\n(Do Dep. Pedro Paulo)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de
\n1998, para regulamentar a produ\u00e7\u00e3o e o
\ncompartilhamento do Relat\u00f3rio de
\nIntelig\u00eancia Financeira (RIF) produzido no
\n\u00e2mbito do Conselho de Controle de
\nAtividades Financeiras (COAF).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998,
\npara regulamentar a produ\u00e7\u00e3o e o compartilhamento do Relat\u00f3rio de
\nIntelig\u00eancia Financeira (RIF) produzido no \u00e2mbito do Conselho de Controle de
\nAtividades Financeiras (COAF).
\nArt. 2\u00ba O art.15 da Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 15. O COAF dever\u00e1 comunicar \u00e0s autoridades
\ncompetentes, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o
\njudicial, quando concluir pela exist\u00eancia de fundados ind\u00edcios
\nda pr\u00e1tica de crime previsto nesta lei, ou de qualquer outro
\nil\u00edcito.
\n\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1
\nformalizada pelo COAF por meio do Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia
\nFinanceira (RIF).
\n\u00a7 2\u00ba O COAF n\u00e3o est\u00e1 autorizado a requisitar novas
\ninforma\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0s pessoas obrigadas em decorr\u00eancia
\nde solicita\u00e7\u00e3o recebida de autoridade competente ou de
\ncomiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito. \u201d (NR)
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\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, passa a vigorar
\nacrescida do Cap\u00edtulo IX-A com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201c CAP\u00cdTULO IX-A
\nDo Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF)
\nArt. 15-A. O Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) \u00e9 um
\ndocumento padronizado, escrito, formal e sigiloso, produzido
\npelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
\nque, a partir de sua base de dados, sistematiza, analisa,
\norganiza e difunde informa\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas com
\nind\u00edcios de lavagem de dinheiro, sempre que concluir pela
\nexist\u00eancia de fundados ind\u00edcios do cometimento de crimes
\nprevistos nesta lei, ou de qualquer outro il\u00edcito.
\n\u00a7 1\u00b0 O RIF ser\u00e1 compartilhado pelo COAF:
\nI \u2013 independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, quando for decorrente
\nde suas atividades-fim previstas no caput deste artigo;
\nII \u2013 em resposta a comunica\u00e7\u00e3o formal originada de autoridade
\ncompetente ou de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, realizada
\nno \u00e2mbito de procedimento regular e formalmente instaurado, e
\nque indique fundados ind\u00edcios do cometimento de crime
\nprevisto nesta lei, ou de qualquer outro il\u00edcito, em conformidade
\ncom o \u00a7 2\u00ba, do art. 14 desta lei.
\nArt. 15-B. Ato normativo espec\u00edfico do COAF estabelecer\u00e1 a
\nforma de elabora\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e os requisitos de
\ncompartilhamento do RIF com as autoridades competentes.
\n\u00a7 1\u00ba O compartilhamento ser\u00e1 realizado exclusivamente por
\nmeio de sistema eletr\u00f4nico que dever\u00e1:
\nI \u2013 garantir a certifica\u00e7\u00e3o da autoridade destinat\u00e1ria;
\nII – preservar o sigilo e a integridade das informa\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 submeter-se a regras de confidencialidade e
\nrastreabilidade;
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\nIV – assegurar mecanismos de apura\u00e7\u00e3o, controle e corre\u00e7\u00e3o
\nde eventuais desvios;
\nV \u2013 sujeitar-se a controle jurisdicional posterior.
\n\u00a7 2\u00ba Fica vedado o compartilhamento do RIF por qualquer outro
\nmeio de comunica\u00e7\u00e3o, sujeitando o infrator a medidas
\nadministrativas, civis e penais cab\u00edveis.
\nArt. 15-C O RIF poder\u00e1 ser utilizado pela autoridade
\ncompetente:
\nI – como not\u00edcia de fato para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento
\ninvestigativo criminal;
\nII \u2013 como pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o para procedimentos
\ninvestigativos j\u00e1 em andamento;
\nIII \u2013 para fins de intelig\u00eancia, conforme an\u00e1lise realizada no
\ncaso concreto.
\n\u00a7 1\u00ba O RIF \u00e9 meio de obten\u00e7\u00e3o de prova e n\u00e3o poder\u00e1 ser
\nutilizado unicamente como fundamento para instaura\u00e7\u00e3o de
\nprocedimento investigat\u00f3rio criminal ou para representa\u00e7\u00e3o por
\nmedidas cautelares judiciais, devendo a autoridade competente
\nrealizar dilig\u00eancias adicionais voltadas a obter outros elementos
\nprobat\u00f3rios e ind\u00edcios que corroborem as informa\u00e7\u00f5es
\nconstantes no relat\u00f3rio.
\n\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o do RIF na investiga\u00e7\u00e3o criminal ou
\nparlamentar de inqu\u00e9rito n\u00e3o prejudicar\u00e1 o exerc\u00edcio da ampla
\ndefesa.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n A validade do compartilhamento do Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia
\nFinanceira (RIF) realizado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras
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\n(COAF) quando solicitado pelas autoridades de competentes talvez seja o tema
\nmais candente no mundo jur\u00eddico no Brasil atualmente. As sucessivas e
\nconflitantes decis\u00f5es judiciais dos tribunais superiores sobre o tema geram
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica, tanto para os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o quanto para os
\nacusados contra os quais recaiam os dados constantes no RIF. Essa
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica se deve, principalmente, pela aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica sobre o tema. Embora a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998,
\ndisponha sobre essa possibilidade, ela o faz de maneira insuficiente.
\nLevando isso em conta, este projeto de lei objetiva justamente
\nregulamentar a produ\u00e7\u00e3o e o compartilhamento do Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia
\nFinanceira (RIF) produzido no \u00e2mbito do Conselho de Controle de Atividades
\nFinanceiras (COAF), prevendo sua validade e estabelecendo requisitos a
\nserem cumpridos para sua efetiva\u00e7\u00e3o com as autoridades competentes.
\nNo Brasil, o COAF \u00e9 uma unidade de intelig\u00eancia financeira,
\nque n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para sua atividade t\u00edpica administrativa.
\nEmbora subordinado ao Banco Central do Brasil, atua sob regime de
\nautonomia t\u00e9cnica. Esse ponto, no entanto, tem provocado debates acerca do
\nalcance do mandato do COAF e do regime de compartilhamento de seus
\nRelat\u00f3rios com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e persecu\u00e7\u00e3o penal.
\nPor seu turno, o Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) \u00e9 um
\ndocumento sigiloso produzido pelo COAF que sistematiza, analisa e organiza
\ninforma\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas com ind\u00edcios de lavagem de dinheiro, dentre
\noutros crimes. O RIF serve para identificar padr\u00f5es at\u00edpicos de movimenta\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras, conex\u00f5es e fluxos de recursos e pode ser produzido de forma
\nespont\u00e2nea, nos casos em que a sua pr\u00f3pria matriz de an\u00e1lise de risco indica a
\nmovimenta\u00e7\u00e3o financeira suspeita, ou por solicita\u00e7\u00e3o, que tem como origem os
\ninterc\u00e2mbios. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os RIFs n\u00e3o devem ser utilizados como
\nprova direta em ju\u00edzo, constituindo um instrumento importante para orientar
\ndilig\u00eancias, eventuais pedidos de quebra de sigilo judicial ou a\u00e7\u00f5es cautelares
\n1
\ndos \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a criminal.
\n1
\n Lavagem de dinheiro e enfrentamento ao crime organizado no Brasil: reflex\u00f5es sobre o COAF em
\nperspectiva comparada. Instituto Esfera de Estudos e Inova\u00e7\u00e3o. Esfera Pesquisa n\u00ba 7.
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\nAponta-se que entre 2015 e 2024 o n\u00famero de Relat\u00f3rios de
\nIntelig\u00eancia Financeira produzidos pelo COAF cresceu 335,9%, passando de
\n4.304 RIFs em 2015 para 18.762 em 2024. Esse aumento evidencia a
\namplia\u00e7\u00e3o do uso da intelig\u00eancia financeira por parte de \u00f3rg\u00e3os como as
\nPol\u00edcias Civis, Federal e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos.
\nCom efeito, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio das principais conven\u00e7\u00f5es
\ninternacionais voltadas ao enfrentamento da criminalidade organizada
\ntransnacional, dentre as quais a Conven\u00e7\u00e3o de Viena (1988), a Conven\u00e7\u00e3o de
\nPalermo (2000) e a Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida (2003). Tamb\u00e9m integra o Grupo de
\nA\u00e7\u00e3o Financeira Internacional \u2013 GAFI\/FATF, cujas recomenda\u00e7\u00f5es constituem
\npar\u00e2metro global para sistemas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de
\ndinheiro.
\nA Lei n\u00ba 9.613\/1998 consolidou o marco normativo interno,
\ninstituindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF, Unidade
\nde Intelig\u00eancia Financeira (UIF) do Brasil, como \u00f3rg\u00e3o central respons\u00e1vel por
\nreceber comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas enviadas pelas pessoas
\nobrigadas, examinar tais informa\u00e7\u00f5es e, sempre que identificar fundados
\nind\u00edcios de il\u00edcitos, comunic\u00e1-los \u00e0s autoridades competentes.
\nOs Relat\u00f3rios produzidos pelo COAF, instrumentos t\u00e9cnicos
\npelos quais o COAF cumpre parte essencial de suas obriga\u00e7\u00f5es legais, s\u00e3o
\nessenciais para o combate eficiente \u00e0 Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao
\nTerrorismo e outras infra\u00e7\u00f5es penais relacionadas, especialmente as
\npraticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nOcorre que o Judici\u00e1rio brasileiro, particularmente os tribunais
\nsuperiores, tem justamente se debru\u00e7ado sobre os contornos e limites dessa
\natividade exercida pelo COAF, a partir de casos concretos. Esses contornos se
\nreferem n\u00e3o somente aos dados que o COAF pode acessar, mas, sobretudo,
\nas informa\u00e7\u00f5es e os relat\u00f3rios que ele pode compartilhar com os \u00f3rg\u00e3os de
\npersecu\u00e7\u00e3o penal.
\nNesse recorte espec\u00edfico, o leading case \u00e9 o Recurso
\nExtraordin\u00e1rio 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que admitiu como
\nconstitucional o compartilhamento de RIFs sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via
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\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo que a repercuss\u00e3o geral foi admitida em 12 de abril
\nde 2018. Nesse caso, apesar de o Plen\u00e1rio do STF, em 2019 e por maioria, ter
\nfixado tese no Tema 990 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.055.941\/SP), admitindo
\no envio do RIF sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mesmo quando demandados pelos
\ndestinat\u00e1rios, o tema est\u00e1 longe de ser tema pacificado na jurisprud\u00eancia, o
\nque est\u00e1 causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica na utiliza\u00e7\u00e3o do RIF no combate aos
\ncrimes financeiros. Isso porque os contornos da intelig\u00eancia financeira exercida
\npelo COAF seguem sendo objeto de discuss\u00e3o judicial em virtude de um
\ndesacordo jur\u00eddico nas hip\u00f3teses de solicita\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia
\nFinanceira (RIFs) diretamente ao COAF por \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para
\nfins criminais. \u00c9 um tema delicado tendo em vista que, com essa aus\u00eancia de
\nuniformidade, colocam-se frente a frente a defesa de direitos fundamentais e a
\nefetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal contra il\u00edcitos financeiros.
\nOcorre que esse entendimento do STF n\u00e3o \u00e9 aquele seguido
\npelo STJ, o qual recentemente, em maio de 2025, por meio de sua 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o,
\nnos processos RHC 174.173; RHC 169.150; REsp 2.150.571, firmou
\nentendimento, buscando uniformizar a posi\u00e7\u00e3o do STJ, que \u00e9 invi\u00e1vel a
\nsolicita\u00e7\u00e3o de RIFs diretamente ao COAF, seja pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja
\npela autoridade policial, sem que exista autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. Com essa
\ndecis\u00e3o da 3\u00ba Se\u00e7\u00e3o do STJ, a diverg\u00eancia entre as cortes ficou evidente e
\nocasionou uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias em a\u00e7\u00f5es penais em curso no pa\u00eds.
\nDentre essas consequ\u00eancias cita-se variados casos em que
\na\u00e7\u00f5es penais foram anuladas em virtude do compartilhamento de RIFs quando
\nforam solicitados diretamente ao COAF pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal. Foi
\n2
\no caso da recente Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto da Pol\u00edcia Federal que investigou
\no roubo aos aposentados via desconto associativo no INSS no qual o STF teve
\nque intervir para reafirmar a validade e efic\u00e1cia do que foi decidido no Tema
\n990.
\nRecentemente, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu,
\nnos autos do RE 1.537.165\/SP, o andamento de todos os processos penais em
\n2
\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-12\/juiz-anula-rif-obtido-sem-autorizacao-em-investigacao-sobre-
\ndescontos-no-inss\/
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\ntr\u00e2mite no pa\u00eds que discutem o acesso de \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o a Relat\u00f3rios
\n3
\nde Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) obtidos por \u201cencomenda\u201d .
\n4
\nAinda, no dia 25\/08\/2025 o ministro Gilmar Mendes, do
\nSupremo Tribunal Federal, rejeitou uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela
\nProcuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra decis\u00f5es do Superior Tribunal
\nde Justi\u00e7a (STJ) que consideraram ilegal a obten\u00e7\u00e3o direta, por Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico e pol\u00edcia, de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) do Conselho de
\nControle de Atividades Financeiras (COAF) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. No caso,
\na PGR argumentava que o entendimento do STJ contrariava decis\u00e3o do pr\u00f3prio
\nSupremo, de 2019, que permitiu o compartilhamento desses relat\u00f3rios com
\n\u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o sem ordem judicial. Para o \u00f3rg\u00e3o, restringir o acesso
\ncompromete o combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o. O
\nministro lembrou ainda que o tema voltou a ser discutido pelo Supremo neste
\nano, no chamado Tema 1.404, que analisa justamente a validade desse tipo de
\npedido direto. Com isso, ficam mantidas as decis\u00f5es do STJ que, em maio, por
\n6 votos a 3, haviam definido que relat\u00f3rios do Coaf s\u00f3 podem ser acessados
\ncom autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 levou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de provas em
\ninvestiga\u00e7\u00f5es sobre fraudes fiscais, organiza\u00e7\u00f5es criminosas e lavagem de
\ndinheiro
\nEsse fato refor\u00e7a, mais uma vez, a urg\u00eancia em se aprovar
\numa lei que regulamente esse tipo de solicita\u00e7\u00e3o e compartilhamento, tendo em
\nvista toda a inseguran\u00e7a jur\u00eddica envolvendo a coleta de elementos probat\u00f3rios
\ncontra os crimes financeiros e a criminalidade organizada. Espera-se com essa
\nsuspens\u00e3o que o STF uniformize de forma perempt\u00f3ria seu entendimento
\nsobre o tema e que ele invalide o decidido pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.
\nEmbora essa judicializa\u00e7\u00e3o fortale\u00e7a o controle democr\u00e1tico
\nsobre o poder p\u00fablico, a indefini\u00e7\u00e3o sobre esse tema pode comprometer a
\nefici\u00eancia do combate aos crimes financeiros no Brasil.
\nCom essas decis\u00f5es contradit\u00f3rias entre STF e STJ, constata-
\nse que a previs\u00e3o legal atualmente positivada no ordenamento jur\u00eddico
\n3
\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-23\/tema-1-404-stf-e-suspensao-da-prescricao-o-que-o-reu-tem-
\na-ver-com-isso\/
\n4
\n https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/monicabergamo\/2025\/08\/gilmar-decide-que-mp-e-policia-nao-
\npodem-ter-acesso-a-dados-do-coaf-sem-autorizacao-judicial.shtml
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\nbrasileiro quanto \u00e0 validade do compartilhamento do RIF \u00e9 insuficiente,
\nnecessitando de uma interven\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para dar mais
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema.
\nNesse ponto, ressalta-se que os RIFs do COAF desempenham
\num papel crucial na facilita\u00e7\u00e3o e no aprofundamento das atividades
\ninvestigativas conduzidas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico,
\nespecialmente no combate a crimes complexos, como lavagem de dinheiro. A
\nrelev\u00e2ncia desses relat\u00f3rios reside em sua capacidade de rastrear
\nmovimenta\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas e de fornecer insights sobre a estrutura de
\nredes criminosas, suas opera\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos de oculta\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos. Ao
\nassinalar opera\u00e7\u00f5es suspeitas, o RIF permite \u00e0s autoridades competentes
\ndirecionarem suas dilig\u00eancias investigativas de modo mais eficaz, oferecendo,
\nademais, um panorama abrangente da vida financeira de determinada pessoa.
\nA discuss\u00e3o a respeito da valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria dos RIFs no
\nprocesso penal brasileiro concerne, precipuamente, \u00e0 exig\u00eancia, ou n\u00e3o, de
\nordem judicial pr\u00e9via para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pelo COAF, uma
\nquest\u00e3o sens\u00edvel por envolver troca de dados entre, de um lado, um \u00f3rg\u00e3o de
\nintelig\u00eancia com capacidade informacional altamente capilarizada e, de outro,
\ninstitui\u00e7\u00f5es operativas ou atuantes na persecu\u00e7\u00e3o criminal.
\n Os RIFs elaborados pelo COAF destinam-se a subsidiar
\neventuais procedimentos investigativos e cont\u00eam conhecimentos de
\nintelig\u00eancia financeira protegidos por sigilo, cujo dever de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9
\ntransferido \u00e0s autoridades destinat\u00e1rias. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o difundidas s\u00f3
\nquando verificados fundados ind\u00edcios de lavagem de capitais ou de outros
\ncrimes, conforme o art. 15 da Lei n\u00ba 9.613\/1998.
\nCom efeito, o RIF n\u00e3o \u00e9 prova de il\u00edcito, mas prognostica ou
\nsinaliza situa\u00e7\u00f5es que devem ser adequadamente investigadas. A difus\u00e3o
\nespont\u00e2nea de RIF por \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria ou ao Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que, segundo entendeu
\no STF no RE 1.055.941\/SP: a) n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o do sigilo financeiro, pois o
\nrelat\u00f3rio, embora aponte transa\u00e7\u00f5es suspeitas, n\u00e3o inclui o extrato banc\u00e1rio do
\ncidad\u00e3o; e b) o Coaf disp\u00f5e de autonomia para encaminhar os materiais que
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\nproduz, se considerar cab\u00edvel. No mesmo julgamento, o STF estabeleceu a
\nimpossibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de RIFs \u201cpor encomenda\u201d contra pessoas que
\nn\u00e3o estejam sob investiga\u00e7\u00e3o criminal ou sem que haja alerta emitido de of\u00edcio
\npela unidade de intelig\u00eancia, sob o risco de caracterizar fishing expedition.
\nA presente iniciativa legislativa tem por objetivo aperfei\u00e7oar o
\narcabou\u00e7o normativo brasileiro de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao
\nfinanciamento do terrorismo, mediante a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do
\nRelat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle
\nde Atividades Financeiras (COAF). A proposta legislativa busca conferir maior
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e efetividade aos procedimentos de
\nintelig\u00eancia financeira no pa\u00eds, estabelecendo regras claras para a produ\u00e7\u00e3o,
\ncompartilhamento e utiliza\u00e7\u00e3o deste importante instrumento de combate ao
\ncrime organizado.
\nUma das altera\u00e7\u00f5es propostas consiste na modifica\u00e7\u00e3o do
\nartigo 15 da Lei n\u00ba 9.613\/98, estabelecendo que o COAF formalizar\u00e1 suas
\ncomunica\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes por meio do RIF, documento
\npadronizado que sintetizar\u00e1 as an\u00e1lises realizadas com base nas
\ncomunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas recebidas das pessoas obrigadas, bem
\ncomo de informa\u00e7\u00f5es constantes na base de dados do COAF.
\nSimultaneamente, a proposta estabelece importante limita\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do
\nCOAF, vedando que o \u00f3rg\u00e3o requisite novas informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0s
\npessoas obrigadas quando provocado por autoridades de persecu\u00e7\u00e3o ou
\ncomiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, devendo restringir-se ao exame de sua
\npr\u00f3pria base de dados.
\nA principal altera\u00e7\u00e3o legislativa do projeto \u00e9 inovadora ao criar
\num cap\u00edtulo espec\u00edfico dedicado ao RIF, definindo-o como documento
\npadronizado, escrito, formal e sigiloso, que ser\u00e1 produzido sempre que o COAF
\nconcluir pela exist\u00eancia de fundados ind\u00edcios de crimes de lavagem de dinheiro
\nou qualquer outro il\u00edcito. Esta defini\u00e7\u00e3o legal confere maior precis\u00e3o conceitual
\nao instituto e estabelece os pressupostos materiais para sua elabora\u00e7\u00e3o.
\nNo tocante ao compartilhamento, a proposta estabelece duas
\nmodalidades distintas: o compartilhamento independente de provoca\u00e7\u00e3o,
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\nquando decorrente das atividades ordin\u00e1rias do COAF, e o compartilhamento
\nresponsivo a solicita\u00e7\u00f5es formais de autoridades competentes ou comiss\u00f5es
\nparlamentares de inqu\u00e9rito. Em ambos os casos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de
\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e exige-se a exist\u00eancia de fundados ind\u00edcios de
\nil\u00edcitos, conferindo maior rigor t\u00e9cnico ao procedimento e evitando
\ncompartilhamentos desnecess\u00e1rios ou infundados.
\nAspecto fundamental da proposta reside no estabelecimento de
\nrigorosos mecanismos de seguran\u00e7a e controle para o compartilhamento do
\nRIF. O projeto determina que tal compartilhamento ocorra exclusivamente por
\nmeio de sistema eletr\u00f4nico que garanta a certifica\u00e7\u00e3o da autoridade
\ndestinat\u00e1ria, preserve o sigilo e a integridade das informa\u00e7\u00f5es, submeta-se a
\nregras de confidencialidade e rastreabilidade, assegure mecanismos de
\ncontrole e corre\u00e7\u00e3o de desvios, e sujeite-se a controle jurisdicional posterior. A
\nveda\u00e7\u00e3o expressa ao compartilhamento por outros meios, com aplica\u00e7\u00e3o de
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aos infratores, refor\u00e7a a seriedade do
\nregime de prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.
\nA proposta tamb\u00e9m disciplina as modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o do
\nRIF pelas autoridades competentes, estabelecendo que pode servir como
\nnot\u00edcia de fato para instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos investigativos, como pe\u00e7a de
\ninforma\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00f5es em andamento, ou para fins de intelig\u00eancia.
\nCrucialmente, o projeto estabelece limita\u00e7\u00e3o importante ao determinar que o
\nRIF constitui meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, n\u00e3o podendo ser utilizado
\nisoladamente como fundamento para instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos criminais
\nou para representa\u00e7\u00e3o por medidas cautelares, exigindo-se dilig\u00eancias
\nadicionais para corrobora\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.
\nA delega\u00e7\u00e3o ao COAF da compet\u00eancia para editar ato
\nnormativo espec\u00edfico estabelecendo a forma de elabora\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e
\nrequisitos de compartilhamento do RIF confere a necess\u00e1ria flexibilidade
\nt\u00e9cnica para adapta\u00e7\u00e3o dos procedimentos \u00e0s especificidades operacionais,
\nmantendo-se os par\u00e2metros legais fundamentais.
\nO texto proposto ainda resguarda a confidencialidade das
\ninforma\u00e7\u00f5es, exige a formaliza\u00e7\u00e3o escrita e audit\u00e1vel das comunica\u00e7\u00f5es e
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\nprev\u00ea o controle jurisdicional posterior sobre o uso dos relat\u00f3rios pelas
\nautoridades destinat\u00e1rias, em linha com as garantias constitucionais e a
\njurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal.
\nEm s\u00edntese, o projeto representa importante evolu\u00e7\u00e3o no marco
\nregulat\u00f3rio brasileiro de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, conferindo maior
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica aos procedimentos do COAF, estabelecendo controles
\nrigorosos para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e garantindo o
\nequil\u00edbrio necess\u00e1rio entre a efetividade das a\u00e7\u00f5es de combate ao crime
\norganizado e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos investigados.
\nPor todos esses fatores, conclamo os nobres deputados para
\nque aprovem este projeto de lei que certamente contribuir\u00e1 significativamente
\npara o aperfei\u00e7oamento do sistema brasileiro de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0
\nlavagem de dinheiro e para o fortalecimento da pol\u00edtica nacional de
\nenfrentamento \u00e0 criminalidade organizada.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Federal Pedro Paulo
\n2025-8924
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pedro Paulo PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Dep. Pedro Paulo) Altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, para regulamentar a produ\u00e7\u00e3o e o compartilhamento do Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) produzido no \u00e2mbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9923","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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