\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nDisp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens, valores e
\nim\u00f3veis apreendidos em decorr\u00eancia de crimes
\npraticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas,
\nfac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias, para os Fundos Municipais
\nde Seguran\u00e7a P\u00fablica dos munic\u00edpios onde
\nocorrer \u00e0 apreens\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Os ve\u00edculos, im\u00f3veis, valores em esp\u00e9cie, ativos financeiros e
\nquaisquer outros bens apreendidos em opera\u00e7\u00f5es policiais, processos judiciais
\nou investiga\u00e7\u00f5es relacionadas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias,
\nap\u00f3s decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ser\u00e3o destinados diretamente ao
\nFundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica do munic\u00edpio onde ocorreu a apreens\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Os bens e recursos referidos no artigo anterior dever\u00e3o ser
\naplicados exclusivamente em:
\nI \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de viaturas, equipamentos e armamentos;
\nII \u2013 investimento em tecnologia de monitoramento, intelig\u00eancia e per\u00edcia;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e valoriza\u00e7\u00e3o de profissionais da seguran\u00e7a
\np\u00fablica municipal e estadual que atuem na localidade;
\nIV \u2013 programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 criminalidade, especialmente voltados \u00e0
\njuventude em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;
\nV \u2013 obras e melhorias em estruturas f\u00edsicas de seguran\u00e7a, como
\ndelegacias, batalh\u00f5es e centros de monitoramento.
\nArt. 3\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da
\nJusti\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, comunicar \u00e0s Prefeituras Municipais a exist\u00eancia
\ndos bens e valores confiscados, determinando sua transfer\u00eancia imediata para os
\nrespectivos Fundos Municipais de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nArt. 4\u00ba Os munic\u00edpios dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rios anuais de presta\u00e7\u00e3o
\nde contas, audit\u00e1veis pelo Tribunal de Contas competente, sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos provenientes de bens apreendidos.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257610944000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2025 16:55:03.113 – Mesa
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\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica, poder\u00e1 complementar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desta Lei, articulando-se
\ncom os Conselhos Municipais e Estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nArt. 6\u00ba O disposto nesta Lei n\u00e3o prejudica as destina\u00e7\u00f5es previstas na Lei
\nn\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), na Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de
\nDrogas) e em outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, devendo haver prioridade para o
\nfortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica no munic\u00edpio onde ocorreu a apreens\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa)
\ndias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir que carros,
\nim\u00f3veis, dinheiro e demais bens apreendidos em opera\u00e7\u00f5es contra fac\u00e7\u00f5es
\ncriminosas, mil\u00edcias e organiza\u00e7\u00f5es criminosas sejam revertidos diretamente ao
\nFundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica do munic\u00edpio em que ocorreu a
\napreens\u00e3o.
\nTrata-se de uma medida de justi\u00e7a social e efici\u00eancia administrativa, que
\ntransforma o produto do crime em investimento direto na prote\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nO que antes servia para financiar atividades il\u00edcitas passar\u00e1 a financiar viaturas,
\narmamentos, tecnologia de monitoramento, capacita\u00e7\u00e3o de agentes e programas
\nde preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia.
\nSegundo dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (2022),
\napenas em opera\u00e7\u00f5es contra o crime organizado foram apreendidos mais de R$
\n1,2 bilh\u00e3o em bens e valores no per\u00edodo de 2019 a 2022. Entretanto, grande
\nparte desses recursos n\u00e3o retorna de forma imediata \u00e0s comunidades que mais
\nsofrem com a a\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es. Esse descompasso gera a sensa\u00e7\u00e3o de que os
\nbens confiscados desaparecem nos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, enquanto a popula\u00e7\u00e3o
\nlocal continua desassistida.
\nEstudo do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Anu\u00e1rio 2023) indica
\nque mais de 63 mil mortes violentas intencionais foram registradas no Brasil em
\n2022, grande parte delas associada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas. Al\u00e9m
\ndisso, a OCDE (2021) apontou que o crime organizado custa ao Brasil cerca de
\n3% do PIB ao ano, entre perdas econ\u00f4micas, gastos adicionais e impacto social.
\n\u00c9 evidente que as cidades mais afetadas precisam ser priorizadas na destina\u00e7\u00e3o
\ndos recursos recuperados.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a proposta est\u00e1 em conformidade com o artigo
\n144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do
\nEstado e direito de todos. Tamb\u00e9m encontra respaldo no princ\u00edpio da efici\u00eancia
\nadministrativa (art. 37, CF\/88), ao destinar recursos de forma imediata e
\ndirecionada para pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a, sem dispers\u00e3o burocr\u00e1tica.
\nO modelo de revers\u00e3o direta dos bens apreendidos ao munic\u00edpio n\u00e3o
\napenas fortalece o aparato policial, mas tamb\u00e9m permite que se desenvolvam
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\na\u00e7\u00f5es preventivas, como programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 juventude, combate \u00e0 evas\u00e3o
\nescolar e inclus\u00e3o social, reduzindo a base de recrutamento das fac\u00e7\u00f5es.
\nEm s\u00edntese, esta proposi\u00e7\u00e3o busca fechar o ciclo do crime: tudo aquilo que
\nfoi utilizado para financiar a viol\u00eancia e o tr\u00e1fico passa a ser convertido em
\nseguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e investimento p\u00fablico, gerando impacto positivo imediato
\nna vida da popula\u00e7\u00e3o.
\nPor tais raz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste Projeto de Lei, que representa um avan\u00e7o estrat\u00e9gico no combate ao crime
\norganizado, fortalece a seguran\u00e7a nos munic\u00edpios e devolve \u00e0 sociedade aquilo
\nque lhe foi subtra\u00eddo pelas fac\u00e7\u00f5es criminosas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2025 16:55:03.113 – Mesa
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Obrigatoriedade<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, fundo municipal de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, bens<\/a>, valor<\/a>, im\u00f3vel<\/a>, apreens\u00e3o<\/a>, crime<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens, valores e im\u00f3veis apreendidos em decorr\u00eancia de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias, para os Fundos Municipais de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9917","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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