\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n (Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es)
\nDisp\u00f5e sobre normas de controle,
\nrastreabilidade, rotulagem, seguran\u00e7a e
\nresponsabilidade penal na fabrica\u00e7\u00e3o,
\nengarrafamento, importa\u00e7\u00e3o e
\ncomercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei estabelece normas de controle sanit\u00e1rio,
\nrastreabilidade, rotulagem e responsabilidade penal aplic\u00e1veis \u00e0 cadeia
\nprodutiva de bebidas alco\u00f3licas, com o objetivo de prevenir a
\nadultera\u00e7\u00e3o e a contamina\u00e7\u00e3o por subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, protegendo a
\nsa\u00fade p\u00fablica e o consumidor.
\nArt. 2\u00ba. Para os fins desta Lei, considera-se:
\n I \u2013 bebida alco\u00f3lica: todo produto destinado ao consumo humano
\nque contenha teor alco\u00f3lico superior a 0,5% em volume;
\n II \u2013 produtor, engarrafador ou importador: toda pessoa f\u00edsica ou
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jur\u00eddica respons\u00e1vel pela fabrica\u00e7\u00e3o, envasamento, distribui\u00e7\u00e3o ou
\nimporta\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;
\n III \u2013 lote: conjunto de unidades de um mesmo produto, elaborado
\nsob condi\u00e7\u00f5es essencialmente id\u00eanticas durante um mesmo ciclo de
\nprodu\u00e7\u00e3o;
\n IV \u2013 subst\u00e2ncia t\u00f3xica: qualquer composto qu\u00edmico n\u00e3o destinado
\nao consumo humano, cuja presen\u00e7a em bebida alco\u00f3lica ofere\u00e7a risco \u00e0
\nsa\u00fade, incluindo, entre outros, o metanol.
\nArt. 3\u00ba. Todo produtor, engarrafador, distribuidor ou importador de
\nbebidas alco\u00f3licas dever\u00e1 obter registro e autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria
\nespec\u00edfica junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes da Uni\u00e3o, observando os
\nseguintes requisitos m\u00ednimos:
\n I \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e ambiental;
\n II \u2013 instala\u00e7\u00f5es adequadas e licenciadas para manipula\u00e7\u00e3o de
\nsubst\u00e2ncias alco\u00f3licas;
\nIII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de sistema de controle qu\u00edmico e sanit\u00e1rio de
\ninsumos e produtos acabados;
\nIV \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rio credenciado para an\u00e1lises
\nperi\u00f3dicas de qualidade, pureza e teor alco\u00f3lico;
\n V \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico habilitado e registrado no
\nrespectivo conselho profissional.
\nArt. 4\u00ba. O registro e a autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ter\u00e3o validade de 3
\n(tr\u00eas) anos, renov\u00e1vel mediante comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos
\nrequisitos previstos nesta Lei.
\nArt. 5\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises laboratoriais em
\ncada lote de produ\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, com a finalidade de
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verificar a conformidade com os par\u00e2metros de seguran\u00e7a definidos
\npela autoridade sanit\u00e1ria.
\nArt. 6\u00ba. As an\u00e1lises dever\u00e3o incluir, no m\u00ednimo, a verifica\u00e7\u00e3o da
\naus\u00eancia ou dos n\u00edveis m\u00e1ximos permitidos das seguintes subst\u00e2ncias:
\n I \u2013 metanol;
\n II \u2013 solventes industriais;
\nIII \u2013 contaminantes qu\u00edmicos decorrentes de processos de
\nadultera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 impurezas provenientes de mat\u00e9rias-primas ou equipamentos
\ninadequados.
\n\u00a7 1\u00ba O limite m\u00e1ximo de metanol permitido ser\u00e1 fixado por
\nregulamento t\u00e9cnico da autoridade competente, com base em crit\u00e9rios
\ntoxicol\u00f3gicos reconhecidos.
\n\u00a7 2\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o de bebida com presen\u00e7a de metanol acima
\ndo limite legal constitui infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, sujeitando o infrator \u00e0s
\npenalidades previstas nesta Lei e demais normas aplic\u00e1veis.
\n \u00a7 3\u00ba O laudo de an\u00e1lise laboratorial dever\u00e1 ser arquivado pelo
\nfabricante por prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, estando dispon\u00edvel para
\nauditoria dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.
\nArt. 7\u00ba. Todos os produtores, engarrafadores e importadores
\ndever\u00e3o manter sistema de rastreabilidade integral de cada lote, desde
\na origem dos insumos at\u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o final.
\nArt. 8\u00ba. O sistema dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\n I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do lote e data de fabrica\u00e7\u00e3o;
\n II \u2013 origem dos insumos utilizados;
\n III \u2013 dados de transporte e armazenamento;
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IV \u2013 relat\u00f3rios laboratoriais e certificados de pureza;
\n V \u2013 destino comercial do produto e identifica\u00e7\u00e3o do distribuidor.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar dispon\u00edveis em formato
\neletr\u00f4nico e audit\u00e1vel.
\n \u00a7 2\u00ba O prazo m\u00ednimo de guarda das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 de 5 (cinco)
\nanos.
\n \u00a7 3\u00ba O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de rastreabilidade
\nsujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades do art. 14 desta Lei.
\nArt. 9\u00ba. As bebidas alco\u00f3licas dever\u00e3o conter rotulagem
\npadronizada e lacres de seguran\u00e7a inviol\u00e1veis, com as seguintes
\ninforma\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias:
\n I \u2013 n\u00famero do lote e data de fabrica\u00e7\u00e3o;
\n II \u2013 raz\u00e3o social, CNPJ e endere\u00e7o do fabricante ou importador;
\n III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de
\nqualidade;
\n IV \u2013 advert\u00eancia expressa sobre riscos \u00e0 sa\u00fade;
\n V \u2013 c\u00f3digo QR Code ou outro meio digital que permita ao
\nconsumidor verificar a autenticidade e a origem do produto.
\n\u00a7 1\u00ba O lacre dever\u00e1 ser inviol\u00e1vel, de uso \u00fanico e conter elementos
\nvisuais ou eletr\u00f4nicos que impe\u00e7am sua reutiliza\u00e7\u00e3o.
\n \u00a7 2\u00ba O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator
\n\u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 14.
\nArt. 10. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas
\nnesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\n II \u2013 multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\n III \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria;
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IV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o definitiva do registro e interdi\u00e7\u00e3o do
\nestabelecimento.
\nArt. 11. Aquele que fabricar, vender, distribuir ou importar
\nbebida alco\u00f3lica adulterada com subst\u00e2ncia t\u00f3xica, inclusive
\nmetanol, fica sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 8 (oito) a 15 (quinze)
\nanos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Se do fato resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, a
\npena ser\u00e1 aumentada de metade.
\n\u00a7 2\u00ba Se resultar morte, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 12 (doze)
\na 25 (vinte e cinco) anos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es
\ncab\u00edveis.
\n\u00a7 3\u00ba As penas previstas neste artigo s\u00e3o aumentadas de um
\nter\u00e7o se o agente for reincidente ou integrante de organiza\u00e7\u00e3o
\ncriminosa.
\nArt. 12. Constitui crime a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de
\ncontamina\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o detectada pelo fabricante,
\nengarrafador ou distribuidor, sujeitando o respons\u00e1vel \u00e0 pena de
\nreclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo
\nde 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo:
\nI \u2013 os limites m\u00e1ximos permitidos de metanol e outras
\nsubst\u00e2ncias;
\nII \u2013 os padr\u00f5es t\u00e9cnicos dos lacres e c\u00f3digos de
\nrastreamento;
\n III \u2013 os crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria dos lotes.
\nArt. 14. As multas e penalidades aplicadas com base nesta
\nLei ter\u00e3o parte de sua arrecada\u00e7\u00e3o destinada a fundos p\u00fablicos de
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sa\u00fade e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, preferencialmente voltados \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o de intoxica\u00e7\u00f5es por bebidas adulteradas.
\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias
\nap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNos \u00faltimos dias, o pa\u00eds foi abalado por graves epis\u00f3dios de
\nintoxica\u00e7\u00e3o e morte decorrentes do consumo de bebidas alco\u00f3licas
\ncontaminadas com metanol, subst\u00e2ncia altamente t\u00f3xica e impr\u00f3pria
\npara o consumo humano. Esses casos, registrados em diferentes
\nestados, escancararam as fragilidades do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de
\nrastreamento da cadeia produtiva e comercial de bebidas no Brasil,
\nevidenciando a necessidade urgente de uma resposta legislativa firme e
\neficaz.
\nA adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas com metanol \u00e9 uma pr\u00e1tica
\ncriminosa que afronta frontalmente o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0
\nseguran\u00e7a do consumidor. O metanol, quando ingerido, pode causar
\ncegueira irrevers\u00edvel, danos neurol\u00f3gicos graves e at\u00e9 a morte, mesmo
\nem pequenas quantidades. A falta de controle rigoroso sobre a origem
\ndos produtos, a defici\u00eancia de an\u00e1lises laboratoriais obrigat\u00f3rias e a
\naus\u00eancia de rastreabilidade eficiente criam um ambiente prop\u00edcio para
\nque atividades clandestinas prosperem, colocando em risco a popula\u00e7\u00e3o
\ne comprometendo a credibilidade do setor formal.
\nDiante dessa realidade alarmante, o presente Projeto de Lei tem
\npor objetivo refor\u00e7ar o controle sanit\u00e1rio e a seguran\u00e7a na produ\u00e7\u00e3o,
\nengarrafamento, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas,
\npor meio de medidas modernas e rigorosas. A proposta estabelece
\nregras claras de registro e autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, exigindo que todo
\nprodutor, engarrafador ou importador comprove condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas
\nadequadas, mantenha controle qu\u00edmico permanente de insumos e
\nprodutos e possua contrato com laborat\u00f3rios credenciados para an\u00e1lises
\nperi\u00f3dicas.
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A iniciativa tamb\u00e9m introduz mecanismos obrigat\u00f3rios de
\nrastreabilidade e cadeia de cust\u00f3dia, garantindo que cada lote de
\nbebida possa ser acompanhado desde a fabrica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ponto de
\nvenda. Esse sistema permitir\u00e1 identificar rapidamente eventuais
\nirregularidades e coibir a distribui\u00e7\u00e3o de produtos adulterados,
\nconferindo mais seguran\u00e7a tanto aos consumidores quanto ao mercado
\nformal de bebidas.
\nNo que se refere \u00e0 rotulagem e seguran\u00e7a do consumidor, o
\nprojeto determina que todas as bebidas contenham lacres inviol\u00e1veis e
\nc\u00f3digos digitais, como QR Codes, que possibilitem ao cidad\u00e3o verificar
\na autenticidade e a proced\u00eancia do produto de forma r\u00e1pida e acess\u00edvel.
\nEssa medida aumenta a transpar\u00eancia e empodera o consumidor,
\npermitindo que ele participe ativamente do combate \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o.
\nOutro ponto essencial da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a obrigatoriedade de
\ncontrole laboratorial para detec\u00e7\u00e3o de metanol e outras subst\u00e2ncias
\nt\u00f3xicas, com defini\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos permitidos e penalidades
\nseveras para quem comercializar bebidas fora dos padr\u00f5es de
\nseguran\u00e7a. Dessa forma, busca-se criar barreiras t\u00e9cnicas e legais
\ncapazes de impedir que produtos contaminados cheguem \u00e0s prateleiras
\ne, consequentemente, \u00e0 mesa do cidad\u00e3o.
\nO projeto ainda tipifica penalmente a adultera\u00e7\u00e3o de bebidas com
\nsubst\u00e2ncias nocivas \u00e0 sa\u00fade humana, prevendo penas de reclus\u00e3o
\ncompat\u00edveis com a gravidade do delito e agravantes nos casos em que
\nas intoxica\u00e7\u00f5es resultem em les\u00f5es graves ou morte. N\u00e3o se trata
\napenas de uma infra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas de um atentado \u00e0 vida, que
\ndeve ser punido com o m\u00e1ximo rigor.
\nEm suma, esta proposta representa uma resposta legislativa
\nimediata e necess\u00e1ria diante dos tr\u00e1gicos acontecimentos recentes. Ela
\ncombina preven\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o
\npapel do Estado na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e no combate \u00e0s pr\u00e1ticas
\ncriminosas que colocam em risco a popula\u00e7\u00e3o.
\nDiante da urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e da como\u00e7\u00e3o social causada
\npelos epis\u00f3dios de intoxica\u00e7\u00e3o por metanol, contamos com o apoio dos
\nnobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que reafirma o
\ncompromisso desta Casa com a vida, a seguran\u00e7a alimentar e a
\nintegridade do consumidor brasileiro.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254613768100
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\n*CD254613768100* PL n.5047\/2025
Sala das Sess\u00f5es, em de de
\n2025.
\nDeputado Clodoaldo Magalh\u00e3es
\nPV\/PE
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254613768100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Clodoaldo Magalh\u00e3es
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\n*CD254613768100* PL n.5047\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Clodoaldo Magalh\u00e3es C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es) Disp\u00f5e sobre normas de controle, rastreabilidade, rotulagem, seguran\u00e7a e responsabilidade penal na fabrica\u00e7\u00e3o, engarrafamento, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba. Esta Lei estabelece normas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9910","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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