\n(Do Sr. Capit\u00e3o Augusto)
\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
\nisen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de tributos
\nfederais para importa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o
\ne utiliza\u00e7\u00e3o de animais,
\nequipamentos e insumos destinados
\n\u00e0 pr\u00e1tica da prova de r\u00e9deas e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e
\nredu\u00e7\u00e3o de tributos federais para importa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de animais,
\nequipamentos e insumos destinados \u00e0 pr\u00e1tica da prova de r\u00e9deas e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba Ficam isentos do Imposto sobre Produtos
\nIndustrializados (IPI) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS os
\nseguintes bens, quando destinados exclusivamente \u00e0 pr\u00e1tica da prova de
\nr\u00e9deas:
\nI \u2013 animais equinos importados ou adquiridos no mercado
\nnacional com finalidade esportiva comprovada;
\nII \u2013 selas, mantas, esporas, cabe\u00e7adas, freios, r\u00e9deas e demais
\nequipamentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos para a modalidade;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256665339700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
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III \u2013 insumos veterin\u00e1rios de uso exclusivo para a manuten\u00e7\u00e3o
\nda sa\u00fade e do desempenho esportivo dos animais.
\nArt. 3\u00b0 Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 os
\nprocedimentos de comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o exclusiva dos bens
\nmencionados no art. 2\u00ba, podendo exigir registro em entidade nacional
\nrepresentativa do setor, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores de Cavalo
\nQuarto de Milha (ABQM) ou cong\u00eaneres.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com os
\nEstados e o Distrito Federal para estender a redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao ICMS
\nincidente sobre os produtos relacionados \u00e0 prova de r\u00e9deas.
\nArt. 5\u00ba A ren\u00fancia de receita decorrente desta lei ser\u00e1
\nimplementada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
\ndevendo ser considerada na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ou ser compensada por
\nmeio de aumento de receita.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de Lei disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o
\ne redu\u00e7\u00e3o de tributos federais para importa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de
\nanimais, equipamentos e insumos destinados \u00e0 pr\u00e1tica da prova de r\u00e9deas.
\n A prova de r\u00e9deas \u00e9 uma das modalidades equestres mais
\nt\u00e9cnicas e reconhecidas internacionalmente, tendo o Brasil conquistado
\nposi\u00e7\u00f5es de destaque mundial. A pr\u00e1tica demanda cavalos de alto
\ndesempenho, equipamentos espec\u00edficos e insumos veterin\u00e1rios especializados,
\ncujo custo \u00e9 elevado principalmente pela alta carga tribut\u00e1ria incidente sobre
\nimporta\u00e7\u00f5es e produtos do setor.
\nEsse fator limita a competitividade dos atletas e criadores
\nbrasileiros frente a outros pa\u00edses, encarece a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e restringe
\no crescimento do setor, que \u00e9 um dos pilares do turismo equestre e do
\nagroneg\u00f3cio vinculado ao cavalo.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
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Ao conceder isen\u00e7\u00e3o de IPI, PIS e COFINS, este projeto:
\n\uf0b7 Fomenta o desenvolvimento do esporte, ampliando a
\nbase de praticantes e facilitando o acesso a insumos e
\nanimais de qualidade;
\n\uf0b7 Impulsiona o turismo esportivo, j\u00e1 que competi\u00e7\u00f5es
\natraem milhares de visitantes e movimentam a economia
\nregional;
\n\uf0b7 Fortalece o agroneg\u00f3cio equino, segmento que gera
\nempregos e renda para milhares de fam\u00edlias;
\n\uf0b7 Eleva a representatividade internacional do Brasil,
\ntornando-o mais competitivo em campeonatos mundiais.
\nPara garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 Lei de
\nResponsabilidade Fiscal, o projeto prev\u00ea expressamente que a ren\u00fancia fiscal
\ndeve ser considerada na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ou ser compensada por meio
\nde aumento de receita. Assim, preserva-se a responsabilidade fiscal e
\nassegura-se a viabilidade da medida.
\nPortanto, trata-se de um projeto constitucional, inovador e
\nestrat\u00e9gico, que une esporte, cultura, turismo e desenvolvimento econ\u00f4mico.
\nS\u00e3o estas as raz\u00f5es que expomos para a aprova\u00e7\u00e3o da
\npresente iniciativa, pelo que pedimos o apoio dos nobres Pares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nCapit\u00e3o Augusto
\nDeputado Federal
\nPL-SP
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Augusto PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Capit\u00e3o Augusto) Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de tributos federais para importa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de animais, equipamentos e insumos destinados \u00e0 pr\u00e1tica da prova de r\u00e9deas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9927","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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