\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025.
\n(Deputado Pompeo de Mattos)
\nSusta os efeitos da Consulta P\u00fablica n\u00ba
\n50000.034372\/2025-74, instaurada pela
\nSecretaria Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013
\nSENATRAN, que trata da minuta de
\nresolu\u00e7\u00e3o sobre o processo de forma\u00e7\u00e3o,
\nhabilita\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de documentos de
\ncondutores.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam sustados, nos termos do inciso V do art. 49 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, os efeitos da Consulta P\u00fablica n\u00ba 50000.034372\/2025-74,
\ninstaurada em 2 de outubro de 2025 pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013
\nSENATRAN, relativa \u00e0 minuta de resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os procedimentos de
\naprendizagem, habilita\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de documentos de condutores, bem como
\nsobre o processo de forma\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor.
\nArt. 2\u00ba Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade sustar os efeitos da Consulta
\nP\u00fablica n\u00ba 50000.034372\/2025-74, deflagrada pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito
\n(SENATRAN) com o objetivo de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o social uma minuta de
\nresolu\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de documentos de
\nhabilita\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de mat\u00e9ria cuja natureza imp\u00f5e rigor t\u00e9cnico, transpar\u00eancia
\nGabinete 704, Anexo IV da C\u00e2mara dos Deputados – Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
\nBras\u00edlia – DF \u2013 CEP: 70160-900 \u2022 (61) 3215-5704 \u2013 3215-2704
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/10\/2025 16:54:11.153 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nprocessual e fidelidade aos par\u00e2metros normativos que condicionam a atua\u00e7\u00e3o
\nadministrativa.
\nA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando exerce o poder regulamentar, n\u00e3o se
\nmove na esfera discricion\u00e1ria do arb\u00edtrio, mas na \u00f3rbita vinculada da legalidade. O
\npoder de regulamentar \u00e9 fun\u00e7\u00e3o derivada, jamais criadora: destina-se a dar execu\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 lei, e n\u00e3o a substitu\u00ed-la. Ao instaurar procedimento de consulta sem o suporte t\u00e9cnico
\ne jur\u00eddico da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) \u2014 instrumento previsto no Decreto
\nn\u00ba 10.411, de 30 de junho de 2020 \u2014, a SENATRAN incorreu em v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o e
\nextrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, pois ausente a demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de
\nnecessidade, conveni\u00eancia e proporcionalidade do ato proposto.
\nA AIR constitui requisito sine qua non para a validade de qualquer
\niniciativa normativa que pretenda interferir em amplos segmentos da vida social ou
\necon\u00f4mica. Ela traduz o dever republicano de racionalidade e previsibilidade na
\nprodu\u00e7\u00e3o normativa, dando corpo aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, da motiva\u00e7\u00e3o e da
\nlegalidade consagrados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao prescindir desse
\nestudo, a SENATRAN renunciou \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de submeter-se \u00e0 prova da t\u00e9cnica,
\nconvertendo um instrumento de di\u00e1logo democr\u00e1tico em exerc\u00edcio meramente
\nprotocolar, sem densidade informacional e sem lastro emp\u00edrico que legitime o debate
\np\u00fablico.
\nA aus\u00eancia de AIR n\u00e3o \u00e9 um detalhe de forma, mas um desvio de
\nsubst\u00e2ncia. Um processo regulat\u00f3rio sem base t\u00e9cnica compromete a coer\u00eancia do
\nordenamento, introduz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e debilita a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es. \u00c9
\ndever deste Parlamento, em nome do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, repor a
\nnormalidade do processo regulat\u00f3rio e assegurar que a Administra\u00e7\u00e3o atue dentro dos
\nlimites da lei e sob a \u00e9gide da motiva\u00e7\u00e3o racional.
\nA compet\u00eancia exclusiva conferida ao Congresso Nacional pelo art. 49,
\ninciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e-lhe o encargo de sustar os atos normativos do
\nPoder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou ultrapassem a delega\u00e7\u00e3o
\nlegislativa. Tal prerrogativa, longe de significar interfer\u00eancia indevida, \u00e9 a express\u00e3o
\nmais leg\u00edtima do sistema de freios e contrapesos que estrutura a Rep\u00fablica,
\npreservando o equil\u00edbrio entre o \u00edmpeto regulat\u00f3rio do Executivo e a fun\u00e7\u00e3o
\nfiscalizadora do Legislativo.
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\nO tema em an\u00e1lise projeta efeitos que transcendem o campo
\nadministrativo. Envolve o cotidiano de milh\u00f5es de cidad\u00e3os, repercute na economia do
\nsetor automotivo e educacional, afeta o funcionamento das autoescolas e dos \u00f3rg\u00e3os
\nexecutivos de tr\u00e2nsito e influencia a pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Por isso
\nmesmo, a aus\u00eancia de estudo pr\u00e9vio de impacto n\u00e3o \u00e9 apenas uma falha t\u00e9cnica: \u00e9
\numa omiss\u00e3o institucional de grande magnitude, pois impede que o debate p\u00fablico se
\nrealize sobre bases emp\u00edricas, transparentes e racionais.
\nCumpre, portanto, a este Parlamento exercer sua fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o da
\njuridicidade e da boa governan\u00e7a, restabelecendo os par\u00e2metros normativos que
\ndevem reger a produ\u00e7\u00e3o de atos administrativos de natureza geral. O presente Projeto
\nde Decreto Legislativo n\u00e3o inova na ordem jur\u00eddica, n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es, tampouco
\ninterfere no m\u00e9rito da pol\u00edtica p\u00fablica em si: limita-se a restabelecer a supremacia da
\nlegalidade e a exigir que o processo regulat\u00f3rio observe os marcos da t\u00e9cnica, da
\ntranspar\u00eancia e da motiva\u00e7\u00e3o adequada.
\nAo sustar os efeitos da referida consulta, o Congresso Nacional reafirma
\no compromisso hist\u00f3rico do Poder Legislativo com a integridade institucional do Estado
\ne com a racionalidade normativa que deve orientar toda e qualquer decis\u00e3o de
\ninteresse p\u00fablico. Este \u00e9 um ato de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da
\nlegitimidade democr\u00e1tica.
\nBras\u00edlia, de outubro de 2025.
\nPOMPEO DE MATTOS
\nDeputado Federal
\nPDT\/RS
\nGabinete 704, Anexo IV da C\u00e2mara dos Deputados – Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
\nBras\u00edlia – DF \u2013 CEP: 70160-900 \u2022 (61) 3215-5704 \u2013 3215-2704
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\n*CD258802265200* PL n.5559\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pompeo de Mattos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS PROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025. (Deputado Pompeo de Mattos) Susta os efeitos da Consulta P\u00fablica n\u00ba 50000.034372\/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 SENATRAN, que trata da minuta de resolu\u00e7\u00e3o sobre o processo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9931","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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