\n(Do Sr. JUNINHO DO PNEU)
\nCria as Delegacias Especializadas no
\nAtendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam criadas, em \u00e2mbito nacional, as Delegacias
\nEspecializadas no Atendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (DEAPD), com a
\nfinalidade de assegurar prote\u00e7\u00e3o integral, atendimento humanizado e
\nespecializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, v\u00edtimas de crimes, ou que
\nnecessitem de apoio policial.
\nArt. 2\u00ba As Delegacias Especializadas ter\u00e3o, entre suas
\natribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 registrar e apurar ocorr\u00eancias criminais que envolvam
\npessoas com defici\u00eancia, seja na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, testemunhas ou
\nfamiliares;
\nII \u2013 garantir acessibilidade de locomo\u00e7\u00e3o, comunicacional e
\ncomportamental em suas depend\u00eancias;
\nIII \u2013 disponibilizar servidores capacitados em L\u00edngua Brasileira
\nde Sinais (Libras) e em comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel;
\nIV \u2013 realizar atendimento priorit\u00e1rio e humanizado, observando
\nas especificidades de cada defici\u00eancia;
\nV \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e
\norienta\u00e7\u00e3o sobre direitos e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o das pessoas com
\ndefici\u00eancia.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250240014000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/09\/2025 11:58:32.157 – Mesa
\n*CD250240014000* PL n.4517\/2025
2
\nArt. 3\u00ba As Delegacias Especializadas contar\u00e3o com equipes
\nmultiprofissionais, compostas, sempre que poss\u00edvel, por:
\nI \u2013 delegados de pol\u00edcia, investigadores e escriv\u00e3es
\ncapacitados no atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;
\nII \u2013 psic\u00f3logos e assistentes sociais com experi\u00eancia em
\ninclus\u00e3o e acessibilidade;
\nIII \u2013 int\u00e9rpretes de Libras e profissionais de apoio, conforme a
\nnecessidade local.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei,
\nestabelecendo crit\u00e9rios para a instala\u00e7\u00e3o progressiva das Delegacias
\nEspecializadas, observando as peculiaridades e demandas regionais.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o das
\nDelegacias Especializadas no Atendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia
\n(DEAPD), visando assegurar atendimento digno, humanizado e acess\u00edvel,
\nalinhado aos princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa
\nhumana e da prote\u00e7\u00e3o integral.
\nAs pessoas com defici\u00eancia ainda enfrentam in\u00fameras
\nbarreiras no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, em especial no \u00e2mbito da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica. Muitas vezes, s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o e
\nneglig\u00eancia, sem encontrar respaldo adequado nas institui\u00e7\u00f5es policiais.
\nA cria\u00e7\u00e3o dessas Delegacias permitir\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o de
\nservidores, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de acessibilidade, bem como a
\nintegra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais, garantindo n\u00e3o apenas a apura\u00e7\u00e3o de
\ncrimes, mas tamb\u00e9m suporte psicol\u00f3gico, social e informativo.
\nTrata-se de medida que refor\u00e7a os compromissos do Brasil
\ncom a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, promulgada
\npelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009, e com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250240014000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/09\/2025 11:58:32.157 – Mesa
\n*CD250240014000* PL n.4517\/2025
3
\nDefici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), que estabelecem o dever do Estado em
\nassegurar o pleno exerc\u00edcio de direitos e liberdades fundamentais.
\nAssim, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto representa um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio no
\nfortalecimento da cidadania, na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e no combate \u00e0
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, garantindo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia acesso efetivo e
\nigualit\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o policial.
\nSess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JUNINHO DO PNEU
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250240014000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/09\/2025 11:58:32.157 – Mesa
\n*CD250240014000* PL n.4517\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Delegacias Especializadas no Atendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (DEAPD)<\/a>, Atendimento humanizado<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, v\u00edtima<\/a>, crime<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Juninho do Pneu PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JUNINHO DO PNEU) Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Ficam criadas, em \u00e2mbito nacional, as Delegacias Especializadas no Atendimento \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (DEAPD), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9915","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"