\n(Do Sr. ROBERTO DUARTE)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
\nde Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para
\ndispor sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o
\nFinanceira e para o Consumo como tema
\ncontempor\u00e2neo transversal nos curr\u00edculos do ensino
\nfundamental e do ensino m\u00e9dio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 26 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
\nde Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7
\n12:
\n“Art. 26………………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 12. A Educa\u00e7\u00e3o Financeira e para o Consumo ser\u00e1 implementada
\ncomo tema contempor\u00e2neo transversal nos curr\u00edculos do ensino
\nfundamental e do ensino m\u00e9dio, observadas as seguintes diretrizes:
\nI – os sistemas de ensino dever\u00e3o integrar a abordagem dos
\nconte\u00fados \u00e0s diversas disciplinas do curr\u00edculo, em conformidade com
\na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), contemplando, no
\nm\u00ednimo, os seguintes eixos tem\u00e1ticos, adequados a cada etapa do
\ndesenvolvimento do aluno:
\na) planejamento financeiro pessoal e familiar e no\u00e7\u00f5es de
\nempreendedorismo;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250376105200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Duarte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2025 17:03:48.520 – Mesa
\n*CD250376105200* PL n.5046\/2025
b) poupan\u00e7a, investimento, mercado financeiro e no\u00e7\u00f5es de
\nprevid\u00eancia;
\nc) uso consciente do cr\u00e9dito, preven\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de
\nendividamento;
\nd) direitos e deveres do consumidor, incluindo aspectos de
\nsustentabilidade e consumo respons\u00e1vel;
\ne) no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre tributos, or\u00e7amento p\u00fablico e cidadania
\nfiscal; e
\nf) finan\u00e7as digitais, seguran\u00e7a de dados, privacidade e
\npreven\u00e7\u00e3o a golpes e fraudes cibern\u00e9ticas.
\nII – os sistemas de ensino dever\u00e3o promover a forma\u00e7\u00e3o
\ncontinuada e a capacita\u00e7\u00e3o dos professores, incluindo a
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e metodologias
\npedag\u00f3gicas, para o desenvolvimento eficaz da abordagem
\ninterdisciplinar do tema.
\nIII – os sistemas de ensino poder\u00e3o estabelecer parcerias com
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior,
\nentidades de classe e demais atores relevantes para a
\nelabora\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos, a promo\u00e7\u00e3o de programas
\ncomplementares e o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas na
\nimplementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Financeira e para o Consumo.”
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba Os sistemas de ensino ter\u00e3o o prazo de 2 (dois) anos, a
\npartir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para implementar as adapta\u00e7\u00f5es curriculares e de
\nforma\u00e7\u00e3o de professores necess\u00e1rias ao seu cumprimento.:
\nArt. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250376105200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Duarte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2025 17:03:48.520 – Mesa
\n*CD250376105200* PL n.5046\/2025
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA realidade socioecon\u00f4mica brasileira, caracterizada por elevados
\nn\u00edveis de endividamento familiar, baixa taxa de poupan\u00e7a e crescente exposi\u00e7\u00e3o da
\npopula\u00e7\u00e3o a golpes e fraudes no ambiente digital, revela uma lacuna cr\u00edtica na forma\u00e7\u00e3o
\ncidad\u00e3. Estudos e dados de \u00f3rg\u00e3os como o Banco Central, a Comiss\u00e3o de Valores
\nMobili\u00e1rios (CVM) e institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito reiteram a urg\u00eancia de capacitar
\nos indiv\u00edduos para tomarem decis\u00f5es financeiras mais conscientes e respons\u00e1veis. A
\naus\u00eancia de uma base s\u00f3lida em educa\u00e7\u00e3o financeira e para o consumo desde a inf\u00e2ncia
\ne a adolesc\u00eancia perpetua um ciclo de vulnerabilidade econ\u00f4mica, comprometendo n\u00e3o
\napenas o bem-estar individual e familiar, mas tamb\u00e9m o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a
\nredu\u00e7\u00e3o das desigualdades no pa\u00eds.
\nEste Projeto de Lei prop\u00f5e enfrentar esse desafio de forma
\nestruturada e eficaz, ao incluir a Educa\u00e7\u00e3o Financeira e para o Consumo como um tema
\ncontempor\u00e2neo transversal na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, focando nos ensinos fundamental e
\nm\u00e9dio. A escolha por essa abordagem, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Base
\nNacional Comum Curricular (BNCC), revela-se pedagogicamente mais rica do que a
\ncria\u00e7\u00e3o de uma nova disciplina. Ela permite que o tema seja explorado em seus m\u00faltiplos
\naspectos e integrado naturalmente aos diversos componentes curriculares,
\npotencializando o aprendizado e a aplicabilidade pr\u00e1tica, como, por exemplo:
\n\uf0d8 Na Matem\u00e1tica: ao calcular juros, porcentagens, proje\u00e7\u00f5es de
\ninvestimentos e or\u00e7amentos.
\n\uf0d8 Na Hist\u00f3ria: ao analisar planos econ\u00f4micos, crises financeiras,
\nprocessos inflacion\u00e1rios e a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\n\uf0d8 Na Geografia: ao discutir a distribui\u00e7\u00e3o de recursos, desigualdades
\nsocioecon\u00f4micas e o impacto do consumo no meio ambiente.
\n\uf0d8 Na L\u00edngua Portuguesa: ao interpretar contratos, ap\u00f3lices de seguro,
\nnot\u00edcias econ\u00f4micas, publicidades e termos de uso de servi\u00e7os digitais.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250376105200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Duarte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2025 17:03:48.520 – Mesa
\n*CD250376105200* PL n.5046\/2025
\uf0d8 Nas Ci\u00eancias Humanas e Sociais Aplicadas: ao debater o
\nconsumismo, a sustentabilidade, a \u00e9tica nas rela\u00e7\u00f5es financeiras, o
\nimpacto social das decis\u00f5es econ\u00f4micas e a cidadania fiscal.
\nAo positivar na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional a
\nobrigatoriedade desse tema, garantimos que a educa\u00e7\u00e3o financeira e para o consumo
\ndeixe de ser uma iniciativa pontual e passe a ser um componente curricular permanente e
\nintegrado em todo o territ\u00f3rio nacional. Os eixos tem\u00e1ticos propostos \u2014 desde o
\nplanejamento do or\u00e7amento pessoal e familiar, incluindo no\u00e7\u00f5es de empreendedorismo,
\nat\u00e9 a seguran\u00e7a em transa\u00e7\u00f5es digitais e a cidadania fiscal \u2014 foram pensados para
\nconstruir, de forma progressiva, as compet\u00eancias necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio pleno da
\ncidadania econ\u00f4mica no s\u00e9culo XXI.
\nA previs\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o continuada e capacita\u00e7\u00e3o para os
\nprofessores, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e metodologias adequadas, \u00e9
\num pilar essencial para o sucesso da medida. Essa forma\u00e7\u00e3o assegurar\u00e1 que os
\neducadores se sintam preparados e amparados para trabalhar esses conte\u00fados de forma
\ninterdisciplinar e alinhada aos desafios contempor\u00e2neos.
\nA possibilidade de estabelecer parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da
\nsociedade civil, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, entidades de classe e outros atores
\nrelevantes, conforme previsto no Art. 26, \u00a7 12, inciso III, \u00e9 fundamental para enriquecer a
\nimplementa\u00e7\u00e3o desta lei. Tais parcerias permitem a constru\u00e7\u00e3o colaborativa de materiais
\ndid\u00e1ticos inovadores, a promo\u00e7\u00e3o de programas complementares que atendam \u00e0s
\nnecessidades locais e regionais, e o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas, maximizando a
\nefic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e a dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento em educa\u00e7\u00e3o financeira e para o
\nconsumo.
\nInvestir na educa\u00e7\u00e3o financeira de nossas crian\u00e7as e jovens \u00e9 um
\ninvestimento estrat\u00e9gico no futuro do Brasil, alinhando-se a esfor\u00e7os de \u00f3rg\u00e3os
\nreguladores do sistema financeiro nacional na promo\u00e7\u00e3o de uma cultura de educa\u00e7\u00e3o
\nfinanceira. \u00c9 formar adultos capazes de tomar decis\u00f5es mais conscientes, de planejar
\nseu futuro, de empreender, de consumir de forma respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel, e de
\nconstruir uma rela\u00e7\u00e3o mais saud\u00e1vel e segura com o dinheiro e o mercado.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250376105200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Duarte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2025 17:03:48.520 – Mesa
\n*CD250376105200* PL n.5046\/2025
Diante do exposto, e ciente da relev\u00e2ncia crucial desta mat\u00e9ria para
\no desenvolvimento social e econ\u00f4mico de nossa na\u00e7\u00e3o, conclamo os nobres Pares a
\naprovarem este importante Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025
\nROBERTO DUARTE
\nDeputado Federal \u2013 REPUBLICANOS\/AC
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250376105200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Duarte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2025 17:03:48.520 – Mesa
\n*CD250376105200* PL n.5046\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Roberto Duarte PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. ROBERTO DUARTE) Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Financeira e para o Consumo como tema contempor\u00e2neo transversal nos curr\u00edculos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9921","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"