategorias de aplica\u00e7\u00f5es de internet do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas
\npelo projeto, com base em crit\u00e9rios como o n\u00famero de usu\u00e1rios e a probabilidade de
\nuso da aplica\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes. Estabelece ainda vacatio legis de 180
\ndias, de forma a permitir que os provedores possam adaptar suas plataformas \u00e0s
\ndetermina\u00e7\u00f5es estabelecidas pela proposi\u00e7\u00e3o.
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\nEntendemos que as medidas propostas representam uma importante e
\nnecess\u00e1ria contribui\u00e7\u00e3o desta Casa para oferecer maior seguran\u00e7a e privacidade no
\nacesso de crian\u00e7as e adolescentes aos meios digitais, motivo pelo qual clamamos
\npelo apoio dos nobres Pares para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253137669900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/07\/2025 17:23:37.083 – Mesa
\n*CD253137669900* PL n.3434\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, controle parental e classifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9905","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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